Agravo em Recurso Especial 5018676-17.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018676-17.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:23

Publicação

28/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2410289/SP (2023/0235081-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA OUTRO NOME: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI ADVOGADOS: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE034317 NATALIA MARIA MENDES RABELLO - PE049119 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2410289/SP (2023/0235081-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA OUTRO NOME: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI ADVOGADOS: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE034317 NATALIA MARIA MENDES RABELLO - PE049119 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

03/06/2025, 12:45

Publicação

31/03/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2410289/SP (2023/0235081-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA OUTRO NOME: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI ADVOGADOS: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE034317 NATALIA MARIA MENDES RABELLO - PE049119 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA/EIRELI se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3) de fls. 177/181. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contraminuta (fls. 507/508). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O fundamento central da decisão de admissibilidade foi a incidência neste caso do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da causa. Em seu agravo em recurso especial, a parte recorrente alega (fl. 500): Ocorre que, Vossas Excelências, a matéria espancada no Recurso Especial e totalmente matéria de direito. Todos os fatos narrados no Agravo de Instrumento e, consequentemente, no Recurso Especial estão atrelados à marcha processual que não se coaduna com a legislação que fundamenta. Ora, o reconhecimento de responsabilidade se deu de forma totalmente desvirtuada com o que determina a legislação processual e material sobre o tema, principalmente no que tange aos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. Ademais, antes de decidir sobre a responsabilização da parte Agravante, não foi lhe dado oportunidade de se manifestar a fim de dar cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a matéria aqui elencada não se trata de subsunção de fatos e provas à norma, mas sim, aos fatos jurídicos- processuais que originaram uma decisão de primeiro grau totalmente nula, e que tinha que ser reformada por meio de Agravo de Instrumento, o que não foi. Assim, é que, como se trata de matéria totalmente prequestionada, uma vez que estão todas narradas nas decisões impugnadas e também nos embargos prequestionadores, é que se pode afirmar não haver óbice na Súmula 7 do STJ. Constato que o fundamento de inadmissão do recurso especial não foi objeto de impugnação clara e, acima de tudo, específica, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus processual de demostrar o eventual equívoco na invocação do óbice em questão. Em situações semelhantes a esta, a Primeira Turma deste Tribunal tem se manifestado neste sentido: "A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AgInt no AREsp 1.641.259/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, contra seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BLIZZARD PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO EIRELI, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM VIA DE COGNIÇÃO ESTREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do pedido deduzido no presente agravo se assemelha à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a inexigibilidade da dívida. 2. A exceção de pré-executividade, resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, é de ser admitida nas hipóteses em que o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. A matéria referente à ilegitimidade passiva, embora diga respeito à nulidade do título executivo, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se não houver necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. 4. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para que seja excluída do polo passivo da execução fiscal, elencando dispositivos de atos normativos federais que entende violados, além de aduzir a existência de dissídio jurisprudencial. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) No caso vertente, esta Corte Regional Federal manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade tributária da ora recorrente, consoante se verifica dos termos da ementa acima. Na singularidade do feito, constou do voto do acórdão impugnado que "... O mesmo raciocínio é de ser empregado no caso dos autos, em que a agravante alega a inexistência de fraude no negócio jurídico de cessão de quotas societárias e, por conseguinte, a inexistência de responsabilidade tributária. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos." (Id. 263486794). A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA COMO SUCESSORA - ARTS. 133 DO CTN - PRETENDIDO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - SÚMULA 07/STJ. Infere-se, do acurado exame do inteiro teor do r. voto condutor do acórdão recorrido, que a Corte de origem, a quem compete o exame dos elementos de convicção reunidos nos presentes autos, entendeu existir responsabilidade da empresa executada pelos débitos da empresa sucedida. Conquanto afirme a recorrente que não pretende ver reexaminada qualquer prova (cf. fl. 168), qualquer conclusão no sentido de afirmar a inexistência de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do artigo 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Recurso especial não-conhecido. (REsp 439.355/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 478) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELA CORTE A QUO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. 1. No que se refere à ausência de prequestionamento, mantenho meu posicionamento, porquanto não houve debate acerca dos referidos dispositivos. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. No tocante ao mérito, é cediço que o recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, as conclusões da Corte de origem para determinar a ocorrência de sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos, conforme consta do acórdão recorrido à fl. 339-v: "Através de todas as evidências, tem-se como efetivamente ocorrida a sucessão empresarial, motivo pelo qual mostra-se descabida a postulação da Recorrente". 