Agravo em Recurso Especial 0046241-27.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046241-27.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RICARDO CASTANHEIRA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES OAB/RJ-166375 INTERESSADO: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO:... não havendo outras diligências a serem travadas neste recurso, oficie-se o juízo de origem sobre a decisão definitiva do incidente para prosseguimento do feito original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046241-27.2023.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0017982-24.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00440183 AGTE: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 AGDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTERESSADO: RICARDO CASTANHEIRA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES OAB/RJ-166375 INTERESSADO: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Lista de distribuição AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 49ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/03/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046241-27.2023.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0017982-24.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00440183 AGTE: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 AGDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 16:23

Publicação

13/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890697/RJ (2025/0101129-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA - RJ202008 VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS - RJ242051 AGRAVADO: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADOS: DAVID ALFREDO NIGRI - RJ086149 CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA - RJ189739 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:30

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890697/RJ (2025/0101129-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA - RJ202008 VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS - RJ242051 AGRAVADO: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADOS: DAVID ALFREDO NIGRI - RJ086149 CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA - RJ189739 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:30

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•26/03/2026, 00:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890697/RJ (2025/0101129-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA - RJ202008 VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS - RJ242051 EMBARGADO: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADOS: DAVID ALFREDO NIGRI - RJ086149 CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA - RJ189739 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, além de julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 264-267). Em suas razões (fls. 270–273), a parte embargante alega que a decisão embargada extrapolou os limites da devolutividade recursal, ao adentrar no mérito e afastar a desconsideração da personalidade jurídica sem antes verificar se houve impugnação específica e adequada dos óbices sumulares apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aponta contradição na decisão embargada, uma vez que, embora tenha reconhecido que TJRJ concluiu pela existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, afastou a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em precedente desta Corte, sem esclarecer de que forma a matéria estaria validamente devolvida, considerando a ausência de prequestionamento e o fato de o exame do recurso esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios apontados. Foram apresentadas impugnações (fls. 281-285). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a interposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738.681/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.) A parte embargante afirma que a decisão não está suficientemente fundamentada e apresenta omissão e contradição. No entanto, extrai-se da decisão embargada (fls. 265-267): [...] O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 105-106): [...] Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, ressalte-se que o regime foi aprimorado pela Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica, que alterou o art. 50 do CC/02 para especificar requisitos para a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada considerou que: A falta de patrimônio associada à ausência de mínima manifestação com o propósito de pagar, é suficiente para caracteriza o desvio de finalidade no uso da pessoa jurídica. A confirmar está a absoluta falta de demonstração pelos réus da ausência de patrimônio que pudesse sustentar a falta de elemento subjetivo para a utilização nociva da pessoa jurídica. Além disso, consignou: Por seu turno, a falta de patrimônio da pessoa jurídica e sua irregularidade junto à Receita Federal leva à necessária conclusão quanto à confusão patrimonial. Inicialmente, não assiste razão à parte, pois o Tribunal decidiu a a quo matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 489 do CPC. No mérito, o Tribunal de origem reconheceu o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com fundamento na ausência de patrimônio, associada à falta de qualquer manifestação voltada ao adimplemento da obrigação, bem como na irregularidade da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Entretanto, o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta Corte Superior, segundo a qual, à luz da teoria maior, a mera inexistência de patrimônio da empresa executada e o encerramento irregular de suas atividades não constituem fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES PELA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a inclusão do agravante no polo passivo da execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante é aplicável ao caso; (iii) o benefício de ordem deve ser observado, considerando a indicação de bens e direitos das sociedades executadas pelo agravante. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica tal medida excepcional. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada em situações específicas, como nas relações de consumo, onde a mera demonstração de insolvência ou prejuízo ao credor pode justificar a superação do véu corporativo, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No presente caso, a aplicação da teoria menor não é adequada, pois a relação jurídica subjacente não se enquadra nas hipóteses de proteção ao consumidor, sendo necessário, portanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Na hipótese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido com fundamento na ausência de patrimônio da empresa executada e no encerramento irregular de suas atividades, presumindo-se que tal situação advém de má administração ou desvio de bens, devendo os sócios responder pela inexistência de patrimônio da sociedade. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, merecendo reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Desse modo, não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. Dessa forma, a parte embargante, sob o pretexto de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pretende uma nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Portanto, não se observa omissão ou contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Desse modo, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890697/RJ (2025/0101129-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADOS: DAVID ALFREDO NIGRI - RJ086149 CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA - RJ189739 AGRAVADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA - RJ202008 VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS - RJ242051 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7, 211 do STJ, 282 e 356 do STF (fls. 213-218). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 102): DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 CC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso a objetivar a reforma da decisão. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência ao art. 50 do CC. 2. Cumpridos os requisitos exigidos, deve ser mantida a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso ao qual se nega provimento No recurso especial (fls. 134-157), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 3º, 11, 133, § 1º, 134, § 4º e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como do art. 50 do CC. Alegou negativa de prestação jurisdicional ao afirmar que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustentou nulidade pela inobservância do rito do incidente, além da inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, alegando que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza a superação da autonomia patrimonial. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 174-184). No agravo (fls. 222-230), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 234-242). Juízo negativo de retratação (fl. 245). É o relatório. Decido. A irresignação merece parcial acolhida. Inexiste afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 105-106): [...] Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, ressalte-se que o regime foi aprimorado pela Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica, que alterou o art. 50 do CC/02 para especificar requisitos para a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada considerou que: A falta de patrimônio associada à ausência de mínima manifestação com o propósito de pagar, é suficiente para caracteriza o desvio de finalidade no uso da pessoa jurídica. A confirmar está a absoluta falta de demonstração pelos réus da ausência de patrimônio que pudesse sustentar a falta de elemento subjetivo para a utilização nociva da pessoa jurídica. Além disso, consignou: Por seu turno, a falta de patrimônio da pessoa jurídica e sua irregularidade junto à Receita Federal leva à necessária conclusão quanto à confusão patrimonial. Inicialmente, não assiste razão à parte, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 489 do CPC. No mérito, o Tribunal de origem reconheceu o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com fundamento na ausência de patrimônio, associada à falta de qualquer manifestação voltada ao adimplemento da obrigação, bem como na irregularidade da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Entretanto, o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta Corte Superior, segundo a qual, à luz da teoria maior, a mera inexistência de patrimônio da empresa executada e o encerramento irregular de suas atividades não constituem fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES PELA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a inclusão do agravante no polo passivo da execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante é aplicável ao caso; (iii) o benefício de ordem deve ser observado, considerando a indicação de bens e direitos das sociedades executadas pelo agravante. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica tal medida excepcional. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada em situações específicas, como nas relações de consumo, onde a mera demonstração de insolvência ou prejuízo ao credor pode justificar a superação do véu corporativo, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No presente caso, a aplicação da teoria menor não é adequada, pois a relação jurídica subjacente não se enquadra nas hipóteses de proteção ao consumidor, sendo necessário, portanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Na hipótese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido com fundamento na ausência de patrimônio da empresa executada e no encerramento irregular de suas atividades, presumindo-se que tal situação advém de má administração ou desvio de bens, devendo os sócios responder pela inexistência de patrimônio da sociedade. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, merecendo reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Desse modo, não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 INTERESSADO: RICARDO CASTANHEIRA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES OAB/RJ-166375 INTERESSADO: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0046241-27.2023.8.19.0000 Recorrente: MANUEL CASTRO NARINO Recorrido: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0046241-27.2023.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0046241-27.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00650779 RECTE: MANUEL CASTRO NARINO ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 135/158, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 CC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso a objetivar a reforma da decisão. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência ao art. 50 do CC. 2. Cumpridos os requisitos exigidos, deve ser mantida a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 3º, 11, 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, limitando-se à reprodução da decisão de primeira instância. Alega que o acórdão violou os artigos 133, § 1º, 134, § 4º, do CPC e o artigo 50 do CC, aduzindo não estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma não haver prova do desvio de finalidade ou do abuso da personalidade. Frisa que o STJ entende não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica apenas com fundamento na inexistência de bens penhoráveis. Aduz que não houve caracterização de confusão patrimonial. Aponta que não houve esgotamento dos meios para localização de bens da executada. Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 175/185. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido em relação à violação aos artigos 3º, 11, 133, § 1º, 134, § 4º, 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos referidos dispositivos, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial. O recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração com intuito de apresentar para debate as questões previstas nos artigos violados. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). Ademais, prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que de fato não ocorreu. A circunstância acima referida atrai a incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria' (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 08/02/2013). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 516.664/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020). VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017). IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. X. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.117.761/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado. (AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Quanto à violação ao artigo 50 do CC, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/12/2024, 00:00

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