Habeas Corpus 0283970-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0283970-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 933482/SP (2024/0283970-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAPHAEL CASADO MENDES ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 933482/SP (2024/0283970-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAPHAEL CASADO MENDES ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 933482/SP (2024/0283970-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CAIO CISTERNA DE ARAUJO ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: RAPHAEL CASADO MENDES CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: ANTONIO DE JESUS CORRÉU: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAPHAEL CASADO MENDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 1.166 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 40, I, da Lei n. 11.343/2006. No presente writ, a defesa alega, em suma, a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, diante do afastamento da minorante do tráfico privilegiado e da exasperação da pena-base. Aduz que o paciente preenche todos os requisitos para ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda, com a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a redução da pena- base. Por meio da decisão de fls. 219-221, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 225-272), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, por sua denegação (fls. 276-284). É o relatório. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF que infirma não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício. A sentença, ao condenar o paciente, estabeleceu que (fl. 75): e) Raphael Casado Mendes A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278189812). Quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do de embarcações. Tal não sea chest modus operandi apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. vinte e três gramas) de cocaína Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do de navio com destino aosea chest exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses, mais o pagamento de de reclusão 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis), à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempodias-multa de cada fato, conforme acima assinalado. O acórdão do Tribunal, ao revisar a sentença, pontuou que (fls.132-134, grifo próprio): Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do de embarcações. Tal sea chest modus não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também operandi realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, contra o que se insurge a defesa. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. Verifica-se pela leitura da sentença e do acórdão que o entendimento das instâncias de origem está em conformidade com a orientação desta Corte, que reconhece a minorante desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido (grifei): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação da agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), tendo em vista que foram apreendidos no mesmo contexto em que arrecadada a elevada quantidade de droga (1.125g de cocaína), de natureza altamente deletéria, 3 balanças de precisão, 1 caderno com anotações relacionadas ao tráfico de drogas e a quantia de R$ 3.363,00, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2753433 / PR, \Min. Relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJe 23/12/2024.) No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Inclusão em pauta

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