Recurso Especial 5026058-68.2021.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5026058-68.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026058-68.2021.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003227-03.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVADO: GILMAR ROGERIO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: JORGE RICARDO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: LUCIANA STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, sanou omissões sobre cerceamento de defesa, preclusão, erro material e ilegitimidade ativa de sucessores em execução individual de sentença coletiva. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema STJ 1057. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema STJ 1057, ou se os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC. 4. A insurgência da parte embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é a finalidade dos embargos de declaração, conforme a jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.06.2025). 5. O acórdão embargado já abordou e aplicou o Tema STJ 1057 ao analisar a legitimidade dos sucessores do pensionista para receber valores devidos ao segurado instituidor, citando o art. 112 da Lei nº 8.213/1991. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (Rcl 75854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 01.07.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à manifestação sobre todas as teses das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 494, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.06.2025; STF, Rcl 75854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 30.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Carla Evelise Justino Hendges e Andréia Castro Dias Moreira participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 599/2025 e 608/2025 e Ato nº 4205/2025 e 4214/2025. Agravo de Instrumento Nº 5026058-68.2021.4.04.0000/RS (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGRAVADO: GILMAR ROGERIO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: JORGE RICARDO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: LUCIANA STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 26 de novembro de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026058-68.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVADO: GILMAR ROGERIO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: JORGE RICARDO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: LUCIANA STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em agravo de instrumento, restituído pelo Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento, visando sanar omissões sobre cerceamento de defesa, preclusão, erro material e ilegitimidade ativa de sucessores em execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do executado sobre embargos de declaração com efeitos infringentes; (ii) verificar a ocorrência de preclusão para alegar erro material sobre a data de concessão do benefício; (iii) analisar a ilegitimidade ativa dos sucessores da pensionista para o recebimento de valores devidos ao segurado instituidor; e (iv) definir a manutenção ou afastamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento do evento 105 foi anulado por cerceamento de defesa, uma vez que o INSS não foi previamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração da parte autora (evento 78), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da CF/1988 e a jurisprudência do TRF4 (AC 5085398-80.2021.4.04.7100, Rel. Adriane Battisti, j. 19.03.2025; AC 5008977-59.2020.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 23.04.2024). 4. Embora a matéria aventada nos terceiros embargos de declaração (evento 78) esteja preclusa, pois a questão da aposentadoria decorrer de auxílio-doença anterior foi suscitada tardiamente, o erro material quanto à data de referência do benefício é passível de correção de ofício. Assim, reconhece-se que a aposentadoria por invalidez (DIB 01/05/1997) decorre de auxílio-doença (DIB 31/05/1996), que se insere no lapso abrangido pela Ação Civil Pública n. 2003.71.00.065522-8, mantendo-se o interesse processual da pretensão executória. 5. A ilegitimidade ativa dos exequentes é reconhecida em relação às diferenças devidas no benefício do segurado instituidor, Nilton Praxedes Garcia de Morais. Embora os sucessores de Olga Ferreira Ramos Stefenon sejam legítimos para receber os valores atrasados de pensão por morte que integraram o patrimônio dela, eles não são sucessores do instituidor. Conforme o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, os valores não recebidos em vida pelo segurado instituidor devem ser pagos aos seus próprios sucessores na forma da lei civil. 6. Com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, a condenação em verba honorária arbitrada contra a autarquia na origem é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 8. Os sucessores do pensionista não possuem legitimidade para executar valores devidos ao segurado instituidor que não foram recebidos em vida por este, devendo a habilitação ocorrer pelos sucessores do próprio instituidor, na forma da lei civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5085398-80.2021.4.04.7100, Rel. Adriane Battisti, 6ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5008977-59.2020.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGRAVADO: GILMAR ROGERIO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: JORGE RICARDO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: LUCIANA STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de setembro de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5026058-68.2021.4.04.0000/RS (Pauta: 258) RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:03

