Agravo em Recurso Especial 5322078-10.2021.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5322078-10.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803120/GO (2024/0442741-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MATEUS FELIPHE PEREIRA CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATEUS FELIPHE PEREIRA CHAVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da súmula n. 7, desta Corte. Adveio contraminuta pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 567-568). Também, parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 589-591). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicara os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. No presente caso, entretanto, alega o recorrente que o tribunal a quo, no acórdão proferido, teria, ao condenar o agravante, violado o art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, quanto ao reconhecimento impugnado, constou do acórdão (e-STJ fls.505-509) que: “Sustenta a defesa do apelante que o primeiro reconhecimento do acusado foi realizado mediante apresentação de uma fotografia dele e, exclusivamente dele, à vítima, o que enseja “a criação de falsas memórias e torna um meio de obtenção de prova, já falível e passível de erros [...]”. À luz do decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n° 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), o reconhecimento pessoal deve observância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. No caso dos autos, extrai-se que tão logo os fatos ocorreram, uma equipe da polícia que estava a duas ruas do local, tomou ciência do ocorrido por meio do rádio da viatura e, em poucos minutos, chegou aonde a vítima se encontrava, tendo esta descrito as características físicas e a vestimenta do acusado. Na oportunidade, ela ressaltou que o viu bem porquanto este esteve muito próximo dela durante a disputa do aparelho e estava sem máscara. Indicou, ainda, a direção por onde este se evadiu. Infere-se que pouco tempo depois, os agentes prenderam o acusado em flagrante, retornaram ao local dos fatos e apresentaram uma foto dele à vítima, a qual o reconheceu de imediato. Posteriormente, a vítima reconheceu o réu novamente em sede policial (mov. 49) e confirmou, durante a audiência de instrução, o reconhecimento em juízo. Além disso, o depoimento da testemunha ouvida em audiência corrobora o reconhecimento realizado pela vítima e o que consta nos autos acerca da dinâmica dos fatos. Embora a defesa sustente que o primeiro reconhecimento realizado pela vítima tenha maculado a prova em questão, a dinâmica dos fatos e o tempo pelo qual perdurou toda a ocorrência indicam que nem sequer houve tempo de que uma falsa memória fosse criada pela vítima. Ademais, a disputa do objeto com o acusado permitiu que esta o visse muito de perto e por tempo razoável para descrever suas características físicas e o que ele vestia com exatidão aos policiais. Além disso, assinala-se que ao ser localizado, o acusado ainda estava com as mesmas vestes indicadas pela vítima. Nesse contexto, nota-se que não há identidade entre a realidade fática dos autos e a que embasou o julgamento do RHC n° 206.846/SP, de sorte que, nos termos da esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias do caso minam a possibilidade de equívoco, de vício de memória ou induzimento e, consequentemente, a suposta nulidade aventada. [...] Em sede de audiência de instrução, a vítima ratificou os termos das declarações prestadas em sede policial e acrescentou esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial: Que o acusado não estava armado. Que chegou por trás dizendo: ‘me dá o celular, me dá o celular!’ Que ela olhou para trás, achando que pudesse ser um colega de serviço brincando com ela. Que ao se virar, não reconheceu o indivíduo e só então percebeu o que estava acontecendo. Que ele puxou o celular de sua mão e ela tentou puxou novamente. Que eles ficaram disputando o celular, até que ela conseguiu pegar de volta. Informou que tentou jogar o celular embaixo de um carro que estivesse estacionado a fim de impedir que fosse levado pelo indivíduo, mas ele caiu na rua. Daí o sujeito o pegou e correu pela Avenida Paranaíba, virando na Avenida Goiás. Que na mesma hora acionaram a polícia e rapidamente as viaturas chegaram. Que posteriormente a polícia saiu no encalço do indivíduo na direção por ela indicada e logo retornaram com o sujeito, o qual foi novamente apontado em audiência. Da mesma forma, corroborando o narrado pela vítima, a testemunha Ernane Guimarães Bastos, policial militar que atendeu a ocorrência, narrou em audiência: Que se lembra bem dos fatos. Que era comandante da viatura e ouviu no rádio que tinha acabado e ocorrer um roubo de celular mais ou menos duas ruas acima do local onde se encontrava. Que sua equipe não atende as ocorrências do 190, mas como estavam muito próximos, foram até lá. Que a vítima era uma funcionária uniformizada da Comurg. Que a entrevistou e ela repassou as características físicas do indivíduo, bem como a descrição das roupas que ele vestia, indicando, ainda, a direção que ele seguiu. Que imediatamente foram atrás do sujeito e, ao chegarem na