Agravo em Recurso Especial 0062982-26.2019.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062982-26.2019.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2026, 18:48

Publicação

12/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O N. 000001/2026-CPRE EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias para a intimação de EMERSON MIGUEL PETRIV, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo: O Excelentíssimo Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno deste Tribunal, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 2892460 (2025/0103826-1 - PR), em que figuram como AGRAVANTE, EMERSON MIGUEL PETRIV e, como AGRAVADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e AMAURI PEREIRA CARDOSO, FAZ SABER todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, tendo em vista que o AGRAVANTE está sem representação processual no feito, que, por meio deste, fica intimado EMERSON MIGUEL PETRIV para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir advogado de sua confiança para atuação no processo e regularização da sua representação processual. Brasília, 8 de junho de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 10:54

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:07

Documento (Ofício)

11/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 17:51

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 17:33

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: BENEDITO SILVA JUNIOR - PR109947 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada às fls. 1.426-1.427, por meio da qual EMERSON MIGUEL PETRIV comunica a destituição do seu advogado, BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB/PR 109.947), único patrono constituído nos autos. É o relatório. 2. Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, "a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa". No caso concreto, o ora requerente deixou de constituir novo patrono nos autos, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, segundo o qual, “não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76”. O art. 76 do CPC, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. 3. Ante o exposto, adote a Coordenadoria as providências necessárias quanto à exclusão do advogado da autuação, e retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial, a ser iniciada em 6/5/2026. 4. Após, intime-se o requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, mediante carta com aviso de recebimento (AR), a ser encaminhada ao endereço constante da fl. 1.250, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 76 do CPC. 5. Acaso reste infrutífera a intimação do item anterior, proceda-se à intimação por edital do requerente, a fim de constituir advogado de sua confiança para atuação neste processo e regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 dias. 6. Por fim, na eventualidade de não ser cumprida a determinação anterior, intime-se a Defensoria Pública da União para que assuma a defesa e requeira, no prazo legal, o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: BENEDITO SILVA JUNIOR - PR109947 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada às fls. 1.426-1.427, por meio da qual EMERSON MIGUEL PETRIV comunica a destituição do seu advogado, BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB/PR 109.947), único patrono constituído nos autos. É o relatório. 2. Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, "a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa". No caso concreto, o ora requerente deixou de constituir novo patrono nos autos, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, segundo o qual, “não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76”. O art. 76 do CPC, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. 3. Ante o exposto, adote a Coordenadoria as providências necessárias quanto à exclusão do advogado da autuação, e retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial, a ser iniciada em 6/5/2026. 4. Após, intime-se o requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, mediante carta com aviso de recebimento (AR), a ser encaminhada ao endereço constante da fl. 1.250, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 76 do CPC. 5. Acaso reste infrutífera a intimação do item anterior, proceda-se à intimação por edital do requerente, a fim de constituir advogado de sua confiança para atuação neste processo e regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 dias. 6. Por fim, na eventualidade de não ser cumprida a determinação anterior, intime-se a Defensoria Pública da União para que assuma a defesa e requeira, no prazo legal, o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: BENEDITO SILVA JUNIOR - PR109947 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.304-1.305): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração por intempestividade, aplicando o prazo de 02 (dois) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante alega erro material na data de cientificação da decisão embargada, que teria ocorrido antes da prolação da decisão, e pede a nulidade da intimação devido à suspensão da inscrição na OAB do advogado constituído. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, considerando o prazo legal previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, e se há nulidade na intimação devido à suspensão do advogado. III. Razões de decidir 4. