Habeas Corpus 0288074-52.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0288074-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:53

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934298/SP (2024/0288074-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA MELO ADVOGADOS: MARIANA MADERA NUNES - DF063192 RAFAELA ALBAN ZANCHETTA - SP446354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934298/SP (2024/0288074-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA MELO ADVOGADOS: MARIANA MADERA NUNES - DF063192 RAFAELA ALBAN ZANCHETTA - SP446354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 09:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934298/SP (2024/0288074-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARIANA MADERA NUNES ADVOGADOS: MARIANA MADERA NUNES - BA041041 RAFAELA ALBAN ZANCHETTA - SP446354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO DA SILVA MELO CORRÉU: JEFFERSON BEZERRA ALVES DA SILVA CORRÉU: JOSE LUEDSOMBERGUE GOMES DA SILVA CORRÉU: ANA LUCIA DA SILVA MELO CORRÉU: FELIPE PEREIRA CAMPOS DO CARMO CORRÉU: MARCOS PAULO FERNANDES ADAO CORRÉU: FERNANDO RODRIGUES DE AGUINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DA SILVA MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 103 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final, por 4 vezes, c/c o art. 14, II, do CP. A impetrante sustenta desproporcionalidade da pena-base pela não adoção da fração de aumento de 1/8. Afirma a "ilegalidade na dosimetria da reprimenda, fixando pena-base no máximo da pena abstrata diante da presença de apenas 03 circunstâncias judiciais desfavoráveis" (fl. 4). Pugna pela concessão da ordem para reduzir a pena. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O acórdão está assim fundamentado (fls. 312-313): Observa-se que o v. Acórdão ponderou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como realizou o cálculo da pena de forma correta. Consta da análise dosimétrica: “(...) Na primeira fase da dosimetria, conforme se verifica às fls. 1948/1949, foram valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado as circunstâncias do crime, as consequências do delito e a elevada culpabilidade do réu, com a consequente elevação da pena-base em 1/2, perfazendo 30 anos de reclusão e 15 dias-multa, o que não comporta reparos, eis que bem fundamentado: “(...) Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a pena-base deve ser fixada em 30 (trinta) anos de reclusão, 1/2 acima do mínimo legal. Justifica-se a exasperação em 1/6, em razão das circunstâncias do crime, que foi praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo com grande poder de destruição. Justifica-se a exasperação em mais 1/6, em razão das consequências do crime para as vítimas, principalmente para a vítima A. R., que foi feito refém, e C. T., que teve a liberdade restringida e acabou por sofrer lesões corporais de natureza grave. Justifica-se a exasperação em mais 1/6, em razão do alto grau de culpabilidade do réu, que atuou com dolo intenso e de forma premeditada no sentido de subtrair bens de empresa de valores. (...)” (...)” (fls. 4003/4004) Com efeito, verifica-se dos autos que o Embargante foi condenado como incurso no art. 157, § 3º, in fine, c. c. o art. 14, inciso II, e art. 29, por quatro vezes, todos do Código Penal. A pena-base do delito do art. 157, § 3º, in fine (inciso II), do Código Penal, parte do patamar mínimo abstrato de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. Sobre o patamar mínimo incidiu, por força da r. Sentença condenatória e do v. Acórdão proferido por esta C. Câmara, a fração de aumento de 1/2, diante das circunstâncias judiciais supramencionadas. Sendo assim, operou-se adequadamente o cálculo de 1/2 sobre 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, o que equivale a 10 anos de reclusão de 05 dias-multa, quantia esta que foi devidamente somada à reprimenda básica em abstrato (20 anos de reclusão e 10 dias-multa), perfazendo a pena-base de 30 anos de reclusão e 15 dias-multa. Não prospera, portanto, o inconformismo do Embargante no sentido de que o cálculo em tela resultaria em 25 anos de reclusão, visto que tal resultado somente seria alcançado mediante a incidência da fração de 1/4 sobre a pena base, o que não se verificou no caso concreto. (grifo próprio) No ponto, cumpre observar que o habeas corpus não se adequa à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. É possível, entretanto, a revisão quando configurada flagrante contrariedade aos parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP, sob o viés da legalidade, e quando houver falta ou evidente deficiência de fundamentação ou erro técnico. Destaca-se que a jurisprudência pátria, em obediência ao contido nos arts. 59 do Código Penal e 93, IX, da Constituição Federal, é pacífica no sentido de que a fixação da pena-base deve ser motivada de forma concreta, idônea e individualizada, sendo insuficiente referências a conceitos superficiais e genéricos, mormente quando inerentes à própria figura típica. Nessa ordem de ideias, o que se tem dos autos é a indicação de fundamentação concreta e suficiente para fixação da pena-base acima do mínimo legal, com aumento único de 1/2 por três circunstâncias judiciais, ou seja, 1/6 para cada uma, em razão da maior culpabilidade, dada a premeditação na prática da subtração tendo empresa de valores como alvo, além da multiplicidade de agentes, uso de arma de alta lesividade (fuzil) e reféns, uma das quais teve lesões de natureza grave. Consabido que: A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base". De fato, "[e]m regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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