Agravo em Recurso Especial 5002102-21.2019.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002102-21.2019.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 07:25

Trânsito em julgado

09/09/2025, 07:25

Publicação

18/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2642844/SP (2024/0160938-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:15

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2642844/SP (2024/0160938-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:35

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2642844/SP (2024/0160938-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADOS: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 715): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENHORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. - No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998. Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998, houve penhora de bens da devedora (20.07.1999). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública, a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013, com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (03.08.2015) e cumprida 19.07.2016. - A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação. Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo. - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto: houve omissão quanto à total apreciação dos fundamentos alegados pela Recorrente e quanto às causas de prescrição notoriamente certificadas pela jurisprudência pátria macula o julgado e restringe a plena defesa da parte Recorrente; não se atentou às razões amplamente expostas no Agravo de Instrumento no sentido de que, ainda que não fosse reconhecida a inércia injustificada, seria necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não é possível admitir a imprescritibilidade da dívida, independentemente do motivo, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica c/c art. 174, do CTN; omissão quanto ao fato de que no período de dezembro de 2008 a maio de 2014, a Fazenda Nacional quedou-se silente no que se refere a qualquer tipo de pedido de penhora ou a dar efetivo andamento ao processo; omisso quanto ao fato de que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nos autos do feito executivo desde a citação da ora Embargante, o que demonstra nitidamente a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões. Negado seguimento ao recurso especial quanto à conformidade do acórdão com os Temas Repetitivos n. 566 e 571 do STJ, quanto à parte remanescente, sustenta impugnados os óbices aplicados à admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É deficiente o recurso quando a parte recorrente aponta violação do 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais os incisos foram contrariados, como no presente caso. Cabe à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea, letra), que entende violado, sob pena de, não o fazendo, o seu apelo extremo não ser conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL INATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ILEGITIMIDADE NO ATO DE EXCLUSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DUPLO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 1.022, do CPC/2015, a parte recorrente deixou de especificar quais foram os incisos violados, a despeito da indicação de vício de obscuridade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2.032.928/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2021; AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020. [...] VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.083.313/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Precedentes. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; sem grifo no original.) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "incide ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; sem grifo no original.) Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, observa-se que constou da própria ementa do acórdão recorrido a análise dos pontos associados à vulneração ao artigo 1.022 do CPC/2015 (fl. 715): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENHORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. - No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998. Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998, houve penhora de bens da devedora (20.07.1999). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública, a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013, com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (03.08.2015) e cumprida 19.07.2016. - A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação. Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo. - Agravo de instrumento desprovido. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO RETIFICADORA DE CUSTAS Certifico e dou fé que a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, por erro de interpretação da Resolução STJ/GP N.2/2017, incorreu em imprecisão técnica nas certificações de regularidade formal dos recursos especiais, que apontavam para a isenção de preparo. Nesse sentido, certifico o equívoco da certidão id. 253227660, no que diz respeito à isenção de custas de preparo do Recurso Especial em Agravo de lnstrumento. Tal norma dispõe sobre o pagamento de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, deve-se observar seu artigo 2º, que preceitua "são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e (...), do Anexo", o qual estabelece, para a data da interposição, o valor de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos) para interposição de Recurso Especial. É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando em sua deserção. (AGInt no AREsp 1.448.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Tal exigência encontra fundamento no artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ATO da interposição do recurso. VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao RECORRENTE K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a complementação das custas recolhidas no Id. 253116296, no valor de R$20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos). São Paulo, 2 de fevereiro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000

