Agravo em Recurso Especial 0007491-03.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007491-03.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:03

Publicação

29/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856599/PR (2025/0044865-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUELI LEMOS VICENTIN MELATO ADVOGADO: ANNI CAROLINI BATISTELLA - PR108498 AGRAVADO: GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PR040760 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856599/PR (2025/0044865-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUELI LEMOS VICENTIN MELATO ADVOGADO: ANNI CAROLINI BATISTELLA - PR108498 AGRAVADO: GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PR040760 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856599/PR (2025/0044865-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUELI LEMOS VICENTIN MELATO ADVOGADO: ANNI CAROLINI BATISTELLA - PR108498 AGRAVADO: GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PR040760 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:31

Redistribuição

28/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856599/PR (2025/0044865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUELI LEMOS VICENTIN MELATO ADVOGADO: ANNI CAROLINI BATISTELLA - PR108498 AGRAVADO: GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PR040760 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUELI LEMOS VICENTIN MELATO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007491-03.2024.8.16.0000 Recurso: 0007491-03.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Arrendamento Rural Agravante(s): SUELI LEMOS VICENTIN MELATO Agravado(s): Geraldo Bueno de Oliveira 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sueli Lemos Vicentin Melato em face de Geraldo Bueno De Oliveira, tendo por objeto a decisão de mov. 461.1, complementada pela decisão de mov. 477.1, proferida nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença sob nº 0025633-92.2010.8.16.0017, que decidiu por: a) reconhecer a existência de fraude à execução e declarar a ineficácia da renúncia à herança em relação ao imóvel de matrícula nº 24.514 do 1º CRI de Assis Chateaubriand/PR perante a presente execução; b) afastar a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 24.514 do 1º CRI de Assis Chateaubriand/PR e determinar a penhora sobre a totalidade do imóvel; c) indeferir o pedido de prosseguimento do feito em face da herdeira Sueli e de sua inscrição no cadastro de inadimplentes e; d) indeferir os pedidos formulados ao mov. 388.1. Irresignada com a referida decisão, a agravante alega, em síntese, que não há que se falar em fraude à execução, considerando que os herdeiros Sra. Sonia Cristina Lemos Vicentin Neiverth e Sr. Wagner Lemos Vicentin, apenas reconheceram legalmente uma situação que já era existente de fato. Aduz que, conforme resta demonstrado nos documentos colacionados, reside no imóvel objeto de discussão (matrícula nº 24.514 do 1º Registro de Imóveis), se tratando de bem de família, sendo, assim, impenhorável. Ainda, defende que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990, é clarividente que a legislação assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade comprovação de que seria o único bem imóvel no patrimônio do devedor. Neste ponto, alega que, ao contrário do que se considerou pela decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, nos casos em que a família reside no imóvel penhorado, tem se afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que seja caraterizada sua impenhorabilidade, bastando que se comprove que o bem consiste na residência da família. Assim, pugna seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, com o levantamento da penhora, bem como a inexistência de fraude à execução. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Considerando a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada nos autos de agravo de instrumento de nº 0007417-46.2024.8.16.0000 AI, tem-se que ocorreu a perda do objeto da análise liminar, razão pela qual deixo de analisar o pedido. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 4. Em seguida, retornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. 6. Intime-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2024. Des. Ruy Alves Henriques Magistrado

09/02/2024, 00:00

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