Agravo em Recurso Especial 0717639-18.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717639-18.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:23

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648841/DF (2024/0181022-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF039808 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648841/DF (2024/0181022-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF039808 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

24/03/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2648841/DF (2024/0181022-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF039808 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 401/403): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. DÍVIDA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS. PONTUALIDADE. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. ADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO. FASE EXECUTIVA. COBRANÇAS IRREGULARES. SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. RENOVAÇÃO DA MULTA ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE. MEDIDA PROCESSUAL COERCITIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. REGISTRO. DÍVIDAS INDEVIDAS. EXCLUSÃO. ABSTENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NOVA MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. FIXAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 77, IV, do CPC que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Nas hipóteses que em há obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação, inclusive a imposição de multa. 2. Nos termos do art. 537 do CPC a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória. Além disso, nos termos do seu § 1º, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” O seu § 4º prevê que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a determinação que a tiver cominado. 3. A multa diária (astreintes) é meio coercitivo empregado pela autoridade judicial com o objetivo específico de compelir o executado a cumprir a obrigação estabelecida em favor do exequente, tão somente. A reversão da multa em favor do exequente, decorre, necessariamente, da efetiva recalcitrância do executado em cumprir a obrigação de pagar, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, nos termos da legislação processual. Alcançado totalmente o objetivo da coerção (cumprimento), a multa pode ser revogada ou declarada inexigível. Se a obrigação foi satisfeita apenas em parte, pode ser total ou parcialmente revertida em favor do exequente, em razão do descumprimento injustificado e excessivo. 4. Em nenhuma hipótese, a multa diária, de caráter exclusivamente processual e coercitivo, deve se transmutar em verba indenizatória, sob pena de subversão dos poderes processuais conferidos ao magistrado. “(...) Também o comportamento do exequente, contudo, deve ser levado em conta com relação à questão. Por isso é que este Curso não tem dúvidas de que o ideal é que a fixação da multa e seu regime sejam os mais dinâmicos possíveis para evitar que seu valor, individualmente, considerado possa tentar o exequente a preferi-la à obtenção da tutela específica ou, quando menos, ao resultado prático equivalente. (...) A natureza jurídica da multa não pode conduzir a tal intepretação que, em última análise, levará o exequente a enriquecer-se indevidamente. A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. Nunca e de forma nenhuma deve ser vir como baliza para fixar perdas e danos ou, mais amplamente, assumir qualquer sentido indenizatório em prol do exequente. (...)” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. Tutela jurisdicional executiva. Volume 3. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 550-1). 5. A sentença nada disse quanto à exigibilidade da multa cominatória fixada na origem; logo, presume-se que até a sua prolação, a tutela de urgência restou integralmente cumprida, apesar da interrupção de serviços por 18 dias no mês de setembro de 2022. Contudo, as interrupções dos serviços no ano de 2022 não foram desconsideradas. Conforme os fundamentos da sentença, a executada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais por esse exato motivo. Portanto, os vícios relacionados à prestação dos serviços restaram devidamente compensados, tanto pela declaração de inexistência do débito indevido quanto pelo arbitramento de dano moral. Por consequência, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são mais exigíveis, diante do cumprimento presumido da decisão na fase de conhecimento. 6. Em razão de novas interrupções de serviços, a agravante ingressou com cumprimento de sentença. Nesse sentido, reafirma que tais ocorrências decorrem de débitos irregularmente inscritos em seu nome. Não se trata de inadimplência de faturas posteriores - a própria agravada reconhece a pontualidade dos pagamentos. Contudo, após o trânsito em julgado, permanece registro de dívida claramente indevida, no valor de R$ 249,30, com vencimento em 5/1/2023. Mais: conforme os documentos dos autos a agravada renovou cobranças indevidas ao referir que não houve identificação do pagamento de faturas, com aviso para renegociação de débito para evitar a suspensão dos serviços. Essas cobranças se repetiram por vários dias, após o último pagamento. 