Agravo em Recurso Especial 1029237-87.2022.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1029237-87.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1029237-87.2022.8.11.0041. REU: BANCO BRADESCO S.A. CONTAGEM DE CUSTAS - CAA DESCRIÇÃO: VALORES: Custas processuais de distribuição R$ 515,61 Custas processuais do recurso R$ 515,61 Custas processuais a pagar R$ 1.031,22 Taxa judiciária de distribuição a pagar R$ 260,10 Total do Funajuris a ser pago, por: AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A., conforme id. 141428137 R$ 1.291,32 Atualizado o valor da condenação/quitação para fins de custas processuais. Parâmetros legais: Lei 11.077/20 (Prov.58/2025 CGJ/MT), LC 261/2006 e Consultas: CIA 0730203-88.2018.8.11.0001, CIA 0004638-93.2023.8.11.0000 e CIA 0716998-16.2023.8.11.0001. Cuiabá, 25 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte devedora, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas acima. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS promove o presente cumprimento de sentença em desfavor BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento dos honorários advocatícios fixados nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento do débito imposto nos autos. A parte executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação e realizou o depósito judicial do valor de R$ 26.963,30 (ID 211411101). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará (ID 211455676). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que o valor depositado nos autos foi suficiente para adimplir o débito discutido. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Portanto, promovam-se as devidas anotações. Intime-se a parte devedora BANCO BRADESCO S.A. por meio de seus patronos via DJEN, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado no ID 205732338, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC. Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, salientando desde já que deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:43

Publicação

26/06/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811068/MT (2024/0469443-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811068/MT (2024/0469443-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Cálculo da CAA

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811068/MT (2024/0469443-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎BANCO‎ ‎BRADESCO‎ ‎S.A.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎MATO‎ ‎GROSSO‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎1.350): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A ausência de previsão contratual acerca da remuneração dos serviços em caso de rescisão unilateral e imotivada do contrato, com processos ainda em trâmite, garante ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, o que evita o enriquecimento ilícito do contratante. Nas demandas de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado. Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎(fls.‎ ‎1.434-1.448). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a parte recorrente alega,‎ ‎preliminarmente,‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto,‎ ‎apesar‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pronunciou‎ ‎sobre‎ ‎pontos‎ ‎necessários‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto:‎ ‎a)‎ ao ‎ajuizamento‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎em‎ ‎dispositivo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎veda;‎ ‎(b)‎ à ‎validade‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎unilateral‎ ‎pelo‎ ‎contratante,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎remuneração‎ ‎e‎ ‎condições‎ ‎para‎ ‎pagamento‎ ‎quando‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎estipulados;‎ ‎(c)‎ à ‎quitação‎ ‎expressa‎ ‎feita‎ ‎pelo‎ ‎recorrido‎ ‎quanto‎ ‎aos‎ ‎honorários‎ ‎contratuais;‎ ‎e‎ ‎(d)‎ ao ‎julgamento‎ ‎extra‎ ‎petita (fl. 1.473). Aduz,‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎contrariou‎ ‎‎ ‎a‎ ‎disposição‎ ‎‎ ‎contida‎ ‎‎ ‎no‎ ‎‎ ‎art.‎ ‎‎ ‎22,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.906/1994 (Estatuto da OAB). Aponta‎ ‎divergência‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎TJ/MT‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎de‎ ‎Mato‎ ‎Grosso‎ ‎do‎ ‎Sul‎ ‎(TJ/MS). Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que o TJ/MT ignorou o contrato de honorários, que previa a forma de pagamento em caso de rescisão, e aplicou equivocadamente o dispositivo do Estatuto da OAB, o qual assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (fl. 1483). Foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls. 1.587-1.598). Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ 1.621-1.629),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ 1.690-1.702‎). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Atendidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. De início, não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ ‎deixou‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎(fl.