Agravo em Recurso Especial 0625642-15.2022.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0625642-15.2022.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:03

Publicação

12/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776199/CE (2024/0396233-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEQTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 JÉSSICA ROMEIRO DOS SANTOS - SP434416 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 FLÁVIO DE SOUZA SENRA - CE222294 AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA - DF010407 JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA - DF026324 GUILHERME LUZ PEREIRA - DF039601 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:50

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776199/CE (2024/0396233-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEQTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 JÉSSICA ROMEIRO DOS SANTOS - SP434416 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 FLÁVIO DE SOUZA SENRA - CE222294 AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA - DF010407 JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA - DF026324 GUILHERME LUZ PEREIRA - DF039601 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2776199/CE (2024/0396233-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEQTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 JÉSSICA ROMEIRO DOS SANTOS - SP434416 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 FLÁVIO DE SOUZA SENRA - CE222294 AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA - DF010407 JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA - DF026324 GUILHERME LUZ PEREIRA - DF039601 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:55

Redistribuição

22/04/2025, 15:45

Recebimento

22/04/2025, 11:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2776199/CE (2024/0396233-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: NEQTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 JÉSSICA ROMEIRO DOS SANTOS - SP434416 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 FLÁVIO DE SOUZA SENRA - CE222294 EMBARGADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA - DF010407 JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA - DF026324 GUILHERME LUZ PEREIRA - DF039601 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 DECISÃO NEQTA TRANSPORTES LTDA. opõe embargos de declaração ao despacho de fls. 1.355.1356, que determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Em suas razões, a embargante defende a existência de obscuridade ao argumento de que o mérito discutido não é de direito público, envolvendo a relação entre particulares no exercício de suas atividades empresariais privadas. Sustenta, assim, que não era necessária a determinação de redistribuição do feito à Primeira Seção do STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de que seja sanada a obscuridade apontada. É o relatório. Decido. Os embargos apresentados não merecem conhecimento. O despacho que determina a redistribuição dos autos a outra Turma ou Seção do STJ não tem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE REDISTRIBUIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos autos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência interna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.935/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no CC n. 202.001/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024. 2. Na espécie, trata-se de ação ajuizada para a devolução de contribuições vertidas para entidade privada fechada de previdência complementar. No âmbito deste Tribunal Superior, a competência para julgar a presente lide é de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, II, do RISTJ:"Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.285.099/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO ACEITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.061.639/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei.) Saliente-se que a questão em análise discute a irregularidade na prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros prestados por NEQTA TRANSPORTES LTDA.; portanto, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/03/2025, 00:00

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