Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012546-53.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012546-53.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:27

Publicação

19/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 183520/SP (2023/0233479-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIO TADEU DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG146695 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 183520/SP (2023/0233479-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIO TADEU DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG146695 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/08/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/06/2025, 15:36

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 183520/SP (2023/0233479-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIO TADEU DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG146695 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CÁSSIO TADEU DOS SANTOS contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no writ originário. Consta dos autos que o recorrente é investigado pela suposta prática da conduta descrita no art. 138 do Código Penal. O recorrente sustenta que seria cabível a impetração de habeas corpus diante da manifesta atipicidade da conduta. Argumenta que o inquérito policial tem potencial de lesar sua honra, justificando a tramitação em segredo de justiça, conforme já reconhecido em outros processos. Alega que o inquérito policial instaurado contra ele é manifestamente inconstitucional e visa criminalizar o exercício de denunciar discriminação racial, o que é protegido por tratados internacionais e pela CF. Defende que narrar fatos em ambiente de trabalho e criticar condutas não constituem crimes, sendo um exercício regular de direito, conforme os arts. 319 e 373 do CPC, mormente quando as ações foram realizadas com animus narrandi e criticandi, não havendo intenção de ofender, o que afasta a tipicidade penal. Argumenta que, no exercício da advocacia, há imunidade para expressões proferidas em defesa de direitos, conforme o Estatuto da OAB e jurisprudência, e que o sigilo profissional pode ser relativizado em defesa própria, conforme o Código de Ética da OAB, tendo sido a juntada de documentos para defesa de direitos. Requer, liminarmente, a suspensão do inquérito policial n. 1539538- 89.2022.8.26.0050. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para trancar o referido inquérito. A liminar foi indeferida às fls. 2.118-2.119. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 2.124-2.129, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Em relação ao pleito de trancamento da ação penal, cabe ressaltar que esta Corte Superior já estabeleceu que se trata de medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. [...] - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 157.728/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) A partir da leitura do acórdão recorrido, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 2.049-2.051): Para que seja possível o trancamento, destarte, é necessário exsurja evidente, ictu oculi, a atipicidade da conduta, a ausência de prova de materialidade do delito, ou a completa ausência de indícios de autoria, elementos esses necessários à instauração da persecução penal. Na hipótese dos autos, todavia, a simples leitura da inicial da impetração evidencia que as teses veiculadas pela defesa exigem aprofundado exame probatório para sua aferição, uma vez que guardam pertinência com a verificação do elemento anímico específico da conduta perpetrada, questão que somente será aferível com regular investigação. Conclui-se, assim, serem suficientes para a deflagração da investigação os elementos elencados na notícia crime, posteriormente corroborados pelas testemunhas ouvidas (págs. 31, 32, 37, 38 e 40 dos autos de nº 1539538- 89.2022.8.26.0050), não se cogitando da alegada ausência de justa causa por ausência de dolo, ou mesmo de atipicidade, por imunidade funcional, uma vez que na atuação profissional a imunidade conferida aos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, não abrangendo, pois, a calúnia. Quanto à alegada atipicidade, assim decide o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese assemelhada, ao negar a incidência da imunidade funcional de advogados quanto a crimes de calúnia: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DA CALÚNIA E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO, COMETIDOS POR ADVOGADOS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS ANIMI CALUNIANDI ET INJURIANDI. ARTIGO 7º, §2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O CRIME DE CALÚNIA. 1. O recebimento da denúncia e a instauração de ação penal em desfavor dos pacientes têm por escopo, exatamente, apurar, na conduta narrada na exordial acusatória, a existência ou não da intenção de caluniar e injuriar o Magistrado; decidir, neste momento, na via estreita do writ - que não comporta dilação probatória -, que inexistiram tais animi, seria como antecipar, sem a segurança de uma ação penal bem instruída, conclusões e decidir, talvez, com a convicção fundada em frágeis elementos; 2. A imunidade prevista no artigo 7º, §2º, da Lei 8.906/94 é limitada aos crimes de injúria e difamação, não abrangendo o crime de calúnia, descrito no artigo 138 do Código Penal (precedentes do STF e do STJ); 3. Ordem parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal); determino, outrossim, o prosseguimento da persecutio criminis in judicio, para apuração do suposto cometimento do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal).” (HC n. 33.773/DF, relator Ministro Paulo Medina, relator para acórdão Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 23/5/2005, p. 353.) Ausente, pois, qualquer ilegalidade na decisão objurgada, eis que inviável, realmente, a tutela pretendida pelo impetrante na estreita via eleita, como asseverado pela autoridade judiciária apontada como coatora. Como observado, encontra-se devidamente motivada a determinação de prosseguimento do inquérito policial. Com efeito, não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que, como bem observado pelo Tribunal de origem, a conduta imputada ao paciente amolda-se à descrição do tipo penal. Desse modo, não se verifica plausibilidade nas alegações defensivas pautadas na ausência de demonstração mínima da materialidade. Isso porque, conforme se depreende do acórdão impugnado, há sim elementos de informação suficientes para se extrair a justa causa indispensável à instauração da ação penal e seu processamento. O acolhimento das teses suscitadas pela defesa, voltadas ao trancamento do inquérito policial, demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Ademais, o delito de calúnia não está abarcado pela imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, conforme entendimento desta Corte de Justiça. Nesse aspecto: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. 1. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC n. 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2. Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC n. 258.776/BA, Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do habeas corpus (RHC n. 76.705/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2018). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 159.305/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NO WRIT. NECESSIDADE. IMUNIDADE DE ADVOGADO NÃO ABRANGE O DELITO DE CALÚNIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2. Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22 de novembro de 2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos n. 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública, na qualidade de advogado, caluniou, em razão de suas funções e por meio que facilitou a divulgação, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Porto Ferreira, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime de prevaricação (art. 319 do CP). Ainda nos termos da denúncia, no dia 23 de novembro de 2020, às 12h41min em outra petição dos mesmos autos, o denunciado, por duas vezes ofendeu a honra do mesmo magistrado, em razão de suas funções de advogado e por meio que facilitou a divulgação, imputando fatos ofensivos à reputação da vítima, quais sejam, quebra de dever funcional, além de fraude processual. 3. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 4. No caso dos autos, a denúncia descreve a prática de calúnia com todas as suas circunstâncias, afirmando que o ora agravante e paciente imputou ao ofendido a prática do crime de prevaricação, indicando, inclusive, o dolo específico que teria motivado a conduta do magistrado. 5. Acolher a tese defensiva de que não houve animus caluniandi na conduta imputada ao recorrente demanda a incursão no conjunto fático-probatório. Precedentes: AgRg no RHC 104.127/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 20/3/2019; AgRg no RHC 141.756/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2021 e RHC 36.924/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018. 6. "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional" (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do habeas corpus" (RHC 76.569/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/2/2018). 7. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate" (RHC 120.607/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE - QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). 8. Não conhecimento do pedido de afastamento de medidas cautelares feito pelo agravante, ante a desistência do aludido pedido perante o TJSP. 9. Também não deve ser analisada a alegação de suspeição do membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, por se tratar de matéria completamente dissociada do presente habeas corpus, não levada ao Tribunal a quo, de tal sorte que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema configuraria indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 688.928/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

16/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(64)