Recurso Especial 1479688-82.2021.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1479688-82.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO - (DP).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO - (DP).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO - (DP).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO - (DP).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/11/2025, às 13:32 horas. A sessão designada é na modalidade PRESENCIAL e será realizada no Plenário 2 do Edifício Sede do TJMG, situado na Avenida Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG. Os pedidos de inscrição para sustentação oral/assistência, DESDE QUE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DO TJMG, deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico deste cartório ([email protected]), contendo: número do processo; parte representada; defensor cadastrado nos autos que irá sustentar oralmente ou assistir. O (A) advogado (a) que seja de grupo prioritário, deve enviar essa informação para o mesmo endereço eletrônico deste cartório, informado acima. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão PRESENCIAL do dia 11/11/2025 às 13 horas e 32 minutos. Viviane Glauce Soares Urban, Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Beatriz Pinheiro Caires, Presidente, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Glauco Fernandes e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RODRIGO FERREIRA SARTI - (DP).

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 07:24

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:16

Protocolo de Petição

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 00:57

Documentos

Embargos de Declaração

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144632/MG (2024/0177177-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: FABRICIO PEREIRA SIDALINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 471): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 240, § 2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. Imprescindíveis dados concretos que fundamentem abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à Intimidade, especialmente a grupos mais vulneráveis e minoritários, alimentada pela discriminação contra negros e pobres. 2. Recurso não provido. Consta dos autos que o ora recorrido foi denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, mas foi absolvido nas instâncias de origem, em razão da ilicitude das provas colhidas em busca pessoal considerada ilegal. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 157, caput, e § 1º, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, ao considerar ilícita a busca pessoal realizada, que teria sido motivada por fundada suspeita de prática de crime em flagrante (fls. 505-506). Sustenta que a moldura fática delineada nos autos demonstra que a busca pessoal não decorreu de parâmetros subjetivos dos agentes policiais, mas sim do contexto que fundou a convicção dos policiais de que o réu estava em flagrante delito (fls. 508-509). Aduz que a busca pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP (fls. 509-510), bem como que a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto (fls. 513-514). Requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a legalidade da busca pessoal do recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito da ação penal (fl. 517). É o relatório. O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Sob essa ótica, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. No caso concreto, ao analisar o conteúdo do acórdão impugnado, verifica-se que o delineamento fático da busca pessoal empreendida em desfavor do acusado consiste na informação de que este se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, com uma sacola na mão e, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, tendo sido abordado pelo policiais portando 143,70 gramas de cocaína, 33,20 gramas de crack e 42,50 gramas de maconha, além de uma arma de fogo calibre.38, municiada com 6 munições intactas. A propósito, segue a transcrição dos fundamentos apresentados pelo Tribunal estadual para reconhecer a alegação de nulidade da busca pessoal (fls. 474-478 – destaquei): Procedeu-se devida instrução criminal e, ao final, entendeu o magistrado primevo pela necessidade da absolvição do recorrido, nos seguintes termos: No caso dos autos, a abordagem do réu pelos policiais apenas ocorreu em razão da tentativa de fuga pelo réu que, segundo os policiais, estava com uma sacola em mãos e que ao avistar a polícia empreendeu fuga. Flagrantemente não havia justa causa para abordagem, pois, consoante decisões supra, a mera existência de atitude suspeita e fuga não são aptas a justificar a abordagem policial. Se, exemplificativamente, tivessem os policiais realizado campana e presenciado os atos de comercialização de drogas pelo réu, aí sim haveria justa causa, aferível objetivamente, para que se prosseguisse na diligência, abordando-o e flagrando-o na posse dos entorpecentes. Mas não foi isso que ocorreu, como fundamentado. De maneira oposta, os policiais ao visualizarem um indivíduo e suspeitarem de sua atitude, quando da tentativa de fuga, decidiram pela abordagem, sem ao menos realizar uma breve campana. Assim, a absolvição é medida impositiva, haja vista que a diligência de busca pessoal encontra-se eivada de ilegalidade. De acordo com o apurado, os policiais responsáveis pelo flagrante afirmaram que havia “campana” no local, por se tratar de local conhecido pelo tráfico. Consta no PJE mídias: que foi feita operação em conjunto com equipe de inteligência e ostensiva; para identificar alvos no cabano do pai tomas; que tráfico no local é recorrente; que fizeram operação; que próximo ao Beco Chapinha, viu individuo com grande sacola com objetos suspeitos; que deu para ver que eram drogas; que ele percebeu presença e evadiu pelo beco até acessar rua; (...) quando alcançou o denunciado, depois dele percorrer alguns metros, aproximou, tentou imobilizar, ele entrou em luta corporal e arma caiu no chão; que ele tentou acessar a arma e o depoente efetuou disparo para sua defesa; que a sacola ficou na mão dele ainda, sendo que, durante todo o percurso, foi caindo pelo caminho droga e dinheiro; que acha que ainda estava na mão dele, mas não se recorda; que a arma estava na cintura e caiu durante a abordagem; que o local onde foi avistado inicialmente é um ponto de venda de drogas; que não conhecia o denunciado anteriormente (...) Ocorre que, em sentido diverso às declarações supramencionadas, o policial Lauro Abreu não menciona operação nem visualização de droga, mas somente possível fuga do recorrido, narrou que “que a suspeita foi porque o denunciado foi visualizado no ponto de venda de drogas com sacola na mão, sendo a conduta de quem pratica trafico no local: ao transitar rua independência, viram individuo carregando sacola no beco; que ele percebeu presença policial e passou a empreender fuga; que perseguiram; que sargento distanciou para perseguir; que perdeu de vista e ouviu disparo; que assim que virou na rua sete de setembro; que individuo estava rendido e ferido; que sargento arrecadou materiais, drogas e arma de fogo, dinheiro, aproximadamente um salário mínimo, entre outros materiais; que, durante a fuga, foi possível ver que estava com sacola na mão; que a sacola foi um dos objetos