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 02 (dois) dias, conforme determina o artigo 619 do CPP, não sendo aplicável a contagem de prazos em dias úteis prevista no Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento. 6. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para superar a inadmissão do recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.335-1.336). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: BENEDITO SILVA JUNIOR - PR109947 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON MIGUEL PETRIV à decisão monocrática deste Relator que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.193-1.196). Em suas razões, aponta omissão na decisão impugnada quanto: a) a suspensão do advogado anterior e ausência de intimação para constituição de novo defensor; b) a análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; c) a violação do artigo 185 do CPP e d) a aplicação da Súmula n. 714 do STF. Ao final, requer 1. O recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas na decisão monocrática de 25 de junho de 2025, reconhecendo: ‎ A nulidade processual decorrente da ausência de intimação para constituição de novo defensor; ‎ A existência de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; ‎ A violação do artigo 185 do CPP, pela negativa do interrogatório; ‎ A inaplicabilidade do artigo 806, §§ 1º e 2º, do CPP, à luz da Súmula nº 714 do STF. 2. Subsidiariamente, caso não acolhidos os embargos, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP, para reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. A apreciação do recurso especial, com provimento para reformar a decisão de inadmissibilidade do TJPR. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto nos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 02 (dois) dias. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, visto que o embargante foi cientificado da decisão embargada em 13/12/2024 (fl.) e o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte Superior em 08/07/2025 (fl. 1.268). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS. REGRA PRÓPRIA DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Dyego Ramon Penha Costa contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, contradição e erro material na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos, nos termos do prazo legal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e, em caso positivo, se configuram os vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias úteis, conforme determina o art. 619 do CPP, aplicando-se o CPC apenas de forma subsidiária. 4. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 5/3/2025, iniciando-se o prazo em 6/3/2025 e encerrando-se em 7/3/2025. Os embargos, no entanto, foram opostos apenas em 8/3/2025, o que os torna manifestamente intempestivos. 5. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos processuais nem comportam conhecimento, ainda que suscitem eventuais vícios na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. São intempestivos e, portanto, incabíveis, os embargos opostos após o decurso desse prazo, mesmo quando alegados vícios como omissão, contradição ou erro material. A oposição intempestiva de embargos de declaração não produz efeito interruptivo de prazos processuais. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.754.916/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/05/2025, DJEN de 26/05/2025, grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alegando omissões quanto à argumentação de inexistência de reexame de provas e impugnação específica do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado foi disponibilizado em 06/12/2024 e considerado publicado em 09/12/2024. Os embargos foram protocolizados em 16/12/2024, após o prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos fora do prazo de 02 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos. III. Razões de decidir 4. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 02 (dois) dias, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a contagem de prazos em dias úteis prevista no Código de Processo Civil. 5. A intimação pessoal não se estende ao Advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo o prazo recursal a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 02 (dois) dias, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A intimação pessoal não se aplica a advogados constituídos, que são intimados pela imprensa oficial. 3. Embargos de declaração intempestivos não são conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263; CPP, art. 370, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 833.560/PI, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/09/2023 STJ, AgRg no AREsp n. 1.661.671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/05/2020. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.642.760/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 25/03/2025, grifamos). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892460/PR (2025/0103826-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EMERSON MIGUEL PETRIV ADVOGADO: GUILHERME BISSI CASTANHO - PR099426 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: AMAURI PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 LUCAS BONALUMI CANESIN - PR103385 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON MIGUEL PETRIV contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a qual não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento), bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 1.059-1.062). Em suas razões (fls. 1.137-1.144), a parte agravante sustenta que refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: Não se revela, portanto, qualquer ausência de prequestionamento, uma vez que as decisões foram objeto de discussão e manifestação expressa pelo eminente relator, as questões suscitadas e não enfrentadas foram discutidas em Embargos de Declaração, e, após, a Câmara manteve o entendimento exposado. (...). Verifica-se que foi trazida a hipótese do paradigma, e indicado quais as condições para a aplicação da conclusão do paradigma, que a defesa entende como devida. Após, foi explicitado, no caso, como as condições estariam presentes, de forma a estar sobejamente realizado o cotejo e a demonstração de similitude. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.187-1.191): Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n.º 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). O agravante, contudo, não logrou demonstrar que o TJ/PR tenha enfrentado as matérias objeto do recurso. Ademais, o agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, deixando de indicar as similitudes entre os casos confrontados. Com efeito, os julgados trazidos à colação foram proferidos em procedimento civil e em processo administrativo fiscal, não guardando qualquer semelhança com o caso presente. É o caso, portanto, de aplicação da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegada violação aos artigos 145, parágrafo único e 185, ambos do CPP, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. Quanto ao dissídio jurisprudencial, este deve ser comprovado mediante o cotejo entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Com efeito, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (EDcl no AREsp n. 1329897/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020). Quanto ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023, e AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 – grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I – A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II – A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. (...). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. (...). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/02/2023 - grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0062982-26.2019.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Real Apelante(s): EMERSON MIGUEL PETRIV Apelado(s): Amauri Pereira Cardoso DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DECLARADO DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, §2º, DO CPP E ARTIGO 174 DO RITJR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc I. Trata-se de recurso de recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença (mov. 463.1) que julgou parcialmente procedente a queixa-crime para condenar o querelado como incurso nas sanções do art. 140, c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal (injúria simples), em concurso material com o art. 140, § 2º, c/c art. 141, incisos II e III (injúria real), todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa. Os fatos que deram origem à persecução penal foram assim descritos na queixa-crime (mov. 1.1): No dia 23 de março de 2019, próximo a Faculdade Unifil, com endereço na Av. Juscelino Kubitschek, nº 1626, Jd. Higienópolis, na cidade de Londrina /PR, o Querelante e vereador de Londrina-PR, Amauri Pereira Cardoso, caminhava pela calçada quando, subitamente, foi abordado pelo ex-vereador de Londrina-PR e ora Querelado EMERSON MIGUEL PETRIV, de alcunha “Boca Aberta”, (...) dolosamente, injuriou Amauri Pereira Cardoso, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva, na medida em que proferiu diversos xingamentos e ofensas contra o Querelante, chamando-o de “vagabundo, pilantra, safado, ordinário e covarde”. (...) Além dos diversos xingamentos proferidos, “Boca Aberta” também cuspiu no rosto de Amauri, (...), injuriando-o e ofendendo sua dignidade e honra subjetiva de forma aviltante, em razão da natureza humilhante do ato, nos termos do art. 140, § 2º, do Código Penal. As injúrias dirigidas ao Querelante foram proferidas em uma via pública, na presença de várias pessoas e em meio ao fluxo de veículos. Ademais, o Querelado “Boca Aberta” gritava a todo o momento, buscando chamar a atenção do maior número possível de pedestres. (...) O querelado, nas razões recursais (mov. 24.1-TJ), por intermédio de seu defensor constituído (mov. 100.1), afirmou, em síntese, que: i) após a decretação da revelia, compareceu perante a autoridade judiciária, porém foi indeferido seu pedido de interrogatório, o que infringe o teor do art. 185 do Código de Processo Penal e gera nulidade por cerceamento de defesa; ii) houve indeferimento indevido de produção de prova testemunhal, também resultando em nulidade por cerceamento de defesa; iii) a materialidade do crime de injúria real não restou comprovada, pois o vídeo acostado aos autos demonstra que o querelado não cuspiu no rosto do querelante, mas para baixo; iv) as ofensas foram proferidas num contexto de discussão acalorada, após o querelante ter desferido um soco no querelado, portanto, não houve a finalidade de ofender, mas apenas de manifestar revolta; v) houve retorsão imediata à ofensa, logo, estaria configurada a possibilidade de concessão de perdão judicial, prevista no art. 140, § 1º, incisos I e II, do Código Penal; vi) em relação à dosimetria da pena, os motivos do delito são normais a espécie e as causas de aumento não restaram devidamente configuradas. Em suas contrarrazões (mov. 496.1), o querelante Amauri Pereira Cardoso pugnou pelo não conhecimento do recurso devido à deserção e, subsidiariamente, pelo não provimento. O Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 499.1) manifestou-se pelo não conhecimento do apelo, em razão da ausência de preparo e, caso superada a admissibilidade, pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 37.1-TJ) emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso, face a ausência de preparo. É o relatório. II. O presente recurso não comporta conhecimento, diante da ausência de preparo recursal. De acordo com o artigo 806, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, a falta de preparo, na hipótese de ação penal de iniciativa privada, gera a deserção do recurso: Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto Além disso, o art. 172, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, prevê que independem de preparo “os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa”. Contudo, nos presentes autos, em que a ação penal foi intentada por queixa-crime, não há comprovação do referido preparo recursal e o recorrente deixou providenciá-lo mesmo após a intimação determinada por este Relator (mov. 21.1-TJ), sem olvidar que não houve pedido de concessão de justiça gratuita. Diante desse contexto, operou-se a deserção, conforme iterativa jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – ARTIGOS 138 E 139, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL – JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS – RECURSO DECLARADO DESERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 806 "caput" e § 2º, do CPP, contempla a deserção do recurso por falta de preparo na hipótese de crime de ação penal de iniciativa privada, salvo se o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. (TJPR - 2ª Câmara Criminal, 0009511-68.2020.8.16.0044, Rel.: Des. Luis Carlos Xavier, j. 04.09.2023) APELAÇÃO CRIME – CALÚNIA – ARTIGOS 138 E 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR ATIPICIADADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSURGÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS – RECURSO DECLARADO DESERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, §2º, DO CPP E ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO e, de ofício, declaração da extinçao da punibilidade do recorrido. 1. O artigo 806 "caput" e § 2º, do CPP, contempla a deserção do recurso por falta de preparo na hipótese de crime de ação penal de iniciativa privada, salvo se o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. 2.Tendo os fatos sido supostamente praticados no ano de 2018 (conforme se extrai da queixa) e desde então transcorrido lapso superior a 06 (seis) meses, a consequência é a extinção da punibilidade do recorrido (TJPR, 2ª C.Criminal, 0009794- 95.2018.8.16.0130, Rel.: Des. Luís Carlos Xavier, j 31.03.2022). III. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 806, §2º, do Código de Processo Penal, e do art. 182, XIX, do RITJPR, não conheço do recurso de apelação, em razão da deserção, nos termos da fundamentação. IV. Intimem-se. Curitiba, na data de inserção no sistema. Mário Helton Jorge Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062982-26.2019.8.16.0014 Vistos, 1. Em que pese o pedido formulado pela defesa do querelado EMERSON MIGUEL PETRIV (mov. 443.1), verifica-se que após as reiteradas tentativas infrutíferas de intimação do querelado (mov. 158.1, 179.1/2 e 207.1), este Juízo oportunizou ao defensor a apresentação do atual endereço de seu cliente, sendo informado novo endereço no mov. 217.1, local em que Emerson Miguel Petriv não foi encontrado (mov. 241), tendo o Sr. Oficial de Justiça cerificado que "... demais moradores do condomínio desconhecem/nunca morou". Portanto, tendo o querelado se mudado sem informar o novo endereço ao Juízo, foi decretada a sua revelia (mov. 250.1). Somente no ano de 2023, lembrando que estamos apenas no mês de março, foram designadas 04 (quatro) audiências para a tentativa de encerramento da instrução, sendo efetivamente instaladas 03 (três) e em nenhuma delas o querelado revel compareceu. Além disso, durante as audiências instaladas o D. Defensor do querelado não mostrou qualquer interesse no interrogatório de seu cliente, nada tendo requerido nesse sentido. Ao contrário, na última audiência, depois do indeferimento do pedido para a oitiva do informante faltante e da nova testemunha indicada, não houve requerimentos de diligências e a instrução foi encerrada sem qualquer objeção da Defesa. Não é só: a Defesa deveria ter apresentado suas alegações finais de forma oral, ante a proximidade do prazo prescricional, o que já tinha sido deliberado anteriormente (seq. 405.1), porém, este magistrado, confiando na boa-fé processual do Advogado, deferiu-lhe prazo para alegações finais, ante o compromisso expresso e formal de apresentação da peça processual no prazo concedido, conforme se depreende da ata e do áudio da leitura da ata. Ademais, das deliberações feitas em audiência não houve oposição de correição parcial, estando preclusa a reabertura da instrução. Por último: a Defesa nem sequer indicou o local onde o querelado tem residência de forma a poder ser intimado. Portanto, acolher o pedido do querelado, depois de tudo o que foi acima citado, e mais o que já se passou desde o início da instrução, seria violar o princípio constitucional de prestação da tutela jurisdicional que as partes têm, já que, certamente, haverá o curso do prazo prescricional que será atingido no dia 21/04/2023. Por todas essas razões, indefiro o pedido de mov. 443.1. 