Conflito de Competência 0399511-35.2023.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0399511-35.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:22

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:45

Publicação

19/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no CC 201000/SP (2023/0399511-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO ADVOGADOS: CELIO CELLI NETO - SP387259 GUILHERME RODRIGUES BARBOSA - SP387137 AGRAVADO: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A AGRAVADO: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA ADVOGADOS: JENIFFER LIMA DOS SANTOS - SP358124 PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO - SP441313 DAYANE APARECIDA FERREIRA MARRA - SP386251 SUSCITADO: CAMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 81A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 06:50

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:15

Petição (Contraminuta)

15/09/2025, 15:10

Protocolo de Petição

15/09/2025, 14:56

Publicação

09/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no CC 201000/SP (2023/0399511-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO ADVOGADOS: CELIO CELLI NETO - SP387259 GUILHERME RODRIGUES BARBOSA - SP387137 AGRAVADO: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A AGRAVADO: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA ADVOGADOS: JENIFFER LIMA DOS SANTOS - SP358124 PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO - SP441313 DAYANE APARECIDA FERREIRA MARRA - SP386251 SUSCITADO: CAMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 81A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:11

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/09/2025, 14:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no CC 201000/SP (2023/0399511-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO ADVOGADOS: CELIO CELLI NETO - SP387259 GUILHERME RODRIGUES BARBOSA - SP387137 RECORRIDO: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECORRIDO: CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A RECORRIDO: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA ADVOGADOS: JENIFFER LIMA DOS SANTOS - SP358124 PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO - SP441313 DAYANE APARECIDA FERREIRA MARRA - SP386251 SUSCITADO: CAMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 81A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 438): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ARBITRAL. CARTA PROPOSTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE TI E TELECOMUNICAÇÕES. DISTRATO OBJETO DE COMPROMISSO ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ART. 507-A DA CLT. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. De acordo com o art. 507-A da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996". 2. Compete ao juízo arbitral dirimir questões relacionadas à distrato de carta proposta firmada para o exercício do cargo de diretor de infraestrutura de TI e telecomunicações, se houve concordância expressa do interessado nesse sentido e a remuneração pactuada entre as partes exceder o limite previsto no art. 507-A da CLT. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 463-468). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, 7º, caput e XXVI, e 114 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o contrato de trabalho firmado entre as partes não continha cláusula compromissória de arbitragem e não houve a iniciativa ou concordância expressa da parte recorrente para a adoção do procedimento arbitral, como exige o art. 507-A da CLT. Afirma que a adesão à arbitragem foi imposta coercitivamente ao empregado, após a extinção do contrato de trabalho, como condição para o recebimento de suas verbas rescisórias, violando frontalmente os direitos fundamentais do trabalhador. Sublinha que as normas constitucionais de regência asseguram que a competência para processar e julgar demandas trabalhistas é exclusiva da Justiça do Trabalho, não sendo admissível a renúncia tácita ou compulsória desse direito por meio de cláusulas compromissórias impostas. Invoca os princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal e a proteção contra renúncia forçada de direitos. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 504-543. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 473-474 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 440-441): Como é cediço, o conflito de competência possui âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo. Na hipótese dos autos, de um lado, o agravante pleiteia, em ação trabalhista, o pagamento das verbas rescisórias, multas normativas, indenizações, pagamento de quotas e ações decorrentes da carta proposta n. 00119/2021 firmada com o Grupo CACTVS para o exercício do cargo de Diretor de Infraestrutura de TI e Telecomunicações, bem como a invalidade da convenção de arbitragem posterior. De outro lado, a ora agravada (suscitante), instaurou o procedimento n. 100.2023.10.08.001 em face do agravante, tendo como objeto o distrato relacionado à carta proposta n. 00119/2021. A decisão agravada reconheceu a competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia e determinou a extinção da ação ajuizada na justiça laboral. Com efeito, de acordo com o art. 507-A da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996". A propósito, estabelece o §1º do art. 4º da Lei 9.307/1996: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. §1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Na espécie, verifica-se que houve concordância expressa do agravante, Fillipi Leopoldino Perassolo, em resolver as disputas relativas