7. Embora a agravada alegue que possível falha no funcionamento do aparelho da agravante, tal argumento não está de acordo com o cadastro da consumidora no banco de dados da operadora - o status do produto consta como “cancelado” em mais de um campo, intercalado com o status “ativo” em outros. Esses registros são inconsistentes, pois não estão de acordo com a regularidade dos pagamentos da agravante. A indicação da agravada do status ativo do serviço na data do peticionamento não descaracteriza essa constatação. 8. Por tais razões, deve ser fixada nova multa cominatória (astreintes) para que a agravada se abstenha, definitivamente, de manter registros de dívidas indevidamente inscritas em nome da agravante e de realizar novas cobranças, avisos de renegociação ou ameaça de suspensão dos serviços, com base em débitos já declarados irregulares na sentença exequenda, nos termos dos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte, em outros termos. Determinação de exclusão de dívidas indevidamente inscritas, nos termos da sentença e de abstenção de manter os referidos registros e de realizar novas cobranças em razão delas. Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 433/455). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, I e VI e 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos arts. 296, caput, 537, § 1º, II, e § 4º, ambos do CPC/2015, argumentando que: a) para a exigibilidade da execução de multa cominatória não se exige o requisito de constar da sentença o descumprimento ou não da tutela de urgência e b) os efeitos da tutela de urgência persistem até o trânsito em julgado da sentença (e-STJ fls. 458/464). Contrarrazões às e-STJ fls. 471/476. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a agravante alega o seguinte (e-STJ fl. 460): "(...) o órgão fracionário foi instado a se manifestar sobre os limites normativos do art. 537, §1º, II, e §4º, do CPC, que não apresenta o requisito de consignação em sentença sobre o descumprimento ou não da tutela de urgência, para que seja possível sua exigibilidade na fase de cumprimento de sentença, bem como acerca do art. 296, caput, do CPC, que prevê a persistência dos efeitos das tutelas de urgência até o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que a reiteração de descumprimento da liminar deferida ocorreu após a prolação de sentença, porém antes de seu trânsito em julgado." O órgão julgador também foi instado a manifestação acerca do direito a perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, nos termos dos arts. 499 e 500, do CPC. Apesar disso, como se observa do conteúdo acórdão integrativo, limitou-se a reiterar os fundamentos do acórdão embargado, não apreciando os requisitos do art. 537, §1º, II, e §4º, do CPC, sobre a suposta presunção absoluta de cumprimento da tutela de urgência quando não tenha havido manifestação acerca do descumprimento em sentença, bem como sobre o direito a perdas e danos. Acerca da questão, observo que o Tribunal distrital decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se de modo suficientemente motivado sobre os pontos arguidos pela agravante no aresto integrativo, no sentido de que (e-STJ fls. 433/455): a) ao contrário do sustentado pela ora agravante, "não há que se falar em manutenção das astreintes até o trânsito em julgado"; b) o art. 296 do CPC determina a vigência da multa diária na pendência do processo, mas pode ser alterada e modificada a qualquer tempo; c) as astreintes não são exigíveis em caso de cumprimento, ao menos parcial, da obrigação, ainda que a destempo, sob pena de enriquecimento sem causa; d) no caso dos autos, "após o deferimento da tutela de urgência, o juízo não consignou que houve descumprimento da obrigação, muito menos determinou a exigibilidade da multa por ocasião da sentença. Pelo contrário, o juízo atestou, por diversas vezes, o cumprimento das determinações judiciais, embora tivesse havido novas interrupções de serviço no curso do processo. Por conta dessas ocorrências, condenou a agravada apenas ao pagamento de compensação por danos morais"; e) "A multa fixada na fase de conhecimento não se tornou exigível (exequível) na fase de cumprimento de sentença. Por decorrência lógica das normas supracitadas e da precariedade das astreintes, não é possível que a embargante pretenda exigi-la na fase executiva, se o juízo não desconsiderou as manifestações da embargada, depreendidas como cumprimentos das ordens judiciais"; f) considerou-se "expressamente a interrupção dos serviços de telefonia após a sentença, no período mencionado – justamente por isso", a Corte distrital "fixou novas obrigações de fazer e imposição de nova multa diária para a fase executiva" e g) consequentemente, a ora agravante "não tem direito às perdas e danos, porque cabíveis tão somente em caso de impossibilidade de cumprimento das medidas coercitivas, nos termos do art. 499 do CPC, o que não é o caso". Assim, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mérito, tem-se cumprimento de sentença, em cujo bojo o Tribunal distrital constatou a inexigibilidade dos valores relativos à multa