Agravo em Recurso Especial 5005415-14.2020.8.24.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005415-14.2020.8.24.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005415-14.2020.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50053813920208240007/SC) RELATOR: CINTIA RANZI ARNT RÉU: ADEMIR SCHESMANN TESSER ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA (OAB SC062062) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 19/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005415-14.2020.8.24.0007/SC RÉU: ADEMIR SCHESMANN TESSER ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA (OAB SC062062) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso (evento 28, ACOR2). Ciente ainda da decisão proferida também pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento dos recursos especiais interpostos pela defesa que assim julgou "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial" (evento 45, DESPADEC1). Ainda, ciente da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso (evento 73, DESPADEC18 e evento 73, RELVOTO29). Ainda, registra-se que as decisões/acórdãos transitaram em julgado em 4/8/2025 (evento 73, DOC34). II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal. Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

25/06/2025, 15:36

Publicação

25/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2894431/SC (2025/0107758-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ADEMIR SCHESMANN TESSER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA - SC011231 LEONARDO NUNES SIQUEIRA - SC062062 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:40

Recebimento

18/06/2025, 09:56

Não-Provimento

17/06/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 14:46

Protocolo de Petição

04/06/2025, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894431/SC (2025/0107758-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR SCHESMANN TESSER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA - SC011231 LEONARDO NUNES SIQUEIRA - SC062062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEMIR SCHESMANN TESSER contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.591/1964). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECORRENTE QUE CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM QUE O IMÓVEL POSSUÍSSE O NECESSÁRIO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. DOLO GENÉRICO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM COMENTO (TJSC, AC N. 0002406-37.2017.8.24.0007). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 66, I, DA LEI N. 4.591/1964. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À FALSA INFORMAÇÃO SOBRE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 466-469). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 474-478). O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento do Agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento, visto que o Recurso Especial não possui os requisitos necessários à sua admissibilidade, notadamente em razão dos óbices descritos nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ" (e-STJ fls. 507-516). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

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