Agravo em Recurso Especial 1500029-73.2015.8.26.0511 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500029-73.2015.8.26.0511 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:13

Publicação

16/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2822820/SP (2024/0484209-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDUSTRIA GRAFICA GR E EDITORA LTDA ADVOGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VALÉRIA BERTAZONI - SP119251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2822820/SP (2024/0484209-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDUSTRIA GRAFICA GR E EDITORA LTDA ADVOGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VALÉRIA BERTAZONI - SP119251 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:35

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2822820/SP (2024/0484209-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDUSTRIA GRAFICA GR E EDITORA LTDA ADVOGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VALÉRIA BERTAZONI - SP119251 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Indústria Gráfica GR e Editora Ltda. - Empresa de Pequeno Porte contra decisum singular, de fls. 485/486, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de que não houve impugnação, específica e particularizada, à totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que houve "a impugnação a todos os elementos constantes na r. Decisão agravada, havendo, portanto, contradição e obscuridade na r. Decisão embargada" (fl. 503). Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 518). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão. Importante esclarecer que o vício da obscuridade dá-se quando falta clareza na decisão, implicando evidente dificuldade na compreensão do julgado. A esse respeito, citam-se: EDcl no AgRg nos EREsp 1172175/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 21/6/2013; AgRg no REsp 677.210/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ 3/10/2005, p. 352. Por outro lado, esclareça-se, ainda, que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 6/12/2011. No caso, não há qualquer contradição no julgado embargado. No presente caso, não obstante a alegação de que houve "a impugnação a todos os elementos constantes na r. Decisão agravada, havendo, portanto, contradição e obscuridade na r. Decisão embargada" (fl. 503), certo é que a decisão foi clara e precisa ao dispor que "caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu", não havendo qualquer obscuridade ou contradição na hipótese. Logo, verifica-se que não há falar em obscuridade ou contradição apta a macular a decisão ora embargada. Reforce-se que essa Corte possui firme posição no sentido de que "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/8/2015). Diante disso, é forçoso concluir que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos, pois os aclaratórios traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822820/SP (2024/0484209-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDUSTRIA GRAFICA GR E EDITORA LTDA ADVOGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VALÉRIA BERTAZONI - SP119251 DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Indústria Gráfica GR e Editora Ltda - Empresa de Pequeno Porte, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) aplicação da Súmula 83/STJ; e (II) deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que: (I) "há violação ao Código de Processo Civil contido no v. Acórdão, uma vez que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é justamente o oposto do quanto narrado no v. Acórdão, assim sendo, somente será possível o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo" (fl. 422); e (II) "todos os ementários dos casos acima reproduzidos são absolutamente idênticos ao presente e/ou muito semelhantes, nos quais houvera decisão favorável a verba honorária fixada na própria Execução Fiscal em desfavor a Fazenda Pública, ora Agravado (Dissídio jurisprudencial – artigo 1.029, do Código de Processo Civil)" (fl. 431). Contraminuta às fls. 468/470. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base, para além da não comprovação do dissídio, a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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