Habeas Corpus 0442828-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0442828-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:12

Publicação

31/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962765/PE (2024/0442828-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO - PE037587 SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO - PE023703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

18/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

18/03/2025, 10:46

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 962765/PE (2024/0442828-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO - PE037587 SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO - PE023703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962765/PE (2024/0442828-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO - PE037587 SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO - PE023703 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA CORRÉU: AURICELIO DA SILVA FEITOZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 31/5/2022 pela suposta prática do crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Em decisão monocrática proferida em 19/8/2022, no Habeas Corpus n. 748.192/PE, desta Corte Superior, o Ministro Olindo Menezes concedeu parcialmente a ordem e revogou a prisão preventiva da paciente. Na sentença condenatória prolatada em 18/10/2023, o Juízo de primeira instância decretou novamente a prisão preventiva da paciente. No julgamento da apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente da acusação relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O acórdão manteve a condenação da paciente à pena de 5 anos e 4 meses pelo delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, com a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, além de pagamento de multa. Na mesma oportunidade, o Tribunal de origem não conheceu da apelação quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que a questão já havia sido apreciada anteriormente em julgamento de habeas corpus naquele órgão. A defesa argumenta que a decretação da prisão preventiva da paciente, na sentença condenatória, configuraria constrangimento ilegal por estes motivos: teria sido determinada de ofício pelo Juízo de primeira instância; seria incompatível com a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto; e não teria sido fundamentada em fato novo ocorrido após a soltura da paciente. Ressalta que não estariam presentes os requisitos para a decretação da medida, em especial quando se considera que a paciente compareceu a todos os atos do processo, após ter sido posta em liberdade, em razão da decisão monocrática proferida no Habeas Corpus n. 748.192/PE. Em relação à individualização da pena, alega que teria sido indevida a elevação da pena-base na razão de 1/5 em face da suposta nocividade da droga (maconha), pois seria correto o incremento em apenas 1/6 em virtude da quantidade (cerca de 147 kg). Ainda em relação à pena aplicada, sustenta que a paciente faria jus ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a quantidade da droga apreendida não poderia ter sido considerada impedimento para tanto, pois já havia sido valorada para a elevação da pena-base. Por essas razões, requer, inclusive liminarmente, seja reconhecida a ilegalidade do decreto prisional, com a consequente soltura da paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pugna, ainda, seja reduzida a fração de aumento da pena-base, de 1/5 para 1/6, em razão da quantidade e da qualidade da droga; bem como seja reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Ministério Público para que examine a possibilidade de oferecimento de Acordo Não Persecução Penal à paciente. É o relatório. Como causa de pedir deste habeas corpus, a defesa suscita duas questões relativamente independentes, quais sejam as supostas impropriedades na dosimetria da pena aplicada à paciente e a inexistência dos requisitos legais para a decretação da sua prisão preventiva. Inicialmente, serão examinadas as questões relativas à individualização da pena. O impetrante alega que o acórdão do Tribunal de origem teria incorrido em dois erros jurídicos na individualização da pena da paciente: reconhecimento da validade do incremento de 1/5 da pena-base em razão da quantidade e da qualidade da droga e rejeição da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Na primeira fase da individualização da pena, o impetrante alega que não seria lícito aplicar a causa de aumento de 1/5 em razão da quantidade e da "nocividade" da droga em questão, uma vez que a maconha, sabidamente, não pode ser contada entre as drogas mais prejudiciais à saúde. Diversamente do que sustenta a defesa, todavia, o voto condutor do acórdão que decidiu a apelação manteve a fração de elevação da pena-base exclusivamente em razão da grande quantidade de droga apreendida, sem considerar a sua qualidade. Confira-se (fl. 56): A elevação da pena-base acima do mínimo legal é justificável em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas. A quantidade significativa de entorpecentes, somada à sua nocividade, justifica o aumento superior ao patamar usualmente aplicado. Embora os tribunais estabeleçam frações de 1/6 ou 1/8 para majoração, o volume de droga encontrado revela uma maior reprovabilidade da conduta, permitindo uma exasperação superior. Registre-se que o quantum de elevação da pena-base em razão dessa circunstância afigura-se proporcional, considerando a regra do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a escala penal do preceito secundário do art. 33 da mencionada lei. Na terceira fase da individualização da pena, a defesa alega que a paciente faria jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual lhe teria sido negada somente em razão da quantidade da droga apreendida, o que seria contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, dado que essa circunstância já havia sido considerada para o incremento da pena-base. Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, constata-se, contudo, que a quantidade da droga não foi o único óbice ao reconhecimento da minorante. De fato, o voto registra que a paciente não faz jus à referida causa de diminuição da pena, pontuando que (fl. 104): [...] ela estava envolvida de forma contínua e organizada no tráfico de drogas, atuando em conjunto com outros indivíduos, coordenando a logística do tráfico ou discutindo detalhes sobre a produção, valores e quantidades do entorpecente. Além disso, há indícios de que exercia papel de liderança, evidenciando sua dedicação às atividades criminosas. Note-se que a decisão do Tribunal de origem sobre essa questão está fundamentada nas provas produzidas no processo, as quais não podem ser reexaminadas em julgamento de habeas corpus. É oportuno salientar que, rigorosamente, a afirmação de que a paciente está "envolvida de forma contínua e organizada no tráfico de drogas" não contradiz a conclusão do acórdão pela sua absolvição em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A leitura atenta do voto condutor do acórdão revela que a absolvição decorreu da compreensão do Tribunal de que, em respeito à congruência entre acusação e sentença, o juízo não poderia ter condenado a paciente por aquele crime se, na mesma sentença, absolveu o corréu, a quem ela se teria associado para o tráfico de drogas. A defesa sustenta que o Tribunal de origem também não poderia ter negado a incidência da minorante pelo suposto pertencimento da paciente a uma organização criminosa, uma vez que esse fato não havia sido invocado na sentença e, portanto, fazê-lo no julgamento da apelação defensiva caracterizaria reformatio in pejus. Não assiste razão ao impetrante nesse ponto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de o órgão jurisdicional de segunda instância recorrer a fatos já referidos na sentença para manter a dosimetria da pena no julgamento da apelação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. É permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, inclusive manter a pena aplicada ao réu com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que seja respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. Precedentes (AgRg no HC n. 774.345/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022 - grifo nosso)" (AgRg no REsp n. 1.989.948/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. No caso, o Tribunal de origem afastou a substituição da pena reclusiva aplicada, em razão da prática do crime de furto qualificado enquanto o agravante estava em gozo do livramento condicional, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 4. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.655/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei.) Constatada, assim, a legalidade da pena aplicada à paciente pelo Tribunal de origem, passa-se a apreciar as razões declinadas para a decretação da sua prisão preventiva. O impetrante alega que o Juízo de primeira instância não poderia ter decretado a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, visto que o Ministério Público não havia solicitado tal medida. Essa questão, porém, já foi decidida no Habeas Corpus n. 962.765/MG, no qual reconheci que não age de ofício o magistrado que decreta a prisão preventiva na sentença condenatória quando há pedido prévio do órgão ministerial nesse sentido. A defesa sustenta, ademais, que não haveria fatos novos que permitissem a decretação da prisão preventiva após a decisão que determinou a soltura da paciente no Habeas Corpus n. 748.192/PE, em 19/8/2022. Para determinar se os fundamentos do mais recente decreto prisional seriam inéditos, é necessário examinar a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a decisão monocrática proferida no Habeas Corpus n. 748.192/PE e, por fim, o capítulo da sentença que decretou novamente a medida, que foi mantida no acórdão que julgou a apelação. A prisão da paciente em flagrante foi convertida em preventiva em razão da gravidade do crime em concreto, tendo em vista a grande quantidade de droga transportada pelos então indiciados. Confira-se (fls. 157-158): No presente caso, os autuados supostamente estavam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrados diversos elementos que comprovam a traficância, além de se tratar de transporte de droga intermunicipal, o que deve ser levado em consideração neste momento inicial. Ademais, há histórico do mesmo crime praticado pelo autuado, demonstrando predisposição à criminalidade. Importante destacar a grande quantidade de droga apreendida, constatando- se o montante de 147400 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos) gramas da droga popularmente conhecida como maconha. Por fim, entendo ser inviável a adoção das novas medidas cautelares diversas da prisão. Em decisão monocrática proferida no Habeas Corpus n. 748.192/PE, o Ministro Olindo Menezes reconheceu a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e determinou a soltura da paciente, nos seguintes termos: Conforme se observa, o decreto possui fundamentação lastreada, basicamente, na