Recurso Especial 1502344-52.2021.8.26.0127 - STJ

Recurso Especial 1502344-52.2021.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502344-52.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS MACIEL DOS SANTOS - - JULIO CESAR CANDIDO - Vistos. Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931). Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa. Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida. JULGO EXTINTA a pena de multa. Anote-se. Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais. Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Intime-se. Carapicuíba, 08 de setembro de 2025. - ADV: LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP), ARMANDO FILHO BERCHOL REIS (OAB 137119/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502344-52.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS MACIEL DOS SANTOS - - JULIO CESAR CANDIDO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fl. 807), procedam-se às anotações necessárias junto ao sistema criminal, a fim de que conste o resultado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Negaram provimento aos recursos. V. U." (fls. 529/549). Conforme comunicado CG Nº 67/2025, diante do regime fixado, estando o réu em liberdade proceda a zelosa serventia à inserção, no sistema SAJ, do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022, no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do(a) escrivão(ã) e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no comunicado CG 574/2022. Extraia-se guia de recolhimento ao sentenciado condenado em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Intime-se, ainda, o sentenciado, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, §1º das NSCGJ. Caso não comprovado, extraia-se certidão para inscrição do débito junto à Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Carapicuíba, 27 de agosto de 2025. - ADV: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS (OAB 137119/SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502344-52.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS MACIEL DOS SANTOS - - JULIO CESAR CANDIDO - Vistos. Providencie-se pesquisa junto ao site do Superior Tribunal de Justiça, acerca de eventual resultado e trânsito em julgado do recurso interposto. Em caso negativo, aguarde-se, por mais 03 (três) meses. - ADV: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS (OAB 137119/SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 19:14

