Agravo em Recurso Especial 2188854-41.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2188854-41.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:36

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:12

Publicação

30/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2811491/SP (2024/0470168-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' AGRAVANTE: LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA AGRAVANTE: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AGRAVADO: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 INTERESSADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:30

Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2811491/SP (2024/0470168-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' AGRAVANTE: LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA AGRAVANTE: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AGRAVADO: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 INTERESSADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811491/SP (2024/0470168-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' AGRAVANTE: LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA AGRAVANTE: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AGRAVADO: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 INTERESSADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2811491/SP (2024/0470168-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' EMBARGANTE: LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL EMBARGANTE: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA EMBARGANTE: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 EMBARGADO: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 INTERESSADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL', LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA, ITAPORA AGROENERGETICA LTDA, TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: 2. No entanto, a r. decisão supracitada em seu bojo, com o devido acatamento, contém evidente vício de omissão, pois, deixou de considerar aspectos relevantes no caso em apreço, uma vez que não há que se falar no não conhecimento integral do recurso, pois o cabimento do recurso pelas violações dos dispositivos legais apontados deve ser analisado de forma independente. 3. Com efeito, ao contrário do que restou consignado na r. decisão agravada, é certo que a falta de impugnação de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à preclusão da matéria. Ou seja, o recorrente contra eles não pode mais se insurgir. No resto, o recurso segue. (fl. 240) [...] 5. Não obstante os requisitos formais do recurso, é possível selecionar, de acordo com o interesse recursal, quais questões jurídicas — autônomas e independentes — serão objeto da impugnação, nos termos do artigo 1.002 do CPC. 6. Aliás, sobre o tema importante ressaltar as palavras do Il. Professo Araken de Assis: "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão3”. 7. Tendo em vista a possibilidade de impugnação parcial, é plenamente cabível, que o recurso seja apreciado pela alínea “a”, que foi devidamente impugnado pelas Embargantes. 8. Logo, é imperioso reconhecer que a falta de impugnação dos capítulos autônomos remanescentes constantes da decisão monocrática do relator tem o condão apenas de conduzir à preclusão dos respectivos temas, sendo certo que em relação às demais matérias o recurso deverá ser examinado. (fl. 241) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de similitude fática. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811491/SP (2024/0470168-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' AGRAVANTE: LW - SUGAR PARTICIPAÇOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA AGRAVANTE: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AGRAVADO: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 INTERESSADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do § 1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 9º da Lei nº 11.101/2005; e arts. 926 e 927 do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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