à carta-proposta firmada entre ele e CACTVS Instituição de Pagamento S/A por meio da instauração de procedimento arbitral, conforme "termo de compromisso para mediação, conciliação e arbitragem" acostado as fls. 64/66 (e-STJ), sendo certo que a remuneração pactuada entre as partes excede o limite previsto na norma precitada (e-STJ fl. 347/351). Vale lembrar que a Lei 9.307/96, em seu art. 8º, § 1º, estabelece a competência do árbitro para decidir questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção e/ou do contrato que contiver a cláusula compromissória (regra da kompetenz-kompetenz). Assim, era mesmo de rigor a fixação da competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia relacionada ao distrato da carta-proposta objeto do compromisso arbitral firmado, com a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho, impondo-se o desprovimento da presente irresignação. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. A controvérsia cinge-se à questão da validade da convenção de arbitragem posterior e seu efeito sobre a competência para o julgamento do litígio havido entre as partes, conforme os fundamentos do acórdão, transcritos no item 3 acima. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos art. 507-A da CLT, arts. 4º, §1º e 8º, §1º, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ARBITRAL. LEI 9.307/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE n. 857.799-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/8/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO ARBITRAL. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ABRANGÊNCIA E VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.” (ARE nº 1.424.343-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 22/05/2023, p. 13/06/2023). 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º. XXXV e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 201000/SP (2023/0399511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SUSCITANTE: CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A SUSCITANTE: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA ADVOGADOS: JENIFFER LIMA DOS SANTOS - SP358124 PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO - SP441313 DAYANE APARECIDA FERREIRA MARRA - SP386251 SUSCITADO: CAMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 81A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO ADVOGADOS: CELIO CELLI NETO - SP387259 GUILHERME RODRIGUES BARBOSA - SP387137 DECISÃO Examina-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e OUTROS em face da CÂMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL e do JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Ação em trâmite no juízo arbitral: procedimento n. 100.2023.10.08.001, deflagrado pelo GRUPO CACTVS em face de FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO, tendo como objeto o distrato entre as partes em relação à carta proposta n. 00119/2021. Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória n. 1001522- 82.2021.5.02.0081, ajuizada por FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO em face do GRUPO CACTVS, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, multas normativas, indenizações, pagamento de quotas e ações, bem como a invalidade da convenção de arbitragem. Conflito de competência: alegam, em síntese, que "a competência para dirimir quaisquer controvérsias, inclusive quanto à validade, eficácia, existência Termo de Compromisso de Mediação, Conciliação e Arbitragem, bem como controvérsia sobre os valores das verbas rescisórias e dos valores relativos as ações consignadas no contrato de trabalho e sua consequente arbitrabilidade, não cabe ao Juízo Trabalhista, mas única e exclusivamente ao Árbitro, que já reconheceu sua competência e jurisdição" (e-STJ fl. 33). Aduzem, assim, que a reclamação trabalhista deve ser extinta e reconhecida a jurisdição arbitral como competente para dirimir a disputa. Pleiteiam, liminarmente, seja determinada a suspensão da reclamação trabalhista. Pedido liminar: deferido a fls. 321/323 (e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos da jurisprudência do STJ, a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, de modo que se afigura possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral, como no particular (CC 111.230/DF, Segunda Seção, DJe 3/4/2014). De acordo com o art. 507-A da CLT, “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996”. Na espécie, verifica-se que houve concordância expressa do interessado, FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO, em resolver as disputas relativas à carta-proposta firmada entre ele CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A por meio da instauração de procedimento arbitral, conforme "termo de compromisso para mediação, conciliação e arbitragem" acostado a fls. 64/66 (e-STJ), sendo certo que a remuneração pactuada entre as partes excede o limite previsto na norma precitada (e-STJ fl. 347/351). Vale lembrar que a Lei 9.307/96, em seu art. 8º, § 1º, estabelece a competência do árbitro para decidir questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção e/ou do contrato que contiver a cláusula compromissória (regra da kompetenz-kompetenz). Disso sobressai que o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo não detém competência para processar e julgar a ação lá proposta, haja vista que a controvérsia relaciona-se ao distrato da carta-proposta objeto do compromisso arbitral firmado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia, impondo-se a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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