Agravo em Recurso Especial 5000641-81.2023.8.24.0282 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5000641-81.2023.8.24.0282/SC AUTOR: ROSINEIA DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893572/SC (2025/0094682-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSINEIA DUARTE FERNANDES ADVOGADO: FRANCO VINICIUS FRANZEN - SC071805A AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSINEIA DUARTE FERNANDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSINEIA DUARTE FERNANDES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893572/SC (2025/0094682-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSINEIA DUARTE FERNANDES ADVOGADO: FRANCO VINICIUS FRANZEN - SC071805A AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:41

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 16:30

Recebimento

19/03/2025, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00