Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a)
APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, FELIPE BARATELA ALVES - SP457578-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: ISMAEL EDSON BOIANI, VANDERLEI SINVAL BOIANI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005271-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a)
APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, FELIPE BARATELA ALVES - SP457578-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: ISMAEL EDSON BOIANI, VANDERLEI SINVAL BOIANI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
APELANTE: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a)
APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, FELIPE BARATELA ALVES - SP457578-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: ISMAEL EDSON BOIANI, VANDERLEI SINVAL BOIANI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A União aduz que foi analisado no acórdão a contribuição para o FUNRURAL de pessoa física, sendo que o pedido trata do FUNRURAL de pessoa jurídica. Os embargos declaratórios da União merecem acolhida em parte. A parte autora pretende a inexigibilidade da contribuição sobre a produção rural, prevista nos artigos 25, I e II, da Lei n° 8.212/91, com a alteração legislativa pela Lei n° 8.540/92, bem assim evitar a retenção imposta pelo art. 30 da Lei n° 8.212/91, assim como afastar a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural de pessoa jurídica. O tema 651 foi julgado em definitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. No caso, é possível declarar a inexigibilidade da contribuição sobre a produção rural nos termos da tese fixada até a data da entrada em vigor da EC 20/1998.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005271-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
Cuida-se de embargos declaratórios da União em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte embargante para determinar a exclusão das contribuições ao Funrural anteriores a 1º de novembro de 2001. Os embargos declaratórios foram improvidos. Foram interpostos os recursos especial e extraordinário. Foi dado provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública e sane o vício de integração ora identificado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005271-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios e empresto-lhes efeitos infringentes, para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre a produção rural nos termos da tese fixada até a data da entrada em vigor da EC 20/1998. Mantida no mais a decisão embargada. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. Retornem os autos à Vice Presidência com nossas homenagens. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR PESSOA JURÍDICA. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que havia dado parcial provimento à sua apelação para excluir as contribuições ao Funrural anteriores a 1º de novembro de 2001. O STJ deu provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à distinção entre a contribuição ao Funrural devida por pessoa física e a devida por pessoa jurídica. III. Razões de decidir Verificou-se que a decisão anterior tratou de forma inadequada a natureza da contribuição, referindo-se à pessoa física, quando o pedido se referia à pessoa jurídica. Com base na tese firmada pelo STF no Tema 651, declarou-se a inexigibilidade da contribuição sobre a produção rural da pessoa jurídica, até a entrada em vigor da EC nº 20/1998, nos termos da redação anterior da Lei nº 8.870/1994. As demais disposições do acórdão embargado foram mantidas. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural de pessoa jurídica até a vigência da EC nº 20/1998. Tese de julgamento: “1. É inexigível a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica prevista na redação original do art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994, até a entrada em vigor da EC nº 20/1998.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; EC nº 20/1998; CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 761.263, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.03.2017 (Tema 651/STF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos declaratórios e emprestou-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal