Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2141138-81.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2141138-81.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 17:44

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:45

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 10:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 09:40

Publicação

15/04/2025, 01:02

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no RHC 203495/SP (2024/0324828-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA ADVOGADOS: ERIVELTO DINIZ CORVINO - SP229802 MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA - SP497238 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no RHC 203495/SP (2024/0324828-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA ADVOGADOS: ERIVELTO DINIZ CORVINO - SP229802 MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA - SP497238 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 19:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203495/SP (2024/0324828-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA ADVOGADOS: ERIVELTO DINIZ CORVINO - SP229802 MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA - SP497238 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUCAS MARIQUITO ROQUE CORRÉU: KAIQUE SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSIANE ALVES DE MORAES CORRÉU: JHONATAN ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 157, § 2º, II, e 288 do Código Penal. O Tribunal estadual denegou o habeas corpus impetrado na origem. O recorrente sustenta que a acusação estaria lastreada somente no reconhecimento pessoal e que o procedimento teria sido realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual seria permitido, por meio do habeas corpus, o trancamento da ação penal ante a ausência de comprovação da autoria delitiva, ressaltando (fl. 358): A atual Resolução 484 do Colendo CNJ é clarividente ao exigir a presença de, no mínimo, 04 pessoas não envolvidas no fato e que sejam apresentadas conjuntamente com o Acusado, além de que guardem características físicas parecidas e que não guardem qualquer elemento de distinção, como, por exemplo, tatuagens, sinais de nascença ou cor de cabelo ou pele. No caso e tela, o Recorrente sequer foi colocado ao lado de uma pessoa, na fase inquisitorial, para reconhecimento pessoal pela vítima. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida (fls. 376-377). O parecer do Ministério Público é pelo improvimento do recurso (fls. 393-398). É o relatório. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaca-se que a providência que se busca somente é possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.873/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso, não se verifica plausibilidade nenhuma nas alegações defensivas pautadas na ausência de demonstração mínima dos indícios de autoria delitiva no feito de origem porque essa seria derivada exclusivamente do reconhecimento pessoal do acusado, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, para manter o recebimento da denúncia, o Tribunal de Justiça consignou os seguintes fundamentos (fls. 342-346): Muito embora não se desconsidere a tese ventilada pela defesa, acerca da inobservância e da falta de êxito do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando do reconhecimento do paciente, forçoso convir que o desbarato dessa composição exige aprofundamento probatório, o que somente poderá ser apurado e definitivamente confirmado no curso da instrução, em ambiente regado pelo contraditório. Aliás, cediço que o rito célere do habeas corpus não comporta análise detida das evidências processuais, sobretudo quando estas ainda se encontram in fieri, pendentes de produção e de avaliação por parte do juízo de conhecimento. [...] Fato que [ao menos por ora] os elementos informativos colhidos não permitem constatar evidente constrangimento. Isto porque, ainda que irregular e infrutífero o reconhecimento [já que não consta nos autos nenhum auto de reconhecimento positivo], há elementos informativos independentes que indicam com a suficiência necessária para a fase na persecução a autoria delitiva. De fato, segundo consta dos autos, quando da prisão em flagrante do paciente, em seu poder foi encontrada justamente a chave do automóvel de marca Nissan, modelo Kicks. E mais. O veículo foi encontrado ostentando emplacamento diverso do original. Em seu interior [ainda] foram localizados os seguintes objetos: aparelhos celulares de marcas variadas; dois cartões bancários, um em nome de Eliseu Nunes Júnior [proprietário do Nissan] e outro em nome de Isabela Bastos; um notebook, marca "SONY/VAIO"; duas placas FNE5I71 e um CRLV deste emplacamento; mais duas placas QVF 4604 e um CRLV deste emplacamento. Ou seja: ao menos por ora, há sim elementos informativos suficientes que apontam o paciente como sendo um dos responsáveis pela subtração do automóvel Nissan/Kicks. Tudo [ainda] em apuração, é certo. Nada definitivamente acreditado. Mas por agora o quantum satis para validar o oferecimento da denúncia e o juízo positivo de admissibilidade que se seguiu. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti (DJe 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. Todavia, a irregularidade no procedimento não conduzirá à nulidade do ato judicial impugnado se esta estiver lastreada em elementos de prova autônomos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 4. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento fotográfico, mas, também, nas demais provas dos autos, notadamente sua confissão judicial, em que ele admitiu, na presença de seu advogado, que conduziu o veículo usado no roubo. [...] 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos seriam suficientes para comprovar a autoria do delito, destacando que o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após o crime foi confirmado em juízo por duas vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como a prisão do réu pouco tempo depois dos fatos na posse da quantia em dinheiro subtraída do estabelecimento comercial e em poder do par de tênis retirado da residência da vítima do furto no trajeto de fuga, elementos que, em conjunto, confirmam a participação do agravante no delito em questão. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova, o reconhecimento realizado na fase policial. 3. Rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e complementares acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.510/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Como visto acima, a denúncia não se amparou apenas no reconhecimento pessoal do recorrente pela vítima do crime patrimonial. A imputação da autoria delitiva foi construída com arrimo em outras fontes de prova, sobretudo em razão da prisão em flagrante do acusado e corréus, logo após a prática delitiva, e naquela materializada pela apreensão do objeto roubado na posse dos suspeitos. Por esse prisma, mostra-se evidente a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC n. 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante. 3. Ademais, "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.909/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, pois o ofendido foi surpreendido em posse do capacete da vítima, além de ter sido reconhecido extrajudicialmente por testemunha. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. 4. Se a instância ordinária, de forma motivada e com fundamento no contexto probatório dos autos, entendeu que existe prova suficiente da autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 860.053/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Não há, pois, que se cogitar de flagrante ilegalidade no caso em apreço, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

23/01/2025, 00:00

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