Agravo em Recurso Especial 0817265-94.2019.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817265-94.2019.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GIDEAO MARROCOS SILVA CPF: 877.912.934-04 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte ré: ERINALDO DE LIMA COSTA Advogados: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - RN0012330A DESPACHO: Considerando que a parte exequente requereu, no ID de nº 181542664, a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, INTIME-A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja, também, prosseguir com os atos executivos em face do devedor originário, hipótese em que deverá protocolar o respectivo incidente em autos apartados, por dependência a esta actio. Cumpre-me destacar, que não se olvida que o aludido incidente processual dispensa o protocolo em apartado, conforme legislação e jurisprudência majoritária, inclusive, da Corte Superior (ex vi STJ - AREsp: 2040593, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 24/10/2022; STJ - REsp: 2040705 DF 2022/0372600-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 20/12/2022; STJ - AREsp: 2105456 PR 2022/0098976-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 29/06/202; STJ - REsp: 2001456 SC 2022/0135626-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/08/2022 etc.), no entanto, excepcionalmente, referida medida se justifica pela necessidade de impedir tumulto processual, acaso tramite, ao mesmo tempo e nos mesmos autos, o incidente e a execução em desfavor do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817265-94.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GIDEAO MARROCOS SILVA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - OAB/RN 6121 Parte ré: ERINALDO DE LIMA COSTA Advogados: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - OAB/RN 14642, MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - OAB/RN 12330 DESPACHO: Antes de apreciar o pleito de ID 179489081, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817265-94.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documento comprovando o alegado na aludida petição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: GIDEAO MARROCOS SILVA Advogado: Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte Ré: DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ERINALDO DE LIMA COSTA Advogado: Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - RN0012330A Ato Ordinatório A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas realizadas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 25/02/2026 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817265-94.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ERINALDO DE LIMA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - RN0012330A Parte ré:, GIDEAO MARROCOS SILVA CPF: 877.912.934-04 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817265-94.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0817265-94.2019.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: ERINALDO DE LIMA COSTA Polo Passivo: GIDEAO MARROCOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de julho de 2025. IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:03

Publicação

19/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2810620/RN (2024/0464277-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ERINALDO DE LIMA COSTA ADVOGADOS: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN014642 ANTENOR GONÇALVES CALIXTO - RN017170 EMBARGADO: GIDEÃO MARROCOS SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN006121 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:38

Publicação

24/04/2025, 06:01

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ERINALDO DE LIMA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA - RN0012330A Parte ré:, GIDEAO MARROCOS SILVA CPF: 877.912.934-04 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817265-94.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

15/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810620/RN (2024/0464277-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERINALDO DE LIMA COSTA ADVOGADOS: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN014642 ANTENOR GONÇALVES CALIXTO - RN017170 AGRAVADO: GIDEÃO MARROCOS SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN006121 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo em recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ERINALDO DE LlMA COSTA. O apelo extremo foi interposto ‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fulcro‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎105,‎‎‎ ‎‎‎inciso‎‎‎ ‎‎‎III,‎‎‎ ‎‎‎alínea‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o acórdão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ‎‎‎assim‎‎‎ ‎‎‎ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECORRIDO/RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, DO CPC). RECORRENTE/AUTOR QUE DEVE RESSARCIR O RECORRIDO PELOS DISPÊNDIOS COM REPAROS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR TOTAL PAGO PELO RECORRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS REPAROS REALIZADOS PELO RECORRIDO, ADUZINDO QUE FORAM ENGLOBADOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO AO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE SE TORNOU DEVEDOR DO RECORRIDO EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 444/445). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 482/485 e 513/517). Em suas razões, ‎‎o‎‎‎ ‎‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎‎aponta ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎804 do Código Civil, pois "(...) abateu do saldo devedor o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da dívida originária. Ou seja, deixou de receber R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 21. Em contrapartida, o Recorrido se comprometeu a não reclamar de quaisquer reparos no imóvel. 