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179268/RS (2024/0326534-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GILMAR ROGERIO STEFENON AGRAVANTE: JORGE RICARDO STEFENON AGRAVANTE: LUCIANA STEFENON ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 PIETRO MIORIM - RS070897 KATIA MANDELLI BAUER - RS021560 ANDRÉ ALEXANDRINI - PR045234 JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS - RS102143 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026058-68.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVADO: GILMAR ROGERIO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: JORGE RICARDO STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) AGRAVADO: LUCIANA STEFENON ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) ADVOGADO(A): JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143) ADVOGADO(A): KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em agravo de instrumento, restituído pelo Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento, visando sanar omissões sobre cerceamento de defesa, preclusão, erro material e ilegitimidade ativa de sucessores em execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do executado sobre embargos de declaração com efeitos infringentes; (ii) verificar a ocorrência de preclusão para alegar erro material sobre a data de concessão do benefício; (iii) analisar a ilegitimidade ativa dos sucessores da pensionista para o recebimento de valores devidos ao segurado instituidor; e (iv) definir a manutenção ou afastamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento do evento 105 foi anulado por cerceamento de defesa, uma vez que o INSS não foi previamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração da parte autora (evento 78), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da CF/1988 e a jurisprudência do TRF4 (AC 5085398-80.2021.4.04.7100, Rel. Adriane Battisti, j. 19.03.2025; AC 5008977-59.2020.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 23.04.2024). 4. Embora a matéria aventada nos terceiros embargos de declaração (evento 78) esteja preclusa, pois a questão da aposentadoria decorrer de auxílio-doença anterior foi suscitada tardiamente, o erro material quanto à data de referência do benefício é passível de correção de ofício. Assim, reconhece-se que a aposentadoria por invalidez (DIB 01/05/1997) decorre de auxílio-doença (DIB 31/05/1996), que se insere no lapso abrangido pela Ação Civil Pública n. 2003.71.00.065522-8, mantendo-se o interesse processual da pretensão executória. 5. A ilegitimidade ativa dos exequentes é reconhecida em relação às diferenças devidas no benefício do segurado instituidor, Nilton Praxedes Garcia de Morais. Embora os sucessores de Olga Ferreira Ramos Stefenon sejam legítimos para receber os valores atrasados de pensão por morte que integraram o patrimônio dela, eles não são sucessores do instituidor. Conforme o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, os valores não recebidos em vida pelo segurado instituidor devem ser pagos aos seus próprios sucessores na forma da lei civil. 6. Com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, a condenação em verba honorária arbitrada contra a autarquia na origem é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 8. Os sucessores do pensionista não possuem legitimidade para executar valores devidos ao segurado instituidor que não foram recebidos em vida por este, devendo a habilitação ocorrer pelos sucessores do próprio instituidor, na forma da lei civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5085398-80.2021.4.04.7100, Rel. Adriane Battisti, 6ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5008977-59.2020.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179268/RS (2024/0326534-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GILMAR ROGERIO STEFENON RECORRIDO: JORGE RICARDO STEFENON RECORRIDO: LUCIANA STEFENON ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 PIETRO MIORIM - RS070897 KATIA MANDELLI BAUER - RS021560 ANDRÉ ALEXANDRINI - PR045234 JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS - RS102143 RECORRIDO: OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 28e): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE MARÇO/94 A FEVEREIRO/97. 1. A decisão de mérito proferida na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8 restringiu a sua eficácia aos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97. 