cominatória, visto que, "após o deferimento da tutela de urgência, o juízo não consignou que houve descumprimento da obrigação, muito menos determinou a exigibilidade da multa por ocasião da sentença. Pelo contrário, o juízo atestou, por diversas vezes, o cumprimento das determinações judiciais, embora tivesse havido novas interrupções de serviço no curso do processo. Por conta dessas ocorrências, condenou a agravada apenas ao pagamento de compensação por danos morais" (e-STJ fl. 443). De fato, o Tribunal distrital expressamente atestou, com lastro no art. 537, § 1º, II, que o obrigado, até a prolação da sentença, cumpriu a obrigação estabelecida em favor da exequente, ora agravante, tal como consignado em tutela provisória (e-STJ fls. 404/405): Nos termos do art. 537 do CPC a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória. Além disso, nos termos do seu § 1º, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí- la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” - grifou-se O seu § 4º prevê que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a determinação que a tiver cominado. A multa diária (astreintes) é meio coercitivo empregado pela autoridade judicial com o objetivo específico de compelir o executado a cumprir a obrigação estabelecida em favor do exequente, tão somente. A reversão da multa em favor do exequente, decorre, necessariamente, da efetiva recalcitrância do executado em cumprir a obrigação de pagar, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, nos termos da legislação processual. Logo, alcançado totalmente o objetivo da coerção (cumprimento), a multa pode ser revogada ou declarada inexigível. Se a obrigação foi satisfeita apenas em parte, pode ser total ou parcialmente revertida em favor do exequente, em razão do descumprimento injustificado e excessivo. Por consequência, em nenhuma hipótese, a multa, de caráter exclusivamente processual e coercitivo, deve se transmutar em verba indenizatória, sob pena de subversão dos poderes processuais conferidos ao magistrado. (...). Na hipótese, o juízo, na fase de conhecimento, deferiu, em 27/6/2022, tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel da agravante, então autora, interrompidos nos meses de março e abril de 2022, sob pena de multa diária (astreintes) nos seguintes termos (...): A agravada Claro S. A., então ré, cumpriu a determinação judicial e restabeleceu os serviços de telefonia móvel e de dados (ID 46506764, p. 15/23) e apresentou contestação. No curso do processo, após a réplica, a agravante noticiou nova interrupção de serviços e a exclusão da linha que faz parte dos serviços contratos, de 2/9/2022 a 19/9/2022, motivo pelo qual sustenta descumprimento da decisão liminar. Novamente, a Claro. S. A. juntou documento em que consta que o serviço estava ativo, de modo que não houve descumprimento da decisão liminar. Afirmou que a interrupção dos serviços possui outras causas e que deveria verificar a regularidade dos serviços por meio da assistência técnica em loja, em caso de mau funcionamento (ID 46506764, p. 74). Em 13/12/2022, a sentença (ID 46506764, p. 90/95) julgou procedentes os pedidos da petição inicial, para: 1) declarar a inexistência da dívida do valor de R$ 523,63; 2) condenar a executada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 3 confirmar os efeitos da tutela de urgência. A Claro S. A. informou o integral cumprimento da sentença, com a baixa nos débitos do contrato 040/52072540 (ID 46506764, p. 98/100). A sentença nada disse quanto à exigibilidade da multa cominatória fixada na origem; logo, presume-se que até a sua prolação, a tutela de urgência restou integralmente cumprida, apesar da interrupção de serviços por 18 dias no mês de setembro de 2022. Contudo, as interrupções dos serviços no ano de 2022 não foram desconsideradas. Conforme os fundamentos da sentença, a executada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais por esse exato motivo. Confira-se: (...). Portanto, os vícios relacionados à prestação dos serviços restaram devidamente compensados, tanto pela declaração de inexistência do débito indevido quanto pelo arbitramento de dano moral. Por consequência, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são mais exigíveis, diante do cumprimento presumido da decisão na fase de conhecimento. (Grifos acrescidos). Embora a parte agravante sustente que suas razões esboçam apenas matéria de direito, o acolhimento da tese recursal, no sentido da exigibilidade das astreintes na fase executiva, implica necessariamente divergir do julgado impugnado no ponto em que asseverou que " as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são mais exigíveis" (e-STJ fl. 407). Nesse cenário, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ASTREINTES. CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.613.840/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717639-18.2023.8.07.0000. RECORRENTE: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO RECORRIDA: CLARO S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. DÍVIDA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS. PONTUALIDADE. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. ADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO. FASE EXECUTIVA. COBRANÇAS IRREGULARES. SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. RENOVAÇÃO DA MULTA ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE. MEDIDA PROCESSUAL COERCITIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. REGISTRO. DÍVIDAS INDEVIDAS. EXCLUSÃO. ABSTENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NOVA MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. FIXAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 77, IV, do CPC que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Nas hipóteses que em há obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação, inclusive a imposição de multa. 2. Nos termos do art. 537 do CPC a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória. Além disso, nos termos do seu § 1º, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” O seu § 4º prevê que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a determinação que a tiver cominado. 3. A multa diária (astreintes) é meio coercitivo empregado pela autoridade judicial com o objetivo específico de compelir o executado a cumprir a obrigação estabelecida em favor do exequente, tão somente. A reversão da multa em favor do exequente, decorre, necessariamente, da efetiva recalcitrância do executado em cumprir a obrigação de pagar, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, nos termos da legislação processual. Alcançado totalmente o objetivo da coerção (cumprimento), a multa pode ser revogada ou declarada inexigível. Se a obrigação foi satisfeita apenas em parte, pode ser total ou parcialmente revertida em favor do exequente, em razão do descumprimento injustificado e excessivo. 4. Em nenhuma hipótese, a multa diária, de caráter exclusivamente processual e coercitivo, deve se transmutar em verba indenizatória, sob pena de subversão dos poderes processuais conferidos ao magistrado. “(...) Também o comportamento do exequente, contudo, deve ser levado em conta com relação à questão. Por isso é que este Curso não tem dúvidas de que o ideal é que a fixação da multa e seu regime sejam os mais dinâmicos possíveis para evitar que seu valor, individualmente, considerado possa tentar o exequente a preferi-la à obtenção da tutela específica ou, quando menos, ao resultado prático equivalente. (...) A natureza jurídica da multa não pode conduzir a tal intepretação que, em última análise, levará o exequente a enriquecer-se indevidamente. A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. Nunca e de forma nenhuma deve ser vir como baliza para fixar perdas e danos ou, mais amplamente, assumir qualquer sentido indenizatório em prol do exequente. (...)” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. Tutela jurisdicional executiva. Volume 3. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 550-1). 5. A sentença nada disse quanto à exigibilidade da multa cominatória fixada na origem; logo, presume-se que até a sua prolação, a tutela de urgência restou integralmente cumprida, apesar da interrupção de serviços por 18 dias no mês de setembro de 2022. Contudo, as interrupções dos serviços no ano de 2022 não foram desconsideradas. Conforme os fundamentos da sentença, a executada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais por esse exato motivo. Portanto, os vícios relacionados à prestação dos serviços restaram devidamente compensados, tanto pela declaração de inexistência do débito indevido quanto pelo arbitramento de dano moral. Por consequência, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são mais exigíveis, diante do cumprimento presumido da decisão na fase de conhecimento. 6. Em razão de novas interrupções de serviços, a agravante ingressou com cumprimento de sentença. Nesse sentido, reafirma que tais ocorrências decorrem de débitos irregularmente inscritos em seu nome. Não se trata de inadimplência de faturas posteriores - a própria agravada reconhece a pontualidade dos pagamentos. Contudo, após o trânsito em julgado, permanece registro de dívida claramente indevida, no valor de R$ 249,30, com vencimento em 5/1/2023. Mais: conforme os documentos dos autos a agravada renovou cobranças indevidas ao referir que não houve identificação do pagamento de faturas, com aviso para renegociação de débito para evitar a suspensão dos serviços. Essas cobranças se repetiram por vários dias, após o último pagamento. 7. Embora a agravada alegue que possível falha no funcionamento do aparelho da agravante, tal argumento não está de acordo com o cadastro da consumidora no banco de dados da operadora - o status do produto consta como “cancelado” em mais de um campo, intercalado com o status “ativo” em outros. Esses registros são inconsistentes, pois não estão de acordo com a regularidade dos pagamentos da agravante. A indicação da agravada do status ativo do serviço na data do peticionamento não descaracteriza essa constatação. 