Habeas Corpus 0456701-19.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456701-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

01/04/2025, 21:29

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 965110/RS (2024/0456701-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE DO AMARAL - RS085670 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 965110/RS (2024/0456701-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE DO AMARAL - RS085670 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Publicação

17/12/2024, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965110/RS (2024/0456701-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALINE DO AMARAL ADVOGADO: ALINE DO AMARAL - RS085670 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL INDEFERIDA. APENADA QUE OSTENTA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. INICIALMENTE, NECESSÁRIO ESCLARECER QUE INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO O QUE DISPÕE O ARTIGO 318, DO CPP, NEM MESMO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.° 143.641/SP, EIS QUE DIZEM RESPEITO À FLEXIBILIZAÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVAS POR DOMICILIAR A APENADAS GENITORAS/RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS, ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA À APENADA CONDENADA À PENA DEFINITIVA. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, REGE-SE, PORTANTO, PELO ARTIGO 117, DA LEP, NO QUAL NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA A APENADA, JA QUE CUMPRE PENA, ATUALMENTE, NO REGIME FECHADO. DE TODO MODO, INVIÁVEL, TAMBÉM, COGITAR-SE EM CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA PELA REEDUCANDA NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA SUFICIENTE QUE EMBASE A COLOCAÇÃO DE UMA APENADA, QUE HÀ POUCO DEU INÍCIO À EXECUÇÃO PENAL. DIRETAMENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois foram atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de prisão domiciliar à paciente, vez que "os menores estão completamente desamparados. Embora estejam sob os cuidados da tia materna Giselda Machado de Lima, esta possui vários problemas de saúde e frequentemente necessita se deslocar para consultas e internações hospitalares. O que dificulta os cuidados com os menores, que muitas vezes não vão para escola e ficam em casa sozinhos à própria sorte, devido aos compromissos médicos da tia" (fl. 9). Acrescenta que, "como se não bastasse o descaso com as crianças, que estão no local 'de favor', a tia já estipulou um prazo para que a paciente providencie um outro local paras as crianças morarem" (fl. 9), devendo, então, ser observado o melhor interesse da criança. Requer, em suma, que seja concedida a prisão domiciliar à paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: É que, inobstante ter-se apurado que a apenada é genitora de criança menor de doze anos de idade, não existem evidências que comprovem a necessidade da presença da reeducanda para prestar os cuidados necessários à saúde e ao cuidado dos infantes, os quais, aliás, encontram-se assistidos por uma familiar (tia). [...] [...] importante destacar que a separação familiar é medida absolutamente indesejável ao adequado desenvolvimento da criança, porém, acaba por se tornar imperativa quando ela está sendo educada e desenvolvendo-se em um ambiente exposto à criminalidade. In casu, a agravante foi condenada por tráfico, associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, sendo que, nos termos da denúncia, os delitos foram cometidos no local que ela habitava com um dos corréus [...] (fl. 20). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista previsão normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, “excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência" (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.) Por fim, tratando-se de cumprimento definitivo da pena, deve ser demonstrado que as crianças precisam de cuidados que só a genitora é capaz de suprir (AgRg no HC n. 783.051/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 857.447/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.10.2023; AgRg no HC n. 740.642/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.6.2023). Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, não havendo situação excepcional que justifique a concessão da benesse, tendo em vista estar fundamentado no fato de que "[...] In casu, a agravante foi condenada por tráfico, associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, sendo que, nos termos da denúncia, os delitos foram cometidos no local que ela habitava com um dos corréus" (fl. 20), e, ainda, que não ficou demonstrado a imprescindibilidade da paciente para com os cuidados dos filhos menores (fl. 20). Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021). Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

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