22. Trata-se de concessão mútua e consequente quitação do contrato original, conforme Cláusula Quinta do Acordo (...) Do referido acordo de quitação recíproca, o Recorrido não efetuou o pagamento integral previsto, ficando pendente na quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o que ensejou a presente Ação Monitoria. " (e-STJ fl. 528). Sustenta, ainda, que "(...) O acórdão viola ainda o artigo 476 do Código Civil, posto restou consignada a obrigação do Recorrente de realizar reembolso de reparos, sem, em contrapartida, ter recebido o preço previsto em contrato" e "(...) O acórdão também negou vigência ao artigo 368 do Código Civil, posto que não permitiu a possibilidade de compensação entre o débito confessado pelo Recorrido e o reembolso de despesas com reparos no imóvel" (e-STJ fl. 532). Afirma que os arts. 884 do Código Civil e 98 e 700 do Código de Processo Civil foram igualmente afrontados na origem. Após‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contrarrazões,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎apelo‎‎‎ ‎‎‎nobre‎‎‎ ‎‎‎não foi‎‎‎ ‎‎‎admitido‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎origem, vindo o presente recurso a esta Corte. É‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se a analisar o recurso especial. O‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ não ‎‎‎merece‎‎‎‎ ‎‎‎provimento.‎ O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia quanto à gratuidade de justiça concedida ao recorrido, consignou que "(...) que o Apelante não trouxe aos autos novos elementos que evidenciem a alteração da condição econômica do beneficiário. Pontuo que o benefício em questão não está restrito a pessoa pobre, mas ao indivíduo que, mesmo detendo condições financeiras, está impossibilitado de arcar com as despesas judiciais." ( e-STJ fl. 447) Assim, rever o entendimento firmado pela instância ordinária demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. No mérito, a Corte de origem concluiu o seguinte: "(...) Analisando os autos, verifico que o Recorrente foi contratado pelo Recorrido, em 04/05/2015, para prestar serviços de engenharia, consistentes na construção de unidade residencial no “Condomínio Ninho Residencial”, Lote 08, Quadra 01, bairro Rincão, Mossoró/RN, conforme contrato de ID 13812178. Do exame da inicial, percebe-se que o Recorrente instruiu o pedido monitório com a cópia do Contrato de Confissão de Dívida reconhecido pelo Recorrido, no valor de R$ 50.000,00 (ID de n° 13812177), através do qual o Apelado efetuou o pagamento de R$ 28.000,00, consubstanciado na entrega de um veículo de marca/modelo Fiat Uno 1.4, placa BBD-1993. Por sua vez, o Recorrido explica que deixou de quitar os valores em razão de o Recorrente ter falhado na prestação dos serviços. Conforme o art. 476 do Código Civil, ‘Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Analisando as provas coligidas pelo Recorrido nos embargos monitórios, é possível se constatar a existência de irregularidades no imóvel. O laudo de ID 13812202, a despeito de ter sido produzido unilateralmente pelo Recorrido, demonstra, visualmente (por meio de fotos), os vícios de construção existentes no imóvel. Tais fatos foram demonstrados na audiência de instrução. (...) Considerando isso tais elementos probatórios, concluo que o desacerto contratual ocorreu por culpa do Recorrente, em razão de ter prestado serviço defeituoso, motivo pelo qual considero legal a conduta do Recorrido em não ter dado continuidade ao pagamento das prestações, haja vista o preceito contido no art. 476 do Código Civil (Exceção do Contrato não Cumprido). Portanto, tendo o Recorrido/Réu se desincumbido do seu ônus de prova, conforme prega o art. 373, II, do CPC, falece o direito autoral. Outrossim, o pleito reconvencional merece acolhimento, uma vez que, existente a falha na prestação de serviços de engenharia, o Apelante deverá arcar com os dispêndios suportados pelo Apelado para reparos no imóvel. Noutro pórtico, penso ser razoável que o limite desse ressarcimento deve ser o valor total adimplido pelo Recorrido (R$ 410.710,00), o que impede a ocorrência de enriquecimento ilícito. Além disso, o Recorrente alega que não deve restituir os valores referentes ao reparo, aduzindo que tais verbas já estariam inclusas no contrato de confissão de dívida, explicando que reduziu o saldo devedor de R$ 120.000,00 para R$ 50.000,00. Sem razão o insurgente, pois o referido acordo tão somente prevê que o Recorrido seria devedor da quantia de R$ 50.000,00, não fazendo menção alguma a vinculação existente entre a dedução do débito com os problemas estruturais no imóvel. Na verdade, depreendo que tal pacto é tão somente uma tentativa do Recorrente de obter algum pagamento, já que o Recorrido tinha se recusado a quitar a dívida. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de compensação, entendo que não merece acolhimento. O art. 368 do Código Civil dispõe que ‘Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Sobre o assunto, Gustavo Tepedino ensina que a compensação é “meio de extinção das obrigações peto encontro de créditos recíprocos entre as mesmas partes". No caso em apreço, a quantia pleiteada pelo Apelante é indevida, não podendo ser considerada como crédito, uma vez que restou constatada a sua falha na prestação de serviços, o que o torna devedor do Apelado, consequentemente, não detém crédito a ser compensado. (...) Em síntese, a sentença deve ser mantida." (e-STJ fls. 447/451). Nesse contexto, rever as conclusões do Tribunal local certamente demandaria o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o pedido monitório negado, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ERINALDO DE LIMA COSTA ADVOGADOS: MARCOS ABRAÃO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS RECORRIDO: GIDEÃO MARROCOS SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817265-94.2019.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 25846493) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21268397): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECORRIDO/RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, DO CPC). RECORRENTE/AUTOR QUE DEVE RESSARCIR O RECORRIDO PELOS DISPÊNDIOS COM REPAROS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR TOTAL PAGO PELO RECORRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS REPAROS REALIZADOS PELO RECORRIDO, ADUZINDO QUE FORAM ENGLOBADOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO AO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE SE TORNOU DEVEDOR DO RECORRIDO EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 22808488): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. Novamente opostos aclaratórios, restaram conhecidos e acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 25205994): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ELABORADO PELO RÉU. DOCUMENTO QUE NÃO IMPEDE O PROPONENTE DE DEMADAR JUDICIALMENTE. RECONVENÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 368, 476, 840, 884 do Código Civil (CC); 98, 700, I, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 25846494 e 25846495). Contrarrazões apresentadas (Id. 26439098). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que tange ao apontado malferimento aos arts. 368, 840 e 884 do CC, acerca da compensação da dívida pela concessão mútua e pelos supostos reparos, com a devida restituição ante ao enriquecimento sem causa, observa-se que o acórdão objurgado (Id. 21268397) assim expôs: Noutro pórtico, penso ser razoável que o limite desse ressarcimento deve ser o valor total adimplido pelo Recorrido (R$ 410.710,00), o que impede a ocorrência de enriquecimento ilícito. Além disso, o Recorrente alega que não deve restituir os valores referentes ao reparo, aduzindo que tais verbas já estariam inclusas no contrato de confissão de dívida, explicando que reduziu o saldo devedor de R$ 120.000,00 para R$ 50.000,00. Sem razão o insurgente, pois o referido acordo tão somente prevê que o Recorrido seria devedor da quantia de R$ 50.000,00, não fazendo menção alguma a vinculação existente entre a dedução do débito com os problemas estruturais no imóvel. Na verdade, depreendo que tal pacto é tão somente uma tentativa do Recorrente de obter algum pagamento, já que o Recorrido tinha se recusado a quitar a dívida. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de compensação, entendo que não merece acolhimento. O art. 368 do Código Civil dispõe que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Sobre o assunto, Gustavo Tepedino ensina que a compensação é “meio de extinção das obrigações pelo encontro de créditos recíprocos entre as mesmas partes”[1]. No caso em apreço, a quantia pleiteada pelo Apelante é indevida, não podendo ser considerada como crédito, uma vez que restou constatada a sua falha na prestação de serviços, o que o torna devedor do Apelado, consequentemente, não detém crédito a ser compensado. Neste sentido, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse viés: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 368 DO CC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos do art. 368 do CC, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, modificando a sentença, entendeu que, havendo previsão, na escritura pública de compra e venda, de que, na hipótese de rescisão, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo o comprador cumprido com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que esteve na sua posse, fica a vendedora autorizada a efetuar o recolhimento dos referidos tributos, compensando-os com o valor das prestações efetivamente pagas durante a vigência do contrato a serem devolvidas ao adquirente, nos termos do art. 368 do Código Civil. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher as alegações da agravante quanto ao não preenchimento do s requisitos do art. 368 do Código Civil requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.038.122/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. DEVER DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação monitória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.226.192,89 (um milhão duzentos e vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente (arts. 61, 62, 63 da Lei n. 4320/64) na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - O entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[a] liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material [...]", sendo cabível a ação monitória. (AgInt no REsp n. 1.810.413/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020; REsp n. 1.698.564/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.351.585/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SHOPPING. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Melton Administradora de Bens Ltda. contra o Município de Curitiba objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Em relação à alegação de afronta aos arts. 350, 369, 373, I e 437, §1º, do CPC/2015, sob o argumento de inobservância à ampla defesa, o acórdão recorrido assim se manifestou: "(...) Assim, sem ordem expressa, não há se falar que houve descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento. Na mesma linha não há também se falar em pela ausência de cerceamento de defesa intimação da empresa apelante para se manifestar sobre os documentos juntados pelo MUNICÍPIO no mov. 58 dos autos principais. É que o MM. Juiz da causa não se amparou neles para proferir a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, inexistindo, pois, qualquer prejuízo à..." IV - Veja-se que, para interpretar a suposta violação dos dispositivos