Agravo em Recurso Especial 0035828-58.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035828-58.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0035828-58.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - - Amancio de Carvalho Incorporação Spe Ltda - - Franco Incorporação Spe Ltda. - - Girassol 2 Incorporação Spe Ltda - - Paracuê Incorporação Spe Ltda - Armando Ferrentini Incorporação Spe Ltda. - - Associação dos Proprietários do Empreendimento Armando Ferrentini - - Luciana Conceição Ferreira Ribeiro Gorgatti - - Sedi Serviços Empresariais Ltda. - - ENIO LEWINSKI - - OSMAR LEWINSKI - - Ggw Empreedimentos Imobiliários Ltda. - - Gerson Waitman - - Bernardo Waitman - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB 418369/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

05/09/2025, 18:03

Publicação

04/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2497545/SP (2023/0348601-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 LUCIANO MOLLICA - SP173311 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 CAROLINA RINALDI DA SILVA - SP385673 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON AGRAVADO: AMANCIO DE CARVALHO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: FRANCO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: GIRASSOL 2 INCORPORACAO SPE LTDA AGRAVADO: PARACUE INCORPORACAO SPE LTDA ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 ALEX STOCHI VEIGA - SP301432 RENATO MELO NUNES - SP306130 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL - SP346415 INTERESSADO: GERSON WAITMAN INTERESSADO: BERNARDO WAITMAN INTERESSADO: G G W EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ENIO LEWINSKI INTERESSADO: OSMAR LEWINSKI INTERESSADO: LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI INTERESSADO: ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2497545/SP (2023/0348601-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 LUCIANO MOLLICA - SP173311 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 CAROLINA RINALDI DA SILVA - SP385673 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON AGRAVADO: AMANCIO DE CARVALHO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: FRANCO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: GIRASSOL 2 INCORPORACAO SPE LTDA AGRAVADO: PARACUE INCORPORACAO SPE LTDA ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 ALEX STOCHI VEIGA - SP301432 RENATO MELO NUNES - SP306130 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL - SP346415 INTERESSADO: GERSON WAITMAN INTERESSADO: BERNARDO WAITMAN INTERESSADO: G G W EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ENIO LEWINSKI INTERESSADO: OSMAR LEWINSKI INTERESSADO: LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI INTERESSADO: ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497545/SP (2023/0348601-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 LUCIANO MOLLICA - SP173311 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 CAROLINA RINALDI DA SILVA - SP385673 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON AGRAVADO: AMANCIO DE CARVALHO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: FRANCO INCORPORACAO SPE LTDA. AGRAVADO: GIRASSOL 2 INCORPORACAO SPE LTDA AGRAVADO: PARACUE INCORPORACAO SPE LTDA ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 ALEX STOCHI VEIGA - SP301432 RENATO MELO NUNES - SP306130 ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL - SP346415 INTERESSADO: GERSON WAITMAN INTERESSADO: BERNARDO WAITMAN INTERESSADO: G G W EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ENIO LEWINSKI INTERESSADO: OSMAR LEWINSKI INTERESSADO: LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI INTERESSADO: ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.418): Apelação - Incidente de ineficácia de ato relativo ao Empreendimento Armando Ferrentini, no contexto da falência do Grupo Atlântica - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Apelação da GGW e Outros que não comporta conhecimento, em razão do preparo recursal recolhido ser insuficiente - Acolhimento em parte do inconformismo da Associação dos Proprietários do Empreendimento Armando Ferrentini - Ineficácia de ato (alienação fiduciária do terreno do Empreendimento Armando Ferrentini à Associação) que fica mantida - Incidência do art. 129, III, da Lei n. 11.101/2005, ao caso - Honorários sucumbenciais devidos pela Associação à Administradora Judicial que comportam fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso da Associação provido em parte, e recurso da GGW e Outros não conhecido. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante (fls. 1.451-1.455). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada (fls. 1.467-1.470). No recurso especial, aduz violação do art. 43, III e VI, da Lei n. 4.591/1964 e 129, III, e 130 da Lei n. 11.101/2005. Argumenta que a criação da Associação e a alienação fiduciária estão amparadas pelos incisos III e VI do art. 43 da Lei n. 4.591/1964, que conferem aos créditos dos integrantes da recorrente posição privilegiada. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.473-1.483). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.507-1.509), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.534-1.544). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a verificar se a alienação fiduciária teria ou não resultado na melhoria da posição creditória dos associados da recorrente e contribuído para o agravamento do estado de crise da recorrida. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, consignou o seguinte: No contexto, não se ignora o argumento de que, à época, os membros da Associação entenderam que a alienação fiduciária era a medida mais adequada para garantir que teriam a chance de serem proprietários de unidades após utilizarem recursos próprios para a regularização e conclusão do empreendimento. Também não se ignora que, sem a injeção de recursos dos membros da Associação, provavelmente a situação do empreendimento seria pior. Contudo, independentemente das intenções da Associação serem boas ou não, fraudulentas ou não, a situação acima descrita enquadra-se no art. 129, III, da Lei n. 11.101/2005, na medida em que constituiu uma garantia que notoriamente beneficiou um grupo de credores. Além disso, ao optar por medida alternativa às que estavam expressamente indicadas na Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária), ciente da crise financeira enfrentada pelo Grupo Atlântica, a Associação assumiu o risco da declaração de ineficácia. No mais, o fato da situação tratar-se de direito real em garantia, e não de garantia real, não afasta a aplicação do referido dispositivo legal, pelas razões já apontadas na r. sentença: "Interpretar o art. 129, III, da LREF, para cominar também de ineficácia a constituição de direito real em garantia significa, em verdade, reconhecer que a norma ali prevista, por atingir expressamente situações menos gravosas à coletividade de credores, deve também atingir, implicitamente, situação ainda mais gravosa.". No acórdão integrativo dos embargos de declaração, sanando omissão a respeito da questão de os associados da recorrente terem sido ou não privilegiados pela alienação fiduciária firmada com a recorrida, uma vez que já possuíam crédito privilegiado, consignou o seguinte: [...] o acórdão foi expresso e claro a respeito de que, no caso, há dúvidas sobre se todos os membros da Associação embargante são realmente adquirentes de unidades, ou se parte deles são investidores ( vide fls. 1433). O acórdão também foi claro a respeito de que a criação da Associação embargante ocorreu dentro do termo legal de quebra ( vide fls. 1434). A propósito, a alienação fiduciária do terreno do Empreendimento Armando Ferrentini, feito pela Construtora Atlântica, em benefício da Associação embargante, também ocorreu dentro do termo legal de quebra (cf. fls. 1432/1433). O art. 43, III, da Lei n. 4.591/1964, por sua vez, determina que "em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os bens pessoais deste". Dito isso, é inaplicável ao caso o art. 43, III, da Lei n. 4.591/1964, já que os pressupostos para sua aplicação (saber quem é subscritor ou candidato à aquisição de unidade e, especialmente, a ocorrência prévia da falência) não estão presentes. Além disso, conforme já exposto a fls. 1434 do acórdão, "Na prática, conforme bem pontuado na r. sentença, o que aconteceu é que, por meio da Associação e da alienação fiduciária, alguns credores deixaram de ser concursais e passaram a ser extraconcursais, em prejuízo dos credores não-associados". Daí porque, ao contrário do que a embargante tenta fazer crer, a alienação fiduciária caracterizou, sim, tratamento diferenciado da Construtora Atlântica em benefício de credores específicos. Quanto à alegação de afronta aos arts. 43, III e VI, da Lei n. 4.591/1964 e 129, III, e 130 da Lei 11.101/2005, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) A Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a alienação fiduciária caracterizou, sim, tratamento diferenciado da recorrida em benefício de credores específicos. Rever tal posicionamento demandaria reexame do acervo de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, diante da incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ, verifica-se a falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Nesse sentido, cito: [...] 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) [...] 3. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.068.947/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(42)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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