Agravo em Recurso Especial 5183965-29.2024.8.09.0065 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5183965-29.2024.8.09.0065 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:33

Publicação

22/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852712/GO (2025/0042364-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVADO: ISABEL HIPÓLITA DE BRITO ADVOGADO: HUGO CAMPOS CROSARA - GO041001 AGRAVANTE: ERISON FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852712/GO (2025/0042364-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVADO: ISABEL HIPÓLITA DE BRITO ADVOGADO: HUGO CAMPOS CROSARA - GO041001 AGRAVANTE: ERISON FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 18:46

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2852712/GO (2025/0042364-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ERISON FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: ISABEL HIPÓLITA DE BRITO ADVOGADO: HUGO CAMPOS CROSARA - GO041001 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ERISON FERREIRA MENDONÇA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 137-138). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 73): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, veda expressamente que o juiz resolva novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide (a denominada preclusão pro judicato), salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito naquelas relações jurídicas de índole continuativa, e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso em comento. 2. Dessa regra não escapa, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nem as denominadas matérias de ordem pública, quando tiverem sido objeto de decisão anterior em primeiro e segundo graus de jurisdição. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No agravo interno, a parte agravante sustenta que (fl. 144): [...] a decisão ora recorrida não tem como prosperar, devendo ser reformada por este Egrégio Superior Tribunal, através do presente Agravo Interno, posto que, no quesito impugnação, todos os fundamentos da decisão combatida foram impugnados em tópicos específicos que facilmente são extraídos da petição do Agravo em Recurso Especial e do próprio Recurso Especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 153). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 137-138, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852712/GO (2025/0042364-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERISON FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: ISABEL HIPÓLITA DE BRITO ADVOGADO: HUGO CAMPOS CROSARA - GO041001 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERISON FERREIRA MENDONCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 489, §1º, V, do CPC), Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (dispositivo remanescente). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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