Agravo em Recurso Especial 5312332-76.2023.8.09.0107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5312332-76.2023.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Publicação

11/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2811035/GO (2024/0468843-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALDEVAN AFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: MARIO CEZAR XAVIER FREITAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO015245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2811035/GO (2024/0468843-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALDEVAN AFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: MARIO CEZAR XAVIER FREITAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO015245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 15:45

Publicação

11/06/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2811035/GO (2024/0468843-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALDEVAN AFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: MARIO CEZAR XAVIER FREITAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO015245 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por VALDEVAN AFONSO DA SILVA contra decisão da Presidência do STJ que entendeu ausente prequestionamento e conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 86): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DA AÇÃO. PRÉDIOS RÚSTICOS. PRAZO DE TRÊS ANOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RESTITUIDORA. AFASTAMENTO DOS JUROS. SENTENÇA COM PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. ADMISSIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente se dá no curso do processo, em razão da conduta do autor, que não prossegue com o andamento regular do feito, não atendendo as determinações judiciais a ele direcionadas, e tem o mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). 2. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (artigo 206, § 3º, inciso I, do CC). 3. Admite-se a compensação de créditos na fase de liquidação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem (art. 368, do CC). 4. Demonstrada a existência de crédito do agravado, segundo a perícia realizada na fase de liquidação, não existe óbice à compensação na fase de cumprimento de sentença, mesmo se ausente determinação nesse sentido na sentença executada. 5. Não deve incidir juros de mora sobre o valor a ser restituído pelo vendedor que propôs a rescisão contratual em face da inadimplência do comprador, pois o vendedor não pode ser penalizado pela inadimplência causada pelo comprador, que ensejou a rescisão contratual. 6. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º, do CPC). 7. Aplica-se a correção monetária sobre o valor devido pelo uso da terra do imóvel rural pelo índice INPC, a contar da data que o requerido tomou posse no imóvel, até a sua efetiva desocupação, e juros de mora com taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Os embargos de declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos em parte para reconhecer erro material quanto à limitação da correção monetária e determinar que esta deverá incidir até o efetivo pagamento, pelo recorrente, da verba devida ao embargante (fls. 145-153). No recurso especial, alegou que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 322, § 1º, do CPC e 407 do CC. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 198). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 201-203), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 219). Às fls. 225-227, encontra-se a decisão ora agravada da Presidência do STJ, que negou conhecimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento. Alega a parte agravante que a decisão que considerou ausente o prequestionamento está equivocada e deve ser reformada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 245). É, no essencial, o relatório. Reconsidero a decisão agravada, pois, antes mesmo da análise do conhecimento do recurso especial, há questão a impedir o conhecimento do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que incidente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, com indicação pontual das premissas fáticas no acórdão recorrido. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 225-227 para não conhecer do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811035/GO (2024/0468843-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEVAN AFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181 AGRAVADO: MARIO CEZAR XAVIER FREITAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO015245 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDEVAN AFONSO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DA AÇÃO. PRÉDIOS RÚSTICOS. PRAZO DE TRÊS ANOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RESTITUIDORA. AFASTAMENTO DOS JUROS. SENTENÇA COM PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a aduz ofensa e interpretação divergente do art. 322, §1º do CPC e do art. 407 do CC, no que concerne à necessidade de aplicação dos juros de mora de 12% ao ano, contado a partir do trânsito em julgado, que aconteceu em 03/02/2024, considerando que o débito é resultante de decisão judicial, trazendo a seguinte argumentação: A jurisprudência do STJ, baseada no disposto na Súmula 254 do STF, ensina que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação", firmando -se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos. Assim, em resumo o Acordão padece de melhor fundamentação, pois sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, incidem juros de mora, mesmo que o pedido inicial ou a sentença não mencionem essa questão. No caso em tela, fora determinado veemente a aplicação de juros de mora sobre o débito, e ainda, a correção monetária e os juros de mora são questões de ordem pública, aplicáveis mesmo que não sejam solicitadas pela parte ou mencionadas na sentença. Assim, sua aplicação pode ser analisada de ofício, inclusive na fase de liquidação ou em recurso ao Tribunal, sem violar os princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição, conforme a vasta jurisprudência do STJ. Destarte, a Corte Superior firmou entendimento uníssono de ser possível a complementação de qualquer decisum a fim de sanar vício quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, ao afastar a incidência de juros moratórios e a aplicação de índice de correção monetária, o magistrado causa graves prejuízos ao recorrente. Isso ocorre porque a simples devolução não compensa a desvalorização da moeda brasileira. Além disso, a correção monetária é essencial para atualizar valores que, sem movimentação, podem perder seu valor financeiro. No caso presente, o recorrido reteve em seu poder R$ 355.000,00 desde 2005, obtendo grandes rendimentos com esse valor. Neste compasso, quanto aos juros moratórios, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de sua fluência, que de fato operou-se em 03/02/2014, conforme extrai-se da exordial de liquidação de sentença. [...] Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido este Recurso Especial para reformar a decisão e determinar a incidência dos juros moratórios de 12% ao ano, contando a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 03/02/2014. Portanto, o Acórdão recorrido deve ser modificado, determinando a REFORMA do Acordão para que julgada totalmente improcedente o Agravo de Instrumento, visto que não deve ser afastado a aplicação dos juros de mora sobre o débito, violando expressamente a Súmula 254 do STF, arts. 322, § 1º do CPC/15 e 407 do CC/02 (fls. 173-175). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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