Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1172863-11.2015.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1172863-11.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 12:14

Trânsito em julgado

18/02/2026, 12:13

Publicação

18/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2498292/MG (2023/0350350-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 EMBARGADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2498292/MG (2023/0350350-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 EMBARGADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 19:18

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 18:10

Protocolo de Petição

24/11/2025, 17:52

Publicação

14/11/2025, 13:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2498292/MG (2023/0350350-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 RECORRIDO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra os acórdãos de fls. 1.164-1.172 e fls. 1.368-1.372 do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro acórdão negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu de parte do recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.164): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES À PARTE. APARTAMENTOS “TIPO”. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMÓVEIS. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO DOS IMÓVEIS. DESPESAS CONDOMINIAIS A CARGO DA ORA INSURGENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Infirmar o entendimento estadual – para entender que, à ora insurgente, deveriam ser destinadas as coberturas de números 602 e 604, em vez de apartamentos “tipo” de números 502 e 504 – demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que esbarraria nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não houve pronunciamento da origem sobre a alegação de que os apartamentos de números 502 e 504 teriam sido registrados em nome de terceiros, o que evidencia a ausência de prequestionamento do tema, a ensejar a aplicação da Súmula 211 desta Casa. 4. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.847.734/SP, exarou a compreensão de que incumbe ao adquirente do imóvel arcar com as taxas e despesas condominiais, em caso de recusa ilegítima ao recebimento das chaves, a partir do momento em que estas lhe foram disponibilizadas. 5. Agravo interno desprovido. O segundo acórdão negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência ante a incidência da Súmula n. 315/STJ e ausência de cotejo analítico, em aresto assim resumido (fls. 1.368-1.369): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ, e pela ausência de cotejo analítico demonstrando a similitude fática dos julgados confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 315 do STJ é cabível, considerando a alegação de que o recurso especial foi parcialmente conhecido e analisado no mérito. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que a Súmula 315 se tornou obsoleta após a vigência do CPC/2015 e se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida, pois a agravante não desconstituiu o fundamento da incidência da Súmula 315 do STJ, que impede embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não é analisado. 5. A ausência de cotejo analítico adequado, essencial para demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados, inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. 6. A alegação de obsolescência da Súmula 315 com o CPC/2015 não foi acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 315 do STJ permanece aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015. 2. A ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.419-1.423). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao art. 93, IX, da CF, e negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão acerca da titularidade dos apartamentos 502 e 504, apontados como registrados em nome terceiro. Sustenta violação do art. 5º, XXII e LIV, da CF, argumentando que houve má-fé da recorrida, a qual teria simulado a entrega das unidades 602 e 604 a terceiros, e ofertado à recorrente as unidades 502 e 504, pertencentes a outros. Acrescenta que a perícia judicial desmentiu a renumeração pela Prefeitura, de modo que as unidades 602 e 604 seriam as contratadas entre recorrente e recorrida. Aduz ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, em razão da omissão e desconsideração das provas acostadas aos autos. Alega que a majoração dos honorários agravou a violação ao art. 5º, XXXV, da CF, por penalizar a defesa de seus direitos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.480-1.494. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido em sede de agravo em recurso especial, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.166-1.171): Noutro ponto, observa-se que o Colegiado a quo, com base no arcabouço fático-probatório colacionado aos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que as partes teriam negociado apartamentos “tipo”, e não coberturas. Confira-se (e-STJ, fls. 748-757): Estabelecidos os parâmetros acima, e iniciando a análise do mérito recursal, de extrema importância voltar os olhos para as cláusulas primeira e segunda do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção Residencial Athenas” juntado às fls. 20/22, firmado entre o comprador originário Jean Lacerda Rodrigues e a ré, cuja transcrição segue abaixo: [...] A simples redação da cláusula contratual deixa absolutamente evidente que os imóveis objetos da negociação de compra e venda se tratavam de apartamentos "tipo" e, não, de apartamentos de cobertura, bem como que cada um possuía apenas 2 (duas) vagas de garagem e, não, 3 (três), número ao qual teriam direito apenas as coberturas. Ora, o apartamento tipo jamais se confunde com o apartamento de cobertura, por sua própria natureza e definição, refere-se à unidade padrão do edifício, excluídos os apartamentos de cobertura e as áreas privativas, que possuem área e características diferenciadas daquele. A autora, por sua vez, insiste em alegar que os apartamentos por ela adquiridos teriam sido os de números 602 e 604, portanto, de cobertura. De fato, quando da finalização do empreendimento os apartamentos 602 e 604 corresponderam às coberturas, com três vagas de garagem, o que, segundo a ré, deu-se em face de alteração havida no projeto arquitetônico, razão pela qual disponibilizou à autora as unidades "tipo” de números 502 e 504. A douta Julgadora sentenciante entendeu que a autora faria jus aos apartamentos de cobertura dê números 602 e 604, localizados no 7º pavimento e com três vagas na garagem, ao fundamento de que a ré teria cometido vários erros técnicos na redação do contrato firmado entre as partes, o que impossibilitaria saber se o uso do termo “tipo" e a menção à quantidade de vagas de garagem teriam, ou não, sido intencional, bem como porque a ré não conseguiu comprovar nos autos a alegada exigência da prefeitura, o que teria sido inclusive reconhecido pelo Perito Judicial. Em que pese meu profundo respeito pela digna Magistrada primeva, este Relator não pode concordar com o entendimento por ela firmado, a começar pelo fato de que a existência de erros técnicos na redação do contrato de compra e venda, constatada pelo Perito Judicial, não pode se sobrepor à previsão expressa constante naquele instrumento, de que os imóveis adquiridos pela autora corresponderiam a apartamentos “tipo”, cada um com duas vagas de garagem. Aliás, como reconhecido pelo Sr. Perito, os erros por ele constatados no contrato são erros de especificações, uma vez que envolveram o número do alvará de construção, o nome do empreendimento, o número de unidades por andar e o acabamento da fachada. Ocorre que tais erros de especificação, de modo ou em tempo algum, seriam suficientes para se permitir interpretação diversa acerca da espécie de unidade imobiliária que foram objeto da contratação, mormente com fundamento em meras suposições, tal como, renovado o respeito, verifica-se da sentença de 1º Grau. Melhor explicando, entende este Relator que não é dado ao Julgador realizar suposições acerca de pretensões contratuais, quando inexistente fundamento suficiente para tanto. É o caso dos autos, na medida em que do contrato em testilha constou de forma expressa e clara que os apartamentos alvo da negociação se tratariam de apartamentos “tipo”, informação que afasta, por completo, a possibilidade de se interpretar que poderiam se tratar de cobertura, muito menos com embasamento apenas na numeração. Não é demais dizer que o depoimento pessoal do representante da autora, por si só, não tem o condão de atribuir veracidade às suas alegações ou de modificar a conclusão acima asseverada, eis que além de não ter se tratado de uma prova verdadeiramente esclarecedora, até porque ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo, deve-se levar ainda em conta que tal depoimento não foi corroborado por qualquer outra prova. Aliás, de extrema importância ressaltar que em momento algum o representante da autora chegou a afirmar