Habeas Corpus 0014361-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014361-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:06

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975998/SP (2025/0014361-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMILIO MARTIN STADE - SP274955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975998/SP (2025/0014361-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMILIO MARTIN STADE - SP274955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:26

Protocolo de Petição

20/02/2025, 13:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975998/SP (2025/0014361-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EMILIO MARTIN STADE ADVOGADO: EMILIO MARTIN STADE - SP274955 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) e II, do Código Penal. A defesa interpôs apelação na Corte de origem, da qual não se conheceu, por ter sido reputada intempestiva. Neste writ, o impetrante sustenta que houve dupla intimação da sentença condenatória, tanto do advogado quanto do paciente, e que, portanto, o prazo para interposição de recurso deveria ser contado a partir da última intimação, o que tornaria a apelação tempestiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do acórdão que considerou a apelação intempestiva, determinando-se à Corte estadual que aprecie a apelação interposta. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 22-23). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 70-74). É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 956.920/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). [...] 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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