Agravo em Recurso Especial 0700207-83.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700207-83.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 06:15

Trânsito em julgado

26/05/2025, 06:15

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654997/DF (2024/0192684-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF064472 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EDSON ROBERTO CELLEGHIM - DF057533 CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654997/DF (2024/0192684-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF064472 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EDSON ROBERTO CELLEGHIM - DF057533 CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700207-83.2023.8.07.0000. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. I - Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito. Ainda, os arts. 8º e 9º do referido decreto dispõem que a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez e, interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. II - No processo, houve a interrupção da contagem do prazo prescricional com a propositura da execução coletiva pelo Sindicato, a qual se manteve até a data do trânsito em julgado do último ato do processo que a interrompeu, qual seja, da r. sentença proferida nos embargos do devedor que extinguiu a execução por iliquidez do título. Retomada a contagem pela metade do prazo quinquenal, o Sindicato-exequente ajuizou o cumprimento de sentença originário quando já transcorrido o prazo remanescente. Acolhida a impugnação do Distrito Federal para pronunciar a prescrição da pretensão executória e extinguir o cumprimento de sentença. Decisão reformada. III – Agravo de instrumento provido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1º do Decreto 20.910/1932, insurgindo-se contra o entendimento da turma julgadora de que a sentença que determina a liquidação no cumprimento de título executivo judicial não modifica o prazo para a prescrição. Assevera que somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, ao argumento de que a fase de liquidação integra a fase de conhecimento; b) artigos 202 do Código Civil, 8º do Decreto 20.910/1932 e ao enunciado 383 da Súmula do STF, aduzindo que o prazo prescricional começou a correr em 16.11.2012 em razão do trânsito em julgado da ação coletiva e foi interrompido em 28.2.2013, quando o sindicato buscou diligências para promover a liquidação da sentença e imprimir regular andamento ao processo de execução. Acrescentando que a interrupção da prescrição se prolongou até 8.10.2019, momento do trânsito em julgado dos embargos à execução. De modo que, em seu entendimento, a prática de atos com o fim do recebimento do crédito afastou a inércia caracterizadora da prescrição. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 1º e 8º, ambos do Decreto 20.910/1932 e 202 do Código Civil, pois: “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932” (AgInt no AREsp n. 2.168.561/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, “tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.246.535/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No que se refere à alegada contrariedade ao enunciado 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, igual sorte colhe o especial, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação sumular em recurso especial. Incidência da Súmula nº 518/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

23/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(64)