em seu depoimento que teria adquirido apartamentos de cobertura, o que, por certo, teria dito acaso essa fosse a real situação. Em tal depoimento ele se limitou a insistir na tese de que a ré teria tentado lhe entregar os apartamentos de números 502 e 504, diversos daqueles constantes do contrato (de números 602 e 604), que não teria ocorrido alteração do projeto arquitetônico, que teria constatado que os apartamentos 502 e 504 não possuíam as mesmas especificações constantes do contrato para os apartamentos 602 e 604, e que apenas teve ciência quanto ao número de vagas de garagem em momento posterior, mais precisamente em 2015, quando foi realizada a respectiva demarcação das vagas. Todo o contexto acima acaba levando à conclusão de que a autora, ao se deparar com a possibilidade de as unidades 602 e 604, números indicados no contrato, corresponderem à cobertura, quis valer-se de tal incorreção, com o intuito de beneficiar-se, para tentar obter unidades imobiliárias às quais, efetivamente, não fazia jus, sempre com base no argumento de que inexistiria alteração do projeto arquitetônico junto à prefeitura. Não se nega que no laudo pericial juntado aos autos em apenso de n° 1.0024.12.137910-1/001, mais precisamente em suas fls. 265, o Sr. Perito afirmou que inexiste no feito qualquer documento que comprove mudança ou alteração no projeto arquitetônico original aprovado pela prefeitura, antes, durante ou após a execução da obra pela ré, e tampouco em relação à numeração das unidades autônomas. Contudo, aquele expert, em resposta aos quesitos da ré, reconheceu às fls. 403 dos esclarecimentos juntados às fls. 399/405 dos autos em apenso, que a numeração dos apartamentos inicia-se com 101,102, 103 e 104, mas no 2° pavimento, e termina com 601, 602, 603 e 604, mas no 7º pavimento e, acima destes quatro últimos, estão as coberturas, reconhecendo, ainda, que se o técnico da FBH aprovou a obra para fins de obtenção do habite-se, seria porque tal numeração estaria em conformidade com o projeto aprovado. Válido ressaltar que a existência de contradição no depoimento pessoal do representante da ré, em relação à previsão ou não no contrato de que os apartamentos tipo de número 602 e 604 correspondiam ao quinto pavimento, em nada contribui para a solução da lide, uma vez que tal declaração não contém sequer indício hábil a levar a qualquer conclusão de que as unidades adquiridas correspondiam a tipo ou cobertura. Ademais, a testemunha Laurete Martins Alcântara Sato, cujo depoimento encontra-se acostado às fls. 505 dos autos de n° 1.0024.15117286-3/001, responsável pelo projeto arquitetônico do empreendimento, afirmou que houve uma alteração entre o anteprojeto e o projeto final aprovado, uma vez que no anteprojeto era considerado o primeiro pavimento no nível da rua, e os demais na ordem sequenciada, sendo que no projeto final, em função do elevador, houve a alteração da numeração, ou seja, confirmou a alegação da ré, de que foi necessário adequar a numeração dos apartamentos ao funcionamento do elevador. Certo é que, ainda que inexista nos autos comprovação da exigência da prefeitura para alteração do projeto, restou incontroverso, sobretudo porque reconhecido pelo Perito Judicial, que os apartamentos 602 e 604 estão localizados no 7° pavimento e se referem a coberturas e não apartamentos “tipo”, espécie indiscutivelmente alvo da aquisição pela autora, porque expressamente previsto no contrato de compra e venda. A conclusão acima é reforçada pelo fato de que os apartamentos de cobertura possuem três vagas de garagem, diferentemente das unidades adquiridas pela autora, que possuem duas vagas de garagem, como também expresso no contrato. E que nem pretenda a autora alegar que o fato de as delimitações das vagas terem sido realizadas posteriormente justificaria o fato de ter constado no contrato duas vagas e terem sido criadas três vagas por apartamento. Ora, não é crível que a empresa do porte da ré, do ramo imobiliário, tenha se proposto a alienar um imóvel em construção e, posteriormente, tenha sido acometida por tamanha benevolência, a ponto de entender por bem de aumentar o número de vagas pertencentes a cada unidade previstas no contrato, tão somente porque a delimitação deu-se posteriormente à negociação de compra e venda, até porque, como é de conhecimento notório, o número de vagas eleva de forma considerável o valor do imóvel. Exatamente pelas razões acima é que, ao contrário do reconhecido na sentença de 1º Grau, o fato de não terem sido