Habeas Corpus 0441723-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0441723-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:22

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962599/CE (2024/0441723-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962599/CE (2024/0441723-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

06/01/2025, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/01/2025, 11:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962599/CE (2024/0441723-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção como incurso na sanção do art. 140, caput, c/c o art. 141, III, ambos do Código Penal. A condenação transitou em julgado no dia 9/1/2024 (fl. 288). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ante a inadequação da via eleita, nos termos do acórdão de fls. 285-290. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal, da suspensão do processo ou da transação penal por parte do Ministério Público. Alega que, mesmo nas ações penais de iniciativa privada, compete ao Ministério Público o oferecimento dos institutos despenalizadores. Afirma que a defesa não pode apresentar memoriais antes do julgamento em primeiro grau em razão de erro do Magistrado. Aduz que a conduta seria atípica, por se tratar de discussão eleitoral entre políticos adversários. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e no mérito a anulação da ação penal a partir do recebimento da queixa-crime. É o relatório. A instância precedente não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, deixando de se manifestar acerca do mérito, conforme acórdão de fls. 285-290. Além disso, os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 305-309), também sem análise do mérito da impetração. O ato apontado como coator na autuação deste writ refere-se exclusivamente à definição da competência para o julgamento do habeas corpus na origem, se da Turma Recursal ou do Tribunal Estadual. Dessa forma, o único dos cinco acórdãos colacionados pela defesa que abordou parcialmente o pleito de oferecimento de medidas despenalizadoras por parte do Ministério Público foi o acórdão que negou provimento à apelação interposta na origem. Portanto, o presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 27/11/2023 com trânsito em julgado em 9/1/2024 (fl. 288). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fl. 198, grifei): [..] a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público, de maneira que, não sendo oferecido tal instituto despenalizador, não há que se falar em nulidade ou vício processual. Ademais, como bem pontuado pelo Promotor de Justiça oficiante nesta Turma Recursal, "o Ministério Público de base em sua manifestação de ID 7279806 expressamente motivou a razão pela qual o infrator não foi beneficiado pela transação penal, se não vejamos: “O autor do fato, Sr. Francisco Odinei, não faz jus a eventual transação penal ou sursis processual, haja vista que foi condenado por estelionato, na ação penal n° 0001360-27.2014.8.06.0069, estando o feito em grau de recurso, conforme certidão de págs. 19/20.” Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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