Habeas Corpus 0106431-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106431-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:06

Protocolo de Petição

13/08/2025, 16:48

Publicação

13/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR em face da decisão monocrática que deferiu o pedido de extensão pleitado para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal” (fls. 1.223-1.225). O embargante alega que houve omissão na decisão, "pois deixou de justificar por qual razão seria necessária a proibição de realizar novos contratos de forma global, ou seja, com qualquer órgão do Poder Público" (fl. 1.291). O embargante requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, seus efeitos infringentes, com o fim de restringir a medida cautelar de proibição de contratação apenas com o Município de Rochedo/MS. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". Na espécie, o que se verifica é a irresignação do embargante com a decisão embargada que dentre as medidas cautelares impostas ao ora embargante determinou a proibição de realizar novos contratos com o poder público. Os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

01/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

01/08/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:01

Protocolo de Petição

03/07/2025, 15:41

Publicação

03/07/2025, 00:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR em face da decisão monocrática que deferiu o pedido de extensão pleitado para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal” (fls. 1.223-1.225). O embargante alega que houve omissão na decisão, "pois deixou de justificar por qual razão seria necessária a proibição de realizar novos contratos de forma global, ou seja, com qualquer órgão do Poder Público" (fl. 1.291). O embargante requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, seus efeitos infringentes, com o fim de restringir a medida cautelar de proibição de contratação apenas com o Município de Rochedo/MS. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". Na espécie, o que se verifica é a irresignação do embargante com a decisão embargada que dentre as medidas cautelares impostas ao ora embargante determinou a proibição de realizar novos contratos com o poder público. Os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI ADVOGADO: MARIO ANGELO GUARNIERI MARTINS - MS015363 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão interposto por DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI em razão de voto que deu provimento ao agravo regimental interposto por FABRICIO DA SILVA, FERNANDO PASSOS FERNANDES, RENATO FRANCO DO NASCIMENTO para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) afastamentos do cargo público no caso dos agravantes FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; b) proibição de realizar novos contratos com o poder público, no caso do agravante o FABRÍCIO DA SILVA; c) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Com relação ao paciente FABRÍCIO DA SILVA fica ressalvado o contato com seu cônjuge, Luciana Mendes Carneiro, a qual, conforme informado, também foi submetida à prisão preventiva em razão dos fatos investigados; Nesta petição requer a extensão dos benefícios concedidos aos agravantes nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. No caso dos autos, a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal conduzem à viabilidade da extensão dos efeitos decisão para beneficiar também o ora requerente com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ”A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado [...]”(AgRg no RHC n. 174.091/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) "[...] No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP)." (PExt no RHC n. 165.803/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/6/2023) Anoto, ainda, que não se verifica nenhuma circunstância que diferencie a espécie da decisão paradigma, de modo que a submissão do requerente a medidas cautelares se mostra medida adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Publique-se e Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: LUCIANA MENDES CARNEIRO ADVOGADO: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS008564 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: EDSON KOHL JUNIOR ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de extensão interposto por LUCIANA MENDES CARNEIRO em razão de voto que deu provimento ao agravo regimental interposto por FABRICIO DA SILVA, FERNANDO PASSOS FERNANDES, RENATO FRANCO DO NASCIMENTO para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) afastamentos do cargo público no caso dos agravantes FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; b) proibição de realizar novos contratos com o poder público, no caso do agravante o FABRÍCIO DA SILVA; c) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Com relação ao paciente FABRÍCIO DA SILVA fica ressalvado o contato com seu cônjuge, Luciana Mendes Carneiro, a qual, conforme informado, também foi submetida à prisão preventiva em razão dos fatos investigados; Nesta petição requer a extensão dos benefícios concedidos aos agravantes nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. No caso dos autos, a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal conduzem à viabilidade da extensão dos efeitos decisão para beneficiar também a ora requerente com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ”A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado [...]”(AgRg no RHC n. 174.091/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) "[...] No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP)." (PExt no RHC n. 165.803/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/6/2023) Anoto, ainda, que não se verifica nenhuma circunstância que diferencie a espécie da decisão paradigma, de modo que a submissão da requerente a medidas cautelares se mostra medida adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de LUCIANA MENDES CARNEIRO ara substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Publique-se e Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: MAURO MAYER DA SILVA ADVOGADO: DEJAILTON BEZERRA LEITE JÚNIOR - MS029191 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão interposto por MAURO MAYER DA SILVA em razão de voto que deu provimento ao agravo regimental interposto por FABRICIO DA SILVA, FERNANDO PASSOS FERNANDES, RENATO FRANCO DO NASCIMENTO para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) afastamentos do cargo público no caso dos agravantes FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; b) proibição de realizar novos contratos com o poder público, no caso do agravante o FABRÍCIO DA SILVA; c) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Com relação ao paciente FABRÍCIO DA SILVA fica ressalvado o contato com seu cônjuge, Luciana Mendes Carneiro, a qual, conforme informado, também foi submetida à prisão preventiva em razão dos fatos investigados; Nesta petição requer a extensão dos benefícios concedidos aos agravantes nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. No caso dos autos, a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal conduzem à viabilidade da extensão dos efeitos decisão para beneficiar também o ora requerente com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ”A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado [...]”