demarcadas as vagas de garagem quando da celebração do contrato, não autoriza, jamais, a conclusão pelo direito da adquirente a três vagas, em vez de apenas duas, como efetivamente previsto no contrato de compra e venda. Impossível ainda ignorar o depoimento da testemunha Evanda Maria dos Santos Silva, juntado às fls. 504, na medida em que afirmou claramente que também adquiriu um imóvel no mesmo edifício e pavimento daqueles adquiridos pela autora, o apartamento de n° 601, e declarou que se tratava de apartamento tipo, que pagou valor aproximado de R$ 130.000,00 a R$ 140.000,00, valor este bem próximo àquele pago pela autora, de R$ 151.000,00, e bem abaixo da importância atualizada cobrada pela cobertura, em torno de R$ 435.000,00, tal como apontado no laudo pericial (fls. 270 dos autos em apenso), dados todos estes que reforçam a conclusão de que os apartamentos adquiridos pela autora, na verdade, foram "tipo” e, não, cobertura. A testemunha dantes mencionada também informou que ocorreu uma alteração na numeração dos apartamentos, mas sem qualquer alteração no imóvel por ela adquirido, que recebeu o apartamento 501, com as mesmas especificações daquele por ela adquirido e com duas vagas de garagem conforme pactuado. Quanto às vagas de garagem, verifica-se, ainda, que o Sr. Perito afirmou no quesito 6 de fls. 276 dos autos em apenso, de n° 1.0024.12.137910-1/001, que no projeto arquitetônico aprovado na PBH não existe identificação das vagas por apartamento, cuja distribuição somente foi realizada na convenção do condomínio, como se depreende de fls. 334/338, na qual foram atribuídas duas vagas de garagem ao apartamento “tipo” e três vagas ao apartamento de cobertura. Assim, deverá prevalecer o número de vagas apontado no contrato de compra e venda firmado entre as partes, não podendo ser atribuídas à autora três vagas, as quais somente são atribuídas aos apartamentos de cobertura, tão somente porque constou do contrato firmado entre as partes a aquisição das unidades 602 e 604, sobretudo porque todos os elementos informativos dos autos demonstram a alteração dos números dos apartamentos “tipo” adquiridos pela autora, que passaram a obter os números 502 e 504, mas sem qualquer modificação nas suas especificações. Importante destacar que o fato de constar no projeto arquitetônico que os apartamentos 602 e 604 estão localizados no 7° pavimento do prédio e, acima deles, no 8º pavimento, estão localizadas suas respectivas coberturas e terraços, também não é suficiente para afastar os demais elementos informativos dos autos, em especial a previsão expressa contida no contrato de compra e venda, de que a aquisição da autora envolveu apartamento “tipo". Custa crer este Relator que a autora, pessoa jurídica do ramo imobiliário, ao adquirir o imóvel não teria o cuidado de exigir que, acaso realmente estivesse adquirindo coberturas, com três vagas de garagem, fossem realizadas as retificações necessárias no contrato, de modo a evitar quaisquer desentendimentos ou perda de direitos futuros. Mais uma vez pedindo vênia a doutra Julgadora sentenciante, realmente não pode ser considerado como prova das alegações da autora o memorial juntado às fls. 48/50, que indica que as unidades 602 e 604 correspondem à cobertura, uma vez que, diferentemente do contrato, que foi assinado por ambas as partes, foi assinado apenas pela autora, ou seja, trata-se de documento unilateral e que não foi corroborado por qualquer outra prova produzida nos autos. Igualmente, não pode prevalecer o fundamento constante da sentença primeva, de que a ré teria confessado que o contrato da autora teria como objeto os apartamentos de cobertura, eis que afirmou expressamente em seu depoimento pessoal que não reconhecia o memorial descritivo de fls. 48, no qual constou a descrição das unidades 602 e 604 como sendo coberturas, reconhecendo tão somente aquele de fls. 49, que envolveu apenas o acabamento dos edifícios. Não bastasse, o Perito Judicial informou no quesito 09 de fls. 288 dos autos de n° 1.0024.12.137910-1/001 que os apartamentos “tipo" estão situados até o 6º pavimento, inclusive, o que justifica os apartamentos adquiridos pela autora estarem localizados no 6º pavimento, mas possuírem os números 502 e 504. Todo o entendimento acima ganha novo reforço quando se analisa a resposta do expert ao quesito 10 de fls. 289 dos autos de n° 1.0024.12.137910-1/001, eis que, em tal oportunidade, afirmou que quatro adquirentes receberam apartamentos diferentes do que constava em seus