Agravo em Recurso Especial 0009011-95.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009011-95.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:53

Publicação

16/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888645/PR (2025/0098400-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUAREZ LOPES FRANÇA ADVOGADO: JUAREZ LOPES FRANÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR021286 AGRAVADO: MARCOS VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 RENATA GUTIERRE - PR110223 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888645/PR (2025/0098400-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUAREZ LOPES FRANÇA ADVOGADO: JUAREZ LOPES FRANÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR021286 AGRAVADO: MARCOS VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 RENATA GUTIERRE - PR110223 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:18

Petição (Impugnação)

01/09/2025, 16:16

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888645/PR (2025/0098400-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUAREZ LOPES FRANÇA ADVOGADO: JUAREZ LOPES FRANÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR021286 AGRAVADO: MARCOS VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 RENATA GUTIERRE - PR110223 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUAREZ LOPES FRANÇA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO E PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO TENHA RECEBIDO VALORES DEVIDOS A AMBAS AS PARTES. TRANSAÇÃO QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ART. 843, CC. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 57-59). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 416, 421, 422 e 843 do Código Civil. Sustenta, em síntese, o cabimento da aplicação da multa pelo descumprimento do acordo. Alega que a não aplicação da penalidade resulta em interpretação extensiva do combinado e que gera insegurança jurídica. Argui ainda que a aplicação da pena não demanda a comprovação de prejuízos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 87-107). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 114-116), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 132-143). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não houve manifestação por parte do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF a obstar o conhecimento do reclamo. Nesse sentido, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Por fim,, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao descabimento da multa, exige o reexame do acordo e dos fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 172.885/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009011-95.2024.8.16.0000 Recurso: 0009011-95.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cláusula Penal Agravante(s): JUAREZ LOPES FRANÇA Agravado(s): MARCOS VIANA DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 11234-87.2022.8.16.0130 que reconheceu excesso de execução (mov. 45.1, na origem), entendimento não alterado em sede de embargos de declaração (mov. 58.1, na origem). Alega o recorrente, em síntese, que: a) mesmo sem alegação da parte agravada, o juízo entendeu que não houve inadimplemento da parte dele e que os valores relativos à cláusula penal deveriam ser afastados da execução; b) o descumprimento contratual por parte do agravado é questão incontroversa, além de ter sido demonstrada na petição inicial (mov’s. 1.13 e 1.14); c) deve prevalecer o acordo firmado entre as partes, sem interferência do Judiciário; d) o agravado Marcos, não sendo parte do processo de dissolução e nem sócio do escritório de advocacia, não pode ajuizar ação em desfavor de clientes da sociedade para receber sua cota parte e nem verbas pertencentes à sociedade, independentemente de ter obtido êxito, ou não, na ação; e) pelo acordo, homologado, o agravado não ficou encarregado de receber valores relativos à sociedade e depois repassá-los aos demais sócios; f) o recebimento de valores e a obrigação de realizar o pagamento mediante depósito em conta bancária ficou a cargo do sócio Paulo Roberto; g) a cláusula fala em divisão igualitária, mas mediante depósito à Juarez e Marcos; e, h) o sócio Paulo também iniciou cumprimento de sentença de cláusula penal em desfavor do agravado (16156-79.8.16.0130), no qual as partes firmaram acordo. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada (mov. 1.1) É o relatório. O recurso é adequado, pois a decisão foi proferida em sede de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Não houve pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau, que, se entender necessário, poderá prestar as informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os expedientes necessários. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2024. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =

12/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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