2. Por conseguinte, os demais estão fora dos limites subjetivos da coisa julgada, carecendo os respectivos beneficiários de pretensão executória. Opostos embargos de declaração por Gilmar Rogerio Stefenon e Outros, foram parcialmente providos (fls. 50/51e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 50e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEGUNDO O INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC, O "JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL". O SEU § 3º, POR OUTRO LADO, DISPÕE: "O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO DA MATÉRIA CONSTANTE DOS INCISOS IV, V, VI E IX, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO". É IRRELEVANTE, PORTANTO, O FATO DE O INSS NÃO TER ALEGADO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO ABRANGIA O BENEFÍCIO DO SEGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. Novos embargos de declaração foram opostos, porém, rejeitados (fls. 94/95; 103/104; 107e). Os terceiros aclaratórios foram providos, nos termos da seguinte ementa (fls. 162/163 e 171/174e): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embora concorde que os embargos de declaração não devem se prestar a protelações, eles se prestam sim para corrigir e assegurar direitos, antes de concluído o julgamento, quando omitidas circunstâncias que seriam cruciais para assegurar direito a crédito alimentar. 2. O acórdão foi omisso por não atentar para o fato de se estar diante de mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem contribuições no intervalo entre os dois, segundo disposição da legislação de regência à época da concessão da aposentadoria. Logo inegável que a Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 ampara a pretensão executória do recorrente sob esta ótica da interpretação do título executivo e não se justifica, por questão formal, fulminar direito assegurado legitimamente por título judicial. 3. No tocante à ilegitimidade, o STJ pacificou que os sucessores possuem a aptidão processual para buscar os atrasados do de cujus (Tema 1057/STJ). De igual modo, quanto ao tema dos honorários, não há bis in idem entre a verba decorrente do cumprimento e a fixada na impugnação rejeitada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para fins de negar proviemtno ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para efeitos de prequestionamento (fl. 220e): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – o acórdão teria sido omisso em relação aos seguintes pontos (fls. 234/235): a) quanto à ausência de intimação do INSS para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora, acolhidos com efeitos infringentes [...]. b) quanto à preclusão da questão suscitada nos terceiros embargos de declaração da parte autora/exequente [...]. c) quanto à ilegitimidade da exequente OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON, na medida em que, no período a ser executado, não era pensionista do segurado falecido em razão de estar recebendo outra pensão, e quanto à distinção dessa situação com aquela tratada no Tema 1.057/STJ [...]. d) quanto à impossibilidade de fixação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, quanto já foram fixados honorários pelo cumprimento de sentença [...]. Ocorre, porém, que a Colenda Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, se limitou a afirmar que inexistia omissão a ser sanada, deixando de se manifestar sobre as disposições contidas nos artigos 7º e 1.023, §2º, do CPC, no artigo 507 do CPC, no artigo 112 da Lei 8.213/91 e no artigo 85, §1º, do CPC."; (ii) Arts. 7º e 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – Cerceamento de defesa em razão do acolhimento dos embargos de declaração da parte exequente, com efeitos infringentes, sem intimação da Autarquia executada; (iii) Art. 507, do Código de Processo Civil – Preclusão de questão apresentada nos terceiros embargos de declaração; (iv) Art. 112 da Lei nº 8.213/1991 – Ilegitimidade da exequente Olga Ferreira Ramos Stefenon, pois não era pensionista do segurado no período a ser executado. Inaplicabilidade do Tema 1.057 do STJ; e (v) Art. 85, §1º, do Código de Processo Civil – "No caso em apreço, o juízo de 1º grau já havia fixado honorários em favor da parte autora/exequente pelo ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que a condenação da autarquia ao pagamento de honorários também pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença configura bis in idem" (fl. 240e). Com contrarrazões (fls. 247/251e), o recurso foi inadmitido (fls. 254/258e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 336e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Verifico que nos embargos de declaração a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre a violação dos arts. 7º, 85, §1º, 507 e 1.023, §2º, do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91, referente aos seguintes pontos: a) cerceamento de defesa em razão do acolhimento dos embargos de declaração da parte exequente, com efeitos infringentes, sem intimação do executado para manifestação; b) preclusão para alegar somente nos terceiros embargos de declaração que "[...] embora a aposentadoria (por invalidez) tenha sido concedida (DIB) em 01/05/1997, esta decorre de um anterior auxílio-doença concedido(DIB) em 31/05/1996" (fl. 186e); c) a ilegitimidade da exequente Olga Ferreira Ramos Stefenon, por não ser pensionista do segurado falecido no período a ser executado, porque, à época, recebia outra pensão. A questão é diversa do Tema nº 1.057 do STJ; e d) "[...] em caso de eventual impugnação improcedente, se já fixados honorários pela fase de cumprimento, restará mantida a verba honorária inicialmente fixada, sob pena de bis in idem." (fl. 188e). No caso, embora tais questões tenham sido suscitadas nos embargos de declaração, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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