respectivos contratos de promessa de compra e venda, ou seja, ao invés de receberem os apartamentos 504, 502,402 e 302 no ato da entrega das chaves, receberam os apartamentos 404, 402, 302 e 202, sob a argumentação de que houve alteração na numeração dos apartamentos. É certo que a autora criou expectativa de receber os apartamentos de números 602 e 604, como bem notou a Julgadora sentenciante, mas também é certo que o simples fato de ter sido alterado o número das unidades não tem, absolutamente, o condão de criar expectativa e, muito menos, de autorizar o reconhecimento do direito da autora de receber coberturas, sobretudo quando tal espécie de imóvel não constou da especificação do contrato e quando, ademais, sequer pagou o preço necessário para tanto. Diante de todas as considerações acima, resta clara a impossibilidade de prevalência da sentença de 1º Grau, que reconheceu o direito da autora aos apartamentos de cobertura de números 602 e 604, com três vagas de garagem, porquanto, sem dúvida alguma, ela apenas fará jus aos apartamentos “tipo” de números 502 e 504, com duas vagas de garagem, nos exatos termos previstos no contrato. Nesse contexto, infirmar o entendimento acima – para entender que, à ora insurgente, deveriam ser destinadas as coberturas de números 602 e 604, em vez de apartamentos “tipo” de números 502 e 504 – esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Concernente à alegação de que os apartamentos de números 502 e 504 teriam sido registrados em nome de terceiros, verifica-se que não houve pronunciamento da origem sobre o referido tema. Assim, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, nota-se que não ocorreu o devido prequestionamento da matéria, motivo pelo qual a parte deveria ter aventado a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 especificamente quanto ao ponto, ônus do qual não se desincumbiu, o que enseja a aplicação da Súmula 211 desta Casa. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acórdão em sede de embargos de divergência, nos seguintes termos (fls. 1.370-1.372): Destaco que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315 do STJ, assim como a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática dos julgados confrontados, nos seguintes termos (fls. 1.337/1.338 — grifos no original): Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial nos pontos recorridos, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAR Esp 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, D Je 26/8/2020; AgRg nos ER Esp 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, D Je 17/6/2020 e AgInt nos EAREsp 1022112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. A mera referência genérica a julgados não atende aos requisitos elementares de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Conforme se extrai do julgado embargado proferido pelo órgão fracionário, não houve apreciação do mérito do recurso especial nos pontos recorridos, tendo em vista a incidência das Sumulas 5, 7 e 211 do STJ, senão vejamos (fl. 1.161 – grifo nosso): [...] A incidência da Súmula 315 do STJ (que não se tornou obsoleta com o advento do CPC/2015) é patente, haja vista que para modificar a decisão embargada seria necessário que essa Corte analisasse o acerto da aplicação dos óbices sumulares. A Corte Especial possui função estabilizadora da jurisprudência e analisa divergência entre teses jurídicas, o que não se verifica no caso. Em verdade, verifica-se que o recorrente não pretende discutir tese jurídica, mas sim rever a aplicação das Súmulas no caso concreto, o que é descabido na via eleita. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial (AgInt nos EREsp n. 2.011.454/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 27/5/2024). Além disso, a petição de embargos de divergência não demonstrou como todos os elementos fáticos do presente caso são similares aos acórdãos paradigmas de modo a merecerem o mesmo tratamento jurídico. Assim, como já registrado, a parte agravante não demonstrou ter realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, indispensável para o conhecimento do recurso. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 2.314.078/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 4/3/2024. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos diante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, quanto ao pedido de revisão da majoração dos honorários, por violar o acesso à justiça, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)