(AgRg no RHC n. 174.091/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) "[...] No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP)." (PExt no RHC n. 165.803/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/6/2023) Anoto, ainda, que não se verifica nenhuma circunstância que diferencie a espécie da decisão paradigma, de modo que a submissão do requerente a medidas cautelares se mostra medida adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de MAURO MAYER DA SILVA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Publique-se e Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PASSOS FERNANDES INTERESSADO: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão interposto por IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR em razão de voto que deu provimento ao agravo regimental interposto por FABRICIO DA SILVA, FERNANDO PASSOS FERNANDES, RENATO FRANCO DO NASCIMENTO para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) afastamentos do cargo público no caso dos agravantes FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; b) proibição de realizar novos contratos com o poder público, no caso do agravante o FABRÍCIO DA SILVA; c) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Com relação ao paciente FABRÍCIO DA SILVA fica ressalvado o contato com seu cônjuge, Luciana Mendes Carneiro, a qual, conforme informado, também foi submetida à prisão preventiva em razão dos fatos investigados; Nesta petição requer a extensão dos benefícios concedidos aos agravantes nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. No caso dos autos, a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal conduzem à viabilidade da extensão dos efeitos decisão para beneficiar também o ora requerente com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ”A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado [...]”(AgRg no RHC n. 174.091/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) "[...] No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP)." (PExt no RHC n. 165.803/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/6/2023) Anoto, ainda, que não se verifica nenhuma circunstância que diferencie a espécie da decisão paradigma, de modo que a submissão do requerente a medidas cautelares se mostra medida adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre essas: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Publique-se e Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: EDSON KOHL JUNIOR ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: FABRICIO DA SILVA PACIENTE: FERNANDO PASSOS FERNANDES PACIENTE: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, em decorrência do acórdão do Tribunal estadual, assim ementado (fls. 35-36): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado em favor de Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, investigados por integrarem organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações, peculato e corrupção ativa e passiva no município de Rochedo/MS, nos anos de 2022 e 2023. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra os pacientes, especialmente quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; e (ii) examinar a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos para justificar a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos pacientes, que, segundo os autos, integram organização criminosa estruturada para fraudar licitações e desviar recursos públicos. 4) O periculum libertatis se justifica pela reiteração delitiva dos investigados, evidenciada pela habitualidade na prática dos crimes, com forte indício de continuidade das fraudes licitatórias e prejuízo ao erário. 5) A contemporaneidade da prisão preventiva resta configurada, pois os indícios da prática criminosa surgiram recentemente, com a obtenção de provas durante as investigações, não havendo ofensa ao art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. 6) A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva, sendo irrelevante o mero decurso do tempo se persistirem os motivos ensejadores da medida cautelar. 7) A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais, especialmente nos casos de crimes contra a administração pública, onde a liberdade dos agentes pode comprometer a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1)A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública quando evidenciada a reiteração delitiva e a gravidade concreta dos crimes imputados. 2)A contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida a partir dos elementos probatórios que justificam sua decretação, e não apenas do momento da prática criminosa. 3)A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando os requisitos do art. 312 do CPP estiverem demonstrados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma; STJ, HC 466.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma; STJ, AgRg-HC 913.823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. Os pacientes foram presos em 18/2/2025, por ordem judicial proferida no Processo n. 0010464-36.2024.8.12.0001, em que se apura o suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e demais delitos correlatos no âmbito da administração do Município de Rochedo (MS). Consta nos autos que, durante os anos de 2022 e 2023, os pacientes teriam fraudado processos licitatórios no Município de Rochedo (MS). Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento são servidores públicos municipais, enquanto Fabrício da Silva é empresário e detentor de contratos administrativos com o município. A defesa argumenta que, após 2 dias da decretação da prisão preventiva pelo Juiz de primeiro grau, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a medida liminar deferida no writ que tramitou no Tribunal de origem. Contudo, após 30 dias, a Corte estadual denegou o habeas corpus, e cassou a liminar, para restabelecer a prisão preventiva. Os impetrantes afirmaram que o decreto prisional é desproporcional e desnecessário, sendo plenamente cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, ressaltam que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e inexistem registros de infrações penais cometidas nos anos de 2024 ou 2025, reforçando a desnecessidade da prisão preventiva. Destacaram ainda a ausência de contemporaneidade dos fatos que embasam a medida cautelar extrema, tendo em vista que a representação ministerial dá conta que as supostas fraudes às licitações e os demais crimes praticados pelos pacientes se deram durante os anos de 2022 e 2023, o que afasta o perigo de continuidade delitiva. Portanto, requereram, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares. A medida liminar foi indeferida, as informações foram prestadas pela autoridade coatora, e o parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento deste writ, conforme ementa (fl. 464): PARECER. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração. Os impetrantes protocolaram pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar, no qual argumentam que as investigações que deram lastro à prisão preventiva dos pacientes têm como objeto apurar crimes licitatórios nos Municípios de Rochedo e de Água Clara, mas os fatos narrados neste município não se comunicam com os daquele município, isto é, são "totalmente desassociados" (fl. 479). Informaram ainda que Fernando Passos Fernandes foi exonerado do Cargo em Comissão de Assessor II e afastado do cargo efetivo de Assistente de Administração II; Renato Franco do Nascimento foi exonerado do Cargo em Comissão de Assessor II e afastado do cargo efetivo de Assistente de Administração II; e os contratos administrativos celebrados pelo paciente Fabrício da Silva foram rescindidos unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Rochedo, na data de 11/3/2025 (fls. 480-481). Sustentaram também que a documentação anexa ao pedido de reconsideração "evidencia, por si só, que os pacientes não estão mais ocupando funções na Administração Pública, bem como não possuem qualquer vínculo e obrigação contratual com aquele ente administrativo" (fl. 482). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência, segundo a qual, não é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio, como, por exemplo, recurso ordinário, recurso especial, revisão criminal etc. (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). O pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 479-746) resulta superado com o julgamento do habeas corpus. Como consta na decisão de fls. 396-409, a segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada medida excepcional, a qual, no entanto, reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta no decreto prisional do Juiz de primeiro grau (fl. 348-365): [...] Com relação aos investigados do município de Rochedo/MS, entendo que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis também estão presentes para decretar a prisão preventiva em desfavor de Celso Souza Marques, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro, Renato Franco do Nascimento e, também, quanto a Mauro Mayer da Silva que novamente aparece nas investigações, desta feita neste município. As conversas obtidas pelo GAECO decorrente da quebra de sigilo telemático demonstram suposto esquema de favorecimentos e direcionamentos de licitações realizado entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com essas compras e aquisições (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) com empresários que venceram a maioria dos pregões e recebem, até hoje, valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). Como exemplo das diversas condutas, em tese, delituosas, há os diálogos de fls. 131-134; 139-150; 188-196; 238-239; 242; 244-246; 247-248 que demonstram que os servidores públicos responsáveis pelas licitações conduziam e informavam abertamente aos empresários os trâmites que, teoricamente, deveriam seguir apenas dentro da administração pública, sem nenhum favorecimento à particulares (ou seja, aos próprios empresários interessados) Ademais, as conversas de fls. 159; 164-165; 169-176; 206-209 trazem diversos indícios de acordos sugestivos do recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Por exemplo, em uma conversa entre Douglas e Fernando Passos (fl. 159), houve a indagação daquele sobre "o produto não sai até sexta?" e no dia seguinte foi repassada sua chave pix para receber algum depósito, sendo certo que o único recebimento que poderia haver seria sobre a licitação vencida a qual não é paga por chave pix. Portanto, há indícios de materialidade e de autoria dos supostos crimes de organização criminosa (artigo 2º, Lei nº 12850/2013), fraudar caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, CP), peculato (artigo 312, CP) corrupção passiva (artigo 317, §2º, CP), corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, CP), estando presente, assim, o fumus comissi delicti dos investigados. Com relação ao periculum libertatis dos investigados, esse restou demonstrado, primeiramente, pela necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes (fls. 494-522). Ademais, quanto aos servidores Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento o perigo de liberdade também está demonstrado, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. [...] Destarte, preenchido os requisitos dos artigos 312 e 313, CPP, aliado com os iterativos entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores que, como já exposto, admitem que o risco de reiteração delitiva e a necessidade de cessar as supostas atividades delituosas são fundamentos para garantir a ordem pública através da decretação da prisão preventiva, é a presente para decretar a prisão preventiva de Ana Carla Benette, Celso Souza Marques, Denise Rodrigues Medis, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Jânia Alfaro Socorro, Luciana Mendes Carneiro, Mauro Meyer da Silva e Renato Franco do Nascimento. Com relação aos investigados Andrea de Oliveira Miranda, Douglas de Barros Arantes, Fernando Augusto de Oliveira Novaes, Ícaro Luiz Almeida Nascimento e Luiz Alberto Sanches Lescano, embora haja indícios das práticas delituosas narradas pelo Parquet, os elementos juntados até o presente momento apontam apenas para isoladas participações, sejam porque citados em um único episódio (por exemplo com relação ao investigado Luiz Alberto, citado somente à fl. 241), seja porque a suposta conduta não é recente ou de data relativamente próxima, sem ter se prolongado no tempo (como é o caso, por exemplo, de Andrea de Oliveira, conforme conversas de fls. 177-186 que apontam para uma suposta prática de corrupção, porém, em 2022 e que não se perpetuou até hoje), o que não autoriza a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade; contudo, outras medidas cautelares a fim de assegurar a instrução criminal são necessárias Igualmente com relação ao investigado Ícaro que, muito embora demonstre alguma possível participação nas condutas em tese cometidas pelo investigado Mauro - de quem, ao que parece prima facie, era seu empregado, mas não mais trabalha para sua empresa (em tese, ao menos) -, não há elementos nos autos que possam fundamentar o decreto prisional. Assim, segundo estabelece o artigo 282 do CPP 3, quando da aplicação e manutenção das medidas cautelares, deve-se observar se elas são realmente necessárias para garantir aplicação da lei penal e a instrução criminal, ou para se evitar nova prática delitiva, bem como se elas são adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Analisando os autos, verifico que as condutas atribuídas a estes investigados são, em tese, graves, e que são necessárias medidas para cessá-las para que não haja mais prejuízos aos erários e cofres públicos, deste modo, entendo que a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal bem como a conveniência da instrução criminal podem ser asseguradas pela aplicação de outras cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva caso este Juízo constate a insuficiência das medidas. [...] Há no decreto prisional que servidores públicos, responsáveis pelas licitações, conduziam e informavam abertamente aos empresários os trâmites que deveriam seguir apenas dentro da administração pública, e que há diversos indícios de acordos de recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Destacou-se também na decisão de prisão preventiva, em relação aos pacientes, servidores Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, o perigo de liberdade, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações, o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. Em relação ao paciente, empresário Fabrício da Silva, foi ressaltado que há inúmeros contratos firmados reiteradamente, e que estão em vigor até a data da decretação da prisão, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. Conforme documentos apresentados pela defesa (fls. 479-746), Fernando Passos Fernandes foi exonerado do Cargo em Comissão de Assessor II e afastado do cargo efetivo de Assistente de Administração II; Renato Franco do Nascimento foi exonerado do Cargo em Comissão de Assessor II e afastado do cargo efetivo de Assistente de Administração II; e, recentemente, os contratos administrativos celebrados pelo paciente Fabrício da Silva foram rescindidos unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Rochedo, na data de 11/3/2025. Quando foi determinada a soltura dos pacientes pelo Tribunal estadual, no deferimento da medida liminar no writ de origem, o Desembargador relator destacou que as circunstâncias fáticas estão a indicar que as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal já seriam suficientes para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, porque não se verificou argumentos concretos e individualizados que justificassem a necessidade de aplicação da medida extrema, e, ainda que haja elementos reveladores de danos ao Erário, também deixou de verificar-se elementos objetivos que evidenciassem que a liberdade dos pacientes possa representar risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução processual ou à aplicação da lei penal (fls. 368-373). Contudo, a medida liminar foi revogada no julgamento de mérito do habeas corpus de origem e restabelecida a prisão cautelar em menos de 30 dias pelo órgão colegiado (liminar deferida em 21/2/2025, e cassada em 20/3/2025), período que não se pode entender como extenso; destacando-se, para tanto, "situação que denota grave ofensa à ordem pública, sendo obrigação dos agentes públicos agirem para interromper as atividades de qualquer grupo