Habeas Corpus 0311069-59.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0311069-59.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:11

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:55

Publicação

30/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 938657/SC (2024/0311069-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:27

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 938657/SC (2024/0311069-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 938657/SC (2024/0311069-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ CORRÉU: RODRIGO DE BRITO SOUZA CORRÉU: RODRIGO GRIEGER PIRES CORRÉU: ROBSON GRIEGER PIRES CORRÉU: ELIANA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas Corpus substitutivo impetrado em favor de AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Na hipótese, os impetrantes apontam atipicidade objetiva do crime de extorsão pela insuficiência probatória e, subsidiariamente, a atipicidade subjetiva da conduta pela ausência do especial fim de agir. Requerem, assim, a absolvição do paciente ou, em caráter subsidiário, a desclassificação do crime de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões. Sem decisão liminar. Informações, às fls. 406-609 e 613-635. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente flagrante ilegalidade, pela denegação, às fls. 638-643. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 23 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Irresignada, a Defesa apelou da sentença condenatória, sendo negado provimento pelo Tribunal de origem, em acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 158, §§ 1º E 3º, ART. 157, §2º, INCS. II E V, E §2º-A, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE EXTORSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS, DETALHANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA EFETUAR A COBRANÇA DE DÍVIDA, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, CORROBORADOS PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES E PELAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL ONDE EFETUADO O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONTRA A VÍTIMA, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACERVO PROBATÓRIO VASTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO PELOS ACUSADOS, TENDO EM VISTA QUE SUPERIOR A QUANTIA DEVIDA. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REALIZAR A COBRANÇA, SOMADO AO ENVIO DE MENSAGENS COM NÍTIDO CARÁTER AMEAÇADOR À EX-ESPOSA DO OFENDIDO, QUE AFASTAM A TESE DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. PRECEDENTES. IGUALMENTE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL), DIANTE DO INTUITO DE OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL. CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO NÃO CONFIGURADA. APELANTE R. DE B. S. QUE FOI RESPONSÁVEL POR CONTRATAR TERCEIRO PARA COBRAR OS VALORES DA VÍTIMA, E PARTICIPOU, ATIVAMENTE, NOS ATOS DE CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSOANTE DEMONSTRA AS IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA AÇÃO DOS ACUSADOS SOMENTE AO FINAL DO ATO, OCASIÃO QUE JÁ PERPETRADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. ACUSADOS QUE ADERIRAM ÀS VONTADES UM DO OUTRO DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO EM CONJUNTO COM A FINALIDADE DE CONSTRANGER A VÍTIMA A PAGAR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. TESE DEFENSIVA AFASTADA. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO QUE HOUVE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA À VÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA QUE SE TRATA DE MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO, EM SUA FORMA CONSUMADA, QUE SE IMPÕE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE A. R. S. QUE FOI CONTRATADO PARA EFETUAR A COBRANÇA ILEGÍTIMA EM FACE DA VÍTIMA, E REPASSOU A CONTA BANCÁRIA DA ACUSADA E. S. DE O. PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES ILÍCITOS. ACUSADA QUE, POSTERIORMENTE, EFETUOU DOIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EM DIAS DIFERENTES, EM FAVOR DO APELANTE A. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA QUANTIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DA CONDUTA, AINDA QUE EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ENVOLVIMENTO NO DELITO PRETÉRITO PARA FINS DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO DELITO DE EXTORSÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ERAM QUATRO AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO, SENDO, INCLUSIVE, UTILIZADA UMA ARMA DE FOGO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DO LOCAL QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO INTENTO CRIMINOSO, SOBRETUDO A ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA O AFERIMENTO DE SEU POTENCIAL LESIVO. MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. AUMENTO, INCLUSIVE, QUE SE DEU NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POR OUTRO LADO, CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE AFASTAMENTO, DIANTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA SOBRE A COBRANÇA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ILEGÍTIMA À EXESPOSA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTIDA NA INICIAL QUE IMPOSSIBILITOU O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE O DELITO DE EXTORSÃO EM FACE DA VÍTIMA N.. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA APONTAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MERA CIÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA QUE NÃO CONDUZ À CONDENAÇÃO. DESCONHECIMENTO SOBRE O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM FACE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO PARA O SUCESSO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DOS CARTÕES DA VÍTIMA, INCLUSIVE A SENHA, QUE OCORREU NO CONTEXTO DO CRIME DE EXTORSÃO. DINÂMICA FÁTICA QUE EVIDENCIA QUE A INTENÇÃO DOS ACUSADOS, AO SE APOSSAREM DOS CARTÕES, ERA DE CONFIRMAR SE O OFENDIDO POSSUÍA RECURSOS FINANCEIROS PARA FINS DE PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DAS AÇÕES A PONTO DE CONFIGURAR CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ADUZIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §3º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO OFENDIDO J. QUE NÃO PERDUROU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, BEM COMO NÃO SE MOSTROU ESSENCIAL PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE, MORMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ, os impetrantes alegam, em síntese que: 1) atipicidade objetiva do delito previsto no art. 158 do CP; 2) reconhecimento da atipicidade subjetiva do paciente; 3) ausência de comprovação de dolo do paciente no crime de lavagem de dinheiro. Sustenta a Defesa, em suma, que o indivíduo Rodrigo de Brito haveria sido vítima de um esquema de pirâmide, pelo qual José Carlos Salim haveria ilegalmente subtraído dele uma grande quantia monetária, valor que se recusava a devolver a Rodrigo. Neste contexto, o ora paciente teria sido contratado para “dar um susto” em José e recuperar o montante ao qual Rodrigo teria direito. Segundo a Defesa, mesmo após ser ameaçado e agredido por Agnaldo, José não chegou a realizar o pagamento de qualquer quantia, mas o paciente ainda assim teria recebido de Rodrigo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) intermediado pela conta de Eliana Silva de Oliveira, sua esposa, ensejando uma denúncia por lavagem de dinheiro. Sustenta também que, não obstante o magistrado de 1ª instância ter concluído que o paciente cobrou um valor superior (R$350.000,00) ao que de fato era devido por José a Rodrigo (R$330.000,00), tal entendimento teria sido fundamentado apenas na palavra da vítima, inexistindo outros elementos que corroborassem a alegação de José. Desta forma, foi reconhecida a “indevida vantagem” explicitada na redação do tipo penal em comento. Nesta toada, alega o impetrante que não restou suficientemente provado pela Acusação que o valor cobrado pelo paciente realmente foi superior ao que era de direito de Rodrigo, de modo que não há de se falar em tipicidade objetiva por ausência do requisito “indevida vantagem” para o crime de extorsão. Afirma a Defesa que “[...] a cobrança se deu no valor condizente com a dívida contraída, deixando o acórdão coator de observar o período de 18/11/2022 até 22/12/2022, no qual o dinheiro depositado esteve rendendo sem o repasse prometido de 15%, repasse este reconhecido como legítimo pelo acórdão nos dois meses anteriores. Ou seja, além de José Salim não ter repassado os rendimentos de R$ 30.000,00 do mês de outubro/novembro, também não repassou os rendimentos de R$ 45.000,00 do mês de novembro/dezembro, totalizando a dívida de R$ 375.000,00 (R$ 300.000,00 investidos + R$ 75.000,00 de rendimentos inadimplidos)” (fl. 14). Como tese subsidiária, a Defesa afirma que o paciente acreditava cobrar o exato valor devido pela vítima, o que afastaria a tipicidade subjetiva da conduta. Por fim, pleiteia pela desclassificação do crime de extorsão (art. 158 do CP) para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) sob o argumento de que: “[...] ainda que o acórdão faça menção a impossibilidade de desclassificação por Rodrigo não ter feito justiça “com as próprias mãos”, mas sim contratado alguém para fazer por ele, tem-se