2. Intime-se novamente a defesa do querelado para apresentar as alegações finais no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive por telefone. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062982-26.2019.8.16.0014 1. Ante o contido no mov. 196.1, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2022, às 13:30 horas. 2. Ademais, considerando que o querelado encontra-se em tratamento domiciliar nesta cidade (conforme se observa pelo atestado médico de mov. 196.2), intime-se o defensor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe o endereço de seu cliente no Município de Londrina/PR. 2.1. Solicite-se informações sobre o cumprimento da intimação na carta precatória. 2.3. Cumpridos os itens 2 e 2.1, voltem para deliberações. 3. Após, expeça-se, COM URGÊNCIA, o necessário para a intimação do querelado. 4. A audiência, nos termos do artigo 3º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ, ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 4.1. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 4.2. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 4.3. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 4.4. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 4.5. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 4.6. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 4.7. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 4.8. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 5. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 5.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 6. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 7. No mais, observem-se as disposições estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ e aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062982-26.2019.8.16.0014 Vistos, 1. Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 451/2021, do TJ/PR, que autorizou o início da terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2021, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para SETEMBRO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2. Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1. Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2. O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4. A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1. Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3. Faça constar na intimação que os acusados e/ou testemunhas serão ouvidos virtualmente, exceto se declararem, ao servidor que realizou a intimação, não ter condições técnicas do comparecimento virtual, onde, nesse caso, deverá comparecer ao Fórum no dia e hora designados. 3.1. Neste caso, a audiência será realizada na modalidade semipresencial e os demais deverão participar do ato de forma virtual. 4. Havendo publicação de outras fases de retomada pelo nosso E. Tribunal de Justiça, determinando-se preferencialmente a realização de audiência de forma presencial, guardadas as devidas cautelas e, de acordo com a situação atual do nosso Fórum Criminal, à Secretaria para proceder às intimações necessárias para o comparecimento do (s) acusado(s) ao Fórum, no dia e hora já designados. 5. Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0062982-26.2019.8.16.0014 Vistos, 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, observa-se que a parte interessada aufere renda elevada, conforme documento de mov. 105.2. Ademais, e como bem apontado pela I. Representante do Ministério Público (mov. 108.1), muito embora tenha o querelante sustentado que boa parte de sua renda é comprometida, eis que destinada ao custeio dos estudos e moradia de seu filho em Brasília/DF, verifica-se que fora anexado aos autos somente o comprovante de matrícula de Antônio Gabriel Reis Cardoso (mov. 105.3), sem que fosse demonstrado os gastos efetivamente suportados pelo querelante. E, nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA ELEVADA - QUEBRA DE PRESUNÇÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1- Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; 2- A prova de renda elevada quebra a presunção de pobreza, impondo-se ao requerente o ônus da prova de incapacidade para arcar com as despesas processuais e os ônus de sucumbência. (TJ-MG - AI: 10000181077140001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 08/02/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RENDA ELEVADA - PATRIMÔNIO - SINAIS DE RIQUEZA. Havendo renda e/ou patrimônio indicando condição financeira confortável, sem demonstração de situação diversa por quem pleiteia gratuidade judiciária, o indeferimento do benefício é de rigor. (TJ-MG - AI: 10000190435347001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/09/0019, Data de Publicação: 27/09/2019). TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação de pobreza na acepção jurídica, tendo em vista que goza de presunção “iuris tantum” de veracidade. Todavia, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, como é o caso dos autos, poderá o juiz indeferir o pedido, na forma do §2º, do mesmo artigo.(TJPR -8ª C.Cível -0003414-63.2020.8.16.0105 -Loanda -Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -J. 16.08.2021). 2. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 3. Ademais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada (mov. 95.1). Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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