Agravo em Recurso Especial 0728743-72.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728743-72.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0728743-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:23

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767232/DF (2024/0383043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF070483 AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:10

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767232/DF (2024/0383043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF070483 AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:21

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728743-72.2021.8.07.0001. RECORRENTE: JOSÉ VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. RESILIÇÃO UNILATERAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É lícita resilição unilateral do contrato pela empresa que opera aplicativo de transporte de passageiros levada a efeito segundo os termos convencionados, presente o disposto nos artigos 421 e 421-A do Código Civil. II. À luz da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares da ordem econômica consagrados nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal, não pode ser preterida judicialmente cláusula contratual que, provida ou não de caráter punitivo, permite que a operadora do aplicativo de transporte de pessoas desfaça o vínculo contratual segundo os termos convencionados, de maneira a favorecer a competitividade, a eficiência empresarial e a segurança do serviço. III. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos violados: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; e b) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, aduzindo violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, diante do rompimento, unilateral e sem notificação prévia, do vínculo estabelecido entre as partes. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementas de julgados do TJRJ, TJRS e TJPR para demonstrá-lo. Em contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada Isabela Braga Pompilio – OAB/DF 14.234. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, concluiu que “Não há dúvida de que a função social do contrato é um dos mais importantes canais de aspersão dos valores e princípios constitucionais no campo das relações negociais privadas. Mas é preciso advertir que a função social apenas qualifica, mas não destrói a liberdade de contratar e a autonomia da vontade. A função social ajuda a identificar os limites da autonomia privada e aponta convenções que agridem valores tutelados constitucionalmente. Não deve, entretanto, ser usada como justificativa para intervenção judicial que termina por sufocar a livre iniciativa. (...) Nessa ordem de ideias, cláusula contratual que, provida ou não de caráter punitivo, permite que a Apelada desfaça o vínculo contratual segundo os termos convencionados, de maneira a favorecer a competitividade, a eficiência empresarial e a segurança do serviço, não pode ser preterida judicialmente” (ID 46872822). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ademais, o apelo não merece subir pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional, pois “Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do Recurso Especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.306.813/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Por derradeiro, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pela recorrida, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

02/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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