criminoso que provoque danos ao erário público, em flagrante reiteração delitiva, característica comum a toda organização criminosa" (fls. 34-50), referindo-se a fatos ocorridos nos anos de 2022, 2023 e 2024, e os servidores públicos foram afastados dos cargos e os contratos administrativo rescindidos. É concretamente grave a conduta criminosa praticada contra a Administração Pública, de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e com o intuito de lesar consideravelmente o Erário (RHC 73.323/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, REPDJe 29/8/2017, DJe 21/6/2017; HC 330.283/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015; e, HC 334.571/MT, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). O Tribunal de origem, ao restabelecer a prisão preventiva, assim destacou (fls. 34-50): [...] Peço vênia ao eminente Relator para revogar a liminar concedida e, consequentemente, denegar a presente ordem de Habeas Corpus e restabelecer o decreto de prisão expedido em primeiro grau, o que faço pelas seguintes razões: 1 – Os pacientes Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento são investigados, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do município de Rochedo/MS, nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2 – Presente o fumus commissi delicti, com a prova da existência dos crimes e fortes indícios da autoria, como se pode verificar pelos dados extraídos do aparelho de celular do paciente Fernando Passos Fernandes, cujas mensagens revelam a "habitualidade", a "normalidade" e a "naturalidade" com que ele e Fabrício da Silva, atuavam fraudando procedimentos licitatórios no Município de Rochedo. Consta, ademais, que os empresários FABRÍCIO DA SILVA, LUCIANA MENDES CARNEIRO, LUIZ ALBERTO SANCHES LESCANO (“BETO”) e MAURO MAYER DA SILVA, com o auxílio dos servidores públicos FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO, fraudaram o caráter competitivo do Pregão n. 009/2023 (Processo n. 038/2023), cujo objeto era o registro de preços para obtenção de material de expediente/escritório, com custo total de R$ 882.979,90 (oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos). A princípio, o certame estava direcionado para as empresas FABRÍCIO DA SILVA EIRELI, LUCIANA MENDES CARNEIRO ME E SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, de titularidade dos empresários FABRÍCIO DA SILVA, LUCIANA MENDES CARNEIRO, sua esposa, e LUIZ ALBERTO SANCHES LESCANO (“BETO”), respectivamente, quando FERNANDO PASSOS FERNANDES, solicitou a inclusão de MAURO MAYER DA SILVA, dono da Zellitec COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, na fraude. Em resposta, FABRÍCIO DA SILVA, orientou FERNANDO PASSOS FERNANDES a alertar MAURO MAYER DA SILVA sobre o caráter sigiloso da operação, reforçando a notória ilicitude das tratativas entre eles, assim: “Avisa ele que é bem em off, se você puder avisa ele”. Em 28 de março de 2023, dia anterior ao Pregão n. 009/2023, FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO "conversaram" sobre as empresas que participariam da licitação, revelando que, já na véspera, eles tinham conhecimento sobre as empresas que conquistariam o certame “Amanhã é quem? Fabrício, Luciana, sks e zellitec?”. FERNANDO PASSOS FERNANDES, respondeu que: “Não sei Tem q ver com Fabrício”, revelando, desde já, o papel central de protagonismo de FABRÍCIO DA SILVA na organização criminosa. Daí já se extrai os indícios necessários, conforme bem detalhado pelo Ministério Público no parecer de f. 550/562, e que dispensa transcrição. 3 – O periculum libertatis, por sua vez, é demonstrado pelo fato de a suposta organização criminosa vir agindo reiteradamente, pelo menos desde 2022, situação que denota grave ofensa à ordem pública, sendo obrigação dos agentes públicos agirem para interromper as atividades de qualquer grupo criminoso que provoque danos ao erário público, em flagrante reiteração delitiva, característica comum a toda organização criminosa. E o decreto de prisão preventiva veio fundamentado exatamente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas criminosas a priori desenvolvidas, em especial porque se trata de investigações sobre atuação de associação criminosa dedicada à prática de vários crimes contra o erário público, provando a gravidade concreta, e não apenas abstrata dos delitos, de maneira que não se pode falar em deficiência de fundamentação. Essa garantia foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem insiste em praticar delitos sem importar-se com a repercussão de seus atos no meio social. Esse objetivo é também destacado pela doutrina, como se vê pela lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, na obra "Código de Processo Penal Interpretado", 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 202, p. 690, de onde se extrai: [...] [...] No mesmo rumo segue a jurisprudência das Cortes Superioras, que entendem, pacificamente, que a prática de tais delitos demonstra a periculosidade do agente, atingindo a ordem pública, de maneira que constitui fundamento idôneo para o decreto da custódia cautelar diante da necessidade de interrupção de tais atividades pelos órgãos estatais. Atente-se (sem grifos na fonte e reduzidas ao ponto): [...] 4 – O fato de haver condições pessoais favoráveis, por si só, não garante o direito à liberdade quando presentes os demais requisitos da custódia cautelar, especialmente neste caso, em que a atividade profissional dos pacientes, segundo alegações dos investigadores, é justamente o meio por ele empregado para a prática dos delitos apontados. E mesmo que algum deles já não exerça o cargo antes ocupado, trata- se de fato que não altera a presença dos requisitos da custódia. 5 – A contemporaneidade, igualmente, faz-se presente, eis que é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). Embora haja indicativos de que os crimes investigados vêm ocorrendo desde 2022, os indícios de sua prática surgirem recentemente, culminando com o decreto cautelar ora analisado. Trata-se de crimes cuja elucidação é sobremaneira complexa, de maneira que devem ser considerados fatos novos para fins do decreto de prisão cautelar, sem qualquer ofensa ao artigo 312, § 2.º, do Código de Processo Penal, sendo justamente esta a interpretação que lhe é dada pelo STJ, conforme se vê (reduzidas ao ponto e sem destaques na origem): [...] Portanto, a alegação não se sustenta. Esta é a posição que defendo em casos desta natureza, por entender que pessoas acusadas da prática de delitos de tamanha gravidade contra os cofres públicos, presentes tantos elementos indiciários como aqui se tem, devem aguardas o desenrolar das investigações sob custódia do Estado, em especial para que se coloque fim às apontadas atividades criminosas e para evitar-se qualquer interferência na produção das provas, já que diversos investigados são investidos em cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo nos municípios lesados, bem como que vários contratos continuam em vigor, hipótese em que a atuação dos órgãos de controle deve ser bem mais rigorosa, sendo que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para tal finalidade neste momento. Trata-se de investigação criteriosa, procedida pelo GAECO, cujos elementos até aqui produzidos não deixam dúvida acerca da necessidade da custória cautelar e demonstram a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Diante de tais elementos, com a vênia do entendimento firmado pelo eminente Relator, voto pela revogação da liminar concedida e pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus. O voto divergente do Tribunal estadual apontou a gravidade concreta das condutas imputadas aos pacientes, porque eles são investigados, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do Município de Rochedo (MS), nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. O entendimento que prevaleceu no Tribunal de origem corrobora a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, conforme as seguintes ementas de acórdãos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESVIO DE MEIO BILHÃO DE REAIS DOS COFRES PÚBLICOS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO E OCULTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). 