05/02/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial (Temas 566 a 571). A decisão agravada tem os seguintes termos: b) Violação aos artigos 156, V, e 174 do CTN e 40 da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.340.553, Temas 566 a 571), que o prazo da prescrição intercorrente, aplicável à pretensão de cobrança do crédito tributário, se inicia com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após a interrupção decorrente da tentativa de citação do executado ou de publicação de despacho ordenador da citação, e é interrompido pela efetiva citação do devedor ou efetiva constrição patrimonial: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, sem um cenário de ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis – a execução fiscal teve penhora efetivada em 20/07/1999, atos vitais ao andamento processual, como hasta pública, tentativa de substituição de bens penhorados e suspensão por acordo extrajudicial, e nova constrição em 03/08/2015, com o levantamento da penhora realizada em 1999 –, não se pode cogitar do início da prescrição intercorrente, sem que a mera duração do processo executivo seja suficiente. Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ, em sua razão determinante de que a prescrição no curso da execução fiscal depende da ausência de localização de bens penhoráveis e da consequente paralisia do processo, sem que ela possa ser cogitada diante da existência de penhora, tentativa de realização de expropriação, pedido de substituição de bens penhorados, suspensão do processo por acordo extrajudicial e nova constrição de ativos, com o levantamento da primeira penhora. Fica prejudicada, na conjuntura, a alegação de dissídio jurisprudencial, pela própria pacificação da matéria no STJ (Súmula 83). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, b, e V, do CPC, não admito o recurso especial quanto ao item "a" e nego seguimento ao recurso especial em relação ao item "b". Pub. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Afirma que o caso concreto não se amolda ao(s) tema(s) citado(s). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NINO TOLDO e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por K.J. Indústrias Reunidas de Plásticos Eireli com fundamento no artigo 105, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENHORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. - No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998. Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998, houve penhora de bens da devedora (20.07.1999). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública, a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013, com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (03.08.2015) e cumprida 19.07.2016. - A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação. Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo. - Agravo de instrumento desprovido. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a duração da execução fiscal por mais de vinte anos e a ausência de atos efetivos para o processo pelo período de seis anos) e aos artigos 156, V, e 174 do CTN e 40 da Lei nº 6.830/1980 (o crédito tributário não foi satisfeito, nem a execução fiscal se mostrou efetiva por prazo superior a seis anos, em clima propício para a decretação de prescrição intercorrente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica). Aponta dissídio jurisprudencial sobre prescrição intercorrente. Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu sobre a duração da execução fiscal por mais de vinte anos e a ausência de atos efetivos para o processo pelo período de seis anos; ponderou simplesmente que, sem um cenário de ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis – a execução fiscal teve penhora efetivada em 20/07/1999, atos vitais ao andamento processual, como hasta pública, tentativa de substituição de bens penhorados e suspensão por acordo extrajudicial, e nova constrição em 03/08/2015, com o levantamento da penhora realizada em 1999 –, não se pode cogitar do início da prescrição intercorrente, sem que a mera duração do processo executivo seja suficiente. Trata-se de fundamentação suficiente para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível a análise detalhada de cada ponto. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). b) Violação aos artigos 156, V, e 174 do CTN e 40 da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.340.553, Temas 566 a 571), que o prazo da prescrição intercorrente, aplicável à pretensão de cobrança do crédito tributário, se inicia com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após a interrupção decorrente da tentativa de citação do executado ou de publicação de despacho ordenador da citação, e é interrompido pela efetiva citação do devedor ou efetiva constrição patrimonial: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, sem um cenário de ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis – a execução fiscal teve penhora efetivada em 20/07/1999, atos vitais ao andamento processual, como hasta pública, tentativa de substituição de bens penhorados e suspensão por acordo extrajudicial, e nova constrição em 03/08/2015, com o levantamento da penhora realizada em 1999 –, não se pode cogitar do início da prescrição intercorrente, sem que a mera duração do processo executivo seja suficiente. Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ, em sua razão determinante de que a prescrição no curso da execução fiscal depende da ausência de localização de bens penhoráveis e da consequente paralisia do processo, sem que ela possa ser cogitada diante da existência de penhora, tentativa de realização de expropriação, pedido de substituição de bens penhorados, suspensão do processo por acordo extrajudicial e nova constrição de ativos, com o levantamento da primeira penhora. Fica prejudicada, na conjuntura, a alegação de dissídio jurisprudencial, pela própria pacificação da matéria no STJ (Súmula 83). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, b, e V, do CPC, não admito o recurso especial quanto ao item "a" e nego seguimento ao recurso especial em relação ao item "b". Pub. Int. São Paulo, 5 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP (id. 168028777) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento (id. 161950860). Alega, em síntese, que as hipóteses de interrupção e suspensão do prazo prescricional estão expressamente declinadas no artigo 174 e 156 do CTN, normas que não foram observadas. Sustenta, ainda, que a mera cessação de movimentação processual justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes fixados no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Com manifestação da parte adversa (id 170428202). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é omisso ou contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente, nos seguintes termos: “A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, verbis: (...) No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998 (id 29085358 - pág. 1). Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998 (id cit - pág. 64), houve penhora de bens da devedora (20.07.1999 - id cit - pág. 115). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública (id cit - págs. 135 e 137), a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000 - id cit. – pág. 140) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário (id cit - pág. 142) e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (id cit - Pág. 222 – 22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (id cit - págs. 225 – 02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013 (id cit - pág. 226), com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (id cit - pág. 236 – 03.08.2015) e cumprida 19.07.2016 (id 29085359 - pág. 5). Destaco que, para a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação (id 152232597 - pág. 3). Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora, pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo.” O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso ou contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2021. Destinatário: AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por KJ INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS EIRELI – EPP contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Alega, em síntese, que, no interregno de dezembro de 2008, data do último pedido específico para a penhora de bens, até junho de 2014, o feito não teve movimentação útil à satisfação do crédito tributário, fato que justifica o reconhecimento da extinção do débito. Sustenta, ainda, que, mesmo na hipótese de não se considerar esse interregno, o feito tramita há mais de 20 (vinte) anos, que é causa para a reforma integral da decisão agravada. Com contraminuta (id 54274704). Decisão para manifestação acerca de eventual levantamento da penhora realizada à fl. 112 dos autos principais (id. 29085358 - fl. 115) e, na hipótese de sua manutenção, sem prejuízo, acerca possibilidade da aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 quando a execução fiscal se encontra suficientemente garantida por penhora que, à época da sua realização, cobria o débito cobrado, com resposta apresentada por ambas as partes (id 151724602 e 152232281). É o relatório. admbande AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente. A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe de 16.10.2018). No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998 (id 29085358 - pág. 1). Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998 (id cit - pág. 64), houve penhora de bens da devedora (20.07.1999 - id cit - pág. 115). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública (id cit - págs. 135 e 137), a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000 - id cit. – pág. 140) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário (id cit - pág. 142) e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (id cit - Pág. 222 – 22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (id cit - págs. 225 – 02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013 (id cit - pág. 226), com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (id cit - pág. 236 – 03.08.2015) e cumprida 19.07.2016 (id 29085359 - pág. 5). Destaco que, para a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação (id 152232597 - pág. 3). Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora, pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENHORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. - No caso dos autos, de relevante, a execução fiscal foi proposta em 22.09.1998, com o despacho que a recebeu datado de 29.09.1998. Após o comparecimento espontâneo da executada em 03.12.1998, houve penhora de bens da devedora (20.07.1999). Com a tentativa frustrada de venda por hasta pública, a exequente requereu o processamento conjunto desta ação principal com outro feito (26.06.2000) e, em seguida, a agravante ofereceu títulos da dívida pública em pagamento do débito tributário e, sem qualquer decisão acerca disso, a executada noticiou a existência de acordo extrajudicial (22.12.2005). Requerido o desapensamento dos autos do processo piloto (02.07.2012), a execução fiscal passou a ter novamente seu andamento em 08.01.2013, com o pedido de livre penhora efetuado na data de 03.08.2015 (03.08.2015) e cumprida 19.07.2016. - A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é necessário o insucesso das medidas constritivas, o que não ocorreu nos autos, pois nunca houve decisão determinando o levantamento da penhora efetuada em 20.07.1999, situação que é confirmada pela própria agravante em sua manifestação. Não se revela correta a tese de levantamento tácito da penhora pois, como ato formal, a liberação dos bens constritos somente ocorre com a expressa manifestação do juízo. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2021. Destinatário: AGRAVANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 10/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-21.2019.4.03.0000 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(61)