processuais citados, na hipótese, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelos termos da Súmula n. 7/STJ. V - O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca do que teria sido considerado pelo agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, com o que decidido no juízo de mérito da ação, de forma acertada, estando preclusa a discussão relativa aos termos do decido no agravo. VI - No que diz respeito à suposta afronta aos arts. 422 e 840 do Código Civil, de início, verifica-se que o acórdão recorrido deles não cuidou, e não foram opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VII - O fato é que qualquer análise a respeito também demandaria revolvimento probatório e interpretação de cláusulas relativas aos respectivos termos aditivos, esbarrando nos óbices sumulares n. 5 e 7/STJ, considerando o quanto decidido no juízo a quo: "(...) Assim, uma análise mais atenta demonstra que há diferenças cruciais entre o que ficou estabelecido no Termo Aditivo nº 03/2016 e o que se decidiu na 22ª Reunião, circunstância que torna o ajuste estabelecido nesta reunião mais específico e reforça terem sido as obrigações ali definidas como aquelas que efetivamente deveriam ser cumpridas pela empresa apelante (cuja legalidade será debatida adiante neste voto)." VIII - Em relação à suposta violação de dispositivos da LINDB, o acórdão recorrido considerou, discorrendo demoradamente a respeito, sobre afastar o alegado ato jurídico perfeito, bem como ausente o direito adquirido à expedição do CVCO definitivo, de acordo com as diversas ilegalidades apontadas e devidamente comprovadas, situação cuja reversão, no âmbito do recurso especial, também esbarraria no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.265/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) – grifos acrescidos. Ademais, quanto a alegada violação ao art. 476 do CC, no atinente à exceção de contrato não cumprido, observo que o decisum recorrido (Id. 21268397) aduziu o seguinte: Analisando as provas coligidas pelo Recorrido nos embargos monitórios, é possível se constatar a existência de irregularidades no imóvel. O laudo de ID 13812202, a despeito de ter sido produzido unilateralmente pelo Recorrido, demonstra, visualmente (por meio de fotos), os vícios de construção existentes no imóvel. Tais fatos foram demonstrados na audiência de instrução. (...) Considerando isso tais elementos probatórios, concluo que o desacerto contratual ocorreu por culpa do Recorrente, em razão de ter prestado serviço defeituoso, motivo pelo qual considero legal a conduta do Recorrido em não ter dado continuidade ao pagamento das prestações, haja vista o preceito contido no art. 476 do Código Civil (Exceção do Contrato não Cumprido). Portanto, tendo o Recorrido/Réu se desincumbido do seu ônus de prova, conforme prega o art. 373, II, do CPC, falece o direito autoral. Outrossim, o pleito reconvencional merece acolhimento, uma vez que, existente a falha na prestação de serviços de engenharia, o Apelante deverá arcar com os dispêndios suportados pelo Apelado para reparos no imóvel. Desse modo, novamente, para se chegar em conclusão contraria ao que foi decidido pelo colegiado seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Nesse viés: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)– grifos acrescidos. De mais a mais, quanto a alegada violação ao art. 700, I, do CPC, especificamente quanto à (in)existência de documento indispensável para a propositura da ação monitória, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) – grifos acrescidos. Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Ainda, em relação a ofensa ao art. 98 do CPC, referente ao (in)devido deferimento da justiça gratuita, noto que a decisão recorrida (Id. 21268397) concluiu do seguinte modo: De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelado, tendo em vista que o Apelante não trouxe aos autos novos elementos que evidenciem a alteração da condição econômica do beneficiário. Pontuo que o benefício em questão não está restrito a pessoa pobre, mas ao indivíduo que, mesmo detendo condições financeiras, está impossibilitado de arcar com as despesas judiciais. Portanto, mais uma vez, o reexame nos termos requeridos demandaria o o revolvimento dos fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AUFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O STF, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (AgRg no REsp n. 1.964.073/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 2. Noutra vertente, a Terceira Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Tema repetitivo n. 931, que, "[n]a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 30/11/2021). 3. In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela hipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos autos, de maneira que a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.070/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Conquanto a jurisprudência deste Tribunal admita a renovação, no ato da interposição do recurso, do pedido de gratuidade de justiça que foi anteriormente denegado nas instâncias ordinárias, exige-se do recorrente que comprove a mudança na sua situação econômica, o que não foi observado na hipótese dos autos. Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.198.009/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Erinaldo de Lima Costa Advogado: Adolpho Lucas Medeiros Evangelista e Outro Embargado: Gideão Marrocos Silva Advogado: Gideão Marrocos da Silva Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ELABORADO PELO RÉU. DOCUMENTO QUE NÃO IMPEDE O PROPONENTE DE DEMADAR JUDICIALMENTE. RECONVENÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817265-94.2019.8.20.5106 Polo ativo ERINALDO DE LIMA COSTA Advogado(s): MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA, ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA Polo passivo GIDEAO MARROCOS SILVA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ED em ED em Apelação Cível nº 0817265-94.2019.