que Rodrigou fez uso da justiça privada e buscou meios de satisfazer sua pretensão quando contratou Agnaldo, personal trainer, alto, forte musculatura, com melhores condições de constranger seu devedor. Logo, Agnaldo e Rodrigo agiram em coautoria para satisfazer pretensão que foi comprovada ser legítima” (fl. 23). Não obstante os pleitos defensivos, não verifico qualquer ilegalidade passível de ser sanada nesta estreita via do mandamus. Inicialmente, consigno que, tanto na sentença do juízo de 1ª instância quanto no decisum apontado como coator, a vantagem indevida consolidada no injusto acréscimo cobrado da vítima restou fundamentado nos elementos concretos extraídos da execução penal, em especial, nas mensagens trocadas entre o paciente e os corréus, e ainda nos relatos de José e de sua esposa, que possuem especial relevo por tratar-se o delito em questão de um crime contra o patrimônio, ocorrido costumeiramente na clandestinidade. Desse modo, destaco trecho do acórdão guerreado: “[...] segundo os relatos da vítima J. C. S. F., o valor solicitado ao acusado R. de B. foi de R$300.000,00, reconhecendo como devido o pagamento de R$330.000,00. Todavia, durante o constrangimento efetuado pelos apelantes no interior da academia Tec Fit, foi cobrado do ofendido a quantia de R$350.000,00 (evento 319, Vídeos 1 e 2, autos originários), ou seja, valor não condizente com a dívida contraída, sendo inviável, assim, considerá-la como legítima nestas condições. Não se pode ignorar que o acusado R. de B. contratou terceiro para efetuar a cobrança da dívida, no caso o apelante A. R. S., que por sua vez convenceu os corréus Rod. G. P. e Rob. G. P. a lhe auxiliarem na intimidação do ofendido, empregando violência física e ameaças, cobrando, inclusive, valor superior à dívida inicial, até porque restou prometido por R. de B. à A. o pagamento de 10% da quantia total recuperada. Tais fatos tornam crível a versão do ofendido J. no que tange a ilegitimidade do valor cobrado” (fls. 105-106). Cito também a conclusão do Magistrado a quo acerca das alegações defensivas: “Não se olvide, ainda, que foram utilizados diversos métodos de intimidação do ofendido, como, exemplificadamente, a cobrança feita por terceiros, o que torna crível a versão apresentada pela vítima de que o valor fora majorado ilicitamente, ainda que fosse para saldar o labor dos réus contratados para tanto. Aliás, os réus R. de B. S. e A. foram uníssonos ao afirmarem que A. receberia 10% do que R. "conseguisse" recuperar por intermédio da cobrança realizada. E, a corroborar, verifico que da conversa entre R. e F., foi expressamente informado que A. ‘está alucinado para pegar o cara!! Kkkkk’, sendo respondido (pelo F.) que ‘ele tá alucinado pelo cinquentão’. Ora, se a dívida era de apenas R$ 300.000,00 ou R$ 330.000,00, e A. receberia 10% do valor recuperado, é crível que o valor cobrado no dia era superior a R$ 330.000,00, quantia que o ofendido reconheceu como legítima. As provas colhidas, portanto, apontam para o fato de que o ofendido J. C. S. F. foi cobrado de uma quantia superior da que ele devia ao réu R. de B. S., descaracterizando o crime de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto a pretensão que os réus buscavam satisfazer não era mais legítima. (fls.279-280). Ainda no que tange a alegação defensiva de legitimidade da conduta do paciente, destaco o entendimento dos Desembargadores estaduais ao declinar que: “Também deve ser considerado que a cobrança dos acusados não foi direcionada somente ao ofendido J. - o qual foi o responsável por solicitar a quantia ao acusado R. de B. -, sendo enviado diversas mensagens, com nítido caráter ameaçador, à exesposa N. de F. O. P., que mesmo não possuindo qualquer relação com o negócio jurídico, restou compelida por meio das graves ameaças, inclusive direcionadas à demais familiares, a quitar a dívida de terceiro. Nesse cenário, a contratação de terceiros - que não eram os reais credores – com a finalidade de cobrarem a quitação da dívida originária, somado ao envio de ameaças para pessoa alheia ao negócio jurídico entabulado entre J. e o acusado R. de B., ou seja, que não era devedora, afastam a tese de pretensão legítima, até porque, conforme já exposto, o valor cobrado foi superior ao devido” (fl. 107-108). Sobre o delito de extorsão, cito o seguinte julgado desta 5ª Turma: Processo AgRg no AREsp 2788440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0419748-1 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/02/2025 Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de extorsão, nos termos do art. 158, caput, do Código Penal. 