Agravo em Recurso Especial 5023318-44.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023318-44.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTEVIR MAXIMO AGRAVANTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 AGRAVADO: ALVANIR FERNANDES AGRAVADO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTEVIR MAXIMO AGRAVANTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 AGRAVADO: ALVANIR FERNANDES AGRAVADO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:45

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTEVIR MAXIMO AGRAVANTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 AGRAVADO: ALVANIR FERNANDES AGRAVADO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Publicação

31/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTEVIR MAXIMO AGRAVANTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 AGRAVADO: ALVANIR FERNANDES AGRAVADO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/03/2026, 17:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALTEVIR MAXIMO RECORRENTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 RECORRIDO: ALVANIR FERNANDES RECORRIDO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 251): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação aos dispositivos constitucionais apontados, visto que o acórdão desta Corte apresentou fundamentação genérica, limitando-se a manter a decisão monocrática, sem enfrentar as teses do agravo interno sobre a teoria da imprevisão. Defende que não se pretende reexame de provas, mas aplicação do direito a fatos incontroversos, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta que, ao repetir os fundamentos da decisão monocrática, o acórdão recorrido deixou de apreciar adequadamente as teses sobre a aplicação da teoria da imprevisão, violando também o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Afirma ser incontroverso que, após o acordo firmado, sobreveio a pandemia e a ação judicial sobre o imóvel, fatos que impossibilitaram o cumprimento e impõem a análise jurídica da imprevisão, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 256-258): A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 226-228): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF (fls. 165-169). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 84): [...]. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 117-122). Nas razões do recurso especial (fls. 133-149), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 317, 422, 478 e 480, CC/2002. Defendeu que "O acordo realizado pelas partes, principalmente com relação ao bem imóvel em garantia para pagamento da dívida, tornou-se uma extorsão indireta, afastando a função social do contrato em razão das cláusulas abusivas" (fl. 146). Assim, "Os recorridos, diferente do que foi alegado pelo Juízo,ad quem foram beneficiados desproporcionalmente e de outro lado, os recorrentes foram prejudicados, tornando o acordo ajustado excessivamente oneroso, diante da impossibilidade de venda do imóvel para sub judice quitação da dívida" (fl. 147). Portanto, "O acórdão recorrido é completamente contrário aos arts. 317, 422, 478 e 480, todos do Código Civil, na medida em que ignorou completamente os fatos imprevisíveis (pandemia da COVID-19 e ação de resolução de contrato – que impede a venda do imóvel, para cumprimento do acordo), sendo que, diante dos fatos supervenientes, a obrigação tornou-se inexigível, já que o imóvel não poderá ser vendido para quitar a dívida, devendo o presente cumprimento de sentença ser extinto (que tem tão somente como objeto a desocupação do imóvel e sua venda)" (fl. 148). No agravo (fls. 179-188), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 195-199). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento do acordo firmado entre as partes, tendo por base a teoria da imprevisão, a Corte local concluiu que (fl. 81-83, gn): [...]. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso, pois "a obrigação é, de fato, anterior à pandemia de coronavírus, já que firmado no ano de 2010 (evento 1, ACORDO4, de origem)" e que "o acordo firmado entre as partes previu o adimplemento de dívida anterior e não a venda do bem", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso pois – "a obrigação é, de fato, anterior à pandemia de coronavírus, já que firmado no ano de 2010 (evento 1, ACORDO4, de origem)", e que "o acordo firmado entre as partes previu o adimplemento de dívida anterior e não a venda do bem" – exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893329/SC (2025/0106240-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALTEVIR MAXIMO AGRAVANTE: MARTA VARGAS MAXIMO ADVOGADO: RAFAEL HONORATO RODRIGUES - SC057810 AGRAVADO: ALVANIR FERNANDES AGRAVADO: ROSANE BOPPRE DO CARMO FERNANDES ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA PAGANI DE OLIVEIRA - SC013591 ISRAEL DA SILVA DE MELO - SC071030 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF (fls. 165-169). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. TESE EM CONTRARRAZÕES DOS AGRAVADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. TESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ANTERIOR AO ADVENTO DA COVID-19. PESTILÊNCIA QUE ATINGIU TODA A SOCIEDADE E ALCANÇOU AMBAS AS PARTES. ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA POR CONSTRUTORA CONTRA OS DEVEDORES IMPEDIRIA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A ENTREGA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DÍVIDA PRETÉRITA RECONHECIDA PELA PARTE EXECUTADA E RATIFICADA EM JUÍZO. PEDIDO PARA SEREM CONSIDERADOS OS VALORES INDICADOS EM LAUDO IMOBILIÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REJEIÇÃO. NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE JUNTO À EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE TEM POR ESCOPO UNICAMENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EVENTUAIS DÍVIDAS DECORRENTES DE IPTU A SEREM COBRADAS EM AÇÃO DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 117-122). Nas razões do recurso especial (fls. 133-149), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 317, 422, 478 e 480, CC/2002. Defendeu que "O acordo realizado pelas partes, principalmente com relação ao bem imóvel em garantia para pagamento da dívida, tornou-se uma extorsão indireta, afastando a função social do contrato em razão das cláusulas abusivas" (fl. 146). Assim, "Os recorridos, diferente do que foi alegado pelo Juízo ad quem, foram beneficiados desproporcionalmente e de outro lado, os recorrentes foram prejudicados, tornando o acordo ajustado excessivamente oneroso, diante da impossibilidade de venda do imóvel sub judice para quitação da dívida" (fl. 147). Portanto, "O acórdão recorrido é completamente contrário aos arts. 317, 422, 478 e 480, todos do Código Civil, na medida em que ignorou completamente os fatos imprevisíveis (pandemia da COVID-19 e ação de resolução de contrato – que impede a venda do imóvel, para cumprimento do acordo), sendo que, diante dos fatos supervenientes, a obrigação tornou-se inexigível, já que o imóvel não poderá ser vendido para quitar a dívida, devendo o presente cumprimento de sentença ser extinto (que tem tão somente como objeto a desocupação do imóvel e sua venda)" (fl. 148). No agravo (fls. 179-188), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 195-199). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento do acordo firmado entre as partes, tendo por base a teoria da imprevisão, a Corte local concluiu que (fl. 81-83, gn): Inicialmente, importa registrar, pelo menos em uma análise provisória e incompleta, que não há como acolher a alegação de impossibilidade de cumprimento do acordo firmado entre as partes, tendo por base a teoria da imprevisão, pois "os efeitos e as consequência da pandemia ocasionada pela Covid-19 atingiram toda a sociedade, de forma que foram alcançados ambos os contratantes, razão pela qual não se pode favorecer uma parte em detrimento da outra, sob pena de desequilíbrio da relação contratual e de se desvirtuar a aplicação da Teoria da Imprevisão " (TJSC, Apelação Cível n. 5014579-13.2020.8.24.0036, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30- 3-2023). Ademais, constata-se que a obrigação é, de fato, anterior à pandemia de coronavírus, já que firmado no ano de 2010 (evento 1, ACORDO4, de origem). [...] Dessarte, não há como acolher as teses recursais invocadas, pois o decisum impugnado apresentou fundamentos escorreitos no sentido de: a) impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso; b) o acordo firmado entre as partes previu o adimplemento de dívida anterior e não a venda do bem; c) deve ser observado o laudo imobiliário indicado no item 2 da ratificação da avença datada de 17-12-2019; e d) o que se busca no presente cumprimento de sentença é apenas a desocupação do imóvel e não o pagamento de valores. Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, porquanto ausente a verossimilhança de suas alegações e, consequentemente, inexistente a plausibilidade do direito que invocou, circunstância que torna prejudicada a análise do perigo da demora e conduz à manutenção da decisão impugnada. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso, pois "a obrigação é, de fato, anterior à pandemia de coronavírus, já que firmado no ano de 2010 (evento 1, ACORDO4, de origem)" e que "o acordo firmado entre as partes previu o adimplemento de dívida anterior e não a venda do bem", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/10/2025, 00:00

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