Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0304611-66.2015.8.24.0061 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0304611-66.2015.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Fica suspenso o processo pelo prazo de 15 dias, improrrogável, consoante item CV62, da Portaria 2/2023, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 26/02/2026 - Juntada de certidão

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARJOMA ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1. Junte-se aos autos o conteúdo da mídia contida no CD mencionado. Uma vez disponibilizado o conteúdo, intime-se a advogada da parte ré. 2. Não sendo possível, ao setor de TI responsável para proceder com cópia do conteúdo de mídia depositado em cartório, tendo por destinatário a advogada peticionante, conforme certificado no ev. 187. Cabe à peticionante providenciar a mídia necessária, em 15 (quinze) dias. 2. Cumpridos os itens acima, certifique-se e intime-se o autor para retirada do original em 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento à destruição. Decorrido o prazo acima, certifique-se e, após, proceda-se com o descarte do meio físico. Tudo cumprido, ao arquivo.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 17/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 17/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304611-66.2015.8.24.0061/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARJOMA ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) RÉU: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Ficam cientes que, de acordo com a Orientação CGJ 56/2015, os cumprimentos de sentença e as execuções de astreintes de causas já findas devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Cabe ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes, definidos na legislação processual.

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 08:51

Trânsito em julgado

25/11/2025, 08:51

Publicação

27/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2166768/SC (2022/0212783-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 FLAVIO ANTUNES VIEIRA - SC035587 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARJOMA ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2166768/SC (2022/0212783-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 FLAVIO ANTUNES VIEIRA - SC035587 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARJOMA ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de reintegração de posse c/c demolitória e indenizatória, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA em face da embargante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "determinar a demolição das construções irregulares do nono andar do Edifício Arjoma [...]; determinar a reintegração de posse do condomínio autor sobre o terraço do nono andar do edifício Arjoma [...]; e reconhecer como devidos pela requerida ao Condomínio autor os valores equivalentes aos alugueis de 2 (dois) apartamentos no edifício Arjoma, a partir de dezembro de 2003 até a data da efetiva reintegração de posse" (e-STJ fls. 1032-1054). Acórdão: o TJ/SC deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, para afastar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização (e-STJ fls. 1259-1274). Recurso especial de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 188, 565, 884, 927, 1.340 e 1.343, do CC; e art. 10, IV, da Lei n. 4.591/64 (e-STJ fls. 1340-1364). Recurso especial de IRAILDES DOS SANTOS MACHADO: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação (i) aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; (ii) aos arts. 189 e 205 do CC, defendendo que o termo inicial da prescrição é o momento em que ocorre a lesão ao direito, de acordo com a teoria da actio nata; e (iii) art. 85, § 2º, do CPC/2015, em razão do decaimento sucumbencial (e-STJ fls. 1437-1455). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu os dois recursos especiais, dando azo à interposição dos competentes agravos (e-STJ fls. 1501-1509). Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA (e-STJ fls. 1599-1600). Decisão monocrática: negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO (e-STJ fls. 1601-1606). Acórdão: a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno interposto por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: alega haver as seguintes divergências entre órgãos fracionários desta Corte Superior: (i) em relação ao termo inicial do prazo prescricional, pois, de um lado, a Terceira Turma, quando do julgamento do REsp 1346489/RS, não aplicou a Súmula 7/STJ para fixação de prazo prescricional; de outro lado, a Quarta Turma, ao julgar o termo inicial do prazo prescricional para o presente processo, aplicou a Súmula 7/STJ. (ii) em relação ao decaimento sucumbencial, pois, de um lado, a Segunda Turma, quando do julgamento do AgInt no AREsp 2013249/SC, decidiu ser "descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal mencionados explicita e expressamente no acórdão"; de outro lado, a Quarta Turma, ao julgar o decaimento sucumbencial para o presente processo, decidiu que "não foi analisado pelo TJSC a condenação aos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial do recorrido". É o relatório. Passo a decidir. - Da inexistência de discussão de mérito no acórdão embargado 1. A teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, é pressuposto para a admissibilidade dos embargos de divergência que ambos os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou tenham apreciado a controvérsia. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.224.988/MT, Corte Especial, DJe de 27/6/2024; AgInt nos EAREsp n. 2.140.201/DF, Corte Especial, DJe de 4/3/2024. 2. Com efeito, os embargos de divergência "não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgRg nos EAREsp 1.630.006/DF, Corte Especial, DJe de 10/10/2022). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado pela via dos embargos de divergência não apreciou a controvérsia subjacente ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois aplicou a Súmula 7/STJ no ponto. Veja-se: Inafastável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para alterar as conclusões do Tribunal a quo a respeito do momento em que a outra parte tomou conhecimento das irregularidades, seria necessária nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial (e-STJ fl. 1648). 4. Ademais, tampouco houve análise de mérito quanto à sucumbência; na verdade, o acórdão embargado aplicou ao ponto a Súmula 283/STF, por ausência de prequestionamento: Por fim, ao contrário do alegado, não houve prequestionamento do § 2º do art. 85 do CPC/2015, porque não foi analisado pelo TJSC a condenação aos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial do recorrido. O trecho do acórdão indicado nas razões do presente recurso tratou dos honorários recursais, matéria diversa, portanto (e-STJ fl. 1648). 5. Como se vê, ao dispor não estar impugnada a fundamentação, o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que inexiste discussão de mérito. 6. Assim, os embargos de divergência merecem ser liminarmente indeferidos. Forte nessas razões, com esteio no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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