Agravo em Recurso Especial 0808967-72.2021.8.15.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808967-72.2021.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:04

Publicação

31/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856322/PB (2025/0047617-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELISANGELA OLIVEIRA LIRA ADVOGADOS: VIVIAN FERNANDES ACOSTA - MS014558 EVA CRISTINA FONTOURA ACOSTA - PB030615 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO ELISANGELA OLIVEIRA LIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação n. 0808967-72.2021.8.15.0001. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 4º (por dez vezes), do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 33, §2º, "c", do CP, ao argumento de que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante mera remissão à reincidência. Sustentou que a condenação definitiva utilizada para caracterizar essa agravante não é apta a essa finalidade, por já haver sido atingida pelo prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. Requereu fosse determinado o regime inicial aberto. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. A defesa não debateu efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, que asseverou a inviabilidade de conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ. Ao limitar-se a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a reiterar as razões do especial no recurso de agravo, o agravante não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do agravo. Diante do exposto, não conheço do agravo em recuro especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

27/03/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 18:45

Recebimento

05/03/2025, 18:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/03/2025, 17:48

Publicação

05/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856322/PB (2025/0047617-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELISANGELA OLIVEIRA LIRA ADVOGADOS: VIVIAN FERNANDES ACOSTA - MS014558 EVA CRISTINA FONTOURA ACOSTA - PB030615 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 09:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856322/PB (2025/0047617-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELISANGELA OLIVEIRA LIRA ADVOGADOS: VIVIAN FERNANDES ACOSTA - MS014558 EVA CRISTINA FONTOURA ACOSTA - PB030615 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO ELISANGELA OLIVEIRA LIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação n. 0808967-72.2021.8.15.0001. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 4º (por dez vezes), do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 33, §2º, "c", do CP, ao argumento de que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante mera remissão à reincidência. Sustentou que a condenação definitiva utilizada para caracterizar essa agravante não é apta a essa finalidade, por já haver sido atingida pelo prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. Requereu fosse determinado o regime inicial aberto. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. A defesa não debateu efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, que asseverou a inviabilidade de conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ. Ao limitar-se a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a reiterar as razões do especial no recurso de agravo, o agravante não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do agravo. Diante do exposto, não conheço do agravo em recuro especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Documento (Certidão)

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