8. Por tais razões, deve ser fixada nova multa cominatória (astreintes) para que a agravada se abstenha, definitivamente, de manter registros de dívidas indevidamente inscritas em nome da agravante e de realizar novas cobranças, avisos de renegociação ou ameaça de suspensão dos serviços, com base em débitos já declarados irregulares na sentença exequenda, nos termos dos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte, em outros termos. Determinação de exclusão de dívidas indevidamente inscritas, nos termos da sentença e de abstenção de manter os referidos registros e de realizar novas cobranças em razão delas. Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 537, § 1º, inciso II, e § 4º, do CPC, afirmando que a ausência de manifestação em sentença acerca do descumprimento da tutela de urgência não conduz à presunção absoluta de cumprimento integral da ordem e afastamento da incidência da multa; c) artigo 296, caput, do CPC, asseverando que o descumprimento da ordem perdurou até a data posterior à prolação da sentença, no entanto, antes de seu trânsito em julgado, o que não afasta a sua exigibilidade. Em sede de contrarrazões, a recorrida formula pedidos de fixação de honorários recursais, bem como de publicação exclusiva em nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/DF 44215. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois “consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado” (AgInt no REsp n. 2.052.727/PA, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao suposto malferimento aos artigos 296, caput, e 537, § 1º, inciso II, e § 4º, ambos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A agravada Claro S.A., então ré, cumpriu a determinação judicial e restabeleceu os serviços de telefonia móvel e de dados (ID 46506764, p. 15/23) e apresentou contestação. No curso do processo, após a réplica, a agravante noticiou nova interrupção de serviços e a exclusão da linha que faz parte dos serviços contratos, de 2/9/2022 a 19/9/2022, motivo pelo qual sustenta descumprimento da decisão liminar. Novamente, a Claro. S.A. juntou documento em que consta que o serviço estava ativo, de modo que não houve descumprimento da decisão liminar. Afirmou que a interrupção dos serviços possui outras causas e que deveria verificar a regularidade dos serviços por meio da assistência técnica em loja, em caso de mau funcionamento (ID 46506764, p. 74). Em 13/12/2022, a sentença (ID 46506764, p. 90/95) julgou procedentes os pedidos da petição inicial, para: 1) declarar a inexistência da dívida do valor de R$ 523,63; 2) condenar a executada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 3 confirmar os efeitos da tutela de urgência. A Claro S.A. informou o integral cumprimento da sentença, com a baixa nos débitos do contrato 040/52072540 (ID 46506764, p. 98/100). A sentença nada disse quanto à exigibilidade da multa cominatória fixada na origem; logo, presume-se que até a sua prolação, a tutela de urgência restou integralmente cumprida, apesar da interrupção de serviços por 18 dias no mês de setembro de 2022. Contudo, as interrupções dos serviços no ano de 2022 não foram desconsideradas. Conforme os fundamentos da sentença, a executada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais por esse exato motivo. Confira-se: “(...) Ocorre que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a presença dos elementos da responsabilidade civil, quais seja, a conduta “ilícita”, o dano e o nexo causal. Nessa trilha, observo que o primeiro elemento da responsabilidade civil está demonstrado nos autos, porquanto reconhecida a cobrança e a suspensão indevida do serviço de telefonia móvel efetivadas pela parte requerida, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Em relação ao segundo requisito, qual seja, o nexo causal, verifica-se que a conduta da requerida foi a causa direta e imediata para os danos alegados pela autora, em face da suspensão dos serviços de telefonia móvel e da não instalação do serviço de internet residencial na forma ajustada. O dano que se alega são os danos morais. Como é cediço, o dano moral visa a compensar a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, p. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização. No caso em apreço, é patente o dano moral vivenciado pela autora, pois violados os direitos da sua personalidade ao experimentar constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, bem como, aos direitos fundamentais da honra e privacidade, em razão da cobrança indevida sofrida e da suspensão dos serviços de telefonia móvel, serviço essencial na continuidade das relações sociais e laborais. (...)” – grifou-se Portanto, os vícios relacionados à prestação dos serviços restaram devidamente compensados, tanto pela declaração de inexistência do débito indevido quanto pelo arbitramento de dano moral. Por consequência, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são mais exigíveis, diante do cumprimento presumido da decisão na fase de conhecimento. Apesar disso, o agravo deve ser provido para que a fixação de nova multa cominatória, com efeitos ex nunc. O art. 139, IV, do CPC dispõe que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)” Em razão de novas interrupções de serviços, a agravante ingressou com cumprimento de sentença. Nesse sentido, reafirma que tais ocorrências decorrem de débitos irregularmente inscritos em seu nome. Independentemente de inversão do ônus da prova, está suficientemente comprovado