Agravo em Recurso Especial 2018261-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2018261-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:13

Publicação

19/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2767663/SP (2024/0386423-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 EMBARGADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2767663/SP (2024/0386423-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 EMBARGADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 18:01

Petição (Impugnação)

14/10/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2767663/SP (2024/0386423-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 AGRAVADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 137-138). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 47): RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL MOTOR DE HELICOPTERO EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA. O Juiz deve corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ele ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso no qual deve ser proceder o recolhimento das custas correspondentes. Exegese do artigo 292, parágrafo 03º, do Código de Processo Civil. Agravante que pede a manutenção do valor da causa em R$ 100.000,00 ( cem mil reais), valor apontado por estimativa. Irregularidade. Valor da causa que deve ter por parâmetro o valor de mercado do valor do helicóptero. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 61): RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL MOTOR DE HELICÓPTERIO EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado ( requisitos previstos no artigo 1.022, do Diploma Processual Civil). Ação devidamente analisada, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do Acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. No agravo interno, sustenta que (fls. 148-149): [...] não há dúvidas de que houve efetiva impugnação desde a interposição do recurso especial, o que afasta o óbice da Súmula 182 do STJ ao caso, e atrai, no máximo um novo cotejo de acordo com o quatro fático delineado no acórdão recorrido. 21. Portanto, entende o Agravante que a decisão monocrática deve ser reconsiderada, ou mesmo reformada pelo Colegiado, em razão de que houve impugnação específica quanto ao suposto óbice da Súmula 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 157-161). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 137-138, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

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