arrecadados, sendo que demais pertences, droga e dinheiro, salvo engano radio, estava dentro da sacola e sargento procedeu a arrecadação; que só viu a sacola na mão dele e viu sargento arrecadando a arma próximo ao réu; que no momento da perseguição, depoente e santos ficaram para trás; que o local onde o denunciado foi visualizado inicialmente era ponto de venda de drogas; que a suspeita foi porque o denunciado foi visualizado no ponto de venda de drogas com sacola na mão, sendo a conduta de quem pratica trafico no local; Afirma-se em recurso ministerial, a legitimidade da busca pessoal, em virtude de situação suspeita e, a legitimidade da palavra dos policiais como fundamentos para a condenação, bem como as declarações do réu. Sem dúvida é complexo analisar alegadas situações de suspeita, ademais em comunidade de baixa renda, em situação de tráfico, mas, que sem dúvida residem uma série de pessoas que transitam pelo local, levam “sacolas” e que em nada se relacionam ao tráfico. A observância à procedimentos legítimos e em requisitos de fundada suspeita, devem ser cada vez mais analisados, como forma de se evitar abordagens preconceituosas, exploratórias e aleatórias. A existência de “fundadas razões” devem ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Transcrevo declarações do policial Lauro Pereira de Abreu, que justifica a fundada suspeita: que a suspeita foi porque o denunciado foi visualizado no ponto de venda de drogas com sacola na mão, sendo a conduta de quem pratica trafico no local; que, assim que visualizou, ele percebeu a presença da polícia e fugiu; que o levantou suspeição foi o porte da sacola e a fuga” (ID 9806169107) [...] Assim, se não amparada pela legislação, a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP. Não vislumbro elementos concretos que pudessem evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não tendo sido demonstrada a existência de investigações prévias e de fundadas razões para a busca pessoal. Ante o exposto, reconheço a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como das provas derivadas, para manter absolvição do recorrente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP) e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Como se verifica, o acórdão do Tribunal local está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior no tocante à licitude da busca pessoal de que tratam os autos, pois a diligência foi amparada na fundada suspeita de que o acusado estaria na posse de objeto de crime. Essa constatação se evidencia pela narrativa precisa de que o investigado, em local conhecido por ser ponto de tráfico com uma sacola, ao observar a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga, tendo sido capturado e preso em seguida. Nesse sentido, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 877.943/MS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 15/5/2024), consolidou o entendimento de que "fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos". Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RÉU QUE, ALÉM DE JÁ POSSUIR UMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Na hipótese, constata-se a legalidade da busca pessoal realizada, uma vez que As circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita, haja vista que os policiais militares realizavam ronda em ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas e quando o recorrente percebeu a presença delas tentou empreender em fuga e dispensou uma sacola próxima a uma lixeira, onde foi localizado entorpecentes e uma balança de precisão. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, pelas circunstâncias concretas do fato, diante da variedade de drogas de alto poder lesivo (109,6g de maconha, 22,2g de crack e 3,4g de cocaína, além de R$ 535,00 e uma balança de precisão) e pelo risco de reiteração delitiva, pois o recorrente, além de já possuir condenação por tráfico, responde a outra ação penal por delito da mesma espécie. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 207.340/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, verifica-se que os policiais, após receberem informações específicas de que o agravado se encontrava traficando em via pública, se dirigiram ao local descrito e, chegando lá, identificaram o agravado e o viram empreender fuga ao perceber a presença dos militares. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 3. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o delito que lhe foi imputado na denúncia. 4. A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada - 14g (quatorze gramas) de cocaína e 16g (dezesseis gramas) de maconha. 5. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 925.338/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento 'fundada suspeita' seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 2. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 3. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que, além de os policiais terem informações prévias sobre a prática da traficância pelos acusados e de haverem observados ambos fazendo escavações com uma pá para retirar um tonel de drogas, os réus empreenderam fuga da polícia repentinamente ao avistar a guarnição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.711/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA PESSOAL. ARTS. 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 3. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de formulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 4. Diligências lastreadas em fatos objetivos, como no caso de fuga repentina ao avistar a guarnição (HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti) ou evasão de ponto de tráfico em posse de sacola (AgRg no HC n. 846.939/SP, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti), são aptas à configuração da fundada suspeita. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.829/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Em acréscimo, cabe salientar que da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal colhem-se os seguintes precedentes a respeito da matéria: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, noticiando a presença de um traficante na região, e a tentativa de fuga do acusado ao avistar os agentes de segurança evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções de entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE n. 1.475.418-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 7/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há que se falar em inobservância do disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, pois as buscas realizadas pelos agentes policiais se deram em vista de fundadas suspeitas de prática delitiva, sobretudo pelos elementos que envolviam a própria conduta do corréu, que buscou, ativamente, esquivar-se da equipe policial, acelerando o veículo, ignorando ordem de parada, em clara tentativa de fuga. 2. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 230.232-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.493.272-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para afastar a ilicitude das provas colhidas na busca pessoal e determinar o retornos dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este o prossiga no julgamento da apelação penal, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

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