Agravo em Recurso Especial 0875486-42.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0875486-42.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça1. Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva (art. 513, § 2º, CPC)2. Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Às providências.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:43

Publicação

22/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869136/MS (2025/0068609-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA CAMARGO ADVOGADOS: BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - MS015471 FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155 RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216 FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS - MS027038 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:43

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869136/MS (2025/0068609-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA CAMARGO ADVOGADOS: BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - MS015471 FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155 RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216 FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS - MS027038 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869136/MS (2025/0068609-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - TO004562 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA CAMARGO ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155 RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216 FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS - MS027038 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 792-793): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COMO SE OBSERVA DA SENTENÇA COMBATIDA, INEXISTE A ADUZIDA OMISSÃO, EIS CLAROS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVER DE RESTITUIR VALORES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOS TERMOS DO ART. 370. DO CPC. CABE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE FOREM NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E TAMBÉM INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO EM APREÇO, TEM-SE POR COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO-SE EM VISTA QUE A DISCUSSÃO NOS AUTOS SE RESUME À ANÁLISE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE FEITO NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA INICIAL, PORQUANTO A PETIÇÃO INICIAL TROUXE OS DADOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO REVISIONAL. REFERENTE AO TEMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDO NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE REQUERIDA NÃO TROUXE AO FEITO O AJUSTE MENCIONADO PELA CONSUMIDORA, SENDO DEFESO REALIZAR O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN E AQUELES OBJETO DO CONTRATO, O QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA LIMITAR OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS AOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. CONSTATADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA. No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à limitação dos juros remuneratórios. Insurge-se contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar unicamente pela taxa média de juros do Bacen, sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem esse tipo de contratação de crédito. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 555). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 557-565), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 578). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.200,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Sandra Aparecida Camargo Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como se observa da sentença combatida, inexiste a aduzida omissão, eis claros os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau para afastar as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, dever de restituir valores e descaracterização da mora. Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias à instrução do processo e também indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, tem-se por completamente desnecessária a produção de provas, tendo-se em vista que a discussão nos autos se resume à análise do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. Neste feito não vislumbro a ocorrência da inépcia da inicial, porquanto a petição inicial trouxe os dados necessários à resolução do litígio revisional, referente ao tema dos juros remuneratórios exigido no pacto firmado entre as partes. A parte requerida não trouxe ao feito o ajuste mencionado pela consumidora, sendo defeso realizar o confronto entre as taxas divulgadas pelo Bacen e aqueles objeto do contrato, o que justifica a procedência do pedido inicial para limitar os encargos remuneratórios aos valores praticados no mercado. Conforme entendimento do STJ, constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0875486-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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