3. Não há que se falar em inépcia da denúncia que, contendo mais de 130 laudas, aponta 23 (vinte e três) pessoas, dentre elas o recorrente, como integrantes de uma complexa Organização Criminosa destinada a desviar recursos públicos da cidade de Quipapá/PE e de outros Municípios do Estado de Pernambuco, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo ao erário na casa de meio bilhão de reais. 4. Na hipótese, a exordial acusatória, atendendo aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, narrou o fato, com todas as suas circunstâncias, qualificando a prática delituosa e o recorrente, o qual teria atuado como "laranja" de uma empresa vencedora de licitação, participando de pregões presenciais e mascarando a verdadeira identidade dos gestores da referida pessoa jurídica. 5. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo se observar, ainda, o disposto no art. 313 do referido Diploma legal. 6. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional do grupo criminoso, que atuava em mais de 70 (setenta) Municípios de Pernambuco, com fraudes sistemáticas e organizadas de licitações e movimentações milionárias, revelando o modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, o que gerou grande prejuízo aos cofres públicos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.852/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019.) [g.n.] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos. V - Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grandes licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Também se mostra cabível a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após a prolação da decisão inicial em primeira instância, sobreveio informação de que o paciente teria dupla nacionalidade e que teria enviado valores ao exterior no curso das investigações, o que poderia significar possível pretensão de fuga ou embaraçar sequestro e confisco de tais valores eventualmente obtidos de maneira ilícita. VII - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 338.297/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 11/2/2016.) [g.n.] Quanto ao argumento de ausência de contemporaneidade da medida cautelar, esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. Contudo, no presente caso os fatos são recentes, sendo que em março deste ano ainda estavam em vigor os contratos administrativos, e mesmo que estes contratos já não estejam mais em vigor e os servidores públicos tenham sido afastados dos cargos de confiança, não há um tempo excessivo da custódia cautelar, os fatos são contemporâneos, além de serem concretamente graves, e a instrução processual está no início, sendo razoável manter a custódia, que poderá ser revista pela instância de primeiro grau em momento oportuno. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a superação do óbice da inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991747/MS (2025/0106431-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: EDSON KOHL JUNIOR ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: FABRICIO DA SILVA PACIENTE: FERNANDO PASSOS FERNANDES PACIENTE: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Este habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrou-se em favor de Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, em decorrência do acórdão do Tribunal estadual, assim ementado (fls. 35-36): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado em favor de Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, investigados por integrarem organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações, peculato e corrupção ativa e passiva no município de Rochedo/MS, nos anos de 2022 e 2023. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra os pacientes, especialmente quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; e (ii) examinar a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos para justificar a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos pacientes, que, segundo os autos, integram organização criminosa estruturada para fraudar licitações e desviar recursos públicos. 4) O periculum libertatis se justifica pela reiteração delitiva dos investigados, evidenciada pela habitualidade na prática dos crimes, com forte indício de continuidade das fraudes licitatórias e prejuízo ao erário. 5) A contemporaneidade da prisão preventiva resta configurada, pois os indícios da prática criminosa surgiram recentemente, com a obtenção de provas durante as investigações, não havendo ofensa ao art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. 6) A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva, sendo irrelevante o mero decurso do tempo se persistirem os motivos ensejadores da medida cautelar. 7) A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais, especialmente nos casos de crimes contra a administração pública, onde a liberdade dos agentes pode comprometer a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1)A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública quando evidenciada a reiteração delitiva e a gravidade concreta dos crimes imputados. 2)A contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida a partir dos elementos probatórios que justificam sua decretação, e não apenas do momento da prática criminosa. 3)A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando os requisitos do art. 312 do CPP estiverem demonstrados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma; STJ, HC 466.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma; STJ, AgRg-HC 913.823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. Os pacientes foram presos em 18/2/2025, por ordem judicial proferida no processo n. 0010464-36.2024.8.12.0001, em que se apura o suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e demais delitos correlatos no âmbito da administração municipal do Município de Rochedo (MS). Consta nos autos, que, durante os anos de 2022 e 2023, os pacientes teriam fraudado processos licitatórios no Município de Rochedo (MS). Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento são servidores públicos municipais, enquanto Fabrício da Silva é empresário e detentor de contratos administrativos com o município. A defesa argumenta que, após 2 dias da decretação da prisão preventiva pelo Juiz de primeiro grau, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas de prisão, haja vista a medida liminar deferida no writ que tramitou no Tribunal de origem. Contudo, após 30 dias, a Corte estadual denegou o habeas corpus, e cassou a liminar, para restabelecer a prisão preventiva. Os impetrantes afirmaram que o decreto prisional é desproporcional e desnecessário, sendo plenamente cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, ressalta que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e não há registros de infrações penais cometidas nos anos de 2024 ou 2025, reforçando a desnecessidade da prisão preventiva. Destacaram ainda a ausência de contemporaneidade dos fatos que embasam a medida cautelar extrema, tendo em vista que a representação ministerial dá conta que as supostas fraudes às licitações e os demais crimes praticados pelos pacientes se deram durante os anos de 2022 e 2023, o que afasta o perigo de continuidade delitiva. Portanto, requereram, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada medida excepcional, a qual, no entanto, reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta no decreto prisional do Juiz de primeiro grau (fl. 348-365): [...] Com relação aos investigados do município de Rochedo/MS, entendo que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis também estão presentes para decretar a prisão preventiva em desfavor de Celso Souza