Agravo em Recurso Especial 0032815-68.1999.4.01.3800 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032815-68.1999.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0032815-68.1999.4.01.3800/MG AUTOR: BANCO REAL S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS MAURICIO (OAB MG054200) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:43

Publicação

05/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2405999/MG (2023/0226816-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 23:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

22/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:55

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2405999/MG (2023/0226816-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2405999/MG (2023/0226816-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. _: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial no qual BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. INCORPORADOR DO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 615): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. EMPREGADOS. 1- A ausência de vínculo empregatício não pode ser afastada pela mera consideração de que o contribuinte integrava a administração indireta do Estado de Minas Gerais e não poderia assim admitir empregados sem concurso. Se os admitiu, deverá recolher a contribuição previdenciária devida relativamente aos salários pagos. 2- Se o órgão cessionário realizou pagamentos a empregados cedidos, sobre estes pagamentos deve recolher a devida contribuição previdenciária. 3- A sentença transitada em julgado, proferida por órgão da justiça do trabalho, que reconheceu a condição de empregado a suposto prestador de serviços, impõe a incidência da contribuição previdenciária decorrente desta relação. 4- Hipótese em que apenas ficou comprovado que advogados prestadores de serviços não possuíam vínculo empregatício com o contribuinte. 5- Apelo do autor a que se nega provimento. Parcial provimento ao apelo do INSS. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos em acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 08 DO STF. EMBARGOS "DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O prazo decadencial a ser utilizado em relação a débitos concernentes às contribuições para a seguridade social é aquele estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que, com status de lei complementar, constitui o veículo normativo adequado e aplicável, não sendo cabível a aplicação do prazo decadencial previsto em lei ordinária (Lei 8.212/1991). 2. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Plenário do STF sobre a matéria, por ocasião do julgamento do RE 560.626/RS (Relator Ministro Gilmar Mendes), em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da CF/88, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei 1.569/77, editando a Súmula Vinculante n.8, segundo a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Em havendo o pagamento da contribuição, a constituição do crédito tributário fica sujeita ao disposto no § 4 0 do art. 150 do CTN, logo, se ultrapassado o prazo de cinco anos do pagamento, aqui, leia-se, fato gerador, sem a manifestação da autoridade fazendária, a mesma decai do direito de constituir o crédito em face da ocorrência da homologação tácita, na hipótese. Já se não se verificou o pagamento (caso dos autos), incide a norma do art. 173, I, do CTN. 4. O lançamento ocorreu em 26/12/1997, aplica-se o art. 173, I do CTN houve a decadência dos tributos com fato gerador ocorrido anteriormente a 01/01/1992. No mais, pretende a embargante rediscutir questões já decididas. 5. EMBARGOS DECLARÁTÓRIOS PARCIAMENTE PROVIDOS, para reconhecer a decadência parcial. Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta ofensa aos arts. 165, II, 458 e 535, II do Código de Processo Civil de 1973; aos arts. 144 e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); ao art. 12, I, da Lei 8.212/1991; e ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Argumenta (fls. 658/680): Para a configuração dos elementos caracterizadores da relação empregatícia - a subordinação, exclusividade, a não eventualidade, a destinação do trabalho para o fim social do contratante - deveriam efetivamente estar presentes, sendo certo que, sobre esses argumentos, não houve, como mereceria, apreciação jurisdicional respectiva. (...) Entretanto, o objeto dos declaratórios não suscitou a discussão relativa ao vínculo reconhecido na Justiça Especializada Trabalhista. Não se tratava disso. O aspecto questionado vinculava-se à validade dos recolhimentos procedidos naquela esfera; a limitação do período reconhecido também naquela esfera e, ainda, a compensação dos valores já recolhidos. (...) Nesse aspecto, há que se invocar o dispositivo constante do Código Tributário Nacional, para fins de expor que o fato gerador da incidência das contribuições previdenciárias já teria se concretizado ao tempo em que lavrada a NFLD, ou seja, o fator gerador a ser observado haveria que se vincular às competências indicadas na demanda trabalhista, bem como aos pagamentos efetivados, ao INSS, pelos órgãos cedentes dos profissionais. Os lançamentos dos valores objeto da NFLD mereceriam reportarem-se à data da ocorrência do fato gerador vinculado, portanto, ao reconhecimento do vinculo empregatício na esfera judicial trabalhista e aos recolhimentos ao INSS que os órgãos cedentes dos profissionais efetivaram e que, para tanto, cobraram do ora recorrente. Em assim sendo, foram violados os dispositivos do CTN, em especial o artigo 144 caput, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contrarrazões às fls. 696/700. O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 774/785). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, o ora agravante ajuizou ação anulatória de débito fiscal com vistas à desconstituição do lançamento tributário consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada pela autarquia ré. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, o TRF da 1ª Região se manifestou expressamente sobre o assunto (fl. 613): A ausência de vínculo empregatício não pode ser afastada pela mera consideração de que o contribuinte integrava a administração indireta do Estado de Minas Gerais e não poderia assim admitir empregados sem concurso. Se os admitiu, deverá recolher a contribuição previdenciária devida relativamente aos salários pagos. Por outro lado, se realizou pagamentos a empregados cedidos, sobre estes pagamentos deve recolher a devida contribuição previdenciária. Quanto a Nagib Neves Abdo, se houve sentença transitada em julgado, proferida por órgão da justiça do trabalho, que lhe reconheceu a condição de empregado, descabe afastar a incidência da contribuição previdenciária decorrente desta relação. Por fim, o próprio INSS reconhece que a prova oral afastou a condição de empregados aos advogados mencionados no anexo 1. Assim, correta a sentença que afastou a cobrança, neste particular (já que comprovadamente atuaram como autônomos e não como empregados). Vê-se que inexiste a alegada violação do arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto a alegada violação do 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 649/650): Em havendo o pagamento da contribuição, a constituição do crédito tributário fica sujeita ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN, logo, se ultrapassado o prazo de cinco anos do pagamento, aqui, leia-se, fato gerador, sem a manifestação da autoridade fazendária, a mesma decai do direito de constituir o crédito em face da ocorrência da homologação tácita, na hipótese. [...] Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu em 26/12/1997, aplica-se o art. 173, I do CTN houve a decadência dos tributos com fato gerador ocorrido anteriormente a 01/01/1992. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos arts. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), 12, I, da Lei 8.212/1991; e ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tidos por violados, circunstância que revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos exatos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032815-68.1999.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032815-68.1999.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATALI SILVIA MARTINS - SP131502 POLO PASSIVO:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATALI SILVIA MARTINS - SP131502 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de outubro de 2021. (assinado digitalmente)

04/10/2021, 00:00

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