Agravo em Recurso Especial 0012293-22.2022.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012293-22.2022.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:33

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:33

Publicação

12/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880291/PR (2025/0084924-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 RICARDO ZAMPIER - PR031225 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 AGRAVADO: MATHEUS BORTOLI CORREA ADVOGADO: FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO DE ANGELI - PR037433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880291/PR (2025/0084924-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 RICARDO ZAMPIER - PR031225 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 AGRAVADO: MATHEUS BORTOLI CORREA ADVOGADO: FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO DE ANGELI - PR037433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880291/PR (2025/0084924-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 RICARDO ZAMPIER - PR031225 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 AGRAVADO: MATHEUS BORTOLI CORREA ADVOGADO: FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO DE ANGELI - PR037433 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012293-22.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012293-22.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.360,00 Autor(s): MATHEUS BORTOLI CORREA Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I – Relatório. Matheus Bertoli Correa, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de Unimed Foz do Iguaçu – Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ser cliente da requerida desde dezembro de 2021, quando firmou contrato de adesão do plano assistencial da requerida, o qual foi pactuado na modalidade de coparticipação fixado em 50%. Ocorre que o autor afirma ser acometido de doença renal crônica, tendo a necessidade de realizar procedimento de hemodiálise três vezes por semana, por indicação médica, até o recebimento de transplante de rins. Aponta o autor que devido a sua hipossuficiência e a modalidade de coparticipação fixada arbitrariamente pela requerida, não têm condições de pagar os procedimentos sem a subsistência de seus rendimentos, eis sua renda é constituída apenas do recebimento de benefício previdenciário por incapacidade temporário, decorrente da doença a qual o autor foi afligido. Alega que no momento da contratação da adesão do plano de saúde, inexistiu a possibilidade de outra modalidade de contratação, sendo todos os demais planos coparticipativos, sendo também visível a ausência de informações para casos de tratamento de doenças como a do autor, entretanto, alega que em contrato firmado entre as partes é determinado que, em sede de coparticipação, o teto máximo de pagamento seria o de R$80,00 por procedimento, o que segundo o autor, mostra-se longe da realidade em concreto. Arguiu a necessidade da inversão do ônus probatório ante a visível relação consumerista; a necessidade de condenação indenizatória da requeria visto os aborrecimentos por ele sofridos e a necessidade de reembolso dos valores gastos em sede de tratamento. Pleiteou pela condenação da requerida a deixar de realizar a cobrança por sessão de hemodiálise e sim de forma mensal, ante o desiquilíbrio e abusividade contratual; a condenação à requerida ao pagamento de R$7.360,00 a título de repetição de indébito; a condenação ao pagamento do valor de R$10.000,00 a título de danos morais e pelos benefícios da justiça gratuita. Por fim, pleiteou pela concessão de tutela, determinando a imediata suspensão da cobrança das sessões de hemodiálise a serem realizadas pelo autor, sendo o valor cobrado de forma mensal no valor de R$80,00, conforme o teto determinado em contrato. A benesse da prestação jurisdicional gratuita foi concedida a parte autora em evento 16.1, entretanto, a antecipação de tutela foi indeferida em evento 21.1. A audiência de conciliação foi realizada em evento 35.1, entretanto as tratativas de acordo restaram-se infrutíferas. A requerida Unimed Foz do Iguaçu – Cooperativa de Trabalho Médico, apresentou contestação em evento 37.1, onde em sede de preliminares impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor; arguiu a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor defronte à natureza da requerida; a igualdade contratual entre os usuários de plano de saúde; a legalidade de cláusula contratual de cobrança de coparticipação; a condenação ao ônus da prova ao autor; a impossibilidade de ressarcimento em sede de dano material; a inexistência de dano moral e a impossibilidade da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor. No mérito, arguiu a legitimidade da instituição de coparticipação, alegando que o contrato firmado entre as partes promovia o teto máximo de coparticipação no valor de R$80,00 para cada procedimento realizado a nível ambulatorial, qual seja, justamente o valor cobrado pela requerida pelas sessões de hemodiálise do requerente. Alega ainda que o prestador de serviço que realiza as sessões de hemodiálise é pago por sessão realizada, sendo assim, impossível a cobrança mensal das sessões. Defende que a designação contratual não gera desigualdade, pelo contrário, o método de cobrança mensal requerido pelo autor geraria desigualdade aos demais contratantes da requerida que utilizam das sessões apenas uma vez por semana. Pleiteou por fim, pela rejeição dos pleitos inaugurais. Apresentou documentos. Acerca da contestação, a parte autora se manifestou no evento 41.1, reforçando os já conhecidos argumentos e repisando a procedência do pedido inaugural, além de pleitear pelo afastamento das teses defensivas. A impugnação ao benefício de assistência judiciária do autor, promovido pela requerida em sede de contestação, foi julgada improcedente (evento 43.1). Intimados quanto às provas que pretendiam produzir (evento 43.1), a parte ré pleiteou pela produção da prova oral (evento 46.1), já a parte autora deixou que houvesse o transcurso do prazo sem se manifestar (evento 48.0). O pedido de instrução probatória formulado pela parte ré foi indeferido, assim, o julgamento antecipado da lide foi anunciado (evento 50.1). Posteriormente, após anotação da fase decisória, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço incidem as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacífico na jurisprudência (Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça[1]). Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória do consumidor quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. - Do mérito. Não obstante a inversão do ônus probatório, entendo que, no caso em tela, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Insurge-se a parte autora acerca da cobrança de coparticipação por cada procedimento de hemodiálise a que necessita ser submetido, em razão da doença renal que o acomete, e por ser o tratamento necessário até que se possa proceder um novo transplante de rim, motivo pelo qual requer a procedência do pedido de obrigação de não fazer, a fim de que a coparticipação seja realizada de forma mensal, e não por cada procedimento. No entanto, em análise da documentação encartada aos autos pelas partes, observo que o contrato de plano saúde prevê de maneira clara e expressa a incidência da coparticipação sobre cada procedimento, in verbis: 21.5 Coparticipação 21.5.1A coparticipação é a participação financeira na despesa assistencial a ser paga pelo beneficiário à CONTRATADA, após a realização dos procedimentos e nas condições abaixo. Os atendimentos serão realizados mediante coparticipação segundo o seguinte critério: 21.5.2 Os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 50% (Cinquenta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos, realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados a um valor máximo de R$ 80,00 (Oitenta Reais) por serviço realizado. Desse modo, a cobrança perpetrada pela requerida não pode ser enquadrada como injusta, eis que o contrato anteriormente firmado possui previsão expressa acerca da cobrança de coparticipação e da forma como é feita, na forma da cláusula 21.5, da avença (evento 1.5, fls. 31/32). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS PELO PLANO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO POR SESSÕES DE HEMODIÁLISE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. CASO CONCRETO. COPARTICIPAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO ACERCA DA COPARTICIPAÇÃO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CLÍNICA OU HOSPITAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA COPARTICIPAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025149-79.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA COM DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE CADA SESSÃO DE HEMODIÁLISE REALIZADA PELO CONTRATANTE/APELANTE - LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE E CASSADA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE DO CONTRATANTE E ABUSIVIDADE DO CONTRATO - NÃO VERIFICADA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA ACERCA DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA CADA PROCEDIMENTO AMBULATORIAL A SER REALIZADO - MESMA INTERPRETAÇÃO FEITA PARA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA CADA CONSULTA E EXAME REALIZADO - RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS DO CDC - DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O VALOR DA TAXA DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR DE SESSENTA REAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO COMO ARBITRADO NA R. SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 04.09.2014) Assim, não tendo restado demonstrada a falha na prestação de serviços pelo plano de saúde demandado, devem ser julgados improcedentes os pleitos de obrigação de não fazer e indenizatórios formulados pela requerente. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, eis que a autora litiga sob as benesses da justiça gratuita (evento 16.1). Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012293-22.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012293-22.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.360,00 Autor(s): MATHEUS BORTOLI CORREA Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. Trata-se de impugnação ao benefício da assistência judiciária apresentado em sede de contestação por Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico (evento 37.1 – fl.2) em face de Matheus Bortoli Correa, sob o argumento de que o impugnado não faz jus a benesse, considerando a ausência de juntada de provas que demonstrem a alegada hipossuficiência. A parte autora, por sua vez, se manifestou no evento 41.1, afirmando, em síntese, que juntou documentos que comprovam a sua atual conjuntura socioeconômica, assim como defendeu pela manutenção da benesse concedida. É o relatório. Decido. II. A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedida ao autor é improcedente. De acordo com o que dispõe o art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a afirmação da pessoa física é presumidamente verdadeira, devendo a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar às custas do processo sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Além disso, os documentos carreados nos eventos 14.2 e seguintes são suficientes a demonstrar sua parca situação econômica, devendo ser levada em consideração para a manutenção do benefício. Ressalta-se que não cabe ao Juízo diligenciar acerca da existência de bens, em atenção aos princípios da inércia e imparcialidade. Nem mesmo cabe ao impugnado, ante a presunção que encobre sua declaração. Caso não concorde com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aos interessados cabem produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 7º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há que se falar em desentranhamento da contestação que pode servir, ainda que intempestiva, como forma de alertar o Juízo acerca de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, atentando-se aos princípios da economia e celeridade processual. 