Marques, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro, Renato Franco do Nascimento e, também, quanto a Mauro Mayer da Silva que novamente aparece nas investigações, desta feita neste município. As conversas obtidas pelo GAECO decorrente da quebra de sigilo telemático demonstram suposto esquema de favorecimentos e direcionamentos de licitações realizado entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com essas compras e aquisições (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) com empresários que venceram a maioria dos pregões e recebem, até hoje, valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). Como exemplo das diversas condutas, em tese, delituosas, há os diálogos de fls. 131-134; 139-150; 188-196; 238-239; 242; 244-246; 247-248 que demonstram que os servidores públicos responsáveis pelas licitações conduziam e informavam abertamente aos empresários os trâmites que, teoricamente, deveriam seguir apenas dentro da administração pública, sem nenhum favorecimento à particulares (ou seja, aos próprios empresários interessados) Ademais, as conversas de fls. 159; 164-165; 169-176; 206-209 trazem diversos indícios de acordos sugestivos do recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Por exemplo, em uma conversa entre Douglas e Fernando Passos (fl. 159), houve a indagação daquele sobre "o produto não sai até sexta?" e no dia seguinte foi repassada sua chave pix para receber algum depósito, sendo certo que o único recebimento que poderia haver seria sobre a licitação vencida a qual não é paga por chave pix. Portanto, há indícios de materialidade e de autoria dos supostos crimes de organização criminosa (artigo 2º, Lei nº 12850/2013), fraudar caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, CP), peculato (artigo 312, CP) corrupção passiva (artigo 317, §2º, CP), corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, CP), estando presente, assim, o fumus comissi delicti dos investigados. Com relação ao periculum libertatis dos investigados, esse restou demonstrado, primeiramente, pela necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes (fls. 494-522). Ademais, quanto aos servidores Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento o perigo de liberdade também está demonstrado, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. [...] Destarte, preenchido os requisitos dos artigos 312 e 313, CPP, aliado com os iterativos entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores que, como já exposto, admitem que o risco de reiteração delitiva e a necessidade de cessar as supostas atividades delituosas são fundamentos para garantir a ordem pública através da decretação da prisão preventiva, é a presente para decretar a prisão preventiva de Ana Carla Benette, Celso Souza Marques, Denise Rodrigues Medis, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Jânia Alfaro Socorro, Luciana Mendes Carneiro, Mauro Meyer da Silva e Renato Franco do Nascimento. Com relação aos investigados Andrea de Oliveira Miranda, Douglas de Barros Arantes, Fernando Augusto de Oliveira Novaes, Ícaro Luiz Almeida Nascimento e Luiz Alberto Sanches Lescano, embora haja indícios das práticas delituosas narradas pelo Parquet, os elementos juntados até o presente momento apontam apenas para isoladas participações, sejam porque citados em um único episódio (por exemplo com relação ao investigado Luiz Alberto, citado somente à fl. 241), seja porque a suposta conduta não é recente ou de data relativamente próxima, sem ter se prolongado no tempo (como é o caso, por exemplo, de Andrea de Oliveira, conforme conversas de fls. 177-186 que apontam para uma suposta prática de corrupção, porém, em 2022 e que não se perpetuou até hoje), o que não autoriza a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade; contudo, outras medidas cautelares a fim de assegurar a instrução criminal são necessárias Igualmente com relação ao investigado Ícaro que, muito embora demonstre alguma possível participação nas condutas em tese cometidas pelo investigado Mauro - de quem, ao que parece prima facie, era seu empregado, mas não mais trabalha para sua empresa (em tese, ao menos) -, não há elementos nos autos que possam fundamentar o decreto prisional. Assim, segundo estabelece o artigo 282 do CPP 3, quando da aplicação e manutenção das medidas cautelares, deve-se observar se elas são realmente necessárias para garantir aplicação da lei penal e a instrução criminal, ou para se evitar nova prática delitiva, bem como se elas são adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Analisando os autos, verifico que as condutas atribuídas a estes investigados são, em tese, graves, e que são necessárias medidas para cessá-las para que não haja mais prejuízos aos erários e cofres públicos, deste modo, entendo que a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal bem como a conveniência da instrução criminal podem ser asseguradas pela aplicação de outras cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva caso este Juízo constate a insuficiência das medidas. [...] Consta no decreto prisional que servidores públicos, responsáveis pelas licitações, conduziam e informavam abertamente aos empresários os trâmites que deveriam seguir apenas dentro da administração pública, e há diversos indícios de acordos de recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Destacou-se também na decisão de prisão preventiva, em relação aos pacientes, servidores Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento, o perigo de liberdade, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações, o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. Em relação ao paciente, empresário Fabrício da Silva, foi ressaltado que há inúmeros contratos firmados reiteradamente, e que estão em vigor até a data da decretação da prisão, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. O Desembargador Relator do Tribunal de origem deferiu medida liminar para substituir a prisão preventiva por outras medidas, conforme fundamento (fls. 368-373): [...] A prisão de natureza cautelar consubstancia-se em medida extrema, de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação apta a demonstrar, com exatidão, a presença das condições e dos pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fummus comissi delicti e o periculum libertatis. É indispensável, portanto, além da prova de materialidade e dos indícios de autoria, a demonstração, com base em circunstâncias concretas, da necessidade da custódia para acautelar a ordem pública ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, eis a dicção do Código de Processo Penal: [...] No caso dos autos, as circunstâncias fáticas estão a indicar que as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal já seriam suficientes para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Conforme se extrai dos autos de origem, n.º 0010464-36.2024.8.12.0001, o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), formulou pedido de prisão preventiva do pacientes e de outros investigados, com fundamento na suposta prática dos delitos de i) organização criminosa (artigo 2 º, Lei nº 12.850/2013), ii) fraude ao caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, Código Penal), iii) peculato (artigo 312, Código Penal), iv) corrupção passiva (artigo 317, § 2 º, Código Penal) e v) corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, Código Penal). As investigações apontam para um esquema de corrupção envolvendo servidores municipais e empresários com o objetivo de fraudar licitações nas Secretarias de Educação e de Finanças dos municípios de Água Clara e Rochedo. As irregularidades teriam se iniciado em 2022, perpetuando-se nos anos de 2023 e 2024, sendo que os contratos supostamente fraudados permanecem vigentes. Diante desses elementos, o Ministério Público fundamentou seu pedido na necessidade de cessação das atividades ilícitas, argumentando que a liberdade do investigado poderia comprometer a ordem pública e a regularidade processual. O juiz singular, acolhendo os argumentos ministeriais, deferiu o pedido e decretou a prisão preventiva do paciente, bem como de outros investigados. A decisão que decretou a prisão cautelar, assim restou fundamentada (f. 586/606 dos autos de n.