o descumprimento da sentença transitada em julgado. A agravante juntou cópia de comprovante de pagamento da fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 82,06, em 6/2/2023. Não se trata de inadimplência de faturas posteriores, até porque a própria agravada reconhece a pontualidade dos pagamentos (ID 46506764, p. 135). Ocorre que a agravante comprovou a manutenção de dívida já declarada indevida em seu código de cliente 142697756 conforme as faturas juntadas nos autos e os registros da agravante no banco de dados da agravada. Contudo, após o trânsito em julgado, permanece registro de dívida claramente indevida, agora sob o código de cliente 817/00455879. Consta débito de R$ 249,30, com vencimento em 5/1/2023. Mais: conforme os documentos (prints de aplicativos de mensagens de aparelho celular), mesmo com os pagamentos em dia, a Claro S.A renovou cobranças indevidas ao referir que não houve identificação do pagamento de faturas, com aviso para renegociação de débito para evitar a suspensão dos serviços. Essas cobranças se repetiram nos dias 24/1/2023, 30/1/2023, 8/2/2023, 9/2/2023, 14/2/2023 e 15/2/2023 (ID 46506764, p. 129/130 e 140). Embora a agravada alegue que “(...) foi identificada uma falha no funcionamento, que pode ocorrer pelo tempo que a linha esteve desativada, ou o aparelho esteja com falha ou o simcard, removido do aparelho. (...)” tal argumento não está de acordo com a tabela do sistema “Oracle” juntada ao ID 46506764, p. 144. Consta do cadastro de JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO o status do produto como “CANCELADO” em mais de um campo, intercalado com o status “ATIVO” em outros. Esses registros são inconsistentes, pois não estão de acordo com a regularidade dos pagamentos da agravante. A indicação da agravada do status “ATIVO” na data do peticionamento não descaracteriza essa constatação. Por tais razões, deve ser fixada nova multa cominatória (astreintes) para que a agravada se abstenha, definitivamente, de manter registros de dívidas indevidamente inscritas em nome da agravante e de realizar novas cobranças, avisos de renegociação ou ameaça de suspensão dos serviços, com base em débitos já declarados irregulares na sentença exequenda, nos termos dos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC” (ID. 48104739). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido da recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/DF 44215, tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NOS AUTOS ATÉ A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. A norma processual deixa claro que os embargos de declaração não se destinam à obtenção de reexame da matéria analisada no julgado embargado. Sua finalidade é de aclarar ou integrar a decisão e não provocar nova manifestação de caráter substitutivo, modificativo ou infringente. 3. Não houve omissão. Os argumentos da embargante (exigência de multa diária fixada na fase de conhecimento em cumprimento de sentença, manutenção das astreintes originalmente fixadas e direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) foram integralmente enfrentados no acórdão. 4. Não há que se falar em manutenção das astreintes até o trânsito em julgado. O art. 296 do CPC determina a vigência da multa diária na pendência do processo, mas pode ser alterada e modificada a qualquer tempo. Da simples leitura do voto, do art. 537, §1º, do CPC e conforme entendimento doutrinário, está claro que as astreintes, embora sejam reversíveis à parte requerente, não são exigíveis em caso de cumprimento, ao menos parcial, da obrigação, ainda que a destempo, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Como visto, após o deferimento da tutela de urgência, o juízo não consignou que houve descumprimento da obrigação, muito menos determinou a exigibilidade da multa por ocasião da sentença. Pelo contrário, o juízo atestou, por diversas vezes, o cumprimento das determinações judiciais, embora tivesse havido novas interrupções de serviço no curso do processo. Por conta dessas ocorrências, condenou a agravada apenas ao pagamento de compensação por danos morais. A multa fixada na fase de conhecimento não se tornou exigível (exequível) na fase de cumprimento de sentença. Por decorrência lógica das normas supracitadas e da precariedade das astreintes, não é possível que a embargante pretenda exigi-la na fase executiva, se o juízo não desconsiderou as manifestações da embargada, depreendidas como cumprimentos das ordens judiciais. 6. O acórdão também considerou expressamente a interrupção dos serviços de telefonia após a sentença, no período mencionado – justamente por isso, esta Sexta Turma Cível fixou novas obrigações de fazer e imposição de nova multa diária para a fase executiva. Obviamente, e por consequência da solução dada pelo acórdão, a embargante não tem direito às perdas e danos, porque cabíveis tão somente em caso de impossibilidade de cumprimento das medidas coercitivas, nos termos do art. 499 do CPC, o que não é o caso. 7. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Teses nº 1 e 2 da Edição nº 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

29/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(39)