Publicação

03/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2195649/SP (2025/0035763-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JULIO CESAR CANDIDO ADVOGADO: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS - SP137119 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: LILIAN DE SOUZA - SP228674 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195649/SP (2025/0035763-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: CARLOS MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: LILIAN DE SOUZA - SP228674 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JULIO CESAR CANDIDO ADVOGADO: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS - SP137119 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CARLOS MACIEL DOS SANTOS interpõe recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502344-52.2021.8.26..0127. O agravante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal; 33, 44, 59 e 65, III, "d" do CP, além de dissídio jurisprudencial. Busca a incidência do princípio da insignificância ante a subtração de cestas básicas avaliadas em R$ 160,00. Requer a absolvição do réu ante a ausência de provas. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena, ao argumento de que cabível o decote dos maus antes antecedentes, pois a condenação pretérita era muito antiga, e admissível a atenuante da confissão espontânea. Postula a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Decido. I. Atipicidade material – inadmissibilidade O Tribunal de Justiça afastou o pleito de aplicação do princípio da insignificância pelos seguintes fundamentos (fls. 531-532, destaquei): Conforme narrado na denúncia, os réus, em 04/05/2020, em concurso de agentes, com unidade de desígnios e propósitos entre eles, subtraíram, em proveito deles, coisa alheia móvel consistente em duas cestas básicas, pertencentes a Prefeitura Municipal de Carapicuíba/SP, representada por Alice, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Segundo se apurou, os acusados são funcionário públicos da Prefeitura de Carapicuíba e, valendo-se de tal condição, do livre acesso e trânsito pelo órgão, resolveram subtrair cestas básicas do almoxarifado da referida repartição pública. Na data dos fatos, os apelantes entraram no almoxarifado da vítima, pegaram duas cestas básicas e as colocaram no interior de uma van de propriedade da Prefeitura, a qual destinada a entrega de insumos e medicamentos, em seguida, empreenderam fuga em posse dos bens subtraídos. Acontece que o ato criminoso foi flagrado pelas câmeras de segurança do local, o que ensejou a abertura de procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão dos furtadores. A materialidade foi demonstrada pelos documentos juntados ao procedimento administrativo disciplinar, boletins de ocorrência e pela prova oral, comprovando a subtração de patrimônio público. Não há o que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso em comento. Aplica-se a espécie a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Desse modo, por expressa vedação constante em precedente qualificado, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta. Na hipótese, não se verifica a existência de avaliação dos bens que o acusado subtraiu, de modo que a análise da questão demandaria dilação probatória e o reexame de fatos e provas, providências inadmissíveis em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual entende que o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de peculato, consoante a Súmula n. 599 do STJ, pois a matéria envolve não apenas o resultado material da conduta, mas também seu significado social mais amplo. Ademais, diante das peculiaridades do caso concreto, não é possível mitigar a incidência da Súmula n. 599 do STJ, pois o agente público desviou cestas básicas destinadas à população carente na época do Covid, o que denota conduta penalmente relevante. Ressalte-se que, "esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na esfera meramente econômica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula n. 599/STJ" (AgRg no HC n. 892.860/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/6/2024). Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 619.143/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 23/11/2020, destaquei) II. Absolvição – impossibilidade A Corte local manteve a condenação do réu, com base nos seguintes argumentos (fls. 536-537): No caso de Carlos, não foi trazida qualquer prova da suposta autorização para o transporte de cestas básicas que teria sido dada por outro servidor, nem mesmo arrolando-o. Ainda, a justificativa para a falsa incriminação da qual estaria sendo vítima por ser duro com os outros funcionários e não aceitar coisas erradas não foi provada de qualquer modo. Ainda, não foi feita a prova da entrega das cestas básicas para a família carente. [...] Destaca-se, quando ao ônus de prova, que cabe à acusação a prova dos fatos que ela alega. Produzida prova neste sentido, cumprido está o ônus de prova que lhe era imposto. Neste caso, existindo alegação da defesa que se contrapõe à prova de acusação produzida, quer por indicar que os fatos se deram de forma diversa, quer por aduzir a presença de uma excludente, a ela incumbe à demonstração do alegado. Pelo trecho anteriormente transcrito, verifico que a instância ordinária, depois de minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de peculato. Constou do julgado que a condenação se fundou especialmente nas imagens de vídeo, no procedimento administrativo disciplinar, nos boletins de ocorrência e na prova oral. Por essas razões, é inadmissível a absolvição do réu, sobretudo ao se considerar que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Portanto, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. III. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. A sentença, mantida pela Corte estadual, assim valorou as circunstâncias judiciais do acusado (fl. 441, destaquei): 1. Corréu Carlos Maciel dos Santos Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que o acusado ostenta maus antecedentes (F.A. de fls. 190/199, 212/221, 383/387 e certidão de fls. 200, 222, 388/389 autos nº 176/1990 Ex. 01 7003519-60.1990.8.26.0050 e 1151/1989 Ex. 02 7013437-83.1993.8.26.0050), razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente calculada. Com fundamento no artigo 33, parágrafos e artigo 59, ambos do Código Penal e diante da existência de dois maus antecedentes, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena. O Tribunal de origem, em apelação criminal, manteve o aumento da pena-base pelos seguintes fundamentos (fl. 544, grifei): Em primeira fase, ante os maus antecedentes, a reprimenda foi exasperada em ¼, fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa. Em segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Não há o que se falar em confissão, eis que o acusado negou a subtração. Em terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, tornada definitiva a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa. É certo que, por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, fixando o Tema 150: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal. " Considero que eternizar a valoração negativa dos antecedentes para ensejar o aumento da pena-base, sem nenhuma ponderação sobre as circunstâncias do caso concreto, não se coaduna com os fins do Direito Penal. Exemplificativamente: "A tese do 'direito ao esquecimento' não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos" (AgRg no AgRg no HC n. 698.747/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe de 1º/4/2022). No caso concreto, verifico que entre a extinção da punibilidade da última condenação anterior (26/2/2008 – fl. 219) e o fato que resultou na nova condenação (4/5/2020 – fl. 205), passaram-se aproximadamente 12 anos, lapso suficiente para aplicação do direito ao esquecimento. Portanto, o intervalo de mais de 10 anos se afigura desproporcional e irrazoável a fim de macular os antecedentes do agente. Assim, afasto o referido vetor. IV. Confissão espontânea O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível o seu reconhecimento, seja ela feita no inquérito ou em juízo, ainda que de forma parcial ou qualificada - vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude -, quando for usada para a formação do convencimento do julgador. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No caso, constou da sentença que "não há que se considerar a circunstância atenuante da confissão para o acusado Carlos, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porquanto o réu negou a subtração" (fl. 440, destaquei). Concluiu a Corte local que "A negativa dos acusados não convence" (fl. 536). Portanto, considerando que as instâncias ordinárias concluíram que o réu negou a autoria delito, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP. V. Nova dosimetria Diante da inexistência de fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), a qual se torna definitiva ante a ausência de outras causas modificativas. VI. Regime prisional e substituição Como consectário da redução efetivada na pena do acusado, deve ser feito o ajuste no regime inicial do seu cumprimento. Uma vez que ele foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Pelas mesmas razões anteriormente expostas, não vejo como concluir que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra, no caso, medida socialmente recomendável, motivo pelo qual deve ser provido também nesse ponto, para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII. Dispositivo À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para: a) afastar a valoração negativa dos antecedentes; b) reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos reclusão e pagamento de 10 dias-multa; c) fixar o regime aberto de cumprimento de pena; e d) determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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