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Erinaldo de Lima Costa em face do acórdão de ID 22808488, assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. No seu recurso (ID 23284826), o Embargante aduz que “o acórdão apresenta omissão ainda não sanada no que diz respeito ao conteúdo do e-mail trocado entre as partes no dia 20 de abril de 2017, cujo teor, por iniciativa exclusiva da parte embargada, aduz os termos da confissão de dívida”. Afirma que “a confissão de dívida emitida pelo embargado se reveste de prova idônea e escrita, sendo válida a instruir a ação monitória; todavia, o acórdão embargado não menciona se a referida prova é válida ou não”. Explica que foi o Embargado “quem se prontifica em dar fim ao imbróglio contratual entre as partes, encaminhando via e-mail o termo de confissão de dívida para o embargante”. Alega que “o deslinde do presente feito configura verdadeiro bis in idem em prejuízo da parte autora, haja vista que, além de não ter sido ressarcido integralmente pela execução do serviço, fruto do seu trabalho, foi condenado ao pagamento em favor da parte embargante”. Ao final, pede o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja julgada procedente a demanda monitória e improcedente a reconvenção. Subsidiariamente, requer o prequestionamento de dispositivos legais. Nas contrarrazões (ID 22379433), a parte Embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição, bem como seja aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e por recurso protelatório (art. 1.026 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso, destacando que merece acolhimento sem efeitos infringentes. Examinando os autos, constato que o documento que aparelha a monitória diz respeito a uma confissão de dívida (ID 13812177), elaborada pelo réu, aqui Embargado. Registro que tal documento se mostra válido a subsidiar o pleito autoral, na medida em que “não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado” (AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021). Ademais, o instituto da confissão de dívida, por si só, não implica em qualquer cerceamento do direito de acesso à justiça por parte do embargado. Ao contrário, a confissão de dívida é uma faculdade conferida às partes para dirimir conflitos de natureza patrimonial de forma consensual, visando à composição amigável das divergências. Portanto, não há falar em obstrução ao direito de ação do embargado em decorrência da proposta de contrato de confissão de dívida. Noutro pórtico, o acórdão embargado consignou que a falta de pagamento por parte do Embargado se mostra legítima, na medida em que restou demonstrado que o Embargante falhou na prestação de seus serviços, destacando a prescindibilidade da prova pericial, in verbis: “Analisando as provas coligidas pelo Recorrido nos embargos monitórios, é possível se constatar a existência de irregularidades no imóvel. O laudo de ID 13812202, a despeito de ter sido produzido unilateralmente pelo Recorrido, demonstra, visualmente (por meio de fotos), os vícios de construção existentes no imóvel. Tais fatos foram demonstrados na audiência de instrução. (...) Considerando isso tais elementos probatórios, concluo que o desacerto contratual ocorreu por culpa do Recorrente, em razão de ter prestado serviço defeituoso, motivo pelo qual considero legal a conduta do Recorrido em não ter dado continuidade ao pagamento das prestações, haja vista o preceito contido no art. 476 do Código Civil (Exceção do Contrato não Cumprido)”. Diante dessa constatação, entendeu-se pela procedência do pleito reconvencional, formulado pelo Embargado, in verbis: “Outrossim, o pleito reconvencional merece acolhimento, uma vez que, existente a falha na prestação de serviços de engenharia, o Apelante deverá arcar com os dispêndios suportados pelo Apelado para reparos no imóvel. Noutro pórtico, penso ser razoável que o limite desse ressarcimento deve ser o valor total adimplido pelo Recorrido (R$ 410.710,00), o que impede a ocorrência de enriquecimento ilícito”. Dessa forma, não há como se reconhecer a existência de bis in idem, haja vista que a improcedência da monitória se deu em razão da exceção do contrato não cumprido, ao passo que os danos materiais são devidos em razão dos prejuízos suportados pelo Embargado. Por fim, após detida análise dos embargos opostos, não se vislumbra, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários para a caracterização dos embargos como protelatórios. Não há indícios claros de que a parte tenha agido de má-fé ou com o intuito de atrasar o andamento processual. De mais a mais, é importante ressaltar que a aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser utilizada de forma indiscriminada ou como mero instrumento de coação processual. A medida deve ser adotada de forma criteriosa, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o direito fundamental à ampla defesa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817265-94.2019.8.20.5106 Polo ativo ERINALDO DE LIMA COSTA Advogado(s): MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA, ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA Polo passivo GIDEAO MARROCOS SILVA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERINALDO DE LIMA COSTA em face do acórdão de ID 21268397, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECORRIDO/RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, DO CPC). RECORRENTE/AUTOR QUE DEVE RESSARCIR O RECORRIDO PELOS DISPÊNDIOS COM REPAROS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR TOTAL PAGO PELO RECORRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS REPAROS