Habeas Corpus 0422319-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0422319-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:21

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 959263/PA (2024/0422319-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ADMILSON FIGUEIREDO ROSA ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

17/03/2025, 23:22

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 959263/PA (2024/0422319-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ADMILSON FIGUEIREDO ROSA ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959263/PA (2024/0422319-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA - PA038846 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ADMILSON FIGUEIREDO ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADMILSON FIGUEIREDO ROSA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que negou provimento à Apelação Criminal n. 00041-44.2018.8.14.0042. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 5/6/2023, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 6/7/2023 (fl. 71). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável no caso, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fl. 51): Por outro lado, não há que se fazer qualquer censura quanto à apreciação das circunstâncias do delito, pois, embora não tenha sido realizada a necropsia, há nos autos fotos do cadáver onde se verificam ferimentos no pescoço, tórax e abdome, causando, inclusive, esvisceramento (doc. id n° 9323065, pp. 14/15), que provam que a vítima foi atingida por diversos golpes de faca. Portanto, somente este vetor milita contra o apelante, o que impõe uma nova dosimetria da pena. Considerando que somente as circunstâncias do crime militam contra o recorrente, fixa-se a pena base em 14 (catorze) anos de reclusão, pois cada vetor judicial desfavorável aumenta a pena inicial em 02 (dois) anos, equivalentes a 1/6 (um sexto) da pena mínima. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

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