Avenida Anhanguera, viram um cidadão com um grupo de pessoas com as mesmas características e roupas indicadas pela vítima. Informa que ligaram a sirene e desceram da viatura. Nessa oportunidade, diz que todos os sujeitos do grupo correram. Que voltaram para a viatura e foram em direção ao camelódromo, para onde se dirigiu o suspeito. Que ao estacionarem, encontraram com outra viatura. Que os agentes agiram em conjunto dentro do camelódromo e localizaram o indivíduo dentro do banheiro; que ele estava com maconha no bolso e que não localizaram o celular. Que o prenderam em flagrante e retornaram para o local onde estava a vítima, mostrando-lhe tão somente uma foto para evitar qualquer tipo de intimidação. Que ela confirmou se tratar do rapaz que lhe tomou o celular. [...] Conforme narrado, no caso, tão logo ocorrido o crime, a vítima descreveu as características físicas do réu, bem como as vestimentas por ele usadas naquela oportunidade. Ademais, indicou ainda a região pela qual ele seguiu após o ocorrido. Ato contínuo, promoveu o reconhecimento do apelante minutos após o fato; posteriormente, novamente o reconheceu na delegacia de polícia e, no depoimento judicial, narrou, com certeza, que o sentenciado participou da ação delituosa. Destaca-se que o relato da vítima é corroborado pela versão apresentada pelo agente público que atuou na ocorrência, e ambos convergem com o que mais consta nos autos, estando ainda em harmonia com os depoimentos por eles apresentados perante a autoridade policial.” No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, cabe anotar que se consolidou a mais recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.1. "[E]m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) [...]. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2206716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 26/04/2024) Contudo, conforme se verifica do acórdão proferido, a autoria do crime não foi comprovada apenas pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima em âmbito policial, mas também por outros elementos de provas coligidos ao longo do trâmite da ação penal, conjuntura a qual se coaduna com a jurisprudência desta Corte e atrai a Súmula n. 83, STJ. Pelo que se extrai, em verdade, a autoria do delito também encontrou respaldo em outros elementos de prova devidamente e fundamentadamente autônomos valorados no acórdão. Isso porque, restou evidente na fundamentação do Tribunal a quo que, além do reconhecimento realizado pela vítima em solo policial, houve regular reconhecimento do acusado efetivado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não bastasse isso, a autoria do recorrente restou respaldada também pela prisão do acusado logo após a subtração, ocasião na qual os policiais militares, logo após terem sido acionados pela vítima, tomaram a descrição de características físicas do acusado e lograram êxito em localizá-lo e, na sequência, efetuaram sua prisão. Com efeito, não merece prosperar a pretensão defensiva, no ponto, na medida em que, como frisado no acórdão, a condenação se baseia não apenas no reconhecimento extrajudicial, mas, também, em outros elementos de prova correlatos e devidamente fundamentados, ratificados sob o crivo do contraditório, que corroboraram o reconhecimento efetuado pela vítima, tanto em solo policial, como em juízo. Além disso, a Defesa apenas alega abstratamente supostas violações ao procedimento do artigo 226 do diploma processual penal, sem individualizar, solidamente provas documentais que forneceriam referenciais sobre as latentes causas de nulidade a macularem o reconhecimento efetuado pela vítima. Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal. Frisa-se, também, que a testemunha policial, em juízo, ratificou o depoimento prestado pela vítima e confirmou que, após diligências, lograram em localizar o acusado escondido em um banheiro do camelódromo, tendo sido com ele encontrada certa quantidade de drogas e, logo em seguida, quando mostrada a foto dele à vítima, ela o teria reconhecido prontamente como autor da subtração. Nesse sentido, imperioso concluir que a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim da absolvição do recorrente (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...] 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. [...]6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONRUSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado. 3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente foi embasada nos depoimentos coesos da vítima que não hesitou no reconhecimento, a descrição das características físicas e das roupas dos assaltantes, a confirmação do reconhecimento em juízo e a declaração da policial civil. 4. O pedido de desclassificação do crime de extorsão qualificada para a forma simples não foi abordado no acórdão impugnado da forma como posta no presente recurso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).6. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes. 7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 e do § 1º do art. 158 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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