REALIZADOS PELO RECORRIDO, ADUZINDO QUE FORAM ENGLOBADOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO AO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE SE TORNOU DEVEDOR DO RECORRIDO EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões (ID 22101222), o Embargante que houve contradição quanto à prova documental, explicando que está devidamente demonstrado que o Embargado lhe encaminhou e-mail propondo um contrato de confissão de dívida. Aduz que houve contradição quanto ao limite do ressarcimento, alegando que o Embargado tão somente pagou o montante de R$ 340.710,48, restando pendente o pagamento de R$ 120.000,00. Enfatiza que “torna-se contraditório que o limite do ressarcimento ao embargado seja de R$ 410.710,00 se o próprio acórdão confirma que o mesmo não deu continuidade ao pagamento dos valores restantes ao embargante, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”. Aponta a existência de obscuridade no julgado, sob o fundamento de que “os supostos vícios no imóvel e eventuais ressarcimentos a serem requeridos não estão embasados em prova técnica imparcial produzida nos autos”, asseverando que “não se tem delimitado em decisão quais são especificamente os problemas no imóvel”. Afirma que o acórdão embargado foi omisso quanto à “possibilidade de o embargante receber o pagamento que lhe é devido após a realização de reparos nos supostos problemas, já que o dispositivo supra mencionado permite ao contratado exigir a obrigação de pagar após o cumprimento da obrigação de fazer”. Ao final, pede o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para que seja dado provimento ao recurso de apelação. Nas contrarrazões (ID 22379433), a parte Recorrida rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos. De início, adianto que as alegações recursais não merecem acolhimento. Isso porque o acórdão embargado delimitou que “as provas coligidas pelo Recorrido nos embargos monitórios, é possível se constatar a existência de irregularidades no imóvel”, destacando que o “laudo de ID 13812202, a despeito de ter sido produzido unilateralmente pelo Recorrido, demonstra, visualmente (por meio de fotos), os vícios de construção existentes no imóvel”. Diante disso, conclui-se que “o desacerto contratual ocorreu por culpa do Recorrente, em razão de ter prestado serviço defeituoso, motivo pelo qual considero legal a conduta do Recorrido em não ter dado continuidade ao pagamento das prestações, haja vista o preceito contido no art. 476 do Código Civil (Exceção do Contrato não Cumprido)”. Noutro pórtico, restou decidido “o pleito reconvencional merece acolhimento, uma vez que, existente a falha na prestação de serviços de engenharia, o Apelante deverá arcar com os dispêndios suportados pelo Apelado para reparos no imóvel”. Em razão disso, entendeu-se “ser razoável que o limite desse ressarcimento deve ser o valor total adimplido pelo Recorrido (R$ 410.710,00), o que impede a ocorrência de enriquecimento ilícito”. Esclareceu-se que o Embargante/Autor deve ressarcir os valores referentes ao reparo pelos vícios construtivos no imóvel, na medida em que “o referido acordo tão somente prevê que o Recorrido seria devedor da quantia de R$ 50.000,00, não fazendo menção alguma a vinculação existente entre a dedução do débito com os problemas estruturais no imóvel”. Destaco, finalmente, que a simples ausência de razão nas alegações recursais não conduz ao reconhecimento, automático e necessário, de finalidade protelatória nos embargos, não havendo na situação dos autos, em meu sentir, o flagrante intento procrastinatório defendido nas contrarrazões. Por tais razões, suficientemente aclaradas, rejeito os embargos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817265-94.2019.8.20.5106 Polo ativo ERINALDO DE LIMA COSTA Advogado(s): MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA, ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA Polo passivo GIDEAO MARROCOS SILVA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECORRIDO/RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, DO CPC). RECORRENTE/AUTOR QUE DEVE RESSARCIR O RECORRIDO PELOS DISPÊNDIOS COM REPAROS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR TOTAL PAGO PELO RECORRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS REPAROS REALIZADOS PELO RECORRIDO, ADUZINDO QUE FORAM ENGLOBADOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO AO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE SE TORNOU DEVEDOR DO RECORRIDO EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erinaldo de Lima Costa em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mossoró, que nos autos da Ação Monitória nº 0817265-94.2019.8.20.5106, ajuizada em desfavor de Gideão Marrocos Silva, julgou improcedente a pretensão autoral e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, nos seguintes termos: “Posto isto, com esteio no art. 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, formulado por RINALDO DE LIMA COSTA frente a GIDEAO MARROCOS SILVA. Noutra quadra, JULGO, PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pleitos reconvencionais formulados por GIDEAO MARROCOS SILVA frente a ERINALDO DE LIMA COSTA, para, condena-lo a restituir ao reconvinte o importe de R$ 25.619,72 (vinte e cinco mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), ao qual se acrescem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar do desembolso, e a arcar com as despesas para reparo no imóvel, até o montante desembolsado pelo réu-reconvinte (R$ 410.710,00), a ser apurado em liquidação. Face a sucumbência recíproca, condeno, ainda as partes ao pagamento pro-rata de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação somada ao pedido monitório negado, em relação à verba do patrono do réu-reconvinte, e, no mesmo patamar, sobre o proveito econômico obtido pelo