2. A concessão da benesse pode ser revista e revogada em caso de provas a respeito da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Não cabe à impugnada demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, visto que não lhe é imputado a comprovação de fato negativo, cabendo à impugnante comprovar, de forma inequívoca, que a impugnada possui tais condições de arcar com o custeio, o que não restou comprovado no presente caso.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1425775-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 28.09.2016) sem grifos no original “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO SOLICITADO NA INICIAL E CONCEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA EM CONTRÁRIO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. BENEFÍCIO MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.483.620/SC). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTEIRA DO PRETÓRIO EXCELSO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 7º, DA LEI 6.197/74, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007. TESE REPETITIVA FIRMADA. ATUALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E SOBRE A CONDENAÇÃO, CORREÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC/1973 (ART.85, §8º DO NCPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1469410-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 11.08.2016) sem grifos no original Desse modo, não tendo o impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras da parte impugnada, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo a benesse. III. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a sua relevância para elucidação dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de janeiro de 2023. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012293-22.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012293-22.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.360,00 Autor(s): MATHEUS BORTOLI CORREA Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I. Recebo o pleito do evento 8 como emenda à inicial. II. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito, proposta por MATHEUS BORTOLI CORREA em face de UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, alegando, em síntese, ser usuário de plano de saúde contratado com a ré. Aponta ser portador de doença renal crônica, tendo recebido um transplante que fora rejeitado pelo seu organismo; assim, até a realização de novo transplante, necessita realizar três sessões de hemodiálise semanalmente. As mencionadas sessões de hemodiálise são cobertas pelo plano de saúde, mediante coparticipação do autor, no valor máximo de R$ 80,00 (oitenta reais) por sessão. Discorre sobre a cobrança do tratamento por sessão, entendendo se tratar de interpretação abusiva do demandado, ao passo em que os valores das coparticipações mensais somadas atingem patamar que compreende exacerbado e fora de suas limitadas capacidades econômicas. Assim sendo, socorre-se dos autos para ver reconhecida a obrigação do réu em cobrar a coparticipação do tratamento de hemodiálise por mês de tratamento e não por sessão, o que requer até mesmo em sede de tutela de urgência. Para além, requer ainda a repetição dos valores adimplidos em razão da cobrança irregular, desde fevereiro de 2022; bem como a indenização pelos danos morais que entende estar enfrentando. Decido. Em apreço ao contido na inicial, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso porque a presente ação versa sobre a suposta cobrança irregular da coparticipação pelas hemodiálises realizadas pelo autor, o qual entende dever o pagamento do teto de R$ 80,00 por mês de tratamento, e não por sessão como realiza a ré, o que faz com lastro no contrato firmado pelas partes. Do contido no evento 1.5, fls. 31/32, item 21.5 – Coparticipação, entendo que o contrato entabulado pelas partes traz a possibilidade de cobrança de coparticipação, no teto respeitado pela ré, “por serviço realizado”. Os contratos de plano de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98 e, também, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhece a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segundo dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 9.656/98, a operadora do plano de saúde tem o dever de garantir a assistência à saúde de seu beneficiário, a ser paga integral ou parcialmente, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador. O adimplemento pela operadora não impede que se pactue o pagamento de um valor, fixo ou variável, a título de coparticipação do consumidor, desde que, por certo, esse fator não limite o acesso aos serviços de assistência à saúde, como um financiamento quase integral do procedimento pelo próprio usuário, o que revelaria um comportamento abusivo da prestadora. Nesse sentido entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (REsp 1809486/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de previsão contratual do regime de coparticipação do segurado, fundamenta-se nas particularidades do contrato e do contexto fático-probatório que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.874.119/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que a cobrança realizada pela ré atende ao contratado que, em um primeiro momento, não se mostra abusiva, haja vista a clara limitação do percentual e de valores, com o que o requerente anuiu no momento da contratação. III. Isto posto, indefiro a tutela provisória de urgência. IV. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis. V. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). VI. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). VII. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (evento 9.1). No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). VIII. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). IX. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). X. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. XI. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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