Recurso Especial 0700506-31.2021.8.02.0045 - STJ

Recurso Especial 0700506-31.2021.8.02.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Artur Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700506-31.2021.8.02.0045 Recorrente: Artur Rodrigues dos Santos. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial (fls. 424/447), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) Nº 0700506-31.2021.8.02.0045 - Apelação Criminal - Murici -

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2174008/AL (2024/0374397-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/05/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 19:59

Publicação

13/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2174008/AL (2024/0374397-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:40

Recebimento

09/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2174008/AL (2024/0374397-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 09/04/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:14

Não-Provimento

08/05/2025, 14:15

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2174008/AL (2024/0374397-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: ANACRIM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADO: VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎formulado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎ANACRIM‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎ASSOCIAÇÃO‎‎ ‎‎NACIONAL‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎ADVOCACIA‎‎ ‎‎CRIMINAL,‎‎ ‎‎requerendo‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎admissão‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎amicus‎‎ ‎‎curiae‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎colaborar‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Tema‎‎ ‎‎Repetitivo‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.318. Alega,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎síntese,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎transcendência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎jurídica‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎análise,‎‎ ‎‎bem‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎preenchimento,‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎associação,‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎representatividade‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎vinculação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎tema‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎debate,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎pública‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎notória‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎quantidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎associados,‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎advogados‎‎ ‎‎criminalistas‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎prestam‎‎ ‎‎auxílio‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎defesa‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎inúmeros‎‎ ‎‎investigados‎‎ ‎‎processados‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎condenados‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎todo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Brasil‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎346).‎‎ ‎‎Traz‎‎ ‎‎exemplos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎participação‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎outros‎‎ ‎‎debates‎‎ ‎‎relevantes‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎colaciona‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎acerca da‎‎ ‎‎temática‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎amicus‎‎ ‎‎curiae.‎‎ ‎‎ Apresenta‎‎, ainda,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎petitório,‎‎ ‎‎suas‎‎ ‎‎considerações‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundo,‎‎ ‎‎propondo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎adoção‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎seguinte‎‎ ‎‎tese: A‎‎ ‎‎premeditação,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎utilizada‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎autônomo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎majoração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎pena-base‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎59‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎Penal. Com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎petitório,‎‎ junta ‎‎ata‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎assembleia‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eleição‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎diretoria‎‎ ‎‎nacional‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎atos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎nomeação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎representantes,‎‎ ‎‎procuração‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎estatuto‎‎ ‎‎nacional. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. DECIDO. O‎‎ ‎‎ingresso‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ANACRIM‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎amicus‎‎ ‎‎curiae‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎admissível. A‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎regulamentada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎CPC: Art.‎‎ ‎‎138.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎juiz‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relator,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relevância‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎especificidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tema‎‎ ‎‎objeto‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎demanda‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎repercussão‎‎ ‎‎social‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia,‎‎ ‎‎poderá,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎irrecorrível,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎requerimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎partes‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎quem‎‎ ‎‎pretenda‎‎ ‎‎manifestar-se,‎‎ ‎‎solicitar‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎admitir‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎participação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎pessoa‎‎ ‎‎natural‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎jurídica,‎‎ ‎‎órgão‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎entidade‎‎ ‎‎especializada,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎representatividade‎‎ ‎‎adequada,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎15‎‎ ‎‎(quinze)‎‎ ‎‎dias‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎intimação. Nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎256-J‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎RISTJ, O‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎poderá‎‎ ‎‎solicitar‎‎ ‎‎informações‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎Tribunais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎afetada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎autorizar,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎irrecorrível,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relevância‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manifestação‎‎ ‎‎escrita‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎pessoas‎‎ ‎‎naturais‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎jurídicas,‎‎ ‎‎órgãos‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎entidades‎‎ ‎‎especializadas,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎representatividade‎‎ ‎‎adequada,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎serem‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎improrrogável‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎quinze‎‎ ‎‎dias. Conforme‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎depreende‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎documentação‎‎ ‎‎acostada,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎requerente‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎associação‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎fins‎‎ ‎‎lucrativos,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎nacional,‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎objetivos‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎defesa‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎direitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎advogadas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎advogados‎‎ ‎‎criminalistas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎reafirmação‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎direitos‎‎ ‎‎fundamentais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎direitos‎‎ ‎‎humanos,‎‎ ‎‎enquadrando‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎suas‎‎ ‎‎finalidades,‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎outros,‎‎ ‎‎intervir‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎amicus‎‎ ‎‎curiae‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎defesa‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎causas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎interesse‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎instituição,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎advocacia‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎geral‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎estado‎‎ ‎‎democrático‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎358). Anoto,‎‎ ‎‎ademais,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎entidade‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎admitida,‎‎ ‎‎nessa‎‎ ‎‎condição,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎colaborar‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎discussões‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎outras‎‎ ‎‎relevantes‎‎ ‎‎questões,‎‎ ‎‎tais como‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎Temas‎‎ ‎‎Repetitivos‎‎ ‎‎1.262‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.003.735,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Reynaldo‎‎ ‎‎Soares‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Fonseca,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎27/03/2025);‎‎ ‎‎1.260‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.048.687,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Reynaldo‎‎ ‎‎Soares‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Fonseca,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20/02/2025);‎‎ ‎‎1.274‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.119.556,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎minha‎‎ ‎‎relatoria,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎04/02/2025);‎‎ ‎‎1.208‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.049.870,‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Laurita‎‎ ‎‎Vaz,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎19/09/2023);‎‎ ‎‎1.215‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.038.833,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Joel‎‎ ‎‎Ilan‎‎ ‎‎Paciornik,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎13/03/2024);‎‎ ‎‎1.218‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.083.701,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sebastião‎‎ ‎‎Reis‎‎ ‎‎Júnior,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎08/11/2023);‎‎ ‎‎1.259‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.994.424,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Reynaldo‎‎ ‎‎Soares‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Fonseca,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎12/07/2024);‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.278‎‎ ‎‎(PET‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.121.878,‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Og‎‎ ‎‎Fernandes,‎‎ ‎‎DJEN‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎22/11/2024). Evidenciada,‎‎ ‎‎assim,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎lado,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relevância‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎submetida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎(já‎‎ ‎‎salientada‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎afetação)‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎outro,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎representatividade‎‎ ‎‎adequada‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎entidade‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎atuação‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎colaboradora‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎entendo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎ingresso‎‎ ‎‎proporcionará‎‎ ‎‎ampliação‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎qualificação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎debate.‎‎ ‎‎Já‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎apresentada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manifestação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎entidade,‎‎ ‎‎também‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎vislumbra‎‎ ‎‎nenhum ‎‎prejuízo‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎regular‎‎ ‎‎trâmite‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processado. Nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎determina‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎138,‎‎ ‎‎2º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎sublinho‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎associação‎‎ ‎‎poderá‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestar‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎escrito‎‎ ‎‎(o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎fez)‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎realizar‎‎ ‎‎sustentação‎‎ ‎‎oral,‎‎ ‎‎observados,‎‎ ‎‎evidentemente,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎procedimentos‎‎ ‎‎previstos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎RISTJ. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎defiro‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎ingresso‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ANACRIM‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎amicus‎‎ ‎‎curiae.‎‎ ‎‎ Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174008/AL (2024/0374397-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas admitiu como representativos da controvérsia os REsps 2.174.028/AL, 2.174.008/AL e 2.174.072/AL, nos moldes do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, com a seguinte delimitação da questão jurídica: definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela inadmissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, por entender não haver argumentação e discussão suficientemente abrangentes sobre a questão jurídica apresentada pelo Tribunal de origem, não estar caracterizada a multiplicidade de recursos, além de já estar pacificada referida matéria no âmbito desta Corte. As partes recorrente e recorrida se posicionam favoravelmente à afetação, embora apresentem, por certo, visões diversas sobre o mérito da questão. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto na dosimetria da pena, uma vez que busca estabelecer o parâmetro valorativo do planejamento antecipado do delito como elemento de culpabilidade para a individualização da reprimenda. Ressalta-se que o Direito Penal atua como mecanismo de garantia e de proteção dos Direitos Humanos e ao magistrado cabe, ao aplicar a lei ao caso concreto, considerar todas as suas particularidades a fim de garantir a devida individualização da pena e a sua fixação razoável e proporcional. Quanto ao aspecto numérico, importante frisar que, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, foram resgatados 245 acórdãos que tratam do tema, conforme as seguintes ementas (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PREMEDITAÇÃO E COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA INFERIOR 4 ANOS. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PACIENTE REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE SUMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a circunstância judicial relativa à culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, ou ainda a maior ou menor reprovabilidade da conduta perpetrada. 3. No presente caso, veja-se que a pena-base foi exasperadas em razão da valoração negativa da culpabilidade, em razão da premeditação do delito - ela atuou com expressivo grau de culpabilidade, realçado pela premeditação, malícia e estratégia empregadas (..) (e-STJ fl. 98). Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade (AgRg no HC n. 721.052/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). [...] 6.Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 927.922/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 2. Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado. 3. Na espécie, a culpabilidade foi apreciada de maneira negativa, assente nas características do caso concreto, tendo sido considerado que o réu agiu com premeditação e incomum frieza, planejando antecipadamente o crime e executando-o com disparo de arma de fogo na região frontal da cabeça da vítima, que na ocasião implorava, aos prantos, por sua vida. 4. Não há falar em bis in idem, pois o fundamento da qualificadora diverge do fundamento da circunstância judicial, vale dizer, um se refere ao sofrimento causado à vítima e o outro se refere ao modus operandi empregado na execução do delito (crime premeditado e o disparo foi efetuado com o cano da arma de fogo encostado na região frontal da cabeça da vítima). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.614.687/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024) Entendo, portanto, que a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Ademais, essa providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no. art. 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao REsp 2.174.072/AL (2024/0374820-0). Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(71)