apreensão de 147,40 kg de maconha. Consta, ainda, menção à primariedade da paciente nas informações prestadas em 1º grau (fl. 84). Ocorre que a quantidade de entorpecentes constitui elementar do tipo penal, e no caso, não foram demonstradas, de maneira objetiva, outras circunstâncias que indiquem que a agravante se dedica a atividades criminosas. Sendo assim, no caso concreto não se verifica nenhum elemento para justificar a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Observa-se, pois, que a decisão parcialmente reproduzida no excerto transcrito reputou insuficiente, para fundamentar a prisão preventiva da paciente, a única circunstância concreta mencionada na decisão proferida durante a audiência de custódia, isto é, a quantidade de droga apreendida por ocasião do flagrante. Já na sentença que condenou a paciente pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, a prisão preventiva foi novamente decretada por razões novas (fls. 219-220): Nos termos do que dispõem o artigo 387, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a possibilidade de a ré recorrer em liberdade. De início registro que a pena aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado. Ademais, a materialidade e a autoria já foram devidamente reconhecidas nesta decisão, de modo que permanecem presentes os pressupostos para a decretação da custódia cautelar. No que tange aos fundamentos, entendo que a medida se justifica para a garantia da ordem pública e para resguardar a aplicação da lei penal. Explico. Os delitos praticados pela ré são per si de alta reprovabilidade, atestando o desvalor de sua conduta. Some-se a isto a periculosidade da acusada e a gravidade em concreto de seu comportamento, evidenciada pelo arcabouço probatório coligido aos autos, sobretudo no que se refere à prova pericial decorrente do acesso aos dados contidos em seu aparelho de telefonia celular aqui, registro que a autoridade policial carreou aos autos da investigação exaustiva troca de mensagens entre a acusada e outros agentes criminosos sobre a logística, o cultivo, negociações quanto ao preço e a forma de pagamento, o itinerário e a distribuição do entorpecente produzido, a divisão de tarefas, a organização e comercialização das drogas, além de revelar também tratativas e ajuste entre a acusada e agentes ainda não identificados para a execução de um desafeto. [...] Situações como esta, mais e mais, elevam o senso de impunidade, responsável pela onda criminosa que assola todo o País, inclusive na região agreste deste Estado. Ressalte- se que o presente caso retrata fatos correlatos a delitos que têm ocorrido com frequência nesta região. [...] Faço questão de frisar que a adoção da medida extrema não se sustenta unicamente pelos sintomas de apreensão que se vê na sociedade e comunidade local. Este é, de fato, um dos seus suportes, mas em conjunto com a necessidade imperiosa de restabelecimento da normalidade social e do respeito às leis, através de um instrumento que desencoraje o envolvido em tela à prática de novos crimes, e devolva à sociedade o devido sentimento de segurança e estabilidade, além do merecido crédito que deve ter a Justiça. A prisão impõe-se tendo como fundamento a garantia da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal. A custódia cautelar é necessária para o restabelecimento da ordem pública e para assegurar que, em caso de confirmação da sentença, quer pela não interposição de recurso, quer pela manutenção pelo segundo grau, a execução da pena seja possível. Atos da natureza dos praticados pelo réu são um incentivo à prática do crime. Logo, merecem a resposta efetiva das autoridades constituídas. [...] Por tudo o quanto foi argumentado, salta aos olhos que, liberta a ré não teria nenhum receio em continuar praticando crimes desta dimensão, protegida pelo manto nefasto da impunidade. A segregação provisória visa não apenas afastar do seio da sociedade o infrator, pois, mas também coibir a índole maléfica dos demais; dar exemplo claro e cabal de que o crime não compensa; de que a Justiça funciona. Trata-se de desestimular, em seu nascedouro, outros anseios criminosos. Não bastasse isto, uma rápida resposta judicial é importante para demonstrar que tal tipo de conduta é intolerável e, caso cometida, terá uma resposta rápida e eficaz. Há de ser mencionado, também, que a primariedade técnica, profissão e endereços definidos, não são óbices à adoção da prisão preventiva, nem garantidores de sua revogação. São circunstâncias de índole estritamente pessoal que deverão ser obrigatoriamente consideradas em caso de uma hipotética sanção. [...] Desta maneira, repito, a prisão cautelar é medida que se apresenta inescusável. Lado outro, entendo que nenhuma das medidas cautelares do art. 282 do Código de Processo Penal se adequam a garantir a ordem pública, uma vez que nenhuma, a não ser a prisão, se presta a inibir a periculosidade real da increpada ou mesmo à possibilidade iminente de reincidência delituosa, de modo que também inexiste a causa proibitiva da decretação da preventiva prevista no § 6º do mesmo dispositivo. Diante do exposto, com base nos artigos 312, 313 e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, por razões de ordem pública, quanto para assegurar a aplicação da lei penal, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade e DECRETO a prisão preventiva de Gabriela Raizila Lima de Souza, devidamente qualificada nos autos, devendo ser recolhida junto às dependências da Colônia Penal Feminina de Buíque, Buíque (PE). Constata-se