autor-reconvindo (danos morais negados), quanto aos honorários de seus advogados, ficando a exigibilidade suspensa em prol do beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC)”. Foram desprovidos os Embargos de Declaração opostos pelo Autor (ID 13812285). Nas razões do apelo (ID 13812288), o Recorrente informa que ajuizou a demanda em razão de o Recorrido não ter adimplido, integralmente, o estipulado em contrato de confissão de dívida. Aduz que a monitória está embasada com contrato de confissão de dívida, a qual não detém eficácia executiva, emitida pelo próprio Recorrido. Argumenta que o arcabouço probatório evidencia a inadimplência do Recorrido. Alega que a condenação de reparar o imóvel do Apelado é descabida, na medida em que, no contrato de confissão de dívida, não há tal obrigação, mas tão somente a determinação de que o Recorrido lhe é devedor de quantia. Explica que, no contrato de confissão de dívida, reduziu o valor dos serviços prestados de R$ 120.000,00 para R$ 50.000,00, dedução esta que engloba a insatisfação do Apelado quanto à qualidade do serviço contratado. Assevera que “não há qualquer comprovação técnica nos autos de existência de vícios de construção”. Entende como indevida a concessão da gratuidade de justiça ao Apelado. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação monitória e improcedente o pleito reconvencional. Subsidiariamente, requer que a compensação entre o débito remanescente do Recorrido e os gastos despendidos por esse para realizar reparos no imóvel. Nas contrarrazões (ID 13812297), o Apelado rebate os argumentos do apelo, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 13978696). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelado, tendo em vista que o Apelante não trouxe aos autos novos elementos que evidenciem a alteração da condição econômica do beneficiário. Pontuo que o benefício em questão não está restrito a pessoa pobre, mas ao indivíduo que, mesmo detendo condições financeiras, está impossibilitado de arcar com as despesas judiciais. De mais a mais, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que o Recorrente foi contratado pelo Recorrido, em 04/05/2015, para prestar serviços de engenharia, consistentes na construção de unidade residencial no “Condomínio Ninho Residencial”, Lote 08, Quadra O1, bairro Rincão, Mossoró/RN, conforme contrato de ID 13812178. Do exame da inicial, percebe-se que o Recorrente instruiu o pedido monitório com a cópia do Contrato de Confissão de Dívida reconhecido pelo Recorrido, no valor de R$ 50.000,00 (ID de nº 13812177), através do qual o Apelado efetuou o pagamento de R$ 28.000,00, consubstanciado na entrega de um veículo de marca/modelo Fiat Uno 1.4, placa BBD-1993. Por sua vez, o Recorrido explica que deixou de quitar os valores em razão de o Recorrente ter falhado na prestação dos serviços. Conforme o art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Analisando as provas coligidas pelo Recorrido nos embargos monitórios, é possível se constatar a existência de irregularidades no imóvel. O laudo de ID 13812202, a despeito de ter sido produzido unilateralmente pelo Recorrido, demonstra, visualmente (por meio de fotos), os vícios de construção existentes no imóvel. Tais fatos foram demonstrados na audiência de instrução. Peço vênia para citar a degravação feita pelo Juízo a quo: “... Que foi contratado pelo autor para construir uma casa... Que fez somente a parte técnica da obra... Que a obra durou cerca de 6 meses... Que não houve problemas na obra... Que trabalhou há cerca de 1 ano e meio para o autor... Que foi feito reparos nos defeitos da residência...Que a residência era no Ninho Residencial... Que era no mesmo condomínio que estava construindo uma casa também com o autor... Que detectou fissuras nas janelas, vazamentos de água, problemas elétricos, declividade de piso, rachaduras no muro e desgaste na calçada... Que a estrutura da residência era de fibrocimento... Que tal estrutura demandava manutenções regulares... Que indicou a mudança do estilo construtivo, mudando para concreto armado... Que a residência sofria de quedas de energia e problemas em ligar alguns aparelhos eletrônicos... Que a estrutura da residência não era boa para Mossoró... Que a reforma ficou no valor de cerca de R$ 40.000,00... Que não conhece o autor da ação... Que não sabe informar o valor da obra que o Sr. Erinaldo realizou na casa do réu... Que não sabe informar como foram feitos os pagamentos pela Caixa... Que a Caixa envia engenheiro para fazer a vistoria na casa com uma certa periodicidade... Que não sabe informar a frequência dessas vistorias... Que os defeitos eram sanáveis pelo próprio construtor... Não sabe dizer se o autor foi convocado pelo réu para ver os defeitos da residência...(Testemunha Lauro Martins de Moura) Que reside na casa do réu no Condomínio Ninho Residencial... Que mora na casa há 3 anos... Que a casa é alugada... Que no início tinha a intenção de compra da casa, mas que começaram a surgir problemas na residência... Que desistiu de comprar a casa... Que a casa apresenta problemas de vazamento de água, problemas no sistema elétrico... Que queimou eletrodomésticos por causa do problema, entre eles uma geladeira, micro-ondas e 3 centrais de ar... Que contratou um engenheiro para ver os problemas elétricos da ca-sa... Que a calçada e muro da frente da casa estão se desfazendo... Que já consertou uma vez, mas que o problema volta a aparecer... Que pagou pelos reparos, para descontar em alugueis e outra parte foi o proprietário da residência... Que há muita infiltração nos períodos de chuva... Que os defeitos são vistos a olho nu... Que não sabe qual o valor do contrato realizado entre o autor e réu... Que não sabe dizer se o Sr. Gideão quitou o con-trato com o autor... Que mora há 3 anos na residência... Que não