º 0010464-36.2024.8.12.0001): [...] Conforme se vê, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada com base em indícios de participação em organização criminosa e na aparente continuidade das condutas ilícitas. O fundamento central da decisão judicial foi a necessidade de interrupção das atividades investigadas pelo GAECO, considerando que os contratos objeto das supostas fraudes permanecem vigentes. Da análise dos fundamentos expostos, verifica-se a ausência de argumentos concretos e individualizados que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Observa-se, tão somente, a apresentação de alegações genéricas quanto à existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de evitar a continuidade de atividades criminosas, sem a devida demonstração de elementos específicos que evidenciem a imprescindibilidade da providência excepcional. A existência de contratações administrativas firmadas em anos anteriores e atualmente vigentes não é suficiente para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas para mitigar eventuais riscos de reiteração criminosa, de estorvo ao andamento processual e de prejuízo à ordem pública. Em síntese, ainda que haja elementos reveladores de dano ao erário, o certo é que não se vislumbram nos autos elementos objetivos que evidenciem que a liberdade dos pacientes possa representar risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução processual ou à aplicação da lei penal. Embora se reconheça a gravidade dos fatos imputados aos investigados, observa-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela- se mais adequada ao caso concreto, mostrando-se igualmente eficazes para a prevenção da reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Considerando todos os elementos constantes dos autos, concluo ser viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Ademais disso, há que se ressaltar a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva se sobrevierem razões que possam justificar sua imposição. Assim, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade provisória aos pacientes FABRÍCIO DA SILVA, FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO, desde que por outro motivo não estejam presos, e substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas alternativas, nos temos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) afastamento do cargo público, no caso dos pacientes e servidores públicos FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; b) proibição de realizar novos contratos com o poder público, em relação ao paciente e empresário FABRÍCIO DA SILVA; c) proibição de acesso ou contato, por qualquer meio, com prédio onde funcione qualquer setor ou órgão dos poderes Legislativo e Executivo dos Municípios mencionados no caso investigado; d) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal. Com relação ao paciente FABRÍCIO DA SILVA fica ressalvado o contato com seu cônjuge, Luciana Mendes Carneiro, a qual, conforme informado, também foi submetida à prisão preventiva em razão dos fatos investigados; e) comparecer a todos os atos do processo para os quais sejam intimados; f) manter o juízo informado sobre eventual alteração de endereço; g) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo; h) monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira eletrônica; i) cumprir outras condições eventualmente estabelecidas pelo juízo processante. Ficam os pacientes advertidos de que o não cumprimento de qualquer das medidas acima resultará na revogação desta ordem, com o restabelecimento da prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, atentando a Secretaria para as medidas cautelares diversas da prisão acima mencionadas. Consta na decisão monocrática que deferiu medida liminar no writ de origem que a existência de contratações administrativas firmadas em anos anteriores e atualmente vigentes não é suficiente para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas para mitigar eventuais riscos de reiteração criminosa, de estorvo ao andamento processual e de prejuízo à ordem pública. Essa medida, contudo, foi cassada por acórdão assim fundamentado, conforme voto divergente (fls. 34-50): [...] Peço vênia ao eminente Relator para revogar a liminar concedida e, consequentemente, denegar a presente ordem de Habeas Corpus e restabelecer o decreto de prisão expedido em primeiro grau, o que faço pelas seguintes razões: 1 – Os pacientes Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento são investigados, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do município de Rochedo/MS, nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2 – Presente o fumus commissi delicti, com a prova da existência dos crimes e fortes indícios da autoria, como se pode verificar pelos dados extraídos do aparelho de celular do paciente Fernando Passos Fernandes, cujas mensagens revelam a "habitualidade", a "normalidade" e a "naturalidade" com que ele e Fabrício da Silva, atuavam fraudando procedimentos licitatórios no Município de Rochedo. Consta, ademais, que os empresários FABRÍCIO DA SILVA, LUCIANA MENDES CARNEIRO, LUIZ ALBERTO SANCHES LESCANO (“BETO”) e MAURO MAYER DA SILVA, com o auxílio dos servidores públicos FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO, fraudaram o caráter competitivo do Pregão n. 009/2023 (Processo n. 038/2023), cujo objeto era o registro de preços para obtenção de material de expediente/escritório, com custo total de R$ 882.979,90 (oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos). A princípio, o certame estava direcionado para as empresas FABRÍCIO DA SILVA EIRELI, LUCIANA MENDES CARNEIRO ME E SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, de titularidade dos empresários FABRÍCIO DA SILVA, LUCIANA MENDES CARNEIRO, sua esposa, e LUIZ ALBERTO SANCHES LESCANO (“BETO”), respectivamente, quando FERNANDO PASSOS FERNANDES, solicitou a inclusão de MAURO MAYER DA SILVA, dono da Zellitec COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, na fraude. Em resposta, FABRÍCIO DA SILVA, orientou FERNANDO PASSOS FERNANDES a alertar MAURO MAYER DA SILVA sobre o caráter sigiloso da operação, reforçando a notória ilicitude das tratativas entre eles, assim: “Avisa ele que é bem em off, se você puder avisa ele”. Em 28 de março de 2023, dia anterior ao Pregão n. 009/2023, FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO "conversaram" sobre as empresas que participariam da licitação, revelando que, já na véspera, eles tinham conhecimento sobre as empresas que conquistariam o certame “Amanhã é quem? Fabrício, Luciana, sks e zellitec?”. FERNANDO PASSOS FERNANDES, respondeu que: “Não sei Tem q ver com Fabrício”, revelando, desde já, o papel central de protagonismo de FABRÍCIO DA SILVA na organização criminosa. Daí já se extrai os indícios necessários, conforme bem detalhado pelo Ministério Público no parecer de f. 550/562, e que dispensa transcrição. 