Habeas Corpus 0422233-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0422233-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:12

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:03

Publicação

31/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 959206/SP (2024/0422233-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADOS: RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - MT023748 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 959206/SP (2024/0422233-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADOS: RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - MT023748 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959206/SP (2024/0422233-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO ADVOGADOS: RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - MT023748O ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem denegou a ordem no habeas corpus originário para manter a medida protetiva imposta ao paciente. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na manutenção da medida, que perdura por mais de 6 meses, sem a instauração sequer de inquérito policial para apurar as alegações da suposta vítima. Alega que não há risco iminente ou perigo que justifique a manutenção da medida e que, por residir em cidade de pequeno porte, a manutenção da medida de manter distância mínima de 200 metros acaba por causar prejuízos ao paciente em situações em que precisa se afastar de atividades de lazer com os filhos, ou mesmo de atividades profissionais em razão da presença da vítima. Afirma que a suposta vítima em diversas situações se aproxima deliberadamente do paciente com o intuito de lhe constranger. Requer, ao final, a concessão da ordem para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas ao paciente. A liminar foi indeferida às fls. 549-551 e as informações foram prestadas às fls. 557-572. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ às fls. 587-595. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento, já que a jurisprudência do STJ é firme de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. Nesse sentido: REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado (fls. 21-30 – grifei): Conforme se depreende dos autos de origem, foram deferidas, pela 1ª Vara Judicial de Buritama, medidas protetivas em desfavor do paciente, em 27/02/2024, porque segundo relato da vítima A. de A.T., em apertada síntese, de que sofreu muitas pressões psicológicas do paciente, dado que chegou até a solicitar apoio da Polícia Militar para conter seus ânimos em sua residência. Seu marido e pai de F. de A.T., estava internado e, este último a impedia de cuidar dele no hospital. Ao receber alta, ele levou seu marido até a residência de uma irmã dele, ao passo que ele escondido do filho, se dirigiu a sua residência para conversar, oportunidade em que Fabiana estava junto. Sucede que F. de A.T. apareceu e causou outra confusão, com mais pressão psicológica contra si, de modo que precisaram novamente acionar a polícia. O paciente aduziu que ela não cuidava do marido, o que é mentira. Relatou ainda, outras passagens, sendo que em uma foi ameaçada por arma de fogo pelo advogado do filho, de modo que quer que seu marido retorne para sua residência, no entanto, o paciente impede. Manifestou interesse em solicitar as medidas protetivas (fls. 05/06 dos autos de origem). [...] em decisão fundamentada, o Juízo “a quo”, “ad cautelam”, em 12/08/24, manteve a imposição das medidas protetivas, aduzindo inclusive, que já houve flexibilização das medidas, o que possibilita o paciente de manter contato com o genitor (fls. 438/440 dos autos de origem). No caso em tela, busca-se o afastamento das medidas impostas exclusivamente sob o fundamento de que os fatos não ocorreram como o narrado pela suposta vítima e que envolvem situação financeira da família. No entanto, para afastar tal alegação seria necessária dilação probatória, o que que é inviável na estreita via da presente ação constitucional. A decisão proferida pelo Juízo a quo conta com motivação suficiente, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. O Juízo a quo fixou as medidas protetivas de urgência, porque verificou a existência de indícios suficientes do risco à integridade física e psicológica da ofendida ocasionado pelo comportamento do paciente. Não se pode perder de vista que em casos de violência doméstica a palavra da vítima, que no presente caso se mostrou coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Por outo lado, ainda, que neste primeiro momento, ainda não esteja esclarecida a dinâmica dos fatos, há verossimilhança nas declarações da ofendida prestadas à Autoridade Policial, que contou, ainda, com suporte da genitora e de um seu irmão, em razões das agressões/ofensas perpetradas pelo paciente, por isso, deve-se conferir prevalência a sua segurança pessoal. Ao deferir as medidas, o Juízo a quo acatou o relato apresentado pela vítima, perante a Autoridade Policial. Os fatos noticiados se amoldam às diretrizes da Lei Maria da Penha e indicam situação de risco motivadora da intervenção do Poder Judiciário para a salvaguarda da integridade física e psicológica da suposta vítima. Outrossim, é inconcebível que o Estado ignore a alta probabilidade da ocorrência de novos episódios de violência e dê as costas para a vítima, que teve sua integridade física violada pelas condutas do paciente, sob pena do Poder Judiciário incorrer em indesejável infra proteção aos seus direitos. Demais disso, o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, no caso de concessão da ordem e consequente revogação prematura da medida, é maior do que possível consequências advindas de sua manutenção. A periculosidade da situação para a vítima da violência doméstica tem como melhor sensor o Juízo a quo, pois ligado diretamente à causa. Destarte, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido, por esta via, porquanto as medidas estabelecidas decorrem de expressa previsão legal e visam a proteção da integridade física, psicológica e moral da ofendida. Como se observa, as instâncias ordinárias entenderam pela permanência do risco à integridade física e psicológica da vítima, em razão do temor gerado pelo comportamento reiterado do paciente, além da ocorrência de ameaça com emprego de arma de fogo praticada pelo advogado do paciente contra a vítima. Assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via do habeas corpus. Nesse sentido (grifei): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público, buscando a reforma do acórdão que manteve a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de violência doméstica, com fundamento no decurso do tempo e na ausência de novos fatos indicativos de risco iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a revogação das medidas protetivas de urgência deve ocorrer sem a oitiva prévia da vítima; e (ii) se a manutenção das medidas protetivas pode ser vinculada apenas ao decurso do tempo ou exige comprovação da persistência do risco à integridade da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, visando garantir a adequada avaliação da cessação do risco à sua integridade física e psíquica. 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e preventivo, sendo aplicáveis enquanto persistir o risco à vítima, não se sujeitando a prazo predeterminado, conforme os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/2006, introduzidos pela Lei 14.550/2023. 5. A fundamentação de que o mero decurso do tempo justifica a revogação das medidas sem a comprovação concreta da cessação do risco confronta a interpretação desta Corte, que condiciona a extinção das medidas à avaliação da situação fática atualizada e à manifestação da vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas, com determinação de prévia oitiva da vítima antes de nova decisão sobre eventual revogação. (AREsp n. 2.694.531/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PERMANÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela permanência do risco à integridade física ou psicológica da vítima, a qual informou seu interesse na manutenção das medidas, tendo ressaltado que teme "por sua integridade física, psicológica e por sua vida, alegando que o ex-companheiro é extremamente violento, arrombou a porta de sua residência e adentrou, roubou o celular e dinheiro de sua loja" (fl. 445). 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 205.804/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/02/2025, 00:00

21/11/2024, 00:00

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