Agravo em Recurso Especial 0000250-88.2024.8.26.0326 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000250-88.2024.8.26.0326 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000250-88.2024.8.26.0326 (processo principal 0000567-57.2022.8.26.0326) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - GILBERTO GERALDO - Cumpra-se a determinação de fls. 276/277. Intimem-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000250-88.2024.8.26.0326 (processo principal 0000567-57.2022.8.26.0326) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - GILBERTO GERALDO - Vistos. Os referidos autos trata-se de Agravo em Execução Penal que foi interposto nos autos de Execução de Pena de nº 0000567-57.2022.8.26.0326. O Acórdão NÃO CONHECEU do recurso, posto que intempestivo (fl. 65/69). Interposto Recurso Especial (fls. 75/81), que não foi admitido (fls. 93/96). A Defesa interpôs Agravo em Recurso Especial (fl. 99/104), sendo determinado a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 111). O Superior Tribunal de Justiça NÃO CONHECEU do recurso (fl. 150). Oposto Embargos de Declaração (fls. 152/156), que não foi conhecido (fl. 163). A Defesa interpôs Agravo Regimental (fls. 168/174), que não foi conhecido (fl. 200 e 201). Interposto Recurso Extraordinário (fl. 207/214), que NEGOU seguimento (fls. 241/242). A Defesa interpôs Agravo Interno (fls. 247/253), que não foi conhecido (fls. 262/266). O Agravo em Recurso Especial transitou em julgado em 20/08/2025. Portanto certifique a serventia o resultado deste Agravo na Execução de Pena de nº 0000567-57.2022.8.26.0326. Dê-se ciência às partes. Analisando-o verifico que já atingiu sua finalidade, não existindo qualquer outra providência a ser tomada, portanto, determino o arquivamento. Cumprida as determinações supra, arquivem-se estes autos, fazendo-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. Lucelia, 06 de outubro de 2025. - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:41

Trânsito em julgado

21/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:58

Publicação

15/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2777365/SP (2024/0405907-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO GERALDO ADVOGADO: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000250-88.2024.8.26.0326 (processo principal 0000567-57.2022.8.26.0326) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - GILBERTO GERALDO - Vistos. Fl. 133/136: Ciente. Diante da pesquisa processual, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias informação quanto ao julgamento do Agravo em Recurso Especial. Decorrido o prazo sem qualquer informação, proceda pesquisa quanto ao andamento do agravo, tornando os autos conclusos. Intimem-se. Lucélia, 23 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2777365/SP (2024/0405907-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO GERALDO ADVOGADO: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2777365/SP (2024/0405907-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILBERTO GERALDO ADVOGADO: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 170): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)