‎ 1.369‎):‎ ‎ Da análise detida dos autos, não se verifica a ocorrência de julgamento nulo, pois a Juíza Singular fundamentou a sentença prolatada, de forma adstrita aos argumentos e documentos trazidos pela parte Autora, ora Apelada, na inicial e na impugnação à contestação, atendo-se aos argumentos trazidos por ambas as partes. Portanto, REJEITA-SE a preliminar elencada. [...] No caso da presente demanda, não se verifica quaisquer máculas processuais e fáticas capazes de levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir pela parte Autora, uma vez que busca o recebimento de valores em razão da rescisão unilateral de contrato advocatício pela parte contratante. No caso em apreço, além de evidenciado o interesse processual, verifica-se que o pedido é certo e determinado, qual seja o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido nos autos dos feitos descritos na inicial, razão pela qual, da mesma forma, não há se falar em inépcia do referido petitório. [...] Logo, a tese aventada pelo Banco Apelante foi devidamente enfrentada e fundamentada pela sentença recorrida, que deve ser mantida nesse ponto, pois em consonância com o entendimento do Superior Tribunal Justiça, que garante ao advogado o recebimento pelos serviços prestados até a rescisão unilateral e imotivada do contrato. Importante destacar, também, que o contrato firmado entre as partes não previu a forma de remuneração nos casos de rescisão do contrato com processos ainda em trâmite. [...] Verifica-se que os atos praticados nas ações acima elencadas não são de grande complexidade e, portanto, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) respeita a extensão da atuação profissional (tempo, forma e lugar de realização do trabalho), a razoabilidade e a proporcionalidade. Observa-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎lide‎ ‎foi‎ ‎solucionada‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com o‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎juízo.‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎possui‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente,‎ ‎inexistindo‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎contradição. A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎precedente: ADMINISTRATIVO‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎DANO‎ ‎MORAL.‎ ‎SUSPENSÃO‎ ‎DO‎ ‎FORNECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎SERVIÇO‎ ‎DE‎ ‎ÁGUA‎ ‎.‎ ‎DEMORA‎ ‎INJUSTIFICADA‎ ‎NO‎ ‎RESTABELECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎SERVIÇO.‎ ‎ARTS.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎E‎ ‎1022,‎ ‎II,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎DEVER‎ ‎DE‎ ‎INDENIZAR.‎ ‎REQUISITOS‎ ‎PARA‎ ‎A‎ ‎RESPONSABILIZAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CONCESSIONÁRIA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎ANCORADO‎ ‎NO‎ ‎SUBSTRATO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎VALOR‎ ‎DA‎ ‎INDENIZAÇÃO.‎ ‎EXCESSO‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZADO. 1.‎ ‎Cuida-se‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎procedimento‎ ‎ordinário‎ ‎ajuizada‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎de‎ ‎SAMAR‎ ‎-‎ ‎Soluções‎ ‎Ambientais‎ ‎de‎ ‎Araçatuba,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎obter‎ ‎indenização‎ ‎pelos‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎que‎ ‎alega‎ ‎ter‎ ‎sofrido‎ ‎com‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎serviço‎ ‎de‎ ‎água‎ ‎na‎ ‎residência‎ ‎da‎ ‎autora. 2.‎ ‎Verifica-se,‎ ‎inicialmente,‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎ocorrido‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎dirimiu,‎ ‎fundamentadamente,‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎foram‎ ‎submetidas‎ ‎e‎ ‎apreciou‎ ‎integralmente‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎posta‎ ‎nos‎ ‎autos. [...] 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.118.594/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/11/2022. Grifo‎ ‎meu.) No‎ ‎mérito,‎ ‎maior‎ ‎sorte‎ ‎não‎ ‎assiste‎ ‎ao‎ ‎recorrente.‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎ocorre‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎338.397/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/3/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/4/2020). No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes:‎ ‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎CLÁUSULA‎ ‎DE‎ ‎ÊXITO.‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎MANDATO‎ ‎POR‎ ‎INICIATIVA‎ ‎DO‎ ‎CONSTITUINTE‎ ‎(MANDANTE).‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ARBITRAMENTO.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Quando‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎ocorre‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎A‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.021‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎automática,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎aludida‎ ‎multa‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎analisada‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎fundamentada‎ ‎-‎ ‎pressupõe‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎mostre-se‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissível‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎sua‎ ‎improcedência‎ ‎seja‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎forma‎ ‎evidente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎simples‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎possa‎ ‎ser‎ ‎tida,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎como‎ ‎abusiva‎ ‎ou‎ ‎protelatória,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎examinada. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.382.957/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/10/2023.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ARBITRAMENTO‎ ‎DE‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DO‎ ‎DEMANDADO. 1.‎ ‎Nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎dá-se‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎Não‎ ‎cabe,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ.‎ ‎ 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1279164/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/11/2019,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/11/2019) Dessarte,‎ ‎estando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎aplica-se‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ. Ademais,‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎utilizados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎somente‎ ‎poderiam‎ ‎ter‎ ‎sua‎ ‎procedência‎ ‎verificada‎ ‎mediante‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fático-probatória‎ ‎e‎ ‎a interpretação‎ ‎das‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎procedimentos‎ ‎vedados‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎dos‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.376). Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Visto. Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela parte requerida, alegando a existência de omissão e contradição na sentença objurgada. A parte autora/embargante apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. Sucinto relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. É cediço que o manejo dos embargos de declaração é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, isto é, se a decisão judicial for obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei), omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio ou acerca da qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício), ou para fins de correção de erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso em estudo, não obstante os argumentos expostos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado, visto que a lide foi resolvida nos limites propostos, de maneira que as questões postas a debate foram decididas com clareza e não se justifica o manejo dos declaratórios. Assim, restou devidamente fundamentada a decisão que enfrenta as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, com exposição clara das razões de decidir. Vale ressaltar que o “Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJSP, 115:207). Na verdade, o embargante manifestou sua discordância com os termos da sentença, pretendendo sua modificação. Toda sua argumentação visa a rediscussão mérito da decisão, sem demonstrar quaisquer vícios no decisum, mas sim seu inconformismo com as razões de decidir, posto que este juízo posicionou-se de maneira diversa da pretendida pelo embargante. Ressalta-se que o inconformismo com o resultado dado pela decisão impugnada não induz a existência dos vícios descritos pela regra do art. 1.022 do CPC e menos ainda a utilização de Embargos de Declaração, que tem natureza integrativa e não serve para buscar a alteração da conclusão do julgado. Para tanto existe recurso específico. O prequestionamento, por si só, não é capaz de dar guarida aos Embargos de Declaração opostos com a esta finalidade específica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VICIO SANADO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE ACOLHIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA REJEITADO. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apresentadas pelas partes embargantes e se pretendem rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. Havendo omissão ante a ausência do índice de correção monetária, este deve ser sanado (art. 1.022, inc. III, do CPC/15).( TJMT, N.U 1008213-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024) Desta forma, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria, por mero descontentamento das razões de decidir. Com tais considerações, rejeito os embargos de declaração. Logo, mantenho incólume a decisão objurgada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Processo n. 1029237-87.2022.8.11.0041 AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados, em desfavor de Banco do Bradesco S.A., em que afirma que por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade, prestou serviços jurídicos a parte requerida. Que durante o referido lapso temporal os termos de sua contratação sofreram inúmeras alterações, sendo que em 19.02.2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado nas ações de execução de nº 0002001-83.2016.8.11.0108, 0003181-43.2016.8.11.0009 e 7039082- 68.2016.8.22.0001 em trâmite nas Comarcas de Tapurah/MT, Colider/MT e Porto Velho/RO, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial e deferindo a Justiça Gratuita (Id. 91525206). A tentativa de conciliação restou frustrada (Id. 105604865). O requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial, a existência de conexão, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, a justiça gratuita indevida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, em pedido alternativo, que seja o arbitramento em valor proporcional e razoável, limitado ao teto estipulado em contrato (Id. 108040814). Impugnação à contestação no Id. 108689460. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados, em desfavor de Banco do Bradesco S.A. Tratando-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido. Impugnação à gratuidade da Justiça É de se ponderar que, segundo a regra contida no art. 99º, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, depois de ouvida a parte pretendente. No mesmo sentido, a jurisprudência tem compreendido que, havendo dúvidas acerca da declaração de hipossuficiência, pode a assistência judiciária gratuita ser revogada, cabendo “ao interessado apresentar as provas necessárias à verificação de sua incapacidade financeira, em especial, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda”[1] e à parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à revogação dos benefícios de assistência. No caso em apreço, a parte impugnante apenas se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça, mas não anexa nos autos qualquer documento que infirmem as provas trazidas com a inicial, ônus que lhe competia. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRA EM RELAÇÃO A OUTRA – JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de contrato de adesão, é o caso de mitigar a cláusula de eleição de foro, eis que evidenciada a hipossuficiência técnica e financeira do agravado em relação à instituição financeira/agravante. Não há falar em revogação da justiça gratuita concedida à parte agravada quando a recorrente não comprova a ocorrência de alteração na situação financeira do agravado para pagar as despesas e custas processuais”. (TJMT, N.U 1020432-40.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Logo, à míngua de prova contrária, mantenho a gratuidade nos moldes deferidos. Incorreção do valor da causa Sustenta a parte requerida que fora atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto, entende como correto a quantia de R$ 229.479,71 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) correspondentes a 18% (dezoito por cento) do valor atualizado das ações que pretende a remuneração pelos serviços prestados. Em que pese os argumentos utilizados, da leitura dos pedidos formulados na petição inicial, inexiste o requerimento de condenação da parte requerida ao pagamento de quantia correspondente a 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da ação, e sim a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Desse modo, não se tratando de cobrança de honorários, e sim ação de arbitramento, a causa não possui conteúdo econômico imediato, podendo ser atribuído o valor por mera expectativa, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Inépcia da inicial Alega a inépcia da inicial argumentando a existência de incongruência entre a causa de pedir e o pedido. Acerca da inépcia da inicial, estabelece o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Da análise da petição inicial, não se observa qualquer das hipóteses de inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva Narra a parte requerida que é dever da parte vencida arcar com os honorários de sucumbência. Conforme exposto nos autos, a presente ação busca o arbitramento dos honorários pelos serviços prestados nos processos, até a data da rescisão unilateral. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação, vez que se trata do contratante da prestação dos serviços advocatícios. Falta de interesse de agir Relata a parte requerida a inadequação da via eleita para exigir o pagamento de honorários de sucumbência e para exigir honorários contratuais de êxito. Ausente nos autos qualquer pedido de pagamento de eventuais honorários sucumbenciais fixados nas semanas executivas, de modo que as argumentações utilizadas não se sustentam. Ademais, importante registar que, em casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, é indiscutível que, para o recebimento proporcional dos serviços prestados durante a relação contratual, deve ser proposta ação de arbitramento de honorários. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Conexão Não obstante as alegações da requerida, rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que para o arbitramento de honorários devem ser consideradas as particularidades e os serviços efetivamente prestados em cada caso, inexistindo motivos para a reunião dos processos. Superada as preliminares, passo a analise do mérito da demanda. No mérito Analisando os autos, resta incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e aditivo e também a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial. Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]” Extrai-se das cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado de que a remuneração seria mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. É inadmissível nesta via a pretensão da parte de alterar o resultado do julgado, sem que haja omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (ED 91448/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nas ações de execução de nº 0002001-83.2016.8.11.0108, 0003181-43.2016.8.11.0009 e 7039082- 68.2016.8.22.0001 em trâmite nas Comarcas de Tapurah/MT, Colider/MT e Porto Velho/RO, e convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora. Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petições e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento nas ações supracitadas, desde a propositura das referidas ações. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada ação, perfazendo o total em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(30)