que a fundamentação detalhada da sentença condenatória apresenta fatos novos para motivar a prisão preventiva da paciente. Nesse ponto, é importante registrar que "fato novo" não se refere necessariamente a um acontecimento superveniente ou contemporâneo, mas sim àquele que era desconhecido pela contraparte ou pelo juízo até determinado momento da tramitação processual. No caso, como visto no excerto reproduzido, o profundo envolvimento da paciente com o tráfico de drogas somente veio a lume após a extração dos dados armazenados em seu aparelho celular, apreendido por ocasião do flagrante. Essas informações, a toda evidência, ainda não eram de conhecimento do Juízo de primeiro grau no momento em que decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva; elas surgiram durante a instrução processual, após o setor técnico da Polícia Judiciária ter extraído e analisado os arquivos armazenados no dispositivo apreendido. No mais, a atualidade do risco cautelar demonstrado pelos fatos apurados no processo é inequívoca, uma vez que se trata de evidências de comportamento delitivo reiterado relativas a eventos ocorridos menos de 1 ano e 6 meses antes da prolação da sentença condenatória. A propósito do requisito da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva, confira-se o seguinte julgado representativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DERROCADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A custódia preventiva do acusado foi justificada pela gravidade da conduta em tese perpetrada e no risco de reiteração delitiva, especialmente diante do modus operandi adotado pelos investigados na prática dos delitos a eles imputados - sobretudo a concessão de licenças ambientais "frias" e a busca de meios para ocultar a origem ilícita dos valores recebidos diante da atividade ilegal. 3. O acórdão proferido pela Corte estadual destacou que o ora agravante (a quem é imputada a prática de 56 condutas relacionadas à lavagem de dinheiro, 23 delitos de falsidade ideológica, 22 crimes contra a ordem tributária, além de crimes ambientais, corrupção passiva e ativa) era uma das peças centrais da organização criminosa que integrava, dado que reforça a necessidade de sua custódia cautelar para impedir a continuidade das ações delituosas. 4. Em relação à suscitada ausência de contemporaneidade, recordo que ela "diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública" (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 5. Como delimitado pelas instâncias ordinárias, a investigação realizada demonstrou que a organização criminosa prosseguiu com as supostas atividades ilícitas até a decretação da prisão preventiva dos acusados, de modo que não há como se reconhecer a ilegalidade suscitada pela defesa. 6. A decisão que impõe a cautela extrema menciona indícios de atuação habitual do investigado, dado que reforça a impossibilidade de fixação de medida menos gravosa, pois não se prestaria a impedir a reiteração delitiva. 7. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Assim, constata-se que a prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamento em fatos novos e que os seus motivos determinantes permanecem atuais. O impetrante alega, por fim, que seria ilegal a manutenção da prisão preventiva da paciente, tendo em vista que o Tribunal a absolveu quanto ao crime do previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão relativa ao crime previsto no art. 33 da lei citada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por ofensa à proporcionalidade, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado é, em regra, incompatível com a prisão preventiva da pessoa condenada (HC n. 205.179-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 17/9/2021; e HC n. 220.219-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 10/4/2023). Por outro lado, a jurisprudência da Suprema Corte admite a prisão preventiva de pessoa condenada a cumprir pena em regime semiaberto se for constatada uma situação excepcional, como em casos de risco de reiteração delitiva ou de liderança de organização criminosa. Nesse sentido: 1. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva. Precedentes. 4. Cabimento no presente caso. Reiteração delitiva. Liderança local de facção criminosa. 5. Agravo regimental desprovido. (HC n. 246.853-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024, gifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 102, I, i, da Constituição Federal prescreve que a competência desta Suprema Corte para processar e julgar originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 852.931/SC (documento eletrônico 4, pp. 131-134). Assim, no caso, a ausência da análise dos fundamentos constantes do ato coator por colegiado de Tribunal Superior impede o prosseguimento deste writ. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada, como ocorre no caso concreto. III - Agravo ao qual se nega provimento. (HC n. 232.759-AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023, DJe 2/2/2024, grifei.) Como se observou, o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem reconheceram haver provas suficientes de que a paciente exerce função de liderança em organização criminosa local dedicada ao tráfico de drogas. Logo, verifica-se que seu caso é excepcional, o que justifica a decretação da sua prisão preventiva, apesar de ter sido condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nesses termos, é reconhecida a legalidade da prisão preventiva da paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(35)