3. Quanto à multa, tem-se que os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o passivo patrimonial da empresa sucedida, razão pela qual por eles responde a sucessora. Precedente: (REsp 1017186/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 27/03/2008) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, neste caso, a alegada nulidade do CDA não é daquelas que se pode ver a olho desarmado, mas a sua constatação demandaria rigorosa análise. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1335577/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem aferido que a CDA apresentou os elementos legais aptos a lhe tornar líquida, certa e exigível, infirmar tais conclusões, sobretudo acerca da destinação dos produtos adquiridos pela recorrente, se destinados à doação ou à venda, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Percebe-se que o vício apontado pela embargante se evidencia como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração opostos por Blizzard Participação e Intermediação EIRELI contra acórdão de ID 267207999, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM VIA DE COGNIÇÃO ESTREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do pedido deduzido no presente agravo se assemelha à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a inexigibilidade da dívida. 2. A exceção de pré-executividade, resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, é de ser admitida nas hipóteses em que o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. A matéria referente à ilegitimidade passiva, embora diga respeito à nulidade do título executivo, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se não houver necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. 4. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. A embargante sustenta haver omissão no julgado em relação à necessidade de análise dos motivos que levaram o MM. Juízo de origem à conclusão pela existência de responsabilidade tributária, com sua consequente inclusão no polo passivo da execução fiscal. Requer o recebimento dos embargos para fins de pré-questionamento, com fulcro na Súmula 98 do STJ, 282 e 356 do STF. Resposta aos embargos de declaração (ID 268153346). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão de ID 267207999. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): A natureza do pedido deduzido no presente agravo se assemelha à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a ilegitimidade passiva. A exceção de pré-executividade, resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, é de ser admitida nas hipóteses em que o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. Assim, a matéria referente à ilegitimidade passiva, embora diga respeito à nulidade do título executivo, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se não houver necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. O mesmo raciocínio é de ser empregado no caso dos autos, em que a agravante alega a inexistência de fraude no negócio jurídico de cessão de quotas societárias e, por conseguinte, a inexistência de responsabilidade tributária. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos. Dessa forma, aplicando-se analogicamente o mesmo raciocínio empregado para a admissão da exceção de pré-executividade, entendo que a questão não pode ser resolvida mediante simples requerimento, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução, por constituírem estes a via adequada à dilação probatória que o caso requer. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) 9. Alegações concernentes à suposta ilegitimidade passiva "ad causam" que não podem ser comprovadas sem exame acurado dos documentos, ou seja, não há como apreciar essas questões sem o amplo revolvimento de provas e apreciação de circunstâncias fáticas. A lide é, de fato, complexa e demanda dilação probatória, expediente que extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. 10. Atender-se o pleito da parte agravante nos moldes em que colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré-executividade não é prevista em lei. 11. Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil operada recentemente. O que não pode existir, sob pena de a criação jurisprudencial sobrepujar a do legislador, invadindo-lhe as competências constitucionais, é tolerar o alargamento de uma trilha estreita aonde na verdade só seria possível ser deduzida matéria apurável 'ictu oculi' porquanto de pronto se poderia verificar a invalidade do título executivo. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI 0016970-75.2008.4.03.0000, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, j. 17/04/2012, e-DJF3 20/07/2012 PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão cinge-se à responsabilidade do sócio de empresa devedora pelos débitos tributários da sociedade limitada. 2. A exceção de pré-executividade - admitida por construção doutrinário-jurisprudencial - opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. 3. De fato, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo possível sua análise em sede de exceção de pré-executividade consoante jurisprudência pacífica. 4. Entrementes, no caso sob exame, observa-se que, apesar dos docs. de fls. 92/122, a princípio, noticiarem que a empresa executada encontra-se em atividade, constata-se, do teor da certidão do senhor oficial de justiça de fl. 157, que há indícios de dissolução irregular. 5. Ora, o deslinde do caso requer dilação probatória no tocante à constatação da atividade ou dissolução da empresa, o que é incabível nesta sede. Nesse teor é o sentido da Súmula 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 6. Agravo a que se nega provimento. TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI 0003355-76.2012.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 29/05/2012, e-DJF3 06/06/2012 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Blizzard Participação e Intermediação EIRELI contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a inclusão da agravante no polo passivo do feito. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que sua inclusão no polo passivo careceria de comprovação do enquadramento nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão. Sustenta que a cessão de quotas não se caracterizaria como operação societária, uma vez que as empresas envolvidas (Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. e a agravante) prosseguiriam existindo como pessoas jurídicas distintas, o que afastaria a sucessão dos débitos da primeira pela agravante. Aduz que a cessão de quotas sociais não estaria abarcada dentre as hipóteses de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Defende, ainda, a impossibilidade de presunção de fraude na cessão de quotas, bem como a inoponibilidade de negócios jurídicos privados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Contra a decisão que indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 261819244), a parte agravante interpôs agravo interno (ID 263194377). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 262393557 e ID 263425812). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM VIA DE COGNIÇÃO ESTREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do pedido deduzido no presente agravo se assemelha à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a inexigibilidade da dívida. 2. A exceção de pré-executividade, resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, é de ser admitida nas hipóteses em que o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. A matéria referente à ilegitimidade passiva, embora diga respeito à nulidade do título executivo, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se não houver necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. 4. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE34317-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018676-17.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Blizzard Participação e Intermediação EIRELI contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que sua inclusão no polo passivo careceria de comprovação do enquadramento nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão. Sustenta que a cessão de quotas não se caracterizaria como operação societária, uma vez que as empresas envolvidas (Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. e a agravante) prosseguiriam existindo como pessoas jurídicas distintas, o que afastaria a sucessão dos débitos da primeira pela agravante. Aduz que a cessão de quotas sociais não estaria abarcada dentre as hipóteses de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Defende, ainda, a impossibilidade de presunção de fraude na cessão de quotas, bem como a inoponibilidade de negócios jurídicos privados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo. A natureza do pedido deduzido no presente agravo se assemelha à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a ilegitimidade passiva. A exceção de pré-executividade, resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, é de ser admitida nas hipóteses em que o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. Assim, a matéria referente à ilegitimidade passiva, embora diga respeito à nulidade do título executivo, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se não houver necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. O mesmo raciocínio é de ser empregado no caso dos autos, em que a agravante alega a inexistência de fraude no negócio jurídico de cessão de quotas societárias e, por conseguinte, a inexistência de responsabilidade tributária. No entanto, face à presunção de veracidade e legalidade do título executivo, caberia à agravante demonstrar, de plano e inequivocamente, a inexistência de responsabilidade tributária, o que não se vê nos autos. Dessa forma, aplicando-se analogicamente o mesmo raciocínio empregado para a admissão da exceção de pré-executividade, entendo que a questão não pode ser resolvida mediante simples requerimento, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução, por constituírem estes a via adequada à dilação probatória que o caso requer. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) 9. Alegações concernentes à suposta ilegitimidade passiva "ad causam" que não podem ser comprovadas sem exame acurado dos documentos, ou seja, não há como apreciar essas questões sem o amplo revolvimento de provas e apreciação de circunstâncias fáticas. A lide é, de fato, complexa e demanda dilação probatória, expediente que extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. 10. Atender-se o pleito da parte agravante nos moldes em que colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré-executividade não é prevista em lei. 11. Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil operada recentemente. O que não pode existir, sob pena de a criação jurisprudencial sobrepujar a do legislador, invadindo-lhe as competências constitucionais, é tolerar o alargamento de uma trilha estreita aonde na verdade só seria possível ser deduzida matéria apurável 'ictu oculi' porquanto de pronto se poderia verificar a invalidade do título executivo. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI 0016970-75.2008.4.03.0000, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, j. 17/04/2012, e-DJF3 20/07/2012 PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão cinge-se à responsabilidade do sócio de empresa devedora pelos débitos tributários da sociedade limitada. 2. A exceção de pré-executividade - admitida por construção doutrinário-jurisprudencial - opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. 3. De fato, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo possível sua análise em sede de exceção de pré-executividade consoante jurisprudência pacífica. 4. Entrementes, no caso sob exame, observa-se que, apesar dos docs. de fls. 92/122, a princípio, noticiarem que a empresa executada encontra-se em atividade, constata-se, do teor da certidão do senhor oficial de justiça de fl. 157, que há indícios de dissolução irregular. 5. Ora, o deslinde do caso requer dilação probatória no tocante à constatação da atividade ou dissolução da empresa, o que é incabível nesta sede. Nesse teor é o sentido da Súmula 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 6. Agravo a que se nega provimento. TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI 0003355-76.2012.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 29/05/2012, e-DJF3 06/06/2012 Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ativo já é suficiente para seu indeferimento, sendo desnecessária, neste momento, a análise do perigo de dano. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, 8 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(43)