Agravo em Recurso Especial 1002708-34.2016.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002708-34.2016.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:21

Protocolo de Petição

06/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

19/02/2026, 19:00

Publicação

18/02/2026, 00:51

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 INTERESSADO: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 INTERESSADO: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.164): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.365-2.366). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque foi devidamente impugnada a não incidência da Súmula n. 7/STJ, utilizada para a inadmissão do apelo nobre. Sustenta, ainda, que a manutenção do acórdão recorrido, com a confirmação de sua condenação por improbidade administrativa, afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.169-2.170): [...] Dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre louvou-se na Súmula 7 do STJ, sendo certo que esse fundamento não foi impugnado. Desse modo, forçosa é a incidência da Súmula 182 deste Tribunal. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 INTERESSADO: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.178): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.361-2.362). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque foi devidamente impugnada a não incidência da Súmula n. 7/STJ, utilizada para a inadmissão do apelo nobre. Sustenta, ainda, que a manutenção do acórdão recorrido, com a confirmação de sua condenação por improbidade administrativa, afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.179-2.180): [...] Dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre louvou-se na Súmula 7 do STJ, sendo certo que esse fundamento não foi impugnado. Desse modo, forçosa é a incidência da Súmula 182 deste Tribunal. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 INTERESSADO: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.173): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.359-2.360). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque foi devidamente impugnada a não incidência da Súmula n. 7/STJ, utilizada para a inadmissão do apelo nobre. Sustenta, ainda, que a manutenção do acórdão recorrido, com a confirmação de sua condenação por improbidade administrativa, afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.174-2.175): [...] Dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre louvou-se na Súmula 7 do STJ, sendo certo que esse fundamento não foi impugnado. Desse modo, forçosa é a incidência da Súmula 182 deste Tribunal. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2465144/SP (2023/0296222-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: VERA LUCIA CARDOSO OUTRO NOME: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO ROSA - SP126439 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES INTERESSADO: ROBSON APARECIDO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CARLOS LUCAREFSKI ADVOGADOS: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735 PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP034282 INTERESSADO: TISUKO UEMURA ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR - SP164348 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não houve nenhum deliberação deste relator a respeito da pretensão de VERA LÚCIA CARDOSO e TISUKO UEMURA (e-STJ fls. 2.252/2.275 e 2.305/2.328), destinada a refletir, na presente ação de improbidade administrativa, os efeitos da improcedência da Ação Penal n. 1002741-24.2016.8.26.0361, versando sobre os mesmos fatos aqui articulados. Em prol do seu pedido, postulam os recorrentes a aplicação do art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Passo a decidir. No exame da questão, constato que o pleito em destaque não merece acolhimento. O art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021 está com a sua eficácia suspensa diante do deferimento de medida cautelar na ADI 7236, já tendo o relator, Ministro Alexandre de Moraes, declarado a sua parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da LIA, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal. No caso, a absolvição dos requerentes (e-STJ fl. 2.270) não se enquadra no contexto antes citado, sendo certo que a sentença absolutória nem sequer foi examinada pelo Tribunal de Justiça, em grau de recurso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de VERA LÚCIA CARDOSO e TISUKO UEMURA (e-STJ fls. 2.252/2.275 e 2.305/2.328). Determino o prosseguimento do presente feito, considerando que já houve a interposição de recursos extraordinários. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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