Habeas Corpus 0045485-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045485-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 00:10

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:38

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

27/05/2025, 16:25

Publicação

26/05/2025, 01:07

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 981183/SP (2025/0045485-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLAINE FERREIRA ISIDORO ADVOGADO: GABRIEL JESUS PIEDADE - SP487697 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 981183/SP (2025/0045485-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLAINE FERREIRA ISIDORO ADVOGADO: GABRIEL JESUS PIEDADE - SP487697 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981183/SP (2025/0045485-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GABRIEL JESUS PIEDADE ADVOGADO: GABRIEL JESUS PIEDADE - SP487697 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAROLAINE FERREIRA ISIDORO CORRÉU: EDISON MENDONCA DA SILVA SOARES CORRÉU: SCARLLET DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: VINICIUS FERREIRA SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAROLAINE FERREIRA ISIDORO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada, pela prática, em tese, dos crimes de associação criminosa e roubo majorado. Irresignada, a defesa, impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, denegou a ordem, em acórdão de fls. 21-32. No presente writ, alega a defesa que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, sustentado a ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico. Pondera a necessidade de substituição da prisão cautelar pela domiciliar, uma vez que é mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Requer a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; ou, ainda, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Liminar indeferida às fls. 86-88. Informações prestadas às fls. 94-117. É o relatório. DECIDO. No presente caso, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista que a paciente, juntamente com outros três agentes e uso de arma de fogo, mediante prévio preparo e divisão de tarefas, associaram-se para a prática de roubos na região, circunstância apta a justificar a segregação cautelar - fl. 39. Sobre o tema: "verifica-se que a prisão foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta - envolveu concurso de agentes, grave ameaça e cerceamento de locomoção da vítima. O delito teria sido praticado por 4 agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima, contexto que indica perigo à ordem pública. Julgados do STJ.. Nesse sentido, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública" (AgRg no HC n. 966.555/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025). "A prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, envolvendo grave ameaça com uso de arma de fogo "(AgRg no RHC n. 206.422/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 954.657/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 16/12/2024 e AgRg no HC n. 951.702/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Destacou, ainda, a corte de origem que a paciente "além do feito de origem, está sendo processada por outro roubo (Processo n. 0000924-43.2024.8.26.0366), bem como por tráfico de drogas (Processo n. 1501555- 56.2020.8.26.0590)" - fl. 29, circunstâncias que demonstram a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa. A propósito: "A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente, apontado como líder da organização criminosa, com histórico criminal e condenação anterior por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 6. A gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 7. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública"(AgRg no RHC n. 209.106/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025). Segundo a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC n. 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 902.557/SP, Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/7/2024 e AgRg no HC n. 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024. Consignando, outrossim, o acórdão recorrido que "a custódia é recomendada por conveniência da instrução criminal e de modo a garantir a aplicação da lei penal, pois a acusada permaneceu foragida por longo tempo, ensejando, aliás, o desmembramento do processo principal quanto a ela" - fl. 30. Ressalta-se que o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/6/2024). A propósito: AgRg no HC n. 886.094/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 900.704/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/6/2024. Quanto a alegação de nulidade decorrente do reconhecimento pessoal fotográfico, tenho que melhor sorte não socorre à defesa. Verifica-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi lastreado em outras provas, a saber, o reconhecimento da vítima em sede policial, bem como as imagens de circuito de segurança da loja que capturaram o crime de roubo, destacando, em especial, a imagem da acusada, fatores que afastam a ilegalidade apontada pela defesa - fl. 26. Salientou, ademais, a corte a quo que "os corréus foram todos reconhecidos pessoalmente, com devida observância ao artigo 226 CPP (fls. 76/80 da origem). Se tal procedimento não pôde ser observado quanto à paciente, isso deu-se exclusivamente em razão de seu não comparecimento à Delegacia para prestar esclarecimentos, não obstante notificada e da fuga do distrito da culpa, que culminou no desmembramento do processo quanto a ela" - fl. 26. Nesse sentido: "No caso, há outras provas além do reconhecimento fotográfico realizado, como as próprias prisões em flagrante dos réus em posse da res furtiva e o modus operandi do delito, a indicarem a legalidade da exasperação da pena, motivos pelos quais não comporta conhecimento a ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade. 3. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público Federal, para quem "não merece reparos a decisão que demonstrou a ausência dos requisitos para a provimento do pedido, tendo em vista que a condenação dos ora pacientes não encontrou esteio apenas em seu reconhecimento pessoal, mas em outros elementos de convicção independentes. Ademais disso, o Habeas Corpus não é meio processual idôneo para rediscutir a convicção do Tribunal Impetrado acerca da suficiência dos elementos de prova para a condenação"(AgRg no HC n. 752.662/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte entende que a revisão do acervo probatório em habeas corpus é incabível, sendo necessário um flagrante constrangimento ilegal para que a ordem seja concedida" (HC n. 867.816/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No que concerne ao pleito de substituição da prisão preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar, em razão da maternidade, cumpre consignar que a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318 do Código Penal. Na hipótese, a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante violência, uma vez que se trata de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, conforme consignado pelas instâncias originárias, a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça: "Não é suficiente alegar a maternidade para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar durante a execução. A análise do benefício sob o viés da proteção integral da criança é diferente após a condenação definitiva; se faz conforme o caso concreto, para justificar o sacrifício da garantia da segurança pública, dever do Estado e direito de todos. Não há direito líquido e certo à indistinta soltura de todas as condenadas que possuem filhos menores de 12 anos, principalmente quando condenadas por crimes graves. No caso, a ré foi condenada à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos de roubos majorados e extorsões qualificadas, crimes que trazem, como elementares dos respectivos tipos penais, a violência ou a grave ameaça contra a pessoa" (AgRg no HC n. 948.979/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/11/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 834.536/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, DJe de 4/9/2024; AgRg no HC n. 910.191/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, jDJe de 22/8/2024 e AgRg no RHC n. 198.212/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2024. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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