Recurso Especial 1001005-27.2020.8.26.0103 - STJ

Recurso Especial 1001005-27.2020.8.26.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:56

Protocolo de Petição

16/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:11

Protocolo de Petição

10/04/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

09/04/2026, 17:24

Publicação

09/04/2026, 03:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2158773/SP (2024/0267895-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER ADVOGADOS: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF014100 CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 REQUERIDO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610A GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709A NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 INTERESSADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: MARCOS DO AMARAL MESQUITA INTERESSADO: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A INTERESSADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA BENES HIGUCHI - SP360676 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 MARINA GRIGOL PAIM - DF067144 ISABELLA TEDESCO MERMERIAN - SP481618 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - DF066432 DESPACHO Diante da proposta de acordo formulada por JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER – em recuperação judicial -, determino a retirada de pauta da sessão de julgamento do recurso de agravo interno, bem como o imediato encaminhamento dos autos ao CEJUSC-STJ, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Registre-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2026, 00:00

Retirada

07/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

06/04/2026, 20:10

Mero expediente

06/04/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2158773/SP (2024/0267895-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER ADVOGADOS: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF014100 CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 REQUERIDO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610A GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709A NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 INTERESSADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: MARCOS DO AMARAL MESQUITA INTERESSADO: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A INTERESSADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA BENES HIGUCHI - SP360676 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 MARINA GRIGOL PAIM - DF067144 ISABELLA TEDESCO MERMERIAN - SP481618 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - DF066432 DESPACHO Diante da proposta de acordo formulada por JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER – em recuperação judicial -, determino a retirada de pauta da sessão de julgamento do recurso de agravo interno, bem como o imediato encaminhamento dos autos ao CEJUSC-STJ, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Registre-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2158773/SP (2024/0267895-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942 GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 REQUERIDO: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER ADVOGADOS: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF014100 CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 REQUERIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MARCOS DO AMARAL MESQUITA REQUERIDO: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A OUTRO NOME: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 ISABELLA TEDESCO MERMERIAN - SP481618 REQUERIDO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610A GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709A NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 DECISÃO Como a própria designação sugere, amicus curiae é o auxiliar da Corte, com informações e considerações relevantes para a qualificação do debate da questão controvertida e o aprimoramento prestação jurisdicional, quando sua intervenção for considerada útil e oportuna pelo juiz ou relator e não assumir a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas. Por oportuno, transcrevo os fundamentos adotados pelo Ministro Teodoro Silva Santos nos EREsp n. 1.439.753/PE: Conforme escólio do eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki: O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. (ADI 3460 ED, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, acórdão eletrônico, DJe-047, DIVULG 11/03/2015, PUBLIC 12/03/2015). No mesmo diapasão, preleciona Zulmar Duarte que: A nota de corte para participação do amigo da corte é a potencialidade deste fornecer subsídios técnicos que aprimorem a prestação jurisdicional, com o consequente enriquecimento do debate judicial. (Comentários ao Código de Processo Civil. Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Roque e Zulmar Oliveira Jr.. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2022.) Lado outro, os termos do art. 138 do CPC, são requisitos para a intervenção “a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”. São requisitos independentes. A presença de um deles já justifica a intervenção, consoante Enunciado 395 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “Os requisitos objetivos exigidos para a intervenção do amicus curiae são alternativos”. No presente caso, presentes os requisitos da relevância da matéria e da especificidade do tema. Assim, defiro o pedido de ingresso no presente processo, na qualidade de amicus curiae. Nos termos do § 2º do art. 138 do CPC, determino que a FEBRABAN poderá apenas oferecer pareceres. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2158773/SP (2024/0267895-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER ADVOGADOS: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF014100 CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610A GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709A NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832 INTERESSADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: MARCOS DO AMARAL MESQUITA INTERESSADO: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A OUTRO NOME: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 ISABELLA TEDESCO MERMERIAN - SP481618 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face da decisão de fls. 3.174-3.180. O embargante alega que a decisão recorrida é omissa, pois, ao restabelecer a sentença de primeiro grau, deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a decisão ora embargada, apesar de ter restabelecido a sentença de primeiro grau, permaneceu silente quanto à majoração dos honorários de sucumbência. Diante disso, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que a decisão monocrática seja complementada para tratar expressamente da majoração dos honorários sucumbenciais. Impugnação aos embargos de declaração apresentada às fls. 3.252-3.256. É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. Consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No mais, não há a omissão apontada quanto aos honorários advocatícios. Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no art. 85, § 11, do CPC, só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do Tema n. 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, ao recurso especial foi conhecido parcialmente para dar provimento aos recursos especiais. Destarte, não é o caso de aplicação do Tema 1.059 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. PRESENÇA. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Verificada a presença de omissão sobre a impugnação do recorrente à fixação de honorários recursais na decisão pela qual foi provido o recurso especial, acolhem-se os declaratórios para a correção do vício. 3. A fixação de honorários recursais nos autos de recurso provido vai de encontro com a tese fixada no tema 1059/STJ, segundo o qual não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 4. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1407589 RJ 2018/0318664-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006. Decisão mantida em sede de recurso integrativo. 2. A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp 1.864.633/RS, representativo da controvérsia, sessão realizada no dia 9/11/2023, consolidou a questão relacionada à majoração da verba honorária em sede recursal que restou pacificada no Tema n. 1.059 do STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2056226 SP 2023/0066936-8, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A teor do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". 3. No caso dos autos, o recurso especial interposto pela parte embargada foi provido "para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 aplicada pelo Tribunal de origem", o que obsta o cabimento da majoração em favor do embargante.Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877332 DF 2019/0138741-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, porém no mérito nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2158773/SP (2024/0267895-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610A GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709A NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832 EMBARGADO: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER ADVOGADOS: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF014100 CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 EMBARGADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MARCOS DO AMARAL MESQUITA EMBARGADO: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A OUTRO NOME: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 ISABELLA TEDESCO MERMERIAN - SP481618 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO ABC DO BRASIL S.A. à decisão de fls. 3.174-3.180. O embargante alega que a decisão recorrida é omissa, pois deixou de considerar que a recuperação judicial dos embargados foi encerrada em 19/3/2024. Sustenta que, com o encerramento, cessa automaticamente a proteção ao patrimônio do devedor, inclusive quanto aos bens essenciais anteriormente resguardados. Requer que seja fixada data ou condição clara para a retomada do bem, caso não se acolha a tese do encerramento da proteção. Impugnações em fls. 3.219-3.251 e 3.257-3.267. É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. Consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No mais, não se verifica a apontada omissão. A decisão é bem clara ao delimitar a controvérsia recursal: possibilidade, ou não, de retomada dos atos de consolidação da propriedade fiduciária sobre bem imóvel considerado essencial à atividade de empresa em recuperação judicial, após o decurso do stay period. Em momento algum se ventilou a hipótese de possibilidade de retomada do bem dado em garantia após o encerramento da recuperação judicial, não sendo possível a esta Corte se pronunciar sobre a questão, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, não acolho os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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