3 – O periculum libertatis, por sua vez, é demonstrado pelo fato de a suposta organização criminosa vir agindo reiteradamente, pelo menos desde 2022, situação que denota grave ofensa à ordem pública, sendo obrigação dos agentes públicos agirem para interromper as atividades de qualquer grupo criminoso que provoque danos ao erário público, em flagrante reiteração delitiva, característica comum a toda organização criminosa. E o decreto de prisão preventiva veio fundamentado exatamente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas criminosas a priori desenvolvidas, em especial porque se trata de investigações sobre atuação de associação criminosa dedicada à prática de vários crimes contra o erário público, provando a gravidade concreta, e não apenas abstrata dos delitos, de maneira que não se pode falar em deficiência de fundamentação. Essa garantia foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem insiste em praticar delitos sem importar-se com a repercussão de seus atos no meio social. Esse objetivo é também destacado pela doutrina, como se vê pela lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, na obra "Código de Processo Penal Interpretado", 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 202, p. 690, de onde se extrai: [...] [...] No mesmo rumo segue a jurisprudência das Cortes Superioras, que entendem, pacificamente, que a prática de tais delitos demonstra a periculosidade do agente, atingindo a ordem pública, de maneira que constitui fundamento idôneo para o decreto da custódia cautelar diante da necessidade de interrupção de tais atividades pelos órgãos estatais. Atente-se (sem grifos na fonte e reduzidas ao ponto): [...] 4 – O fato de haver condições pessoais favoráveis, por si só, não garante o direito à liberdade quando presentes os demais requisitos da custódia cautelar, especialmente neste caso, em que a atividade profissional dos pacientes, segundo alegações dos investigadores, é justamente o meio por ele empregado para a prática dos delitos apontados. E mesmo que algum deles já não exerça o cargo antes ocupado, trata- se de fato que não altera a presença dos requisitos da custódia. 5 – A contemporaneidade, igualmente, faz-se presente, eis que é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). Embora haja indicativos de que os crimes investigados vêm ocorrendo desde 2022, os indícios de sua prática surgirem recentemente, culminando com o decreto cautelar ora analisado. Trata-se de crimes cuja elucidação é sobremaneira complexa, de maneira que devem ser considerados fatos novos para fins do decreto de prisão cautelar, sem qualquer ofensa ao artigo 312, § 2.º, do Código de Processo Penal, sendo justamente esta a interpretação que lhe é dada pelo STJ, conforme se vê (reduzidas ao ponto e sem destaques na origem): [...] Portanto, a alegação não se sustenta. Esta é a posição que defendo em casos desta natureza, por entender que pessoas acusadas da prática de delitos de tamanha gravidade contra os cofres públicos, presentes tantos elementos indiciários como aqui se tem, devem aguardas o desenrolar das investigações sob custódia do Estado, em especial para que se coloque fim às apontadas atividades criminosas e para evitar-se qualquer interferência na produção das provas, já que diversos investigados são investidos em cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo nos municípios lesados, bem como que vários contratos continuam em vigor, hipótese em que a atuação dos órgãos de controle deve ser bem mais rigorosa, sendo que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para tal finalidade neste momento. Trata-se de investigação criteriosa, procedida pelo GAECO, cujos elementos até aqui produzidos não deixam dúvida acerca da necessidade da custória cautelar e demonstram a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Diante de tais elementos, com a vênia do entendimento firmado pelo eminente Relator, voto pela revogação da liminar concedida e pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus. O voto divergente do Tribunal estadual apontou a gravidade concreta das condutas imputadas aos pacientes, porque eles são investigados, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do Município de Rochedo (MS), nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. Esta Corte Superior entende que é concretamente grave a conduta criminosa praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, e justifica a custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado (patrimônio público). Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, REPDJe 29/08/2017, DJe 21/06/2017; HC 330.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; e, HC 334.571/MT, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015. Ressaltam-se as seguintes ementas da Quinta Turma do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESVIO DE MEIO BILHÃO DE REAIS DOS COFRES PÚBLICOS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO E OCULTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). 3. Não há que se falar em inépcia da denúncia que, contendo mais de 130 laudas, aponta 23 (vinte e três) pessoas, dentre elas o recorrente, como integrantes de uma complexa Organização Criminosa destinada a desviar recursos públicos da cidade de Quipapá/PE e de outros Municípios do Estado de Pernambuco, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo ao erário na casa de meio bilhão de reais. 4. Na hipótese, a exordial acusatória, atendendo aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, narrou o fato, com todas as suas circunstâncias, qualificando a prática delituosa e o recorrente, o qual teria atuado como "laranja" de uma empresa vencedora de licitação, participando de pregões presenciais e mascarando a verdadeira identidade dos gestores da referida pessoa jurídica. 5. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo se observar, ainda, o disposto no art. 313 do referido Diploma legal. 6. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional do grupo criminoso, que atuava em mais de 70 (setenta) Municípios de Pernambuco, com fraudes sistemáticas e organizadas de licitações e movimentações milionárias, revelando o modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, o que gerou grande prejuízo aos cofres públicos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.852/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019.) [g.n.] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos. V - Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grandes licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Também se mostra cabível a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após a prolação da decisão inicial em primeira instância, sobreveio informação de que o paciente teria dupla nacionalidade e que teria enviado valores ao exterior no curso das investigações, o que poderia significar possível pretensão de fuga ou embaraçar sequestro e confisco de tais valores eventualmente obtidos de maneira ilícita. VII - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 338.297/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 11/2/2016.) [g.n.] Quanto ao argumento de ausência de contemporaneidade da medida cautelar, esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. Contudo, neste juízo liminar, verificam-se elementos mínimos que indicam a contemporaneidade dos fatos imputados, primeiro porque, ainda que se tenha deferido medida liminar no writ de origem, esta foi cassada e restabelecida a prisão preventiva em menos de 30 dias pelo órgão colegiado (liminar deferida em 21/2/2025, e cassada em 20/3/2025), período que não se pode entender como extenso; e, segundo porque, como consta no decreto prisional, há "necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes"; e, ainda, "quanto aos servidores Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento o perigo de liberdade também está demonstrado, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas" (fl. 350). Não consta nos autos documento que comprova o encerramento dos contratos administrativos e o afastamento dos servidores dos cargos e funções públicas. Assim, por cautela, é razoável manter a medida impugnada, e, após as informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público, no julgamento de mérito pelo órgão colegiado do STJ, verificar a necessidade de manutenção da custódia ou a substituição desta por outras medidas cautelares. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (processo n. 0010464-36.2024.8.12.001), especialmente, sobre a vigências dos contratos administrativos decorrentes das licitações, supostamente, fraudadas, e o eventual afastamento dos servidores dos cargos e funções públicas, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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