2. A Corte estadual reverteu a sentença desclassificatória para condenar o agravante, destacando que ele constrangeu a vítima mediante grave ameaça a entregar-lhe a quantia de R$1.200,00, sob a alegação de cobrança de dívida por suposto furto de porcos. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, baseou-se em depoimentos da vítima e de testemunhas que presenciaram as ameaças realizadas pelo acusado no local de trabalho da vítima. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão pode ser mantida com base na palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas, diante de inconsistências no relato do agravante e ausência de boletim de ocorrência que corrobore o suposto furto de porcos. 5. Outra questão em discussão é a adequação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante e a gravidade do crime cometido. III. Razões de decidir6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inconsistências no relato do agravante e a inexistência de boletim de ocorrência corroboram a decisão de manter a condenação por extorsão. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela gravidade do crime cometido, conforme art. 33, §2º, "b" do Código Penal. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância quando corroborada por outras provas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, caput; Código Penal, art. 33, §2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.985.594/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, AREsp n. 2.305.129/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Outrossim, como bem pontuou o Parquet às fls. 638-643, “[...] restou demonstrado nos autos a ocorrência do crime de extorsão. Desta forma, rever os fundamentos das instâncias ordinárias para decidir pela absolvição ou desclassificação, importa em revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus”. De mais a mais, no tocante à alegação de falta de prova ou desclassificação, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autoria e provas suficientes de materialidade, a análise da tese defensiva contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus. Em relação à tese defensiva de ausência de elementos que comprovem o dolo do paciente no crime de lavagem de dinheiro, verifico que a tipicidade subjetiva do delito previsto no art. 1º, Lei n. 9.613/1998 restou devidamente comprovada no curso da instrução criminal. Assim consta do édito condenatório: “Em primeiro lugar, é de se questionar que ambos os acusados não conseguiram sacar o dinheiro. Até porque, Eliana recebeu os R$ 10.000,00 de Rodrigo de Brito Souza às 13h37 do dia 22/12/22 e, apenas 8 minutos depois, realizou a primeira transferência de R$ 5.000,00 para Agnaldo. É pouco crível que, em apenas 8 minutos, Eliana tentou sacar o dinheiro, não conseguiu e transferiu novamente os valores a Agnaldo ( evento 1, INQ3). Outro ponto também merece atenção: Agnaldo pediu para Eliana mandar logo seu pix, dizendo "preciso sacar". Ao contrário do que os réus mencionaram em juízo, em nenhum momento Agnaldo pediu para Eliana sacar o dinheiro, mas que sim que ele precisava sacar, após o valor ser transferido por Eliana. Ademais, o próprio Agnaldo afirmou para a autoridade policial que o dinheiro foi transferido à Eliana porque sabia que poderia dar algum problema, isso é, objetivava esconder o rastro do dinheiro pago por Rodrigo de Brito Souza. [...] Logo, todas as provas apontam que Agnaldo pediu para Rodrigo de Brito Souza depositar os R$ 10.000,00 na conta de sua namorada, Eliana, para despistar o traço do dinheiro, de forma que não haja prova que Rodrigo lhe efetuou o pagamento proveniente de atividade ilícita. Em seguida, o acusado pediu para Eliana transferir a quantia para sua conta. Portanto, é inconteste o dolo do réu em dissimular a origem dos valores obtidos, fazendo-os parecerem lícitos” (343-347). Diante das provas colhidas no presente feito, impende registrar que maiores incursões acerca da ausência de provas de autoria e de materialidade delitivas demandam, a toda evidência, aprofundada imersão no acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus e de seu célere rito. Além disso, cabe ressaltar que o paciente interpôs recurso especial, segundo informações constantes dos autos, razão pela qual, não é adequado utilizar a presente via eleita para questionar eventual absolvição ou pedido de desclassificação em caso de inexistência de ilegalidade patente, pelas razões já expostas. Assim sendo, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ. Portanto, a decisão ora guerreada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inexistindo teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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