gosta da casa, mas sim do local onde é construída... Que não sabe informar se o Sr. Erinaldo foi chamado pelo réu para reforma da casa... Que não conhece o autor... Que reclamava com o proprietário da casa, Sr. Gideão, acerca dos problemas estruturais... (Testemunha Francisco Fernandes Júnior) Que sabe onde fica a residência em questão... Que quem atualmente reside na casa é o Sr. Francisco Fernandes Júnior há cerca de 3 anos...Que construiu uma casa no Ninho Residencial na mesmo época que o réu construía a sua... Que visivelmente tem uma es-trutura de metal na frente da residência que sempre apresentou problemas como racha-duras... Que os problemas são perceptíveis a olho nu... Que o Sr. Erinaldo começou a construção de sua residência, mas que desistiu pois queria melhorar a estrutura da sua casa, tendo em vista que teria uma estrutura de metal semelhante a da casa em ques-tão... Que outro engenheiro finalizou a obra... Que não sabe informar se o réu quitou o contrato com o autor... Que não sabe informar se foi realizado um contrato final para re-ver os possíveis defeitos da casa... Que a obra na sua casa foram nos anos de 2016/2017... Que o réu quem indicou o Sr. Erinaldo para a construção da sua casa... Que o problema que teve com o autor antes da rescisão do contrato foi relativo à fossa da residência... Que o Sr. Erinaldo e ele fizeram um acordo para a reforma da fossa, o mes-mo pagando pelo material e o autor executando a reforma... Que o problema na fossa foi resolvido... (Testemunha Osnivan Pedro da Silva) Considerando isso tais elementos probatórios, concluo que o desacerto contratual ocorreu por culpa do Recorrente, em razão de ter prestado serviço defeituoso, motivo pelo qual considero legal a conduta do Recorrido em não ter dado continuidade ao pagamento das prestações, haja vista o preceito contido no art. 476 do Código Civil (Exceção do Contrato não Cumprido). Portanto, tendo o Recorrido/Réu se desincumbido do seu ônus de prova, conforme prega o art. 373, II, do CPC, falece o direito autoral. Outrossim, o pleito reconvencional merece acolhimento, uma vez que, existente a falha na prestação de serviços de engenharia, o Apelante deverá arcar com os dispêndios suportados pelo Apelado para reparos no imóvel. Noutro pórtico, penso ser razoável que o limite desse ressarcimento deve ser o valor total adimplido pelo Recorrido (R$ 410.710,00), o que impede a ocorrência de enriquecimento ilícito. Além disso, o Recorrente alega que não deve restituir os valores referentes ao reparo, aduzindo que tais verbas já estariam inclusas no contrato de confissão de dívida, explicando que reduziu o saldo devedor de R$ 120.000,00 para R$ 50.000,00. Sem razão o insurgente, pois o referido acordo tão somente prevê que o Recorrido seria devedor da quantia de R$ 50.000,00, não fazendo menção alguma a vinculação existente entre a dedução do débito com os problemas estruturais no imóvel. Na verdade, depreendo que tal pacto é tão somente uma tentativa do Recorrente de obter algum pagamento, já que o Recorrido tinha se recusado a quitar a dívida. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de compensação, entendo que não merece acolhimento. O art. 368 do Código Civil dispõe que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Sobre o assunto, Gustavo Tepedino ensina que a compensação é “meio de extinção das obrigações pelo encontro de créditos recíprocos entre as mesmas partes”[1]. No caso em apreço, a quantia pleiteada pelo Apelante é indevida, não podendo ser considerada como crédito, uma vez que restou constatada a sua falha na prestação de serviços, o que o torna devedor do Apelado, consequentemente, não detém crédito a ser compensado. Cito julgados desta Corte: “(...) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DETERMINADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO HÁ CRÉDITOS RECÍPROCOS ADVINDOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 368 DO CC (...)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0850509-67.2021.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) “(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (...) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM O MONTANTE ALEGADAMENTE DEPOSITADO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO (...)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800504-06.2021.8.20.5142, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 14/07/2023) “CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONTA DE DEPÓSITO DIVERGENTE DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803937-04.2022.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Em síntese, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais, em desfavor do Recorrente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, devendo arcar com 15% sobre o pedido monitório negado (conforme estabeleceu o Juízo a quo). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L [1] TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do Direito Civil: Obrigações. v.2. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647576. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647576/. Acesso em: 26 jul. 2023. Natal/RN, 5 de Setembro de 2023.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERINALDO DE LIMA COSTA Advogado(s): MARCOS ABRAÃO DE SOUZA BEZERRA, ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA APELADO: GIDEÃO MARROCOS SILVA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 09/12/2022 HORA: 9h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, 4 de novembro de 2022. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (Documento assinado digitalmente em 04/11/2022, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0817265-94.2019.8.20.5106 Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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